JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DE PINHEIROS IMPEDE TENTATIVA DE CHICANA

Vistos. Consoante artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). O “necessitado, para os fins legais” vem conceituado pelo texto da Lei nº 1.060/50, que dispõe, no parágrafo único do artigo 2º que assim é considerado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A definição do necessitado da Assistência Judiciária (gratuita) não pode ser invocada pela pessoa jurídica, em extensão (indevida) da concepção, pois implicaria em desvirtuação do direcionamento da lei. No entanto, a jurisprudência tem admitido a sua extensão às entidades beneficentes, associações sem fins lucrativos e para as demais sociedades, desde que demonstrem, efetivamente, a necessidade do benefício. Neste sentido, reiteradamente, tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante julgado a seguir transcritos: “Assistência judiciária – Justiça gratuita – Pessoa jurídica – Indeferimento – Concessão do benefício condicionada à comprovação da necessidade ou da insuficiência de recursos – Inaplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50 no pertinente à mera declaração de impossibilidade em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, presumida válida tão somente para as pessoas físicas – Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira de mantenedora de instituição privada de ensino – Agravo de instrumento desprovido, com observação” (TJSP, AI nº990.10.358700-6, Rel. Des. José Reynaldo, j.26.10.2010). “Assistência judiciária – Gratuidade processual – Embargos opostos à ação monitória – Benesse requerida por pessoa jurídica – Indeferimento – Admissibilidade – Falta de provas documentais da insuficiência financeira na atualidade – Agravo desprovido”(TJSP, AI nº 990.09.300689-8, Rel. Des Cerqueira Leite, j.28.04.2010). A matéria encontra-se pacificada inclusive junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 481, in verbis: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (grifo nosso). No caso em comento, a autora limitou-se a asseverar que seria associação civil sem fins econômicos, sem, contudo, comprovar a inviabilidade de proceder ao pagamento das custas e despesas processuais. De seu estatuto social, ao revés, se depreende que possui sócios contribuintes, recebe auxílios, legados, tem receita ordinária, extraordinária, fundo de reserva (vide artigos 17 e seguintes). Ante o exposto, em dez dias, deverá comprovar realmente fazer jus à benesse, ou recolher as custas iniciais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Posteriormente, a prestigiada entidade de classe em vez de provar a sua alegação de necessidade , desistiu dos benefícios e recolheu as custas. 

Como pode uma entidade representativa de mais de 15.000 oficiais da PM , dona de propriedades milionárias , se dizer pobre para fins de deixar de recolher custas e emolumentos judiciais e especialmente escapar a condenação de verba honorária ? 

Manifesta litigância de má-fé!

E a litigância de má-fé é a desonestidade , a deslealdade e o dolo de empregar o processo para fins ilegítimos, vale dizer: o chicaneiro está em condições de igualdade com os ladrões e estelionatários. 

A reserva moral morreu ?

Ao contrário de uma isolada vitória em 1ª instância, verifica-se que no Fórum de Pinheiros os policiais militares sofrem derrotas desde o início das ações, quer por requererem benefícios de justiça gratuita sem provas da necessidade , ou seja , deixando de instruírem as petições com cópias dos holerites e IRPF , quer por ilegitimidade para ação. 

Processo 4001134-10.2013.8.26.0011 – Procedimento do Juizado Especial Cível – Indenização por Dano Moral – XXXXXXXXX – Por estas razões, JULGO EXTINTO esta ação que XXXXXXXXXXXXX ajuizou contra Ricardo Eugenio Boechat, Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda, NOS TERMOS DO ART. 267, VI do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 813,60 (art. 4º, inc. I a III, lei estadual nº 11.608/03) e o porte de remessa e retorno corresponde ao valor de R$ 29,50. P.R.I.C. – ADV: ELIAS ARCHANGELO DA SILVA (OAB 295381/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP)

Processo 0016282-32.2013.8.26.0011 – Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular – Crimes
contra a Honra – Adepom – Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – Ricardo Eugenio Boechat –
Vistos, etc. Antes de apreciar a presente queixa-crime, concedo ao Nobre Dr. Defensor da querelante o prazo de 10 (dez) dias
para: 1 – regularizar a representação processual nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal; 2 – Esclarecer se o
Cel. Luiz Carlos Nogueira também integra o pólo ativo (autor da ação penal privada) na condição de pessoa física ou somente
representa a ADEPOM, na condição de seu presidente. O esclarecimento se faz necessário pois a pessoa jurídica não pode
ser sujeito passivo de crime de injúria. Neste sentido: “A pessoa jurídica, por não possuir honra subjetiva, não pode ser sujeito
passivo do crime de injúria. A honra é atributo pessoal, bem jurídico conquistado pelo ser humano. Ademais, o delito do artigo
140, do CP, insere-se entre os praticados contra a pessoa humana” (TJSP – QC – Rel. Torres de Carvalho – RT 652/259). “A
pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, não, porém, de injúria ou calúnia” (STF – RHC 61.993-2 – RS –
Rel. Min. Francisco Rezek – 2ªT – I 26.10.84-Un). No que tange ao artigo 286, do CP, trata-se de ação penal pública e deverá ser
analisada pelo representante do Ministério Público. Int. São Paulo, data supra. – ADV: NILTON LUIZ SILVA (OAB 113813/SP)

https://flitparalisante.wordpress.com/2013/09/07/a-policia-militar-quer-coagir-a-imprensa-movimento-processe-o-reporter-ricardo-boechat-o-pm-que-teve-essa-ideia-alem-de-ser-idiota-professa-a-litigancia-de-ma-fe-sem-completa-liberdade-de-m/