Autor: Ives Gandra da Silva MARTINS

Todo criminoso deve ser punido. Cabe ao Poder Judiciário condená-lo, após o devido processo legal e respeitada a ampla defesa. É o que determina a Lei Suprema (artigo 5º, incisos LIV e LV)

Nas democracias, o processo penal objetiva defender o acusado e não a sociedade, que, do contrário, faria a justiça com as próprias mãos.

O condenado deve cumprir sua pena nos estabelecimentos penais instituídos pelo Estado, em que o respeito à dignidade humana necessita ser assegurado. Quando isso não ocorre, o Estado nivela-se ao criminoso. Age como tal, equiparando-se ao delinqüente, da mesma forma que este agiu contra sua vítima.

A função dos estabelecimentos penais é a reeducação do condenado para que, tendo pago sua pena perante a comunidade, retorne à sociedade preparado para ser-lhe útil.

Os cárceres privados constituem crime. Quem encarcera pessoas, tirando-lhes a liberdade, deve ser punido e sofrer pena que o levará a sofrer o mesmo mal que impôs a outrem.

E o cárcere público? Quando um criminoso já cumpriu o prazo de sua pena e tem direito à liberdade, mas o Estado o mantém encarcerado, torna-se o ente estatal um delinqüente como qualquer facínora.

Todo condenado deve cumprir sua pena, mas nunca além daquela para a qual foi condenado. Se o Estado o mantém no cárcere além do prazo, torna-se responsável e deve ser punido por seu ato. Como não se pode encarcerar o Estado, deve, pelo menos, pagar indenizações à vítima pelos danos morais causados.

A tese vale também para aqueles que forem condenados a regimes abertos ou semi-abertos e acabarem por cumprir a pena em regimes fechados, por falta de estrutura estatal, pois estarão pagando à sociedade algo que lhes não foi exigido, com violência a seu direito de não permanecerem atrás das grades. Nestes casos, devem também receber indenização por danos morais.

A tese de que todos são iguais e não deve haver privilégio seria correta, se o Estado mantivesse estabelecimentos que permitissem um tratamento pelo menos com um mínimo de respeito à dignidade humana. Como isso não ocorre, a tese de que todos devem ser iguais e, portanto, devem “gozar” das péssimas condições que o Estado oferece, é simplesmente aética, para não dizer algo pior.

Em vez de o Estado dar exemplo de reeducação dos detentos, a tese da igualdade passa a ser garantir a todos tratamento com “igual indignidade”.

Enquanto a Anistia Internacional esteve Brasil, pertenci à entidade. Lutávamos, então, não só contra tortura, mas contra todo o tratamento indigno aos encarcerados, pois não cabe à sociedade nivelar-se a eles, mas dar-lhes o exemplo e tentar recuperá-los.

Por isto, ocorreu-me uma idéia que sugiro aos advogados penalistas e civilistas -não atuo em nenhuma das duas áreas— qual seja, a criação de uma Associação, semelhante àquela que Marilena Lazarini criou em defesa dos consumidores, para apresentar ações de indenização por danos morais em nome das pessoas que: a) cumpram penas superiores àquelas para as quais foram condenadas; b) cumpram penas em regimes fechados, quando deveriam cumpri-las em regime aberto ou semi-aberto; c) cumpram penas em condições inadequadas.

Talvez assim o Estado aprendesse a não nivelar-se aos delinqüentes. Sofrendo o impacto de tais ações, quem sabe poderia esforçar-se por melhorar as condições dos estabelecimentos penais, respeitar prazos e ofertar dignidade no cumprimento das penas.

Todo criminoso deve cumprir sua pena, mas nos estritos limites da condenação e em condições que não se assemelhem àquelas dos campos de concentração do nacional-socialismo.

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(*) O autor é Coordenador da Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas e membro dos Conselhos Editoriais da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor e da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil.

RENOVEMOS A ESPERANÇA –

Primeiramente quero cumprimentar o Administrador deste Blog, Dr. Roberto Conde Guerra, pela persistência de mantê-lo “no ar”, propiciando a comunicação entre policiais. E isto não é pouco. Afinal, sempre achei que “Polícia muda, não muda”.

Sei que não é fácil. Há entre nós policiais — como não poderia ser diferente — pessoas de todas as índoles, pensamentos e formas de pensar e de agir.

Algumas apelam para o “quanto pior melhor” — e demonstram isso claramente — ; outras querem ver uma Polícia Civil diferente, mais moderna, eficiente, respeitada e valorizada. Estes, porém, são mais comedidos, talvez temendo que a defesa de suas ideias seja alvo de chacotas, às vezes com extrema baixaria, totalmente não condizente com o decoro de um Policial. E isso é deprimente, não leva a nada. Apenas serve para afastar os que têm alguma contribuição a dar.

Felizmente, isso tem melhorado muito. Reputo uma evolução de mentalidade, o que por si, é bastante esperançoso.

Como há cerca de 40 anos milito como classista e/ou sindicalista, trabalho para manter a esperança de dias melhores. Não quero ser nenhum “pai da matéria”, mas sempre fiz a minha parte: nunca me omiti. Participo de tudo, defendo meus pontos de vista, sempre respeitando o dos outros. Enfim, me considero, pelo menos, bem informado.

Dizer que nossas associações e sindicatos têm tido um grande desempenho, lamentavelmente, não é verdadeiro. Uns se esforçam mais, outros menos; meia dúzia tem boa representatividade, outros, quando necessário, não lotam um fusca.

É lamentável. Poderia ser diferente, mas não é. E faz tempo que é assim e não muda. Seja por causa da perniciosa perpetuação no cargo, que traz a acomodação e outras mazelas, seja por falta de maior preparo e empenho pelas causas a serem defendidas.

Por isso, sempre defendi, e continuo defendendo, que conste de cada Estatuto de entidade (associação ou sindicato), cláusula permitindo apenas uma recondução ao cargo.

Seja como for, não podemos perder a esperança. Assim como não devemos esmorecer na hora certa de reivindicar. Há muito a se pleitear, urgentemente, pois não dá mais para esperar. Nossa lei orgânica está ultrapassada; a Reestruturação das carreiras se arrasta há doze anos. A defasagem do efetivo chega a ser revoltante. Não temos assistência psicológica e trabalhista (normas de prevenção e segurança) condizentes. O número de policiais com as mais diversas patologias, é incalculável. E a Administração não faz nada.

Temos que jogar duro com o governo insensível que herdamos há 16 anos. Insensível, teimoso (cada um pode adjetivar como quiser): não percebe (ou finge não perceber) que segurança pública é prioridade.

Não percebe (ou não quer perceber) que Policial mal remunerado, desmotivado, sem perspectiva de ascensão na carreira e na vida, só favorece à criminalidade. Qualquer um sabe disso, não precisa repetir ou detalhar.

Contudo, nos estertores deste ano de 2013, RENOVEMOS A ESPERANÇA.

Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA e Diretor da FEIPOL-SE