Arquivo diário: 22/03/2014

Gilmar Mendes sepulta o direito de greve de todos os policiais civis 167

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A PF e o direito de greve

22 Mar 2014

O ESTADÃO

Policiais federais são um grupo armado, parte do aparato de segurança do Estado, razão pela qual não podem fazer greve – e, uma vez que façam, devem ser punidos com o corte integral dos dias parados. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar reclamação da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) ante o corte do ponto de agentes que fizeram greve em janeiro passado. Tal decisão é importante porque deixa claro que é muito estreita a margem dos policiais para manifestar descontentamento com suas condições de trabalho. E assim deve ser, pela simples razão de que a sociedade não pode permitir, ainda que haja bons motivos, que agentes responsáveis pela manutenção da ordem pública cruzem os braços – e, armados, possam constituir ameaça à sociedade que devem proteger.

A Fenapef ajuizou reclamação no STF depois que a 13.ª Vara Federal do Distrito Federal considerou a greve ilegal e autorizou a União a cortar o ponto dos manifestantes. No recurso, o sindicato alegou que os policiais federais têm o direito constitucional à greve, usando como base uma decisão do STF tomada em 2008 a respeito do direito de greve dos servidores públicos. Na ocasião, o Supremo determinou que, até que o Congresso decida enfim regulamentar esse direito, os servidores públicos poderão se mobilizar segundo os parâmetros da lei referente aos trabalhadores da iniciativa privada – desde que se respeite a óbvia necessidade de manutenção dos serviços, principalmente em áreas essenciais.

Conforme o entendimento da Fenapef, os policiais federais não apenas têm direito à greve, como fazem jus ao salário integral mesmo durante a eventual paralisação. Justificouse dizendo que seguiu os prazos legais, informando com antecedência às autoridades sobre a realização do protesto, razão pela qual a punição, com o corte do ponto, seria um ato de intimidação para obstruir o direito de greve da categoria.

A Justiça Federal, porém, esclareceu que a legislação de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, invocada pela Fenapef em sua defesa, autoriza plenamente o desconto dos dias não trabalhados por motivo de greve. “O direito à greve previsto na Constituição Federal não pressupõe direito incontestável à percepção integral dos vencimentos”, diz a sentença.

Gilmar Mendes aceitou esse argumento, mantendo o corte do ponto, pois considerou que o serviço da PF é essencial e, portanto, não poderia sofrer nenhum tipo de paralisação, conforme entendimento do próprio STF em julgamentos anteriores. Ademais, e este é um ponto importante, o ministro disse que “policiais em geral, em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas, devem ser equiparados aos militares e, portanto, devem ser proibidos de fazer greve”.

 

A Fenapef manifestou “indignação” com a decisão de Gilmar, pois considera que há motivos de sobra para greves dos policiais. Há tempos os agentes se queixam do corte de investimentos na PF, acentuados no atual governo. Entre outros problemas, queixam-se da falta de pessoal para apoio administrativo – o que obriga a PF a deslocar agentes para tarefas burocráticas – e também de falta de dinheiro para manutenção de aeronaves que atuam no combate ao narcotráfico. Tal quadro, parece claro, representa um risco para áreas sensíveis da segurança nacional.

Ainda assim, nada disso autoriza que policiais interrompam seu trabalho. Ante as derrotas judiciais, o sindicato dos policiais federais diz que seu movimento de reivindicação “evoluiu” e que é uma “tendência moderna” fazer atos públicos em vez de greves. Desse modo, segundo sua visão, a sociedade não sofre e não há motivo para cortar o ponto dos manifestantes. O problema, contudo, permanece o mesmo, pois o policial, ao participar de uma passeata, ainda que seja apenas por algumas horas, está deixando de cumprir suas tarefas, consideradas essenciais para o conjunto da sociedade.

Governo de São Paulo faz valer o direito de “meter” atrás das grades 115

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Grevistas de SP liberam visitas íntimas para detentos

Estadão ConteúdoEm Araçatuba (SP)

21/03/201417h43

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O comando de greve dos agentes penitenciários de São Paulo decidiu nesta sexta-feira (21) liberar as visitas íntimas e de parentes aos detentos neste fim de semana nas unidades prisionais do Estado. Os grevistas ameaçavam suspender as visitas, caso o governo não retomasse as negociações, mas mesmo assim recuaram, para não ferir a lei de greve.


Greve dos agentes penitenciários de São Paulo6 fotos

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21.mar.2014 – Policiais militares são acionados para garantir a transferência de presos para o CDP (Centro de Detenção Provisória) de Pontal, na Grande São Paulo. O balanço da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) aponta que 88 das 158 unidades prisionais do Estado estão com parte de seus serviços paralisada por causa da greve dos agentes penitenciários, que já dura 11 dias Leia mais Edson Silva/Folhapress

A liberação foi decidida após assembleias realizadas na noite de quinta-feira (20), nas quais a categoria votou pela manutenção do movimento, que paralisa, segundo os sindicatos, 150 das 158 unidades prisionais existentes no Estado de São Paulo. As visitas serão realizadas sábado e domingo, entre 8h e 16 h. “Decidimos manter o atendimento às visitas porque não podemos penalizar os presos. Nossa divergência é com o governo do Estado, que teima em não negociar com a categoria, embora esteja divulgando o contrário”, disse o presidente do Sindasp (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo), Daniel Grandolfo.

Os grevistas continuaram nesta sexta-feira com os bloqueios nas unidades prisionais e novamente a Tropa de Choque e a Força Tática da PM foram acionadas para fazer cumprir a remoção de detentos.

Segundo o Sindasp, foram registradas ocorrências entre PMs e grevistas nos CDPs (Centros de Detenção Provisória) de Pinheiros e Belém, e no complexo de Campinas/Hortolândia, além de unidades em Ribeirão Preto, Franca, Jundiaí, Piracicaba e Cerqueira César. “Em algumas unidades, como em Pinheiros e Belém, houve confrontos, com grevistas sendo agredidos com cassetetes de borracha e spray pimenta”, disse Grandolfo.

Segundo ele, em parte das unidades, as viaturas com os detentos retornaram com os presos para as cadeias de origem, mas em outras, onde as viaturas entraram na área externa das unidades, a inclusão dos presos no xadrez foi realizada pelo pessoal da Polícia Civil –principalmente delegados que acompanham as viaturas– e diretores de presídios, que ocupam cargos de confiança não entraram em greve.

Isso acontece porque a orientação do sindicato é para que, quando não conseguirem impedir a entrada da tropa de choque, os agentes devem entregar as chaves dos pavilhões aos diretores e deixar o presídio. “O que percebemos é que, felizmente, estão tomando cuidado para evitar que a Tropa de Choque entre nos raios, porque se isso acontecer, com certeza haverá rebeliões”, disse Grandolfo.

Outro lado

Em nota, a SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) diz que apenas 88 unidades estão com serviços prejudicados pela greve e voltou a lembrar que os sindicatos foram notificados da liminar que os proíbem de impedir os serviços da comunidade carcerária. A nota também reafirma que o governo do Estado mantém disposição de negociar.

A escória fardada… 37

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Coronel revela que corpo de Rubens Paiva foi jogado em rio, diz comissão

Militar diz que outras vítimas da ditadura foram lançadas em um rio.
Ele falou também de outras pessoas torturadas na ‘Casa da Morte’.

Do G1 Rio, com informações do Jornal Nacional

Um coronel reformado do Exército, Paulo Malhães, de 76 anos, revelou à Comissão da Verdade que o corpo do ex-deputado Rubens Paiva, morto em 1971 durante a ditadura militar, foi jogado em um rio de Itaipava, na Região Serrana do Rio, como mostrou o Jornal Nacional. Ele falou também de outras pessoas torturadas na “Casa da Morte” que os agentes da repressão usavam, também na Região Serrana. As informações foram publicadas nesta sexta-feira (21) no jornal O Globo.

A advogada Nadine Borges e o jornalista Marcelo Auler, da Comissão da Verdade no Rio, estiveram com o coronel duas vezes na casa onde ele mora, na Baixada Fluminense. Ele coordenou o Centro de Informações do Exército no Rio (CIE), durante a ditadura militar.

No depoimento à Comissão, ele revelou o destino dos corpos das vítimas que passaram por um centro de tortura clandestino em Petrópolis, a “Casa da Morte”. Segundo a Comissão da Verdade, o coronel disse que a “Casa da Morte”, em Petrópolis, era um laboratório e servia de modelo para centros idênticos em nove estados – RS, SC, PR, SP, BA, PE, CE, PA, MA.

Em declarações publicadas na edição de domingo do jornal O Globo, o coronel revelou o destino dado ao corpo de ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido em 1971. Rubens Paiva foi torturado e morto em dependências militares, no Rio.  Segundo Paulo Malhães, os restos mortais foram enterrados numa praia e, mais tarde, desenterrados e jogados ao mar. O coronel Paulo Malhães confirmou parte dessa história à Comissão da Verdade. De acordo com o depoimento à Comissão, o coronel confirmou ser ele o responsável pelo desaparecimento de Rubens Paiva.

Mas, segundo a Comissão da Verdade, o coronel apresentou uma versão diferente e disse que o corpo do ex- deputado teve o mesmo destino de outras vítimas da ditadura e foi lançado nas águas de um rio em Itaipava.

Ainda segundo a Comissão, as informações eram compartilhadas nas Forças Armadas. “Havia conexão entre as três forças sempre, entre as policias militar civil e sempre o comandante do Exército, ministro e o ditador no caso, a gente não pode chamar nenhum deles de presidente, sabiam de tudo e sempre davam as ordens”, afirmou.

O coronel Paulo Malhães não retornou as ligações do Jornal Nacional. O Exército informou que não se pronuncia sobre os trabalhos da comissão da verdade.

Nota de repúdio ao Governador Geraldo Alckmin 45

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Nós Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo, declaramos pela nossa classe uma MENÇÃO DE REPÚDIO ao seu governo e a sua pessoa pelos atos cometidos contra nossa classe, pelos fatos e alegações que seguem:

É incrível como cada vez mais o desgoverno do Estado de São Paulo tem buscado mostrar o seu poder de sempre ditar as regras do jogo.

Hoje pela manhã utilizando se de forças de repressão contra os Agentes de Segurança Penitenciária do complexo Campinas/Hortolândia o batalhão de choque agrediu e retirou grevistas a força de uma barreira humana que faziam a fim de evitar a chegada de presos naquelas unidades. Este ato de extrema covardia reflete bem para a sociedade o caos em que se encontra o sistema carcerário e principalmente o sistema democrático em nosso estado de São Paulo.

A greve do sistema penitenciário existe e está ai para quem quiser ver, e como estratégia buscando evitar um desgaste politico ainda maior do que já existe, o Sr. Geraldo Alckmin conseguiu junto ao judiciário um instrumento de instituição do terror em forma de liminar, se não bastasse isso tem colocado em choque as instituições relativas à segurança pública e ao judiciário, como se isso também não bastasse se nega a negociar, em uma atitude fascista e altruísta típica dos piores governos ditadores que a humanidade já conheceu.

Adotou instrumentos e atitudes que cerceiam o direito de greve dos Agentes Penitenciários e que visa desestabiliza-los atacando os grevistas e os sindicatos.

Mas tenho a plena convicção de que quanto mais esse desgoverno busca nos atacar, mais sairemos fortalecidos em nosso intento, quanto maior for o terror a que formos submetidos, mais nos prepararemos para a batalha, e assim como a Fênix renasceremos das cinzas.

O desgoverno adota uma postura e nos ataca único e exclusivamente com armas que ferem a alma e o orgulho do Agente de Segurança Penitenciária, como se não fossemos dignos de compaixão ou piedade, como se fossemos a parte insignificante de um todo, agem da mesma forma como pronunciou Heinrich Himmler, chefe da SS, policia pessoal de Hitler durante discurso para seus oficiais em Kharkov.

“A melhor arma política é a arma do terror. A crueldade gera respeito. Podem odiar-nos, se quiserem.

Não queremos que nos amem. Queremos apenas que nos temam.”

Porém, não podemos nos curvar nesse momento com relação à greve, temos que seguir em frente buscando aquilo que realmente importa a categoria.

Nós somos muitos, não somos fracos, não somos a parte insignificante do todo e sim a parte essencial, aquela que completa.

Somos aplicadores na prática da execução penal e responsáveis pela aplicação da pretensão punitiva aos que a sociedade condena.

Somos responsáveis por reciclar aquilo que a sociedade produz!

Enfim, somos indispensáveis à manutenção social, somos profissionais, somos competentes, não somos covardes e somos humanos.

Temos determinação e coragem, mas também temos sentimentos e frustrações.

Temos respeito e admiração pelas instituições nas esferas do poder, mas também temos necessidades e temos famílias que dependem dos frutos de nosso trabalho.

Não buscamos algo utópico, buscamos apenas o mínimo de respeito pelo nosso trabalho.

Não buscamos “riquezas ou tesouros”, buscamos apenas a compensação e reconhecimento por um trabalho, digno, honesto, penoso, e que só é exercido devido à coragem e boa vontade dos que desta categoria fazem parte.

Não queremos que a sociedade nos exalte, queremos apenas e tão somente que nos enxerguem e que respeitem os nossos anseios.

Não buscamos imortalidade, buscamos apenas o direito de viver com dignidade.

União dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo.

União, foco e determinação!!