Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) aprovaram na tarde desta quinta-feira (28) uma proposta de aumento dos próprios salários. O subsídio passará dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil – o que representa um incremento de 22%.

O aumento será enviado ao Congresso na forma de um projeto de lei, que terá de ser votado pelos deputados e senadores. Uma mensagem também será encaminhada à presidente Dilma Rousseff para que ela adicione o novo valor à proposta orçamentária de 2015.

Se o projeto for aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente Dilma, os ministros passarão a receber o novo salário a partir janeiro do ano que vem.

O aumento produzirá um efeito cascata no Judiciário, uma vez que o salário dos ministros do Supremo é base para o subsídios de ministros de outros tribunais superiores, juízes e desembargadores, além de membros de tribunais de contas.

De acordo com o STF, o impacto no âmbito do poder Judiciário será de R$ 646 milhões ao ano. O valor, no entanto, deve ser maior, uma vez que o cálculo usado levou em conta não a diferença entre o salário de R$ 29,4 mil para o de R$ 35,9 mil, mas sim um de R$ 30,9 mil – que já estava previsto para 2014 – para o de R$ 35,9 mil.

Além disso, há também uma série de servidores, em todos os poderes da República, que receberiam valores acima do teto constitucional devido ao acumulo de benefícios ou gratificações. Mas, na prática, um dispositivo conhecido como “abate teto” impede que isso aconteça.

Com um novo valor, servidores nestas condições, mesmo sendo do Executivo ou do Legislativo, também verão seu salário ser aumentado, o que ampliará o impacto que o novo subsídio trará aos cofres públicos.

A decisão do STF de aumentar os próprios salários foi tomada numa sessão administrativa que ocorreu logo após a sessão ordinária. Normalmente, este tipo de sessão não é televisionada.

No último dia 7, entretanto, uma sessão deste tipo, por ter acontecido no plenário, acabou sendo transmitida pela TV Justiça. A desta quinta, que também foi realizada no pleno, não foi televisionada.

De acordo com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, o incremento não representa um aumento real nos salários dos ministros. Significa, somente, a reposição de perdas inflacionárias de 2009 até 2014.

Em 2012, os ministros tinham um salário de R$ 26,7 mil. Naquele ano, um projeto de lei foi aprovado pelo Congresso , fixando os salários que seriam pagos até 2015.

Devido a este projeto, os ministros receberam R$ 28 mil em 2013, passaram para um salário de R$ 29,4 mil em 2014 e, em 2015, receberiam R$ 30,9 mil.

De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo, foi preciso se enviar um novo projeto de lei ao Congresso uma vez que as projeções inflacionárias da lei de 2012 ficaram abaixo da efetivamente registrada nos últimos anos.

PEC DA MAGISTRATURA

Lewandowski também faz a defesa da PEC 63/2013 –conhecida como PEC da Magistratura–, que tramita no Senado Federal e preocupa o governo. A proposta tem o potencial de implodir o teto constitucional de remuneração do serviço público.

A medida dá a juízes e integrantes do Ministério Público uma gratificação mensal por tempo de serviço que não está sujeita à limitação do teto constitucional. A gratificação poderia ainda ser incorporada na aposentadoria e estendida a pensionistas.

O Planalto teme que, caso aprovada, a PEC abra caminho para que outras carreiras passem a lutar pelo mesmo benefício.

	Pedro Ladeira/Folhapress
	O ministro Ricardo Lewandowski, novo presidente do STF

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏

A gestão Fernando Haddad (PT) quer criar uma ouvidoria que, entre outras atribuições, receberá denúncias de abusos praticados por policiais militares e civis. O projeto está sendo finalizado e será enviado à Câmara Municipal neste semestre.

Para a Secretaria de Direitos Humanos, que desenvolveu a proposta, a população têm medo de denunciar abusos policiais por causa da “proximidade” entre os órgãos que recebem as denúncia e as próprias corporações.

“Existe um medo das pessoas em acionar a corregedoria da polícia, de ter seu nome revelado, há receio por ser da polícia”, diz Giordano Magri, autor do projeto e chefe de gabinete da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos.

Hoje, a prefeitura não recebe esse tipo de denúncia. Os canais disponíveis são as próprias corregedorias das polícias e a Ouvidoria de Polícia -ambas pertencentes ao governo do Estado-, além do Ministério Público.

A Ouvidoria Municipal de Direitos Humanos já estava prevista de forma genérica no plano de metas de Haddad.

Seus detalhes, e a intenção de ser um canal de denúncia de violência policial, surgem a pouco mais de um mês da eleição estadual.

A segurança é tema central na disputa casos de violência policial rendem críticas de entidades de defesa de direitos humanos ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), candidato à reeleição.

Se o projeto da ouvidoria for aprovado, o órgão terá uma base no centro e um número gratuito de três dígitos para receber as denúncias, nos moldes no 190.

A prefeitura não pode investigar policiais. Caso receba alguma informação terá de repassá-la à própria corregedoria de polícia ou ao Ministério Público. Fará isso sem divulgar o autor da denúncia, segundo Magri.

Outra tarefa será elaborar levantamentos a partir das denúncias de violência policial e cobrar investigações.”Se a polícia te bater numa manifestação, liga na ouvidoria, que vai encaminhar a denúncia para a corregedoria. Vamos cobrar resposta”, diz ele.

Outros tipos de denúncias, como agressão a idosos e a mulheres, também serão recebidas, inclusive contra funcionários da prefeitura, como guardas municipais.

Em nota, a Secretaria Estadual da Segurança Pública evitou polemizar.

Disse considerar a iniciativa válida, mas afirmou que a pasta tem seus próprios canais de denúncia e que tem sido “dura” com desvios de conduta. Segundo a nota, foram expulsos 1.628 policiais investigados desde 2011.

Transcrito da Folha de São Paulo ; nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998.‏