Lei garante visitas a detento internado

Advogados não necessitam de prévia autorização judicial para manter contato com clientes internados sob escolta policial, decidiu o juiz Otávio Augusto Teixeira dos Santos, corregedor dos presídios de São Vicente, ao analisar requerimento formulado por um defensor impedido de visitar detento hospitalizado.

Embora apenas tenha confirmado prerrogativa da advocacia já prevista em tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, e em lei federal, o magistrado precisou tomar essa decisão para derrubar ordem verbal passada por uma aspirante a tenente da Polícia Militar a um subordinado e evitar que ela se repita.

Na manhã de sexta-feira, o advogado William Cláudio Oliveira dos Santos compareceu ao Hospital Municipal de São Vicente para conversar com um cliente, condenado por tráfico de drogas, que sofreu suposto princípio de enfarto na Penitenciária I de São Vicente. Ele foi internado para uma melhor avaliação médica e o posterior tratamento.

No entanto, dois soldados escalados para a escolta do preso da Justiça impediram o acesso do advogado ao cliente, sob o argumento de que receberam ordem direta de uma aspirante a tenente no sentido de proibir a visita.

William Cláudio registrou boletim de ocorrência e expôs o episódio ao juiz, requerendo as providências necessárias.

“A ordem verbal da aspirante, em poucos minutos, incinerou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, e o Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (OAB, Lei 8.906/1994)”, destacou o advogado em sua petição ao magistrado corregedor dos presídios de São Vicente.

Editado em 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992, o tratado internacional prevê como “garantia judicial”, entre outras, “o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor”.

A lei federal, por sua vez, estabelece os direitos do advogado, entre os quais o de “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”.

Ao considerar arbitrária e ilegal a proibição da tenente e autorizar William Cláudio a visitar o cliente internado, independentemente de prévia autorização judicial, Otávio Augusto determinou a expedição de ofício ao comando da 1ª Companhia do 39º BPM/I (São Vicente), no sentido de evitar a repetição dos fatos em relação a outros advogados.

Apesar de sua área de competência ser a comarca de São Vicente, o magistrado ainda determinou a remessa de cópia de sua decisão ao comando da Polícia Militar na Baixada Santista, “solicitando a adoção de providências para a uniformização deste procedimento na região”.

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Pois é; os delegados levam a fama de despreparados, né ?

Engodo disse:
30/07/2014 ÀS 14:27
Nego é besta mesmo, primeiro, o que é o tal fórum brasileiro de segurança publica? Quem participa? Já pensaram nisso? Lá é só ONG de vagabundo, oficial afeminado, policial playboy, partido político e todos os “especialistas” em segurança que não sabem porra nenhuma de rua.

Segundo, a pergunta foi sobre a subordinação ao exército, não sobre ser militar ou não, dizer que tal afirmativa é pró desmilitarização é forçar de mais

Terceiro, que o salário é baixo, que não temos reconhecimento, que é perigoso isso todo mundo sabe, precisa de pesquisa, mas vamos começar a pensar que são os culpados por essa situação

Quarto, delegado é um advogado, salvas exceções, são bundas moles, cuzões, e com pouquíssimo preparo técnico, a UNIP não forma policiais, os oficiais querendo ou não, são policiais completos, aprendem de tudo, sabem muito.mais de leis que a maioria dos delegados, isso porque no Barro Branco o ensino é puxado, não tem barzinho de sexta, suruba no sábado, e trabalho comprado no domingo, e não estou fazendo propaganda aqui não, essa é a verdade.

Sobre o regimento interno, ele deve sim ser reformulado, as punições são draconianas, mas temos que nos lembrar que o pessoal da desmilitarização quer punições ainda mais severas, quer via rápida, quer a nossa cabeça na bandeja de prata, não podemos nos deixar enganar por defensores de bandido

MEU CARO ENGODO, VC FALOU TUDO, MAS TUDO MESMO, QUALQUER COISA FORA DESSE CONTEÚDO É PURA ESPECULAÇÃO E PAPAGUAIADA, OU BLÁ BLÁ BLÁ MESMO

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Completíssimos, inteligentíssimos e eficientíssimos ; bem se vê!

De qualquer maneira, penso que todo delegado deveria sentir-se muito orgulhoso por ser apenas um simples advogado que trabalha na Polícia.