Alckmin propõe reajuste de 7,18% no piso paulista 54

———- Mensagem encaminhada ———-
De: Governo SP – Sala de Imprensa <imprensa@comunicacao.sp.gov.br>
Data: 3 de dezembro de 2013 16:43
Assunto: Alckmin propõe reajuste de 7,18% no piso paulista
Para: dipol@flitparalisante.com

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2013

Alckmin propõe reajuste de 7,18% no piso paulista

Índice supera previsão do mínimo nacional; se aprovado, novo piso passa a vigorar em janeiro

O governador Geraldo Alckmin encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na última sexta-feira, 29, proposta de reajuste do piso regional paulista. Se aprovado, a primeira faixa do salário mínimo do Estado será de R$ 810, um aumento de 7,18% em relação aos R$ 755 praticados neste ano. As faixas 2 e 3, atualmente em R$ 765 e R$ 775, sobem para R$ 820 e R$ 835 respectivamente.

O percentual foi calculado através da previsão da taxa de inflação deste ano do INPC/IBGE (de 5,6%) mais a evolução do PIB (Produto Interno Bruto) do Estado de São Paulo de 2012 (1,5%). A Alesp deve aprovar a proposta antes do recesso para que o novo piso estadual vigore a partir de janeiro de 2014.

O aumento é maior que o previsto para o salário mínimo nacional. A estimativa é que o mínimo do país, no próximo ano, passe de R$ 679 para R$ 722,80. Um aumento de 6,22%.

O piso regional paulista, estabelecido em 2007, contribui para que os trabalhadores paulistas não representados por sindicatos organizados recebam salários superiores ao mínimo nacional.

Categorias por faixa

1ª faixa

Trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins, “barboys”, lavadeiros, ascensoristas, “motoboys”, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e trabalhadores não-especializados de minas e pedreiras.

2ª faixa

Operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção e segu¬rança pessoal e patrimonial, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos, “barmen”, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estruturas metálicas, vidreiros e ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e de “telemarketing”, atendentes e comissários de serviços de transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres e contramestres, marceneiros, trabalhadores em usinagem de metais, ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.

3ª faixa

Administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica e técnicos em eletrônica.

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Governo do Estado de São Paulo

Acadepol empossa e forma médicos legistas 16

Enviado em 03/12/2013 as 17:52 – ESCRILUDIDA

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Aconteceu na última sexta-feira (29), na Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, a posse de 56 médicos legistas recém nomeados e a formatura de 71 médicos legistas que concluíram o Curso de Formação Técnico-Profissional.

A mesa de honra foi composta pelo secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira; delegado geral de polícia, Luiz Mauricio Souza Blazeck; superintendente da Polícia Técnico-Científica, Norma Sueli Bonaccorso; diretor da Academia de Polícia, Mário Leite de Barros Filho; diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP), Silvio Balangio Junior; delegado de polícia diretor do Dipol, Edson Minoru Nakamura, representando o Conselho da Polícia Civil; delegado divisionário da Assistência Policial, Ciro de Araújo Martins Bonilha; diretor do Instituto Médico Legal (IML), Ricardo Kirche Cristofi; delegado secretário do Conselho da Polícia Civil e presidente da Comissão do Concurso de Médico Legista, Luiz Eduardo Pasquin e o desembargador, Luiz Edmundo Marrey Uint.

O termo de posse foi proferido pelo diretor da Divisão de Administração de Pessoal do DAP, Glaucus Vinicius Silva e o juramento dos novos médicos legistas foi guiado pelo diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Policia Civil (DAP), Silvio Balangio Junior.

Norma Sueli Bonaccorso iniciou a solenidade com a entrega do certificado de conclusão do Curso Técnico-Profissional de Médico Legista para o médico Marcelo Estevam Carron, terceiro colocado no curso.

O delegado geral de polícia entregou o certificado de conclusão à médica Marianne de Castro Gonçalves, segunda colocada.

Por fim, o secretário de Segurança Pública entregou o certificado ao médico Lucas Pedroso Fernandes Ferreira Leal, primeiro colocado e orador da turma.

O delegado de polícia e professor Ciro de Araújo Martins Bonilha, paraninfo da turma – 1, falou em nome de todos os professores homenageados, oportunidade em que proferiu palavras de incentivo e agradecimento aos profissionais que irão iniciar uma nova etapa de suas vidas.

Mário Leite agradeceu a presença de todos, destacando os esforços de toda a equipe da Academia de Polícia, especialmente da Secretaria de Concursos Públicos. Falou, também, sobre os cursos realizados no ano de 2013 e dos que serão realizados no próximo ano.

Durante suas palavras, homenageou Fernando Grela Vieira com a entrega de placa feita pelo delegado geral. O diretor da Acadepol afirmou que durante a gestão do secretário, o mesmo vem apoiando a Polícia Civil, tanto nas questões operacionais quanto nas de natureza administrativa.

Norma Bonaccorso, em seu discurso, falou e emocionou o público, dizendo: “o trem que chega é o mesmo trem da partida”. Desejou força e sucesso a todos.

Mauricio Blazeck, em suas palavras, pediu uma reflexão quanto a importância dos juramentos prestados pelos médicos, tanto na formação em medicina, quanto na formação técnica realizada na Academia de Polícia. Na ocasião, também destacou o apoio que a Polícia Civil vem recebendo da Secretaria de Segurança Pública.

Grella Vieira iniciou seu discurso agradecendo a presença de todos. Na sequência, falou sobre a medicina legal como a “ciência aplicada ao combate do crime”. Falou que essas novas turmas já fazem parte do inicio da reestruturação da Polícia Técnico-Científica, que para os próximos certames ainda contarão com 1853 vagas e na Policia Civil com 2850 vagas e ressaltou “esses novos policiais encontrarão uma polícia com os melhores indicadores profissionais do Brasil, com novos investimentos do governo do Estado na Secretaria de Segurança Pública.”

Cerimônia da Árvore

Na sequência, aconteceu a cerimônia que troca o tradicional descerramento da placa pelo plantio de uma muda de árvore.

A ideia, com início em fevereiro deste ano, foi do diretor da Acadepol, extremamente envolvido em questões ambientais.

Mário Leite, em breves palavras, disse que o plantio da semente simboliza o surgimento de novos profissionais, de uma nova esperança para a sociedade. Afirmou, ainda, que a árvore escolhida para essa nova turma era uma aroeira, por se tratar de planta que quanto mais passa por dificuldades, mais fica firme; fazendo uma alusão a nova vida profissional dos formados.

O médico Marcelo de Santis foi o aluno escolhido para plantar a aroeira.

Fonte e fotos: Acadepol

Polícia Civil realizará a maior contratação de sua história, com o reforço previsto de mais de 2.800 novos policiais 102

Segunda-feira, 02/12/13 – 21:05

Polícia Civil terá a maior contratação da história

Atualizado às 21h43

O secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, afirmou nesta segunda-feira (2) que a Polícia Civil realizará a maior contratação de sua história, com o reforço previsto de mais de 2.800 novos policiais.

A criação das vagas faz do “SP Contra o Crime”, um conjunto de ações estratégicas com o objetivo de diminuir os crimes e valorizar as polícias. “É a maior contratação da história da Polícia Civil, entre delegados, investigadores, escrivães e agentes policiais”, enfatizou o secretário durante a instalação do Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica da Segurança Pública (Gamesp) da Região Metropolitana de São Paulo – sub-região Sudeste, composta pelas sete cidades da região do Grande ABC.

Ao todo, serão 129 vagas para delegado, 1.075 para escrivão, 1.384 para investigador e 217 para agentes policiais que reforçarão o efetivo em todas as regiões do Estado.

Durante a reunião, o secretário também anunciou que a região do Grande ABC ganhará mais quatro delegacias de plantão. Hoje, os municípios contam com oito. A ampliação em 50% acontecerá em até seis meses.

O encontro do Gamesp serviu para discutir ações de segurança na região do ABC. O objetivo do Gabinete é estimular ações de prevenção e combate ao crime, integrando membros das polícias Civil, Militar, Científica, Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, guardas municipais, prefeituras, secretarias estaduais, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil.

Grella destacou a importância da integração entre polícias, sociedade civil e poder público no combate ao crime. “É uma tarefa coletiva na missão de encontrarmos soluções.”

O encontro, que aconteceu em São Bernardo do Campo, também contou as presenças dos prefeitos da região, do secretário-adjunto da pasta e coordenador dos Gamesps, Antonio Carlos Da Ponte, além do secretário de Desenvolvimento Metropolitano, Edmur Mesquita.

O Gamesp da Grande São Paulo, a maior região metropolitana do país, foi criado em setembro e dividido em cinco áreas – Oeste, Norte, Leste, Sudeste e Sudoeste.

Outras cinco regiões do Estado já contam com o trabalho do Gamesp: Região Metropolitana de Campinas, Baixada Santista e Vale do Ribeira, Vale do Paraíba e Litoral Norte, Jundiaí e Piracicaba.

Leonardo Amorim

Operação anticorrupção na DIG de Santos: o dever de informar cumpre ao Corregedor Geral da Polícia Civil 28

Enviado em 02/12/2013 as 1:32 – SILENCIO CONVENIENTE 

Gostaria de saber, porque não existiu nenhuma postagem ou comentário do “Dr. Guerra” neste site, referente aos fatos que acontecerem essa semana na DIG de Santos?
Na quarta-feira por volta das 13:30hs chegaram da Capital seis viaturas caracterizadas da Corregedoria Geral da Polícia Civil e mais cinco viaturas descaracterizadas, acompanhadas de uma equipe de peritos do IC também da Capital.
Dentre as viaturas caracterizadas estava uma viatura da Diretora com o Delegado Corregedor Adjunto e as demais viaturas todas do DOP, setor operacional daquele órgão.
Na comitiva da Corregedoria, existiam diversos delegados, e todos vieram munidos de inúmeras denuncias contra policiais daquela unidade policial (DIG-Santos), várias são as ramificações dos policiais quadrilheiros daquela célula criminosa travestida de delegacia de polícia.
Policiais que operavam as escutas telefônicas que monitoram o PCC, ao invés de prendê-los, resolveram interceptá-los quando em viagens entre a baixada santista para capital, oportunidade em que levavam o dinheiro obtido com a arrecadação das operações criminosas, e como qualquer outro assaltante, roubaram o dinheiro do crime. Nas denuncias enviadas pelo MP para a Corregedoria, constam o nome de todos os policiais civis envolvidos caso alguém tenha alguma dúvida. Além desse fato, outros policiais da mesma unidade quando do encontro do cativeiro do sequestro da menina de Cubatão, encontraram cerca de R$ 80.000,00 dentro de uma panela de pressão e ao invés de apreenderem o $$ ficaram com a quantia. Consta ainda das denuncias que um dos policiais no dia seguinte comprou uma moto nova e de valor alto. Outra parte de policiais civis, esses os piores , se podemos classificar assim, vem a muito tempo extorquindo marginais do PCC para não interferirem na venda de entorpecentes, além muitas vezes terem mantido sob carcere familiares dos marginais para poderem receberem os valores exigidos.
A operação que realizou a Corregedoria, contou com um cerco ao entorno do Palácio da Polícia, com a realização de revista em todas as viaturas policiais da DIG, carros particulares dos “margipoliciais”, armários, além da sede da própria delegacia. Os peritos copiaram todos os dados de todos os computadores da unidade e também dos computadores pessoais. Os policiais da Corregedoria chegaram até mesmo a remover e quebrarem as privadas da unidade e foi feita minuciosa revista dentro de um cofre da unidade, além de terem sido apreendidos diversos documentos publicos da unidade.
Todo isso foi acompanhado pelo Delegado Titular daquela unidade e pelo Delegado Seccional.

É lamentável ver a polícia civil nessa situação, mais tava demorando para a Corregedoria de São Paulo tomar alguma atitude, pois todos os policiais da região sabiam da forma que os “margpoliciais” da DIG agiam a bastante tempo.

Enfim, nada foi divulgado no Flit, porque???? Aquele repórter policial da A Tribuna que passa o dia puxando o saco dos delegados também nada publicou, porque??? Estão querendo abafar o ocorrido??? Qual o interesse???

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Resposta:

Na quarta-feira , por meio de comentários aqui no Flit , soubemos de uma operação da corregedoria na sede do Palácio da Polícia Civil de Santos.

Contudo , indagados , por meio de dois telefonemas ,  nossos contatos na região  não souberam ou não quiseram informar os motivos da presença da Corregedoria Geral em Santos.

Por outro lado  estamos cerca de 300 Km distantes da Baixada Santista; por isso as poucas postagens nos últimos dias, inclusive.

Quanto aos acontecimentos naquela DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS ,  a obrigação de divulgar cabe ao Corregedor Geral da Polícia Civil ; não é obrigação do Flit Paralisante saber de todos os fatos desabonadores relacionados à Polícia Civil.

Aliás, o internauta Silencio Conveniente também deve indagar ao Diário do Litoral , Estadão e Folha de São Paulo do motivo da falta de notícias acerca dessas diligências.

Abaixo a resposta ao comentarista que perguntava sobre a operação:

Enviado em 26/11/2013 as 13:11 | Flit Paralisante em resposta a Jonas Fontana.

Ligamos para alguns contatos, mas por enquanto ninguém soube nos informar o motivo da presença da Corro em Santos: se prisão ou correição.

Mas, de fato, diversas – 8 ou 10 – viaturas foram vistas ao redor do palácio , nesta manhã.

A MORTE DA RESERVA MORAL DESTE ESTADO – A milionária Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo – AOPM , litiga de má-fé ao autodeclarar-se “necessitada” para fins de obter assistência judiciária gratuita contra Ricardo Boechat 28

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JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE PINHEIROS IMPEDE TENTATIVA DE CHICANA

Vistos. Consoante artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). O “necessitado, para os fins legais” vem conceituado pelo texto da Lei nº 1.060/50, que dispõe, no parágrafo único do artigo 2º que assim é considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A definição do necessitado da Assistência Judiciária (gratuita) não pode ser invocada pela pessoa jurídica, em extensão (indevida) da concepção, pois implicaria em desvirtuação do direcionamento da lei. No entanto, a jurisprudência tem admitido a sua extensão às entidades beneficentes, associações sem fins lucrativos e para as demais sociedades, desde que demonstrem, efetivamente, a necessidade do benefício. Neste sentido, reiteradamente, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante julgado a seguir transcritos: “Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa jurídica – Indeferimento – Concessão do benefício condicionada à comprovação da necessidade ou da insuficiência de recursos – Inaplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50 no pertinente à mera declaração de impossibilidade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumida válida tão somente para as pessoas físicas – Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira de mantenedora de instituição privada de ensino – Agravo de instrumento desprovido, com observação” (TJSP, AI nº990.10.358700-6, Rel. Des. José Reynaldo, j.26.10.2010). “Assistência judiciária – Gratuidade processual – Embargos opostos à ação monitória – Benesse requerida por pessoa jurídica – Indeferimento – Admissibilidade – Falta de provas documentais da insuficiência financeira na atualidade – Agravo desprovido”(TJSP, AI nº 990.09.300689-8, Rel. Des Cerqueira Leite, j.28.04.2010). A matéria encontra-se pacificada inclusive junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 481, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). No caso em comento, a autora limitou-se a asseverar que seria associação civil sem fins econômicos, sem, contudo, comprovar a inviabilidade de proceder ao pagamento das custas e despesas processuais. De seu estatuto social, ao revés, se depreende que possui sócios contribuintes, recebe auxílios, legados, tem receita ordinária, extraordinária, fundo de reserva (vide artigos 17 e seguintes). Ante o exposto, em dez dias, deverá comprovar realmente fazer jus à benesse, ou recolher as custas iniciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Posteriormente, a prestigiada entidade de classe em vez de provar a sua alegação de necessidade , desistiu dos benefícios e recolheu as custas. 

Como pode uma entidade representativa de mais de 15.000 oficiais da PM , dona de propriedades milionárias , se dizer pobre para fins de deixar de recolher custas e emolumentos judiciais e especialmente escapar a condenação de verba honorária ? 

Manifesta litigância de má-fé!

E a litigância de má-fé é a desonestidade , a deslealdade e o dolo de empregar o processo para fins ilegítimos, vale dizer: o chicaneiro está em condições de igualdade com os ladrões e estelionatários. 

A reserva moral morreu ?

Ao contrário de uma isolada vitória em 1ª instância, verifica-se que no Fórum de Pinheiros os policiais militares sofrem derrotas desde o início das ações, quer por requererem benefícios de justiça gratuita sem provas da necessidade , ou seja , deixando de instruírem as petições com cópias dos holerites e IRPF , quer por ilegitimidade para ação. 

Reqte: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo – AOPM
Advogada: Rosana Nunes
Reqdo: Ricardo Eugenio Boechat
4000513-13.2013.8.26.0011
Classe:
Ação Civil Coletiva
 
Área: Cível
Assunto:
Indenização por Dano Moral
Distribuição:
Livre – 10/10/2013 às 15:49
  3ª Vara Cível – Foro Regional XI – Pinheiros
Valor da ação:
R$ 200.000,00

CASO RICARDO BOECHAT – O Poder Judiciário de São Paulo não pode se curvar diante dos interesses liberticidas da Polícia Militar… Ações enredadas são grave ameaça à liberdade de expressão 135

Ao longo de sua existência, o Brasil  conheceu a fúria repressiva dos militares  contra a liberdade de imprensa, como se deu sob a ditadura militar que nos infectou entre 1964 e 1985.

Entre 1964 e 1984, a ditadura destruiu a economia, institucionalizou a corrupção e fez da tortura e da execução sumária, práticas políticas. Envileceu os órgãos e serviços públicos  e, literalmente, assassinou dezenas de jornalistas que ousaram críticas contra homens fardados e seus simpatizantes.

Por achar feio tudo o que não é espelho: a ditadura criou as Polícias Militares…Até os dias de  hoje a sua mais completa tradução.

Contudo , jamais assistíramos  a uma investida contra a liberdade de informação com a abrangência e o conteúdo desta que , atualmente ,  se materializa nas ações judiciais armadas contra Ricardo Boechat e Band News.

Chicana pura…Litigância de má-fé manifesta!

Por meio desse procedimento,  caracterizado por dezenas de ações individuais e algumas coletivas pulverizadas por diversas Comarcas , buscam os autores de tais ações obter a cobertura do Poder Judiciário para cercear e condicionar o exercício do direito de informação.

Absurdamente, iniciativa judicial partida de pessoas estranhas aos fatos e aos comentários do jornalista ; pertinentes a determinada ação protagonizada por dois policiais militares da Capital.

Segundo os ofendidos, Boechat teria chamado toda a cadeia de comando da PM de idiotas; assim – todo e qualquer policial militar daqui ou alhures  – foi  atacado  em sua honra subjetiva .

Nada mais insano.

Verdadeiramente,   essas ensandecidas ações judiciais  e seus autores confundem orgulho ferido com honra.

Evidentemente,  há um cérebro e um comando a centralizar a instauração dessas demandas , seus autores estão espalhados por diversas regiões deste Estado;  observe-se que no caso o jornalista Ricardo Boechat possui domicílio em São Paulo, ajuizaram esses feitos em municípios longínquos, numa manifesta demonstração de que a ação assim coordenada tem por objetivo dificultar a defesa da parte adversa.

Aliás, a iniciativa foi estimulada por meio de campanha contra o jornalista.

Com efeito, há a nítida intenção de dificultar o direito de ampla defesa e do contraditório assegurado pela Constituição, em face da disposição da lei processual de que o alegado na inicial será tido como procedente se não houver contestação, ainda que se ressalve, nesta hipótese, a formulação de convicção própria pelo juiz.

Bastará o  jornalista deixar de comparecer ou nomear um preposto para audiência ajuizada em Presidente Prudente, por exemplo , para que seja condenado à revelia.

A existência de um comando na ação liberticida fica patente também em outros aspectos desse conjunto de ações, que repetem a mesma formatação em quase todas as petições, à exceção de umas poucas, fazendo a mesma descrição, exibindo os mesmos argumentos e formulando os mesmos requerimentos, entre as quais a concessão do benefício da justiça gratuita, para livrar os autores dos ônus materiais de sua iniciativa.

Curiosamente, consultando-se os nomes dos autores são encontradas em desfavor de diversos deles graves notícias acerca de envolvimento em diversos crimes . Alguns são egressos do Romão Gomes e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Será orquestração com a escalação de voluntários  ?

Enfim ,  a ação coletiva desses policiais militares emprega o mais democrático dos Poderes para justamente atacar a mais democrática das profissões.

O Poder Judiciário de São Paulo deve dizer: Basta!

Não pode se curvar aos pruridos autoritários da PM.

ditadura

PMs que ajuizaram em diversas Comarcas mais de 50 ações civis ( indenização por danos morais ) e criminais ( por injuria e incitação ao crime ) contra o jornalista Ricardo Boechat são perdedores na maioria dos casos…Curiosamente, vários desses PMs autores das ações respondem por crimes de homicídio e graves irregularidades funcionais 21

Processo 4001134-10.2013.8.26.0011 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Moral – XXXXXXXXX – Por estas razões, JULGO EXTINTO esta ação que XXXXXXXXXXXXX ajuizou contra Ricardo Eugenio Boechat, Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 813,60 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual nº 11.608/03) e o porte de remessa e retorno corresponde ao valor de R$ 29,50. P.R.I.C. – ADV: ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP)

 

Processo 0016282-32.2013.8.26.0011 – Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular – Crimes
contra a Honra – Adepom – Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – Ricardo Eugenio Boechat –
Vistos, etc. Antes de apreciar a presente queixa-crime, concedo ao Nobre Dr. Defensor da querelante o prazo de 10 (dez) dias
para: 1 – regularizar a representação processual nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal; 2 – Esclarecer se o
Cel. Luiz Carlos Nogueira também integra o pólo ativo (autor da ação penal privada) na condição de pessoa física ou somente
representa a ADEPOM, na condição de seu presidente. O esclarecimento se faz necessário pois a pessoa jurídica não pode
ser sujeito passivo de crime de injúria. Neste sentido: “A pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva, não pode ser sujeito
passivo do crime de injúria. A honra é atributo pessoal, bem jurídico conquistado pelo ser humano. Ademais, o delito do artigo
140, do CP, insere-se entre os praticados contra a pessoa humana” (TJSP – QC – Rel. Torres de Carvalho – RT 652/259). “A
pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porém, de injúria ou calúnia” (STF – RHC 61.993-2 – RS –
Rel. Min. Francisco Rezek – 2ªT – I 26.10.84-Un). No que tange ao artigo 286, do CP, trata-se de ação penal pública e deverá ser
analisada pelo representante do Ministério Público. Int. São Paulo, data supra. – ADV: NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP)

https://flitparalisante.wordpress.com/2013/09/07/a-policia-militar-quer-coagir-a-imprensa-movimento-processe-o-reporter-ricardo-boechat-o-pm-que-teve-essa-ideia-alem-de-ser-idiota-professa-a-litigancia-de-ma-fe-sem-completa-liberdade-de-m/