Arquivo mensal: janeiro 2014

PEC 51 para os autodidatas – Observem a obra de um ex-operacional de polícia guindado por merecimento ( dos Sarney ) a “chefe de polícia” …( Agente federal não presta nem sequer para chefiar academia de ginástica, mas querem ser delegados ) 60

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Barbaridade !!! Sinistro as coisas no Maranhão, não é a toa que o povo está na merda.

UOL
 
 No epicentro da crise de violência no Maranhão, o secretário de Segurança Pública do Estado, Aluísio Guimarães Mendes Filho, resiste no cargo graças à proximidade com o senador José Sarney (PMDB-AP), chefe do poderoso clã e pai da governadora Roseana (também do PMDB). Ele foi segurança de Sarney, comandou a arapongagem no Maranhão e obteve emprego para a filha no Senado.
 
Ex-agente da Polícia Federal, Aluísio é ligado ao senador desde a década de 90. Em 2003, Sarney o escolheu para ser um dos oito funcionários de confiança remunerados com verba pública a que todo ex-presidente da República tem direito. Nomeou Aluísio para ser seu segurança pessoal. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2003.
 
Hoje ele enfrenta, no comando da Segurança Pública do Estado, aumento de 17,4% da taxa de homicídio de 2011 a 2012 –último dado disponível –, incêndios propositais em ônibus urbanos e uma disputa sangrenta entre duas facções criminosas.
 
Aluísio fez a segurança pessoal de Sarney até 3 de setembro de 2009, quando sua lealdade foi recompensada e acabou alçado ao cargo de subsecretário de Inteligência do Maranhão. O posto lhe deu o comando do sistema “Guardião” do Estado, capaz de grampear 300 celulares e 48 linhas fixas simultaneamente.
 
 Um ano antes, um grampo havia colocado Aluísio na mira de um inquérito da PF (Polícia Federal). Ele teve conversas telefônicas interceptadas e foi alvo de um pedido de prisão preventiva no âmbito da Operação Faktor (ex-Operação Boi Barrica), negado pela Justiça.
Os policiais e o Ministério Público Federal suspeitaram que Aluísio aproveitara seus contatos na PF para repassar informações sigilosas a Fernando Sarney, filho do senador, que estava sendo investigado por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e tráfico de influência.
 
risão preventiva no âmbito da Operação Faktor (ex-Operação Boi Barrica), negado pela Justiça.
 
 Por falta de provas, a Justiça determinou o arquivamento do inquérito contra Aluísio. Em abril de 2010, ele assumiu o posto máximo da Segurança Pública maranhense no governo Roseana.

Filha no Senado

O vínculo de benefício mútuo entre Aluísio e os Sarney vai além do campo da pasta da Segurança. Em janeiro de 2007, a filha do ex-agente da PF, Gabriela Aragão Guimarães Mendes, então estudante, ganhou um cargo de confiança no gabinete de Sarney no Senado.
 
A nomeação foi assinada pelo ex-diretor-geral da Casa, Agaciel Maia, exonerado em 2009 após a imprensa divulgar que ele costumava nomear parentes de senadores para cargos por meio de atos secretos, não publicados no Diário Oficial.
 
O jornal “O Estado de S. Paulo” divulgou, à época, que Gabriela seria “funcionária fantasma” e não aparecia no trabalho. Sarney negou e disse que a jovem cumpria seu horário “com assiduidade”.
Aluísio também foi chefe de gabinete da presidência do CJF (Conselho da Justiça Federal), órgão supervisor e corregedor das varas e tribunais da Justiça Federal no país, na gestão de Edson Vidigal –ex-assessor jurídico de Sarney na Presidência da República e nomeado por ele ministro do Superior Tribunal de Justiça, em 1988.
Para exercer o cargo, Aluísio obteve licença do posto de segurança pessoal de Sarney de julho de 2004 a outubro de 2005. Vidigal se aposentou em março de 2006.

“Dívida”

O deputado federal Domingos Dutra (SDD-MA), adversário histórico dos Sarney no Maranhão, afirma que Roseana manterá Aluísio no cargo pois o clã “tem uma dívida” com o ex-agente da PF. “Como o Aluísio era da comunidade de informações da Polícia Federal, ele alertou o Fernando [Sarney] sobre vários procedimentos, inclusive no caso da Operação Boi Barrica”, afirma.
 
O UOL entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão na quarta-feira (8), mas não obteve retorno até esta quinta-feira (9)
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Delegados de Polícia e policiais em geral, saibam vocês que a maioria dos agentes federais – que vomitam  ódio  aos delegados por meio da FENAPF –  são portadores de diplomas do antigos “Madureza” , “Minerva” , “Supletivo”  e , depois de 1996 ,  com a necessidade de curso superior,  Educação Física…
Pois bem, são os autodidatas,   fisicultores  e egressos de NPOR e similares – campeões de tiro de clubes sociais –  que desmoralizam quem cursou um regular curso de Direito e prestou com afinco rigoroso concurso público – competindo com portadores de igual diploma – para a carreira de delegado de polícia.
Mas polícia não é para autodidata,  fisicultor; muito menos para amantes de tiro ao alvo. O Maranhão – como se vê acima – é a prova eloquente da meritocracia perseguida pelos felões policiais. 
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PS : A maioria dos agentes policiais federais concursados  desde o meado dos anos 1990 é diplomada em Educação Física.
Certamente ,  tal graduação não lhes serviu para habilitação à nenhuma das  profissões correlatas.
Por que ser policial ?
( Resposta: em razão do “rigorosas”  provas de aptidão física! )
Que direito assiste a quem ingressa na polícia portanto um diploma de Educação Física a menoscabar aqueles que cursaram Direito com o fim específico de se tornar Delegado ?

DENÚNCIA PUBLICADA NO FLIT SOBRE A CORRUPÇÃO TUCANA – Juiz acata pedido do MP e suspende obras no trajeto do VLT que foram alteradas pela prefeitura, EMTU e CETESB para atender aos interesses de megaempresários financiadores de campanhas eleitorais do PSDB 18

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Justiça suspende parte das obras do VLT em Santos

Decisão determina a paralisação de 2,3 quilômetros na Avenida Francisco Glicério a pedido do Ministério Público, que aponta alteração no traçado original

09 de janeiro de 2014 | 17h 47

Fabio Leite – O Estado de S. Paulo

SÃO PAULO – O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, concedeu uma liminar nesta quinta-feira, 9, determinando a suspensão das obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) da Baixada Santista, num trecho de 2,3 quilômetros na Avenida Francisco Glicério, entre o Canal 1 e a Avenida Conselheiro Nébias. A obra é uma das promessas de campanha do governador Geraldo Alckmin (PSDB) e está prevista para este ano.

Veja também:
link MP move ação para suspender obra do VLT em Santos

O pedido foi feito em ação cautelar movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que contesta uma alteração no traçado original do corredor de 11 quilômetros que ligará São Vicente ao Porto de Santos. Segundo os promotores, no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não existiu a menção de que a avenida seria alargada para que o VLT passasse no canteiro central e que todos os documentos da investigação evidenciam que o traçado original era o da linha férrea existente.

Tanto a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), responsável pela obra, quanto a Companhia Ambiental do Estado (Cetesb), responsável pelas licenças ambientais, negam a acusação. Segundo o secretário estadual dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, o governo entregou todos os estudos prévios ao MPE e não recebeu nenhuma manifestação contrária à obra durante 90 dias. “Estamos perfeitamente corretos em tudo aquilo que nós apresentamos”, afirmou.

“A paralisação de obras no trecho de 2,3 quilômetros apenas até que sobrevenha resposta nos autos pelos requeridos é menos drástica do que correr-se o risco de que até a superveniência de sentença haja irreversibilidade fática da obra já em caráter adiantado, tornando-se custoso e trabalhoso posterior desfazimento, se determinado futuramente”, escreveu o juiz, que além da suspensão da obra até a sentença final, deu prazo de 10 dias para a EMTU detalhar os custos e o projeto do VLT no trecho.

A DUPLA FACE DA CORRUPÇÃO TUCANA – Extra!…Extra!…Extra!…Houve suborno e tráfico de influência na EMTU para alteração do trajeto do VLT em Santos com a finalidade de beneficiar hipermercado multinacional e centro de convenções de megaempresa da Baixada Santista 19

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O VLT foi projetado para ocupar o trajeto da antiga linha férrea; e assim seria executado desde o trecho que liga São Vicente até o bairro do José Menino na cidade de Santos. A partir deste ponto foi desviado para o canteiro central da avenida Francisco Glicério com o OBJETIVO EXCLUSIVO DE NÃO BLOQUEAR O ACESSO DE VEÍCULOS AO MENDES CONVENTION CENTER e ao HIPERMERCADO EXTRA.   

Mais uma patifaria dos Tucanos para favorecimento da iniciativa privada em detrimento da população da Baixada Santista.

Quem pretender carreira jurídica de maior prestígio deve ficar afastado da Polícia Civil…A carreira de delegado só presta para integrantes de outras carreiras policiais pior remuneradas, para filhos de políticos, filhos de empresários , filhos de delegados e filhos da puta 41

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Enviado em 09/01/2014 as 10:17 – Dr. Qualquer coisa

OK, muito poucos interessados no cargo de delegado não levarão a sério o que irei repetir aqui, mas o faço pois sempre existirá um ou outro na dúvida acerca de efetivamente se tornar um delegado. Lá vai:

1- caso entenda em se tornar um delegado, entenda que seus vencimentos não serão suficientes para manter uma familia pequena, você precisa ter em mente que os vencimentos de delegado darão, no máximo, para seu sustento próprio, portanto, verifique com seu conjuge ou companheiro sua disponibilidade financeira;

2- o cargo de delegado é de responsabilidade muito superior ao reconhecimento alheio, e responsabilidade quer dizer submeter-se à corregedoria diuturnamente, magistrados, policia militar – que manda muito mais – e ministério público. Além disso, para resolver os problemas que lhe são impostos para resolver, muitas vezes a operacionalização não dependerá somente de você, mas tenha certeza que, uma vez mal solucionado, você será responsabilizado, e esta nódoa não sai mais;

3- o cargo de delegado o sujeitará ao trabalho sem o apoio necessário da instituição. Esqueça de uma vez por todas que você pode contar com seu superior, ele tem tanto ou mais medo do que você para resolver os problemas que demandam solução;

4 – você estará devidamente sozinho numa sala normalmente infecta, e você fatalmente errará em alguma ocorrência, seja porque você adotou uma solução que não agrada a policia ou o MP ou o judiciario e, diferente de lá, a insatisfação por sua decisão nao é solucionada com um agravo, apelação, ou recurso em sentido estrito, mas com PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA;

5 – você como delegado irá se deparar com os tipos mais bizonhos dentro da instituição, desde facinoras compulsivos até gente que não sabe fazer um “o” com o copo;

6 – você, mesmo que seja um candidato honesto, que estudou em colégio de freiras, estará sempre suspeito de ser um criminoso desde que se torne policial civil, e esta suspeita aumentará diretamente à medida que seu tempo funcional passe;

7 – o concurso para delegado de policia em São Paulo não é para amadores, gente inexperiente, é sempre preferivel que passem os candidatos que já são da carreira e que tenham uma noção do que é a policia civil

8- se voce pensa em continuar estudando para concursos com reconhecimento maior por parte da sociedade, por favor, NAO FAÇA ESTE CONCURSO PARA DELEGADO, você somente irá ser mal visto por todos, será denegrido pelo só fato de ser delegado, você fatalmente irá responder algum procedimento e sua ficha estará maculada assim como o seu bom nome, e em caso de não ter ninguém que olhe por você – vulgarmente conhecido como “padrinho” – você corre um sério risco de tornar-se alvo da furia da instituição pela necessidade de, numericamente, punir.

9 – você como delegado, estando parado, já está errado.

Por favor leia isso e reflita muito. Perca mais um ou dois anos e faça outro tipo de concurso.

Caso você passe, e tome posse, com certeza você, de aqui a 5 anos, voltará a ler este aviso e olhará para trás, com lágrimas nos olhos….

Polícia Civil de SP oferece 129 vagas para delegado 21

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AGENDA DE CONCURSOS

Por Tadeu RoverI

A Polícia Civil de São Paulo está com inscrições abertas para o concurso público com 129 vagas para Delegado de Polícia, sendo seis vagas para deficientes. O salário inicial é de R$ 8.252,59. De acordo com o edital, as vagas serão distribuídas entre a capital (25%), região da Grande São Paulo (25%) e interior (50%).

As inscrições podem ser feitas pelo site da Vunesp até o dia 24 de janeiro. A taxa de inscrição é de R$ 63,92. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter, no mínimo, dois anos de atividade jurídica ou dois anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil, anteriormente à publicação do edital.

Conforme o edital, somente é considerada atividade jurídica aquela desempenhada após a obtenção do diploma de bacharel em Direito nas seguintes hipóteses: o exercício do cargo de servidor ou da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas  judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 horas mensais durante um ano.

Nos casos de exercício de advocacia, inclusive voluntária, considera-se atividade jurídica a efetiva participação anual mínima em cinco privativos de advogado (Lei 8.906/94, artigo 1º) em causas ou questões distintas. A primeira etapa do concurso está prevista para o dia 23 de fevereiro.

http://www.conjur.com.br/2014-jan-08/agenda-concursos-policia-civil-sp-oferece-129-vagas-delegado

Nota de esclarecimento subscrita pelo Dr. Adolpho Henrique de Paula Ramos acerca da ação movida em seu desfavor por atos de gestão enquanto prefeito eleito pelo PSDB 19

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Caro Conde Guerra. A respeito da matéria publicada e do seu comentário a respeito, gostaria de dizer o seguinte, antes de mais nada: fui sim prefeito pelo PSDB e quer saber, lamento cada dia da minha vida por isso. Se arrependimento matasse, teria morrido 10 vezes. Os que trabalham comigo mais de perto sabem disso. Em segundo lugar, nenhum procedimento administrativo caberia, porquanto, conforme voce verá abaixo, são fatos, que em nosso entendimento configuram mera irregularidade administrativa, nunca improbidade.

Com relação à decisão em si, aqui publicada, esclareço o seguinte:

Prezado Conde Guerra

Leitor assíduo do seu blog, deparei-me com a publicação de notícia acerca de ação de improbidade administrativa movida contra mim e em trâmite no Tribunal de Justiça.
Gostaria que pedir fosse publicada nota de esclarecimento a respeito dos fatos eis que, tal como saiu, a informação restou truncada e de certo modo inconclusiva.
Primeiramente salientar que não houve trânsito em julgado da decisão. O acórdão sequer foi publicado oficialmente quando, então, se inicia a contagem de prazo para interposição de recursos.
Quanto ao conteúdo da ação de improbidade, em nenhum momento há qualquer menção a desonestidade ou coisa que o valha.
A ação foi manejada pelo Ministério Público sob a imputação de que cometi improbidade resultante dos seguintes fatos apurados pelo Tribunal de Contas no ano de 2.000: gastos com pessoal acima do limite estipulado em lei (2% a mais); gastos com educação aquém do determinado na Contituição da República (0.23% a menos do que os 25% estipulados), restos a pagar (pra mim mesmo, afinal fui reeleito) e aquisição de combustível sem processo licitatório (a cidade, desde então até hoje tem apenas um posto de gasolina !).
Cotejando os autos, verifica-se que em momento algum há o reconhecimento ou constatação de que houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Malgrado essas condições, a Câmara Julgadora, contrariando a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça e mais ainda do STJ, aplicou todas as penalidades possíveis com uma virulência poucas vezes vista.
Não bastasse isso e também contra a corrente predominante no Tribunal, entendeu que, ao contrário do que havia decidido a juíza de primeira instância, o pedido de perda da função não estava prejudicado, vez que já não era mais prefeito. Assim, dando provimento a apelação do MP, mudou a sentença de primeira instância pra alcançar qualquer cargo que eu estivesse ocupando por ocasião da sentença. Uma pena, portanto, quase perpétua.

Esses são os fatos. Pretendo recorrer da decisão do TJ tão logo seja publicado o acórdão. Segundo o entendimento jurídico prevalente, nesse caso houve exacerbação injustificável na aplicação das penalidades, mormente considerando a inexistência de dano ao erário e de enriquecimento ilícito, além de ausência de fundamentação para cada sanção aplicada.
Vou questionar a legalidade da sentença nas instâncias próprias, mas queria manifestar minha surpresa com a inovação da jurisprudência e a dureza das penas, justamente e pra minha infelicidade, num caso em que sou réu.
Durante quase 24 anos como Delegado de Polícia e tendo trabalhado em cidades sabidamente problemáticas como Itaquaquecetuba, Franco da Rocha e zona leste da capital, nunca tive contra mim nenhum procedimento de natureza administrativa ou criminal. Isto, entretanto, parece que não significa nada.

Confio que vamos conseguir reverter a decisão. A resiliência é uma qualidade que os policiais, ante as condições que convivem diuturnamente, cultivam, ainda que não saibam.

Abraço

 Adolpho Henrique de Paula Ramos

Delegado de Polícia eleito prefeito pelo PSDB é condenado a perda do cargo por malversação de verbas da pequena Arapeí…( Que sirva de exemplo, o PSDB é o partido que abandona companheiro na beira da estrada ) 17

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07/01/2014 – EX-PREFEITO DE ARAPEÍ É CONDENADO POR DANO MORAL COLETIVO

        A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença da Comarca de Bananal e ampliou a condenação de ex-prefeito de Arapeí ( nota: PSDB )  por improbidade administrativa.

        Em ação civil pública, a Promotoria relatou que Adolpho Henrique de Paula Ramos, no ano de 2000, praticou atos que causaram lesão ao erário, entre eles a aplicação de verbas de educação abaixo do patamar constitucional, o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de exercício do primeiro mandato e a aquisição de combustível sem a prévia licitação.

        Em primeira instância, o ex-prefeito fora condenado ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil equivalente ao valor da lesão aos cofres públicos e à proibição de contratar com o Poder Público também por cinco anos. Ambas as partes recorreram – o réu alegou, no mérito, a inexistência dos atos de improbidade e o Ministério Público requereu a imposição de sanção de perda de função pública e reconhecimento de dano moral coletivo.

        Para o relator das apelações, Magalhães Coelho, os atos de improbidade foram devidamente demonstrados e provados, condenando o ex-prefeito à perda da função pública e ao ressarcimento de R$ 50 mil por dano moral coletivo.

        “A expressão ‘função pública’, como tratada na legislação de vigência, há de ser compreendida em sentido amplo, vale dizer, aquela correspondente ao exercício de atividades públicas de qualquer natureza, porque o objetivo da sanção é afastar dos quadros da Administração Pública aqueles agentes que violam os princípios informadores da atividade administrativa e que demonstram desapreço à coisa pública e com caráter absolutamente incompatível com a tutela dos interesses públicos”, anotou o desembargador em seu voto.

        Quanto à condenação por dano moral coletivo, explicou: “Não há dúvida de que a reiteração de atos de improbidade com o absoluto descaso pela coisa pública e os vetores axiológicos constitucionais que regulam a atuação dos agentes públicos constitui-se sério dano moral coletivo, porque implica descrédito para as instituições políticas”.

        O julgamento ocorreu em dezembro. Também acompanharam o entendimento do relator os desembargadores Eduardo Gouvêa e Guerrieri Rezende.

        Apelação nº 0001411-23.2008.8.26.0059

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / Internet (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Um bom pretexto para motim e golpe de estado – Governo Federal instrumentaliza MPF para acabar com associação de policiais e bombeiros e exigir indenização por greve da PM na Bahia 25

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MPF pede ressarcimento de R$ 15,8 milhões a PMs na BA

Estadão ConteúdoEm São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia entrou com uma ação contra os líderes policiais e a associação de PMs envolvida na greve da categoria realizada em 2012 no Estado.

Na ação o MPF pede a dissolução da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra) e o ressarcimento dos R$ 15,8 milhões gastos pela União com o envio das Forças Armadas para o Estado durante os doze dias de paralisação.

Também são alvos da ação o diretor coordenador-geral, da Aspra, Marcos Prisco Caldas Machado e os ex-coordenadores administrativo e jurídico da entidade, Zenilton Ferreira dos Santos e Fábio da Silva Brito.

O objetivo do MPF é encerrar as atividades da Aspra que, no entendimento do órgão, atuou ilegalmente como sindicato durante os protestos. A Constituição proíbe os militares de formar sindicatos e realizar greve.

Durante a greve, Marcos Prisco, que foi expulso da PM em 2002, chegou a ser preso após a imprensa divulgar gravações telefônicas feitas pela Justiça em que ele era ouvido planejando supostos atos de vandalismo em Salvador. No mesmo ano, Prisco se candidatou à Câmara de Salvador pelo PSDB e foi o quarto vereador mais votado na cidade , liderando a coligação PSDB-DEM.

Associação sindical

No entendimento do MPF, a Aspra, “a pretexto de defender os interesses de seus associados, constitui-se verdadeira entidade sindical de militares” ao deflagrar a greve geral dos servidores da PM e Bombeiros na Bahia, em janeiro de 2012. Entre as reivindicações da associação estavam a criação de plano de carreira e melhorias das condições de trabalho – pleitos característicos de um movimento sindical.

Segundo o MPF, a Aspra, por meio de seus associados, patrocinou inúmeros atos de vandalismo cometidos durante a greve, como depredação e incêndio a veículos da rede de transporte público municipal e a viaturas.

O estado de insegurança gerado pelos associados fez com que as Forças Armadas fossem para a Bahia, com um efetivo de 49 militares da aeronáutica e mais de 4 mil militares do exército. Segundo o MPF, a operação custou cerca de R$ 15,8 mi, em valores atualizados.

Na ação, assinada em 19 de dezembro, o Ministério Público ainda cita a denúncia proposta pelo órgão em 2013 que relaciona a greve dos policiais militares e a pressão para a aprovação da PEC 300, que tramita no Congresso Nacional e prevê, dentre outros, a criação de um piso para todos os policiais do País.

  • Raul Spinassé/Agência A TardeGrevistas deixam a Assembleia Legislativa

A greve parcial dos policiais militares na Bahia foi deflagrada no dia 31 de janeiro. Dias depois, o movimento foi considerado ilegal. Doze mandados de prisão foram expedidos contra policiais militares que lideram o movimento. Todos são acusados de formação de quadrilha e roubo de patrimônio público (carros da corporação). Além dos crimes, os policiais devem passar por um processo administrativo.

No dia 9 de fevereiro, os agentes que estavam amotinados durante dez dias na Assembleia Legislativa, em Salvador, desocuparam o prédio. Na noite do dia 11, o fim da greve foi decretado.

Ronaldo TOVANI – Cuidado! A Corregedoria é perigosa, inimputável e tem pessoas armadas lá dentro… 31

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Enviado em 06/01/2014 as 22:32 – Ronaldo TOVANI

Meu Caro João, além de desejar-lhe publicamente, e à querida Dra. Tania, meus sinceros votos de um novo Ano repleto de saúde e paz, narro-lhe, e também a todos os demais “fliteiros”, recente fato acontecido na Corregedoria Geral da Polícia Civil, que cômico seria se criminoso não fosse.
Um investigador de Polícia, com mais de 20 anos de carreira e ficha funcional impecável, teve contra si instaurada “apuração preliminar”, porque teria ele, anos atrás, quando lotado no 11.º DP, efetuado uma “intimação” por telefone, para que a vítima de um suposto crime de estelionato comparecesse ao DP para prestar esclarecimentos.
Como a delegada da Corregedoria ficou “cozinhando” aquela “apuração preliminar”, a prescrição se avizinhou e ela, então, para alargar o prazo prescricional, opinou pela instauração de PAD contra o policial, objetivando sua demissão.
Mesmo assim, mesmo com esse criminoso esforço dela para prejudicar o investigador e salvar sua própria pele, conduta esta agasalhada por seus superiores (o divisionário e o corregedor-geral), a prescrição ocorreu antes que o PAD fosse formalmente instaurado, o que levou o advogado do policial a, prontamente, requerer o reconhecimento e a declaração da prescrição, com a consequente extinção da punibilidade.
E sabe o que o “competente” delegado divisionário decidiu (apoiado pelo corregedor-geral): o PAD deve prosseguir, mesmo já estando extinta a punibilidade, pois, quem sabe, é possível no curso da instrução “surgir” algum outro fato punível, ainda não atingido pela prescrição.
Então, meus Caríssimos João Alkimin, Conde Guerra e demais policiais civis de São Paulo: Cuidado! A Corregedoria é perigosa, inimputável e tem pessoas armadas lá dentro… .

PEC 51 – Ganso é um animal muito versátil, canta, voa, nada… faz tudo, e tudo mal 65

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Brasil – O país dos Gansos

Quanto mais o tempo passa, mais eu tenho a convicção que vivemos num país-piada, atualmente um país ganso….

Mas por que Ganso?

Ganso é um animal mutio versátil, canta, voa, nada… faz tudo, e tudo mal.

No Brasil o povo é igual, aqui TODO mundo sabe um pouco de tudo, sabe palpitar desde a escalação de um time de futebol, até a decisão do mensalão, sem conhecimento, sem estudar, sem embasamento… tudo na teoria do “eu ouvi o galo cantar…”

Quando se fala nessa PEC 51 e os seus defensores, vemos sempre a mesma ladainha : “lá fora é diferente”, “lá fora é assim”… por acaso quem faz essas citações conhece o TODO, todo o sistema penal e de investigação criminal?

Vamos para um exemplo mais próximo, que tal a COLÔMBIA? Lá a polícia foi remodelada pelos americanos, ou seja, eles implementaram o “melhor modelo de polícia” para a Colômbia combater o narcotráfico, certo? Por acaso desmilitarizaram a polícia? Adotaram na polícia da Colômbia a estrutura das polícias americanas? NÃO.

Essa PEC 51 É LINDA… Acaba com a meritocracia, com o critério objetivo de nomeação para cargos. Transforma a ascensão profissional em uma caixinha preta, onde amigos poderão assumir cargos de chefia por “mérito” e bom desempenho… esquece, de forma explícita, todo os males da burocracia brasileira – que nunca foi eficiente e justa – achando que essa irá alçar bons policiais para o topo de carreira…. acorda Alice….

Quer ascender profissionalmente, estude…

Depois do bolsa-família querem criar o bolsa-polícia… Eita paisinho atrasado….

TADEU SOARES

Brasil – O país dos Gansos…Como pode alguém recém-formado em educação física prestar concurso para investigador ou agente federal e se achar mais realista do que o rei ? 33

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A PEC-51, a carreira única e a manutenção de castas

sex, 03/01/2014 – 07:12 – Atualizado em 03/01/2014 – 07:14
Por Leo Oliveira
Desde a apresentação da PEC 51, que versa sobre, principalmente, o reajuste das instituições policiais brasileiras em polícias de ciclo completo, carreira única e desmilitarizadas, houve desde pronto diversas manifestações contrárias.
Em especial, muitos delegados federais olham com asco a carreira única, atribuindo que esta seria, na verdade, um “trem da alegria” para que Agentes, na visão deles uma carreira auxiliar, ascendessem para o cargo de Delegado.
Sobre isso, é importante frisar certos pontos.
Em primeiro lugar, os Agentes Federais NÃO são carreira auxiliar na Polícia Federal. Em termos legais, tanto Delegados, quanto Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos Criminais Federais são cargos que compõem uma mesma carreira, a chamada Carreira Policial Federal. Isso pode ser constatado de modo amplo no art. 144 §1º da CF e de modo específico no art. 1º da Lei 9266/97.
Em termos práticos, carreiras auxiliares não exercem as atribuições que levam execução da atividade fim de um órgão ou “poder”. Os Magistrados, e só esses, julgam, dão a palavra final e decidem sobre o destino da vida de pessoas, empresas, entidades, seus bens e patrimônios. Ou já viram uma sentença assinada por um oficial de justiça? O Procuradores e promotores membros dos MP’s, e só esses, são detentores da Ação Penal (Dominus Litis), ou já viram um técnico do parquet acusando no tribunal do Júri?
A função precípua de todo a polícia do mundo é INVESTIGAR, produzir, colher e demonstrar provas e indícios que mostrem a materialidade do crime e indiquem sua autoria. E quem faz isso, por óbvio, de forma absoluta, não pode ser considerado auxiliar. Em resumo: “QUEM INVESTIGA?”, quem faz a atividade policial fim por essência? A resposta, na prática, é o Agente. Isso porque o atual responsável (no caso o Delegado) não se dispõe a ir a campo realizar a investigação (salvo raras exceções). Ele espera que o Agente retorne com o resultado da diligência e relata o IPL baseado nessas informações e nas oitivas. Logo, a função investigativa em si é feita pelo Agente.
Isto é fácil de observar quando comparamos com carreiras policiais de outros modelos do mundo: os Detectives ou Special Agents, por exemplo, como responsáveis por uma investigação, não requerem que outro cargo realize as diligências, eles mesmos vão a campo buscar a informação. Função análoga no Brasil é feita pelo Agente e não pelo Delegado.
De fato, a carreira auxiliar da Polícia Federal na verdade é a dos Agentes Administrativos, pertencentes ao Plano Especial de Carreiras. Estes, sim, não atuam na atividade fim, de investigação policial, mas na atividade meio.
Resolvido este ponto, quanto ao fato de o Delegado não exigir experiência policial anterior no seu processo seletivo: retomando as comparações, o cargo de Promotor e Juiz REQUEREM EXPERIÊNCIA MÍNIMA de 3 anos na área. Ou seja, é necessário ter experiência profissional afim anterior (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/MPE_TO_12_PROMOTOR/arquivos/ED_1_2012_MPE_TO___ABT.PDF)… ehttp://www.cespe.unb.br/concursos/TRT5_12_JUIZ/arquivos/ED_2_2012_TRT_5___JUIZ_DO_TRABALHO_ABERTURA_REPUBLICA____O.PDF) .
Para Delegado NÃO É NECESSÁRIA EXPERIÊNCIA policial nenhuma, podendo um aluno que acabou de sair da faculdade sim ser o responsável por uma investigação criminal (ex:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_DELEGADO/arquivos/ED_1_2012_DPF_DELEGADO.PDF). E como já foi dito pelo próprio Superintendente da PF de São Paulo, “investigação não se aprende em faculdade de Direito e nem se executa em gabinete”. Assim, apenas faculdade de direito não garante em nada que o aprovado em concurso de Delegado tenha capacidade para presidir uma investigação, e com a prática usual de o Delegado não ir a campo realizar a diligência, continuará sem dominar os aspectos fundamentais da investigação.
Novamente comparando com modelos internacionais, os Detetives precisam ter tempo de experiência policial prática antes de serem considerados habilitados ao cargo de responsável pelas investigações. O que é, no mínimo, normal. Apenas no Brasil ainda se perpetua esse modelo em que chefias são alcançadas sem a experiência necessária para esse cargo.
Numa proposta de carreira única, o delegado nem precisa deixar de existir, mas a terminologia que for dada para ser chefe de investigação venha a respeitar um posicionamento hierárquico que deflua da organização estrutural e funcional do órgão que corresponda aos feixes de atribuições de cada cargos (não carreira) ou funções providos em confiança, em decorrência da natureza dos seus encargos, porque inexiste, por si só, subordinação funcional entre os ocupantes de cargos efetivos. (PARECER Nº GQ – 35 da AGU: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/PaginasInternas/NormasInternas/AtoDetalhado.aspx?idAto=8206&ID_SITE
Quanto à formação em Direito. Concordo que deve haver precaução com a manutenção da legalidade das investigações, mas exigir que apenas o formado em direito possa ser responsável por uma investigação é um excesso. Nos outros modelos policiais fora do Brasil, não há essa exigência. O que é, no mínimo, curioso, se tal formação fosse realmente imprescindível. De fato, há uma preocupação que os investigadores tenham formações em diversas áreas, que possam ser aproveitadas nas investigações dos diversos tipos de crime. Não só isso, se fosse necessário ser formado em Direito para garantir a legalidade de todas as atividades policiais, TODO policial deveria ter essa formação, o que vemos mundialmente não ser verdade. A legalidade, por sua vez, pode ser mantida via controle interno pelas corregedorias e externo pelo MP, que já detém essa função. Ainda mais, o trabalho policial é altamente direcionado para dar subsídio para o Ministério Público iniciar a ação penal, e é ele quem decidirá pela tipificação e quais elementos são necessários para embasar tal ação.
Ademais, a necessidade e exigência de conhecimentos sobre legislação é pré-requisito para o ingresso e o exercício das atividades de todas as carreiras de Estados, e desconheço um cargo de nível superior (lembrando aqui que TODOS os cargos policiais da Polícia Federal exigem nível superior) que não tenha essa exigência nos seus programas de concursos para ingresso.
Mesmo nas funções de polícia administrativa, o Agente, quando atua como “agente de migração”, se vale do uso de inúmeras e complexas legislações e atos administrativos internos e tratados internacionais para decidir sobre entrada e saída de viajantes estrangeiros, ou multá-los por infrações administrativas pertinentes à esse trânsito, processos de permanência e inquéritos de expulsão; O Escrivão com todos os normativos aplicáveis a atividades cartorárias; O Agente atuando na análise da concessão, fiscalização e punição de atos relativos ás atividades de segurança privada, químicos, e controle de armas; Os auditores da receita no uso de complexa legislação tributária quando aplica uma milionária multa ou suspende as atividades de uma empresa; Auditores do Bacen no uso da legislação financeira nacional; O fiscais alfandegários, agrícolas, de portos, etc, nas suas atividades que interferem na produção de milhares de empresas, sempre usando diversos dispositivos normativos.
Ou seja, os exemplos deixam claro, que saber direito e a necessidade de o quanto se exigir esse conhecimento numa carreira é variável e não é isso que torna um cargo mais importante que o outro. O tanto desse conhecimento na carreia pública é adquirido de acordo com a necessidade em 3 momentos: 1- O que se exige como programa de concurso, que deve se valer da real necessidade desses conhecimentos no exercício da atividade, 2 – Da formação que se dá ao servidor que ingressa no cargo (PF’s na ANP, Auditores e analista da receita em seus cursos de formação, etc) e na prática. 3 – não menos importante para o servidor, a LICC, que exige que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, muito menos o responsáveis públicos pela aplicação dela.
Em resumo, todo servidor público deve possuir conhecimento de direito, legislação, atos administrativos, etc. A formação em Direito é necessária para Advocacia, Ministério Público, Magistratura, Defensorias e Procuradorias Públicas etc., porque são atividades que envolvem primordialmente discutir e decidir sobre aplicação da lei. Não é o caso da Polícia. A Polícia tem sim que observar e aplicar a lei, mas sua função primordial é investigação e segurança pública, e não discussão da lei em si.
Concluindo, a carreira única nada mais é que um ajuste do modelo policial brasileiro aos modelos internacionais que já se comprovaram mais eficientes. A carreira única garantirá que o policial responsável pela investigação tenha conhecimento prático da atividade e seja o mesmo que realize a diligência, que toda chefia seja ocupada por servidor necessariamente experiente e que todo policial tenha perspectiva de crescimento no órgão, diminuindo a evasão e as chances de corrupção. O princípio constitucional do concurso público será garantido para ingresso no início da carreira e a progressão se dará através de processo seletivo com requisitos objetivos.
Ou seja, não há motivo para resistência a essa mudança, a não ser para se manter uma segregação social-funcional que privilegie castas ao invés da eficiência. E disso o Brasil já está farto.
CARREIRA JURÍDICA – Verdade
Os membros das carreiras jurídicas, ao menos conforme lição que tivemos quando acadêmico de direito, seriam aqueles que “promovem” a justiça e “falam” no processo, “operando” o Direito.
Portanto, aqueles profissionais que fazem parte da trilogia processual e que são essenciais à Justiça! Vejamos: Advogados(atuam na tríade processual, apesar de não serem “carreira pública”), Advogados públicos(Defensores – DPU, DPE), Procuradores Estaduais, AGU(Procuradores Federais e Advogados da União), Ministério Público da União(MPF; MPT; MPM; MPDFT), Ministério Público Estadual(Promotores e Procuradores de Justiça), Magistrados(Juízes e Desembargadores Estaduais e Federais, inclusive o de “Paz”).
Não existe definição doutrinária ou conceitual, do que seja “carreira jurídica”. Mas, a Constituição, traz quais as carreiras essenciais à promoção da justiça, e nela não está a de delegado de polícia.
Logo, conclui-se que as carreiras jurídicas são apenas as referidas na Constituição Federal.
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Sobre o autor

LEO OLIVEIRA  é o cognome de um rapaz que , em breve , completará 50 anos. Não foi criado pela vovó , mas sempre foi fortinho graças ao mingau da mamãe e ao Biotônico Fontoura. Bom rapaz , estudou nos melhores colégios estaduais. Fez NPOR; é oficial R2. Prestou vários vestibulares, mas acabou abraçando aquilo que mais gostava: EDUCAÇÃO FÍSICA.

Montou uma academia…Foi a falência!

Já balzaquiano prestou concurso para a Polícia Federal, foi aprovado com louvor nos exames físicos. 

Acredita ser uma rematada injustiça não poder ascender ao cargo de Delegado de Polícia e um grande absurdo ser chefiado por delegados sem experiência policial anterior.

Seu maior sonho é transformar as polícias em estafetas do Ministério Público.

“Não vai ter Copa” 130

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FOLHA DE S. PAULO

05 Jan 2014

Vinicius Torres Freire

Manifestações marcadas para começar no dia 25 podem embaralhar previsões para este 2014

“NÃO VAI TER COPA” é o mote de protestos marcados para o dia 25 de janeiro, em todas as capitais, ou pelo menos nas “capitais da Copa”. Seria um ensaio da reestreia dos protestos, iniciativa de alguns daqueles grupos que desencadearam as manifestações de 2013.

Como tais grupos são desarticulados e dispersos, é difícil saber o que articulam. Muito menos é possível saber se vai haver repeteco da articulação esdrúxula, acidental e mesmo indesejada entre pequenos grupos de esquerda e massas indignadas mas apolíticas, o grosso de quem foi às ruas.

A Copa é, óbvio, um prato cheio de desperdício, politicagem autoritária, incompetência e outros acintes. A depender do gosto do freguês manifestante, não vai ser difícil contrastar essa despesa perdulária e arbitrária com algum motivo de revolta com a selvageria social e a inércia política brasileiras.

Vai colar? O 25 de janeiro pode ser um fiasco, ao menos em termos midiáticos, pois os ponta de lança da onda inicial de junho, os estudantes, ainda estarão de férias. Mas não convém especular com hipóteses fáceis.

Junho de 2013 não apenas começou como se desenvolveu e terminou de modo imprevisto, com ondas de choque se espraiando em direções diversas, um miniBig Bang político-social.

Houve os notórios, midiáticos e então subitamente submersos Black Blocs, mas muito mais. Houve revoltas contra a violência polícial em bairros paulistanos de “classe média baixa”, um dia bastiões de voto conservador. Houve séries de protestos de associações de gente deserdada da periferia, a bloquear estradas e avenidas nos fundões da cidade. Não há como saber se mesmo um 25 de janeiro fraco vai reanimar brasas dormidas ou revelar novas organizações.

Pode haver fastio: muita gente pode ter se desencantado com a inconsequência prática dos protestos; de resto, revolução permanente não é o estado habitual de gente alguma, exceto em cataclismos históricos raros, seculares. A tentativa de repeteco de 2013 pode, assim, não colar.

Pode haver oportunismos: as manifestações fizeram estrago sério no prestígio de governos. O tumulto nas ruas pode ser obviamente um instrumento para avariar, ao menos, o prestígio de quem quer que esteja no poder, mas de petistas em especial. Repetir 2013 pode ser arma eleitoral.

O leitor, que é perspicaz, pode refutar tudo isso com um “especulativo, protesto”, como se diz em filme de tribunal americano. Mas há de concordar que são demasiadamente ricas para não serem exploradas as oportunidades políticas e politiqueiras de um ano de Copa com eleição e eventual tumulto de rua transmitido pelo mundo inteiro.

Enfim, o caldo socioeconômico pode estar mais azedo e contribuir para os protestos; ou os protestos podem azedar o caldo.

A tendência básica do ano é de tudo crescendo mais devagar ou na mesma: renda, emprego, consumo, inflação. Há riscos de tumultos no câmbio, de o Congresso aprovar coisas como renegociação de dívidas de Estados e municípios ou de o Supremo dar uma tunda nos bancos no caso dos reajustes das poupanças dos planos econômicos velhos. Tudo isso intoxicaria o ambiente econômico e, assim, ânimos políticos, ao menos entre as elites.

vinit@uol.com.br

Caso JK: perito não aceita versão da comissão da verdade de SP 29

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O GLOBO

05 Jan 2014

Sérgio leite discorda de tese de assassinato e decide processar gilberto natalini

Chico Otavio

chico@oglobo.com.br

Convicção. Natalini: “Temos o direito de fazer o contraditório dos laudos dele”

Aílton de Freitas

O perito Sérgio de Souza Leite, um dos responsáveis pelo laudo original sobre o acidente de trânsito que matou o ex-presidente Juscelino Kubitschek, em agosto de 1976, decidiu processar o presidente da Comissão da Verdade de São Paulo, vereador Gilberto Natalini (PV), por calúnia, injúria e difamação. Ele se insurgiu contra versão sustentada pela comissão, de que JK teria sido assassinado. Sérgio garantiu que a morte do ex-presidente foi provocada mesmo pelo acidente, conclusão que diz ter sido acolhida na época pelo Ministério Público e pela própria viúva, Dona Sarah.

A versão oficial sustenta que Juscelino e seu motorista, Geraldo Ribeiro, morreram na Rodovia Presidente Dutra (Rio-São Paulo) quando o carro em que estava o ex-presidente colidiu com uma carreta, após ter sido fechado por um ônibus. Porém, a morte ganhou nova explicação em dezembro do ano passado, após uma série de audiências na Comissão da Câmara. Natalini disse que uma das evidências de que houve crime está em outra perícia que menciona a existência de um fragmento metálico no crânio do motorista.

– Fiz um trabalho perfeito, do qual me orgulho. Portanto, não vou ficar ouvindo tudo isso calado – contesta o perito.

Sérgio, ao recordar o trabalho, afirmou que os testes feitos na época por uma empresa especializada demonstraram que houve troca das tintas do ônibus (cor prateada) e do Opala que levava JK (dourada), que vinham no mesmo sentido (RJ). O peritou explicou que a raspagem ocorreu a 50 metros do final de uma curva, na altura do quilômetro 165, quando o ônibus 3.148 da Viação Cometa, com as rodas em frenagem plena (quando ficam travadas, deixando marcas de borracha na pista), tocou a dobradiça da sua porta dianteira no para-lama traseiro esquerdo do carro do presidente.

Em decorrência do impacto, disse o perito, o Opala se desviou para a esquerda, ultrapassando o ônibus e invadindo a pista de sentido contrário, onde foi atingido pela carreta, de 52 toneladas, que seguia a 90 quilômetros por hora.

Sérgio, depois de se reunir ontem com dois peritos da Comissão Nacional da Verdade, disse que os colegas se pronunciarão sobre o episódio em duas semanas.

– Meu trabalho é incontestável porque foi empregada a técnica produzida pela Academia de Patrulha Rodoviária da Califórnia. O laudo já foi estudado por criminalistas do mundo inteiro, sem nunca ter havido críticas.

A advogada do perito, Tomomi Dumans, ainda estuda se, antes de ajuizar a queixa-crime, interpela extrajudicialmente o vereador paulista. Ela disse que, em 1976, o Ministério Público chegou a denunciar o motorista do ônibus, mas a Justiça o absolveu nas duas instâncias. Lembrou ainda que, além do MP, a tese do acidente foi acolhida pela família de JK.

– Se fosse assassinato, eles teriam tomado as precauções necessárias para se proteger. Mas não tiveram dúvida sobre a seriedade do trabalho. Esta novidade agora é puro sensacionalismo.

Natalini disse que o perito tem todo o direito de acionar a Justiça caso se sinta prejudicado, mas ponderou que a comissão está convicta de que há erros nos laudos feitos não só por Leite mas por outros peritos no caso da morte de JK.

– Democraticamente, ele pode proceder como julgar melhor. Nós, democraticamente, temos o direito de fazer o contraditório dos laudos dele e de outros peritos. Somos sete vereadores à frente desse trabalho e estamos convictos do que assinamos – disse Natalini. ( Colaborou: Silvia Amorim)

Eusébio – rei do futebol afro-português – morre aos 71 anos 7

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Faleceu, nesta madrugada, devido a insuficiência cardiaca , o atacante Eusébio , considerado um dos melhores futebolistas de todo o tempo.
Apelidado de O Pantera Negra, A Pérola Negra ou O Rei em Portugal, Eusébio marcou 733 gols em 745 jogos oficiais na sua carreira. Era conhecido pela sua velocidade, técnica, atleticismo e pelo seu poderoso e preciso remate de pé direito, tornando-o num prolífico goleador e num dos melhores marcadores de livres de sempre. É considerado o melhor futebolista de sempre do Benfica e de Portugal e um dos primeiros avançados de classe mundial africanos.
Apesar de ter nascido em Moçambique, Eusébio só poderia jogar pela Seleção Portuguesa,  já que o país africano era considerado um território ultramarino de Portugal e os seus habitantes eram considerados portugueses.

eusebio

VALTENIR PEREIRA DIAS TUTA – “O POLICIAL APOSENTADO E SUA ALGEMA VIVA! ” 18

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Enviado em 05/01/2014 as 1:30

DR. ROBERTO, ESTOU LHE ENVIANDO PARA, SE POSSÍVEL, PUBLICAR NO FLIT PARALISANTE, UMA MENSAGEM QUE FIZ COM ANIMAÇÃO DE UMA ALGEMA (STOP MOTION), AOS COLEGAS QUE TOMBARAM NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE DEFENDER A SOCIEDADE, COM HONESTIDADE E AMOR À PROFISSÃO QUE ABRAÇARAM E DESEJANDO FELIZ ANO NOVO A TODOS OS POLICIAIS.

NÃO CONSEGUI COMPLETÁ-LA ANTES DO NATAL, MAS JÁ ESTÁ POSTADA NO YOUTUBE COM O TÍTULO: “O POLICIAL APOSENTADO E SUA ALGEMA VIVA! ”

SIGA O LINK DO YOUTUBE:

ABRAÇOS,

DO AMIGO QUE UM DIA AINDA TERÁ O PRAZER DE CONHECÊ-LO PESSOALMENTE:

VALTENIR PEREIRA DIAS TUTA,

AGENTE POLICIAL APOSENTADO