Arquivo mensal: dezembro 2013

CENSURA ON-LINE – Governos, magistrados e órgãos policiais pedem ao Google remoção de vídeos e blogs que lançam luz sobre suas condutas 13

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CENSURA ON-LINE

Cresce pedidos de remoção de conteúdo no Google

É crescente o número de pedidos feito por governos para que o Google remova conteúdos de seu resultado de busca. De janeiro a junho de 2013, recebemos 3.854 pedidos para remover 24.749 itens, um aumento de 69% em comparação ao segundo semestre de 2012

Para mostrar como leis e políticas afetam o acesso a informações on-line, o Google publica desde 2010 um Relatório de Transparência. Segundo o relatório governos e autoridades continuam pedindo para remoção de conteúdo político.

“Juízes solicitam a remoção de informações críticas sobre eles; departamentos de polícia pedem para removermos vídeos ou blogs que lançam luz sobre sua conduta; e instituições locais, como prefeituras, não querem que as pessoas consigam encontrar informações sobre seus processos de tomada de decisão”, conta a diretora jurídica da empresa Susan Infantino, em publicado no Blog do Google.

De acordo com ela, difamação, privacidade e até mesmo leis de direito autoral são usadas nas argumentações ara tentar remover discursos políticos dos nossos serviços. Os dados mostram um crescimento significativo no número de solicitações recebidas de dois países no primeiro semestre de 2013: Turquia e Rússia.

“Embora as informações que apresentamos em nosso Transparency Report certamente não representem uma visão abrangente da censura on-line, elas demonstram uma tendência crescente e preocupante no número de solicitações de governos e reforçam a importância da transparência em relação aos processos que regem tais solicitações. À medida que continuamos a adicionar dados, esperamos que eles se tornem cada vez mais úteis e informativos para os debates políticos e decisões ao redor do mundo”, explica Susan.

O Estado Delinquente 43

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Autor: Ives Gandra da Silva MARTINS

Todo criminoso deve ser punido. Cabe ao Poder Judiciário condená-lo, após o devido processo legal e respeitada a ampla defesa. É o que determina a Lei Suprema (artigo 5º, incisos LIV e LV)

Nas democracias, o processo penal objetiva defender o acusado e não a sociedade, que, do contrário, faria a justiça com as próprias mãos.

O condenado deve cumprir sua pena nos estabelecimentos penais instituídos pelo Estado, em que o respeito à dignidade humana necessita ser assegurado. Quando isso não ocorre, o Estado nivela-se ao criminoso. Age como tal, equiparando-se ao delinqüente, da mesma forma que este agiu contra sua vítima.

A função dos estabelecimentos penais é a reeducação do condenado para que, tendo pago sua pena perante a comunidade, retorne à sociedade preparado para ser-lhe útil.

Os cárceres privados constituem crime. Quem encarcera pessoas, tirando-lhes a liberdade, deve ser punido e sofrer pena que o levará a sofrer o mesmo mal que impôs a outrem.

E o cárcere público? Quando um criminoso já cumpriu o prazo de sua pena e tem direito à liberdade, mas o Estado o mantém encarcerado, torna-se o ente estatal um delinqüente como qualquer facínora.

Todo condenado deve cumprir sua pena, mas nunca além daquela para a qual foi condenado. Se o Estado o mantém no cárcere além do prazo, torna-se responsável e deve ser punido por seu ato. Como não se pode encarcerar o Estado, deve, pelo menos, pagar indenizações à vítima pelos danos morais causados.

A tese vale também para aqueles que forem condenados a regimes abertos ou semi-abertos e acabarem por cumprir a pena em regimes fechados, por falta de estrutura estatal, pois estarão pagando à sociedade algo que lhes não foi exigido, com violência a seu direito de não permanecerem atrás das grades. Nestes casos, devem também receber indenização por danos morais.

A tese de que todos são iguais e não deve haver privilégio seria correta, se o Estado mantivesse estabelecimentos que permitissem um tratamento pelo menos com um mínimo de respeito à dignidade humana. Como isso não ocorre, a tese de que todos devem ser iguais e, portanto, devem “gozar” das péssimas condições que o Estado oferece, é simplesmente aética, para não dizer algo pior.

Em vez de o Estado dar exemplo de reeducação dos detentos, a tese da igualdade passa a ser garantir a todos tratamento com “igual indignidade”.

Enquanto a Anistia Internacional esteve Brasil, pertenci à entidade. Lutávamos, então, não só contra tortura, mas contra todo o tratamento indigno aos encarcerados, pois não cabe à sociedade nivelar-se a eles, mas dar-lhes o exemplo e tentar recuperá-los.

Por isto, ocorreu-me uma idéia que sugiro aos advogados penalistas e civilistas -não atuo em nenhuma das duas áreas— qual seja, a criação de uma Associação, semelhante àquela que Marilena Lazarini criou em defesa dos consumidores, para apresentar ações de indenização por danos morais em nome das pessoas que: a) cumpram penas superiores àquelas para as quais foram condenadas; b) cumpram penas em regimes fechados, quando deveriam cumpri-las em regime aberto ou semi-aberto; c) cumpram penas em condições inadequadas.

Talvez assim o Estado aprendesse a não nivelar-se aos delinqüentes. Sofrendo o impacto de tais ações, quem sabe poderia esforçar-se por melhorar as condições dos estabelecimentos penais, respeitar prazos e ofertar dignidade no cumprimento das penas.

Todo criminoso deve cumprir sua pena, mas nos estritos limites da condenação e em condições que não se assemelhem àquelas dos campos de concentração do nacional-socialismo.

—–

(*) O autor é Coordenador da Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas e membro dos Conselhos Editoriais da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor e da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil.

Feliz 2014!…POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO , UNI-VOS ! 71

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Fazer sucesso criando blog de futebol , especialmente escrevendo sobre o Corinthians , é tarefa das mais fáceis .

Qualquer um faz!

Conquistar leitores divulgando notícias e escrevendo sobre a Polícia Civil de São Paulo não é tarefa nada simples.

De futebol quase todo mundo gosta.

Corintianos, Brasil afora, se contam aos milhões.

A Polícia Civil de São Paulo quase todo mundo detesta; seus membros não alcançam 40.000.

Verdadeiramente, não obstante grandes dificuldades, 2013 marca o nosso FLIT PARALISANTE como uma das mídias sobre assuntos policiais mais importantes do Brasil.

Diga-se de passagem, absolutamente independente.

Mais de 8.500.000 visitas; contando milhares de leitores fieis que diariamente nos honram com seu precioso tempo.

Por várias vezes ultrapassando a marca de 120.000 acessos num único dia.

Nada ruim para um Blog amador!

Especialmente em tempos de Facebook e Twiter.

Um grande feito considerando-se o nosso público principal: funcionários da Polícia Civil.

Desagregadores à parte , o humilde sucesso deste Blog jamais teria ocorrido não fosse a fidelidade e o carinho de milhares de amigos anônimos; também sem o auxílio de colaboradores como o radialista João Alkimin, amigo cada vez mais dileto, que não apenas escreve neste nosso ( de todos nós ) Flit, mas que também acredita em nossa firmeza de caráter e pureza de propósitos, divulgando as injustiças e perseguições que nos infligem desde 2007 até o presente.

A luta iniciada em maio 2007, continuará em 2014, sempre alicerçada na companhia diária de nossos queridos leitores.

Parafraseando o Jarim Lopes Roseira: POLÍCIA MUDA , NÃO MUDA!

Assim, vamos gritar: POLICIAIS CIVIS DE SÃO PAULO , UNI-VOS !

Com verdadeira gratidão queremos para todos os nossos amigos e leitores um 2014 renovador.

De muitas conquistas, saúde, alegria e dinheiro.

Vida curta aos nossos inimigos…

Para eles nem justiça!

Jarim Lopes Roseira: “Polícia muda, não muda”! 27

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Enviado em 30/12/2013 as 20:45 – Jarim Lopes Roseira

RENOVEMOS A ESPERANÇA –

Primeiramente quero cumprimentar o Administrador deste Blog, Dr. Roberto Conde Guerra, pela persistência de mantê-lo “no ar”, propiciando a comunicação entre policiais. E isto não é pouco. Afinal, sempre achei que “Polícia muda, não muda”.

Sei que não é fácil. Há entre nós policiais — como não poderia ser diferente — pessoas de todas as índoles, pensamentos e formas de pensar e de agir.

Algumas apelam para o “quanto pior melhor” — e demonstram isso claramente — ; outras querem ver uma Polícia Civil diferente, mais moderna, eficiente, respeitada e valorizada. Estes, porém, são mais comedidos, talvez temendo que a defesa de suas ideias seja alvo de chacotas, às vezes com extrema baixaria, totalmente não condizente com o decoro de um Policial. E isso é deprimente, não leva a nada. Apenas serve para afastar os que têm alguma contribuição a dar.

Felizmente, isso tem melhorado muito. Reputo uma evolução de mentalidade, o que por si, é bastante esperançoso.

Como há cerca de 40 anos milito como classista e/ou sindicalista, trabalho para manter a esperança de dias melhores. Não quero ser nenhum “pai da matéria”, mas sempre fiz a minha parte: nunca me omiti. Participo de tudo, defendo meus pontos de vista, sempre respeitando o dos outros. Enfim, me considero, pelo menos, bem informado.

Dizer que nossas associações e sindicatos têm tido um grande desempenho, lamentavelmente, não é verdadeiro. Uns se esforçam mais, outros menos; meia dúzia tem boa representatividade, outros, quando necessário, não lotam um fusca.

É lamentável. Poderia ser diferente, mas não é. E faz tempo que é assim e não muda. Seja por causa da perniciosa perpetuação no cargo, que traz a acomodação e outras mazelas, seja por falta de maior preparo e empenho pelas causas a serem defendidas.

Por isso, sempre defendi, e continuo defendendo, que conste de cada Estatuto de entidade (associação ou sindicato), cláusula permitindo apenas uma recondução ao cargo.

Seja como for, não podemos perder a esperança. Assim como não devemos esmorecer na hora certa de reivindicar. Há muito a se pleitear, urgentemente, pois não dá mais para esperar. Nossa lei orgânica está ultrapassada; a Reestruturação das carreiras se arrasta há doze anos. A defasagem do efetivo chega a ser revoltante. Não temos assistência psicológica e trabalhista (normas de prevenção e segurança) condizentes. O número de policiais com as mais diversas patologias, é incalculável. E a Administração não faz nada.

Temos que jogar duro com o governo insensível que herdamos há 16 anos. Insensível, teimoso (cada um pode adjetivar como quiser): não percebe (ou finge não perceber) que segurança pública é prioridade.

Não percebe (ou não quer perceber) que Policial mal remunerado, desmotivado, sem perspectiva de ascensão na carreira e na vida, só favorece à criminalidade. Qualquer um sabe disso, não precisa repetir ou detalhar.

Contudo, nos estertores deste ano de 2013, RENOVEMOS A ESPERANÇA.

Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA e Diretor da FEIPOL-SE

‘Os governos não têm controle do sistema prisional’, diz desembargador do CNJ 20

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‘Os governos não têm controle do sistema prisional’, diz desembargador do CNJ

29 Dez 2013

Supervisor de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça, Guilherme Calmon critica o uso de verba na área e defende intervenção federal em presídios críticos

Alessandra Duarte

Como o senhor avalia o anúncio de que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) poderá ser usado para construir presídios?

Esse é um sinal de que o governo federal está se preocupando com o sistema penitenciário, mas é a adoção de uma medida paliativa. O RDC ajuda porque vai dar maior agilidade à contratação de construção de presídios, vai dar mais flexibilidade. Mas é uma medida que vai ter efeito a longo prazo. E esse efeito, quando vier, talvez já chegue defasado. O que temos percebido, no âmbito federal ou estadual, é resistência a ações que solucionem mais rapidamente pontos como condições de insalubridade das unidades, separação dos detentos e concessão de benefícios. Poderiam se planejar e realizar ações para melhorar serviços prestados dentro dos presídios. Mas os governos não têm controle do sistema prisional atual.

Um exemplo seria o Maranhão.

Sim. Lá, o CNJ enviou ofício ao estado, além do relatório entregue ao ministro Joaquim Barbosa (que preside o Supremo Tribunal Federal e o CNJ).

Seria o caso de uma intervenção lá?

O CNJ não tem poder de decretar intervenção num estado, quem tem esse poder é o Supremo. Tem de haver uma ação da Procuradoria Geral da República (PGR) pedindo essa intervenção, e isso segue para decisão do Supremo. A PGR pode basear essa ação nesse nosso ofício ao estado, por exemplo, se o que recomendarmos ao governo estadual não for atendido. Outra situação crítica é no Presídio Central de Porto Alegre, onde o caso foi denunciado à OEA (Organização dos Estados Americanos); ali, pela falência do poder público, o Brasil pode, sim, vir a ser condenado na OEA. E talvez seja uma forma de se chegar a uma solução; no caso da Lei Maria da Penha, por exemplo, essa lei só veio após condenação do tipo. No Espírito Santo, por volta de 2008, foi denunciado que havia presos em contêineres; só depois que se chegou a esse fundo do poço é que o sistema lá começou a melhorar.

Já houve alguma intervenção federal desse tipo no país?

Em relação ao sistema prisional, acredito que não. E, na minha avaliação, há três estados onde já deveria ter havido uma intervenção federal no sistema penitenciário há muito tempo: Maranhão, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte, também crítico, este ano teve rebeliões e fugas com mortos. E na pior rebelião no Maranhão este ano, o que houve? A capital parou, lojas fechando, com os boatos de arrastão. Há ordens de crimes vindas de dentro da cadeia. O problema prisional não é só do detento e de sua família, é da sociedade.

Como seria uma intervenção do tipo?

Quem passa a gerir o sistema estadual é o governo federal. Triagem de presos, revisão de benefícios, tudo passa para administração e responsabilidade federal.

Além de intervenção, quais outras medidas urgentes podem ser tomadas?

Mudanças no Fundo Penitenciário, por exemplo. Hoje, há um valor de aproximadamente R$ 1,2 bilhão reservado para melhorias e principalmente construção de unidades prisionais. Mas, desde que o Fundo foi criado (em 1994), nem um terço foi utilizado, liberado. É dinheiro subutilizado. Um dos motivos são as exigências rígidas do governo federal aos estados para liberar o recurso, como já possuir um terreno para a unidade e, principalmente, ter um projeto arquitetônico que, na minha opinião, cobra-se que tenha um padrão alto demais de hotelaria. Precisa haver revisão dessas exigências e da própria gestão do Fundo; hoje, o Ministério da Justiça é o único responsável pela liberação dessas verbas, quando poderia haver um conselho com representantes do ministério e outros órgãos para isso. O RDC não exclui a possibilidade de se usar o dinheiro do Fundo, esse dinheiro poderia passar a ser usado via RDC, que é uma forma mais ágil de contratar obra. Mas essas exigências para liberar recurso do Fundo e a gestão dele precisam ser revistas.

E o papel dos estados nesse quadro?

Falta gestão estadual no setor prisional. Há anos. Um nível de gestão minimamente adequado. Não são todos os estados que têm Secretaria de Administração Penitenciária, por exemplo; há geralmente uma superintendência numa pasta.

A não adoção de uma medida como bloqueio do sinal de aparelhos celulares em presídios seria uma amostra da falta de gestão? Esse bloqueio seria uma ação custosa ou complexa?

Não, não seria. É falta de gestão mesmo.

Esse bloqueio não seria feito por temor quanto à reação dos presos?

Posso dizer é que, se o diretor do presídio tivesse o controle sobre ele, não deveria existir esse temor. Mas o bloqueio do celular resolve uma parte, há a comunicação por meio das visitas. O que se precisa ter claro é a ausência de administração mínima de um sistema pelos estados. Aponto outra medida a ser adotada: descentralização das unidades prisionais. O planejamento das unidades precisa ter em conta a necessidade de unidades no interior, para presos ficarem perto das famílias. No Maranhão, 30% a 40% da população carcerária, que está em São Luís, são do interior. E há, claro, necessidade de mais ações de profissionalização dos presos.

No Mutirão Carcerário de 2013, constatou-se piora de algum estado?

O Rio Grande do Norte piorou em relação a 2011, quando fomos lá. Piorou em relação a superlotação, por exemplo. De forma geral, todos os estados visitados este ano pioraram.

A piora na superlotação tem a ver com o aumento dos presos por tráfico, após a nova lei antidrogas?

Sim, o aumento de detentos por tráfico com a nova lei, a partir de 2006, é uma constatação. Isso pelo maior encarceramento do “pequeno traficante” e de usuários. Mas essa lei não exclui penas alternativas, como prestação de serviços ou monitoramento por tornozeleiras eletrônicas, o que deveria ser adotado em muitos casos, muitas dessas pessoas não são perigosas. Então o que está faltando também, por parte dos juízes, é maior uso das punições alternativas no país.

Em 5 estados, CNJ encontra 2 mil presos que já deveriam estar soltos

29 Dez 2013

Mutirão Carcerário do órgão flagrou detento no CE com liberdade decretada em 89

Alessandra Duarte

Meio milhão de presos para 310 mil vagas — é a conta do sistema carcerário brasileiro que não fecha. Com 548 mil presos e um déficit de 238 mil vagas, o quadro de superlotação das penitenciárias do país inclui presos que até já deveriam estar soltos: um balanço de 2013 do Mutirão Carcerário, divulgado ontem pelo CNJ, mostra que apenas nos estados do Rio Grande do Norte, de Alagoas, do Piauí, do Ceará e do Amazonas, onde o projeto de visitas do Mutirão ocorreu este ano, 2.137 pessoas que já deveriam ter sido libertadas continuavam presas. Outros 3.278 detentos já deveriam ter recebido outros benefícios, como progressão do regime de cumprimento de pena. Esse total de 5.415 presos que já deveriam ter recebido benefícios previstos na legislação penal corresponde a 16% dos 33.701 processos analisados pelo Mutirão nesses estados em 2013.

Do total de liberdades obtidas com as vistorias do Mutirão, a maior parte foi no Ceará: 830. Em segundo ficou Alagoas, com 448 detentos libertados, seguido de Rio Grande do Norte, com 348; Piauí, com 268; e Amazonas, com 243 liberdades. Segundo o CNJ, as 2.137 liberdades incluem extinção de pena, livramento condicional, relaxamento de flagrante, liberdade provisória, revogação de decreto de prisão preventiva, e alvará de soltura.

Um dos casos mais graves encontrados pelo Mutirão deste ano foi no Ceará: um homem de 73 anos tinha tido sua liberdade decretada pela Justiça em 1989 — mas continuava preso, num unidade da Região Metropolitana de Fortaleza para portadores de transtornos mentais que cometeram infrações, o Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em Itaitinga.

O agora ex-detento, portador de transtorno mental e que teve a identidade preservada, tinha sido preso em 1968 acusado de homicídio. “Devido à demora no julgamento, o seu processo foi alcançado pela prescrição”, afirmou, por e-mail, a Secretaria de Justiça do Ceará, procurada pelo GLOBO. “Em 06/11/89, a punibilidade foi extinta e expedido o respectivo alvará. Nove meses após esta data o diretor da unidade psiquiátrica recebeu o alvará, precisamente em 14/08/1990”.

O que se seguiu, porém, é um exemplo da falta de gestão do sistema prisional no país. Segundo a Secretaria estadual de Justiça, foi buscada, e não encontrada, a família do homem. Também foi contatada a prefeitura de Ipaumirim, município no sertão cearense de onde o detento era. O próprio detento chegou a ser enviado para sua cidade — mas foi mandado de volta pela prefeitura de lá, que argumentou que não tinha “local apropriado e profissionais que pudessem acompanhá-lo”, disse a secretaria estadual. “Este fato foi comunicado ao Juízo das Execuções Penais de Fortaleza por várias vezes e requerida determinação judicial para acolhimento em abrigo apropriado, contudo, sem resposta. Também foi comunicado o fato à Promotoria de Saúde Pública do Ministério Público, permanecendo o silêncio”, afirmou a pasta.

Só em setembro último, com o Mutirão, o detento ganhou a liberdade, sendo encaminhado, segundo a secretaria, a um abrigo da prefeitura de Fortaleza.

Em outro caso do Mutirão de 2013, no Amazonas, o CNJ flagrou uma mulher que estava internada há 40 dias com 27 homens no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus, apenas para pacientes do sexo masculino. Além dos cinco estados visitados pelo Mutirão Carcerário do CNJ em 2013, 17 tribunais de Justiça passaram a preparar os seus, após uma recomendação de 2009 do CNJ. Os Mutirões são forças-tarefas de juízes do CNJ que vistoriam presídios e revisam processos de detentos desde 2008.

Rede de subornos e estupro de mulheres e irmãs de detentos

O sistema penitenciário brasileiro tem no problema da superlotação a origem de muitos outros: rebeliões, presos que saem mais perigosos do que entraram, brigas de gangues e facções que chegam a incluir decapitações, e uma rede de subornos e extorsões que mais recentemente, no Maranhão, passou a incluir o estupro de mulheres e irmãs de detentos ameaçados por líderes de facções das cadeias de lá.

São 1.478 unidades prisionais no país, segundo dado de dezembro de 2012 do Ministério da Justiça. Uma estrutura que não dá conta da população que abriga, sobretudo porque ela tem tido aumento considerável: o número de homens presos cresceu 130% em 12 anos; o de detentas, 256%.

Projeto de Lei 4.471/2012 – fim dos fraudulentos autos de resistência seguida de morte 27

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O fim da “fraude de resistência”

29 Dez 2013

Projeto em tramitação na Câmara quer mudar a expressão “auto de resistência” em boletins de ocorrência policial para combater impunidade em casos de morte em operações militares

ALESSANDRA MELLO – CORREIO BRAZILIENSE

Belo Horizonte — W.J., um adolescente negro de 15 anos, foi baleado atrás da orelha por um policial militar em Betim, região metropolitana de Belo Horizonte, em 5 de dezembro. A Polícia Militar (PM) diz que o tiro foi dado porque ele resistiu à prisão após uma perseguição de carro no Bairro Capelinha, periferia do município. Segundo a família do garoto, testemunhas que presenciaram a ação policial negam que W.J. tenha resistido à prisão e afirmam que ele foi alvejado já rendido. Três homens que estavam com o garoto fugiram. Nenhuma arma foi apreendida.

O caso reúne detalhes que costumam compor os chamados “autos de resistência”, expressão comum nos boletins de ocorrência para explicar mortes e lesões ocorridas durante a ação policial com o qual um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende acabar. Mais do que uma simples troca de palavras nos registros, a proposta pretende combater a impunidade de ações criminosas de policiais, determinando uma série de atitudes a serem tomadas pelas autoridades para garantir que esses casos sejam investigados e punidos, pondo fim à “fraude da resistência”. Neste ano, 1.890 pessoas morreram durante ações das polícias civil e militar em situações classificadas como de “confronto”.

Leir Viana da Silva, 47 anos, mãe do adolescente baleado, não sabe se foi aberta investigação para apurar as circunstâncias que envolveram o disparo nem qual foi o destino do PM que atirou em seu filho. O comandante da companhia responsável pelo policiamento no Bairro Capelinha, major Marcelo de Melo, disse que o policial foi levado a um juiz e liberado em seguida. Ele garante que os militares que atuaram na perseguição são exemplares e os envolvidos na ocorrência são bandidos. O major admite que W.J. não tem passagem pela polícia, mas comenta: “Quem anda com porco farelo come”.

As perspectivas do adolescente, que completará 16 anos no dia 5, são sombrias. Se escapar de engrossar as estatísticas de mortes ocorridas durante ações policiais no Brasil — que lidera o ranking internacional, segundo estudo divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública — o rapaz, internado em estado grave, tende a ficar com sequelas. Leir não tem muita esperança de esclarecer o que aconteceu. “Se é difícil apurar crime comum, imagine quando o envolvido é policial”, lamenta a dona de casa que já perdeu um filho, assassinado em uma festa.

Normas

Mortes provocadas por policiais no exercício da profissão são tratadas de maneira diferente sob alegação de que foram decorrentes de legítima defesa, com o objetivo de “vencer a resistência” de suspeitos ou proteger civis. O Projeto de Lei 4.471/2012, pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Penal e estabelece normas para a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais. O texto acaba com as classificações genéricas das mortes e lesões ocorridas e impõe regras claras sobre como deve ser a apuração dos fatos, inclusive com recomendações sobre coleta de depoimento de testemunhas, preservação da cena do possível crime e regras para a realização dos exames de corpo delito.

Recomendação

Resolução editada em 21 de dezembro de 2012 pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos já recomenda que policiais deixem de usar em seus registros, boletins de ocorrência, inquéritos e notícias de crimes designações genéricas para as mortes e lesões ocorridas durante ação. A resolução também recomenda, entre outras providências, a abertura de inquéritos para investigação de homicídio ou de lesão corporal, mas nem todos os estados aderiram.

Para saber mais

Legítima defesa

Terminologia usada em boletins de ocorrência para classificar lesões corporais ou mortes provocadas por policiais no exercício da profissão. O termo caracteriza a ausência de ilicitude nas lesões ou homicídios que teriam sido cometidos em legítima defesa, com objetivo de “vencer a resistência” de suspeitos ou garantir a vida de civis.

O que estabelece o Projeto de Lei 4.471/2012

— Os termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” deverão ser trocados por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

— Esses casos serão investigados por meio da instauração de inquérito policial específico.

— A instauração do inquérito deve ser imediatamente comunicada ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao órgão correcional para controle da atividade policial.

— Quando a ação policial resultar em feridos, os agentes deverão chamar uma equipe de resgate do Samu, em vez de tomar a iniciativa de remover as vítimas.

O Brasil acumula cerca de 160 protestos policiais nos últimos dez anos…A pergunta é: por que não permitir que policiais tenham seus direitos trabalhistas reconhecidos? 14

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Enviado em 28/12/2013 as 7:12 – CAIPIRAPOL

Pressão sobre policiais cresce, na Argentina e no continente

POR QUE NÃO PERMITIR QUE POLICIAIS TENHAM SEUS DIREITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS?
SABINA FREDERIC

ESPECIAL PARA A FOLHA DE SÃO PAULO
Um rastro de protestos de policiais em 20 entre 23 províncias deixou governantes e cidadãos argentinos em alerta recentemente. Ainda não se dissipara a recordação de três outros aquartelamentos durante este ano e do conflito intenso protagonizado pela gendarmaria em 2012.

Essa recorrência traz à tona um dos paradoxos das democracias na América Latina. A escalada da insegurança fez aumentarem o peso e as dimensões das instituições policiais na região. Além disso, cresceu a pressão pública por mais eficiência e profissionalismo policial, com respeito absoluto pelos direitos humanos dos cidadãos.

Enquanto isso, continuam a ser negados direitos como o da sindicalização, sem que existam mecanismos que garantam condições de bem-estar e remuneração.

O Brasil acumula cerca de 160 protestos policiais nos últimos dez anos. Países como Honduras e Equador sofreram protestos policiais que derivaram em conspirações contra o Estado de Direito.

A situação contrasta nitidamente com a da América do Norte e da União Europeia, cujas polícias têm o direito de sindicalização sem greves e costumam manifestar-se publicamente. Em nossa região, apenas o Uruguai tem sindicato policial reconhecido.

A pergunta é: por que não permitir que policiais tenham seus direitos trabalhistas reconhecidos? Nós, que há muitos anos realizamos trabalho de campo etnográfico entre policiais, sabemos que o argumento contrário à concessão de tais direitos vem da negação da condição de trabalhador aos policiais, justificada por uma essência do “ser policial”, que seria alheia à dignidade do “trabalho”.

Essa visão costuma rejeitar a pergunta de como as lógicas sociais, políticas e jurídicas os atravessam e recusar a questão de como clivagens geracionais, de gênero e de classe são alguns dos princípios que regulam as tarefas que cabem à polícia.

Hoje, temos instituições policiais com alta proporção de jovens socializados numa era de expansão dos direitos dos cidadãos e protestos por sua ampliação. Por que eles deveriam evitar tomar a palavra ou resistir a certas microextorsões que, na ausência de canais paralelos de reivindicação, alimentam a cadeia de comando e o funcionamento crucial das polícias?

Acreditamos que o debate sobre sua condução democrática deva começar com a ampliação do olhar para essas outras realidades, cujo conhecimento é necessário para qualquer reforma viável.

SABINA FREDERIC é professora e pesquisadora da Universidade Nacional de Quilmes e do Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas da Argentina.

Verdade, o policial dos anos 1970 e 1980 era vocacionado e apaixonado pela Polícia Civil ! 153

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Enviado em 27/12/2013 as 16:54 – C.A.

S.enhores

Com certeza serei criticado por alguns, mas compreendido por outros, relatarei a partir de agora, com os detalhes pertinentes, a trajetória de um Investigador de Policia, que prestou concurso na década de 80. O inicio, a inscrição para o certame, que demorou 2 anos, até a convocação para a Academia de Policia. Depois de mais alguns meses, iniciou-se o curso de formação. A Academia era uma coisa deplorável, quando chovia, alagava tudo, inclusive os alojamentos. A alimentação era em uma Cantina que todos conhecem, mas hoje em dia, podem ter certeza, se é ruim, melhorou bastante, ou então, a pessoa sairia correndo até a Av. Vital Brasil e por lá se alimentasse.
As salas de aulas, nem ventiladores tinham, mas éramos obrigados a trajar paletó e gravata. Após as aulas de atividades físicas ou defesa pessoal, raramente havia água para banho, todos já suados pelos trajes e depois pela atividade, na maioria das vezes, vestiam suas roupas e voltavam para a sala de aula. O retorno para casa, em conduções lotadas e o sujeito fedendo muito.
Finalmente, terminou o curso, fomos mandados para a Delegacia Geral, de lá o signatário, foi designado para a 1ª Regional, consecutivamente para o extinto DEGRAN, onde por anos seguidos trabalhei. Apenas um pequeno detalhe, desde o inicio do curso de formação, aguardamos NOVE MESES, para que o estado iniciasse os pagamentos.
Sem armamento, funcional, pois éramos estagiarios, a primeira coisa que todos ouviram foi o tradicional “DA SEUS PULOS E SE VIRA”. Após um ano, consegui uma carga no Degran, que a mantenho até hoje comigo, um revolver Taurus, 2 polegadas, 6 tiros e cano fino, guarnecido com duas cargas de munição e a recomendação que usasse com moderação.
Pode até parecer hilário para alguns, mas era assim mesmo!
As viaturas, na sua grande maioria, Veraneios, da década de 60 e 70, cambio de 3 velocidades, movidas a gasolina, algumas delegacias, possuiam as de 4 velocidades e movidas a alcool.
A quantidade de favelas, cortiços na Capital e grande S.P., embora duvidem era infinitamente maior ao existente hoje, nosso meio de comunicação era falho, ineficaz, não haviam telefones celulares. Raramente conseguiamos apoio em alguma “AZIA”, Desde aquela época, o Hilkias, já labutava pelo tal NU, que se tivesse sido implementado na ocasião, hoje, todos teriam curso superior. Esta luta, é bem anterior mesmo a da PF, com todas as dificuldades existentes, mas a Policia Civil de São Paulo, era o TOP.
Não mencionarei os “caroços”, porque com certeza, isso virará uma novela mexicana, com direito a choros e lágrimas.
Mas, uma coisa, naquela época tínhamos, UNIÃO, fosse alguém fazer algo de ruim para um Policial Civil, para ver o reboliço que dava. Várias oportunidades, houveram embates com a PM, no 1º D.P., no palácio das Industrias, no Pq. D.Pedro, coisa de precisar intervenção de Secretário de Segurança, Delegado Geral e Comandante Geral.
Mas, isso é passado, habita apenas na memória de quem viveu, o que vejo hoje, é cada um OLHANDO PARA O SEU LADO e todos, todos mesmo, com a conta no banco devedora.
Tudo bem, sei que sou antigo, para alguns até ultrapassado, mas eu tenho história para contar e experiência para compartilhar. Claro, como na minha época, o ingresso era com exigência de 2º gráu, não implica que todos éramos IGNORANTES, as pessoas se fixam em um ou outro, ou mesmo aquele que se faz de BURRO, para fugir da tarefa, coisas corriqueiras no serviço publico, mas isso é opção de cada um. O que eu posso afirmar, é que na época dos 2º gráu, os esclarecimentos eram em maior numero, investigador ia para a rua, para a zona, para a favela, campanas e campanas madrugada à fora. Coisas do passado, que hoje afloram em minha mente. A moda hoje em dia, é investigação VIRTUAL, colega que não entra em “muquifo”, colega que sente medo de arma de fogo, mas em contra-partida é um otimo conhecedor dos recursos de informática. Apesar que há o crime cibernético, mas ainda a grande maioria dos delinquentes, faz uso do “Oitão” e do “mão prá cabeça”, motivo este ao meu ver, que ocasionou o aumento da incidência criminal, associada as nossas Leis.
Não sei, qual será o futuro de nossa Policia Civil, mas do passado eu sei. Se para alguns, os dias de hoje são ruins, que pena, tenho uma triste noticia, já foram bem piores e melhores também.
Talvez, quando conseguirmos a UNIÃO QUE HAVIA ANTIGAMENTE, saiamos desta vala que nos encontramos, mas, tenho a certeza que se ocorrer, não farei mais parte dos quadros, estarei na inatividade, serei apenas mais uma lembrança para as pessoas que me conheceram ou que comigo trabalharam.

é o que penso

C.A.

PEC 51 acirra conflito interno entre autoridades e operacionais 105

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Proposta de desmilitarização acirra conflito entre agentes e delegados da PF.

Lucas Dantas/Futura Press

Proposta acirrou ânimos entre agentes e delegados da PF

Agentes veem item sobre reestruturação da carreira como ascensão, enquanto delegados apontam ‘trem da alegria’

A proposta de emenda constitucional que trata da desmilitarização da Polícia Militar e de mudanças na organização da Polícia Civil e Polícia Federal (PEC-51) acirrou os ânimos entre os agentes e delegados da PF.

De um lado, os agentes que enxergam na proposta uma possibilidade de ascensão na carreira por mérito. Eles defendem a aprovação da proposta e dizem que os delegados temem perder poder com as mudanças.

Do outro lado, os delegados, contrários à aprovação, classificam a proposta de “trem da alegria”. Segundo eles, o texto prevê o reenquadramento de servidores públicos sem a necessidade de concurso.

Os delegados, organizados por meio da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), alegam que a proposta é inconstitucional por não ser de iniciativa do Executivo. A argumentação é de que a aprovação da proposta pode gerar um acréscimo de 10% no custo da folha de pagamento da PF. Diante disso, não caberia uma ao Legislativo propor a mudança.

A estimativa é de que, com a aprovação da PEC, a folha de pagamento da PF seja elevada em R$ 20 milhões ao mês. Hoje, a PF gasta aproximadamente R$ 200 milhões por mês com pagamento de pessoal.

Esse percentual de aumento de despesas é indicado em uma nota técnica emitida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Apesar de reconhecer o impacto, a ANPR está do lado dos agentes, no apoio à proposta, que tramita no Senado. A relatoria está a cargo do senador Humberto Costa (PT-PE).

No âmbito da Polícia Federal, a PEC pode provocar a criação da chamada “carreira de cargo único”. Na prática, transformaria o cargo de delegado de polícia em uma função obtida por mérito. Isso permitiria, por exemplo, a quem entrou para a Polícia Federal como agente, chegar à condição de delegado. Os delegados reclamam que não existem critérios claros no texto da proposta de como ocorreriam essas progressões dentro da carreira policial.

Atualmente, o delegado de polícia começa a carreira após passar em um concurso público específico para essa função. O agente somente consegue chegar à condição de delegado, caso passe neste concurso. Além de promover essas mudanças na carreira da Polícia Federal o texto da PEC também atinge a carreira da Polícia Civil em todo o Brasil. O texto propõe os cargos na carreira policial às funções de delegados e não delegados e prevê o controle externo das atividades policiais.

Entre os delegados, há o receio dos delegados de que, pela falta de um concurso público específico para delegado de polícia, possam ocorrer situações classificadas por eles como absurdas. Um exemplo alegado é a existência de delegados sem ensino superior, mas promovido por tempo de serviço, comandar uma equipe de agentes com ensino superior.

“Para os delegados de Polícia Federal, ela é uma PEC que não tem razão de ser. A PF já é uma instituição que tem grande credibilidade perante a sociedade, sempre com índices de aprovação acima de 50%. É uma instituição que tem o reconhecimento da população e tentar uma modificação da estrutura da Polícia Federal não é nada salutar. Os delegados não aceitam uma carreira de cargo único. Qual o cargo que vai ser extinto? O de delegado?”, questionou o presidente da ADPF, Marcos Leôncio Ribeiro. “Causa estranheza que a ANPR, que representa uma categoria cuja uma das finalidades é ser fiscais da lei concorde com uma proposta inconstitucional”, complementou.

Além da ANPR, a PEC 51 tem o apoio da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). “Desde a Constituição já era para se ter regulamentado uma carreira única e isso nunca aconteceu. Toda a população acredita que o agente, com tempo de trabalho, vira delegado. E não vira. Por mais que você cresça na profissão, você não tem acesso à gestão nem ao comando dos processos de investigação. A PEC 51 corrige isso”, alega o vice-presidente da Fenapef, Luís Antônio Bouden.

Além das mudanças na carreira, a PEC 51 propõe um projeto de força de segurança unificada, acabando com o termo “Polícia Militar”. Cada estado teria autonomia para administrar as polícias e promover as funções de policiamento e investigação. Outra alteração proposta é a união dos procedimentos policiais. Atualmente, estas funções são especificadas para cada polícia. A Polícia Militar, por exemplo, cuida do policiamento ostensivo. Já as polícias Civil e Federal cuidam da investigação criminal.

Quando ocorre um assassinato, o primeiro atendimento é feito por policiais militares que depois encaminham o processo à polícia civil. A proposta pode criar situações, por exemplo, em que o mesmo policial que cuida de uma ronda e testemunha um assassinato se responsabilize pela abertura de um procedimento investigatório.

PAGA A CONTA QUE O FILHO É TEU: Tribunal de Justiça de São Paulo condena pais de ADOLESCENTE BANDIDO 28

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25/12/2013 – 09h47

TJ condena pais de adolescente que criou comunidade ofensiva no Orkut

DE SÃO PAULO

Os pais de um adolescente que criou uma comunidade no Orkut foram condenados a pagar indenização de R$ 55 mil a uma jovem vítima de ofensas na rede social.

A decisão é do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que considerou que os pais são responsáveis por supervisionar o que os filhos fazem na internet.

Segundo o TJ, o jovem criou uma comunidade que levava o nome de uma colega de faculdade. Na página, ele relatava fazer sexo com ela e publicava material pornográfico.

O conteúdo ficou disponível no Orkut por 13 meses, até que a Justiça determinou a retirada da página do ar.

Na primeira instância, os pais foram absolvidos, porque o juiz entendeu que “caberia à autora comprovar a culpa dos genitores do menor pelo ilícito praticado”.

Ela recorreu e reverteu a sentença, por unanimidade, na 5ª Câmara de Direito Privado do TJ. Para os desembargadores, não é necessário sequer provar que os pais tinham conhecimento ou aprovavam a conduta do filho.

“O avanço tecnológico e a intensa divulgação na mídia impressa e televisiva a respeito das diversas fraudes e crimes praticados na internet exigem dos pais especial cautela e dever de vigilância dos filhos, na utilização das ferramentas disponíveis no mundo virtual”, disse em seu voto o desembargador Fábio Henrique Podestá, relator do caso.

Como os dois eram menores de idade na época, seus nomes não foram divulgados pelo TJ-SP, onde o processo corre sob sigilo.

Blindagem tucana a Alckmin e Serra não resiste a um sopro da PF 73

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Correio do Brasil 

23/12/2013 13:15
Por Redação – de São Paulo

São Paulo

Governador do Estado de São Paulo, Alckmintenta evitar uma CPI sobre o propinoduto tucano

A base aliada do governador de São Paulo, GeraldoAlckmin (PSDB), na Assembleia Legislativa de São Paulo, conseguiu uma ‘vitória de Pirro’, quando o custo político de uma vitória é maior do que o de uma derrota, ao barrar o escândalo da formação de cartel em contratos de trem e metrô em governos tucanos desde Mario Covas (1998) na Assembleia Legislativa paulista. Para as cameras, Alckmin pediu “rapidez” e “seriedade” nas investigações sobre o esquema de cartel mas seu gabinete determinou que o assunto fosse enterrado na Alesp.

Se a abertura da CPI do caso não obteve adesão suficiente de deputados, na Polícia Federal (PF) a investigação segue seu trâmite inabalável. Desde 2008, esta é a quarta tentativa do PT para instalar uma CPI sobre o propinoduto estabelecido entre empresas nos contratos do Metrô paulista e beneficiários ligados às altas esferas políticas dos governos tucanos. As propostas anteriores não passaram pelo mesmo motivo: bloqueio da maioria governista. Para existir, a comissão precisa de 32 assinaturas. Até a manhã desta segunda-feira, a atual proposta contava com 26 adesões.

Além disso, dos 28 requerimentos da oposição para convocar autoridades e envolvidos no esquema, apenas três foram ouvidos pelos deputados. São eles: o secretário dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, e os atuais presidentes do Metrô, Luiz Antonio Pacheco, e da CPTM, Mário Manuel Bandeira. Integrantes de proa da administração tucana, como os presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Carvalho, da Siemens, Paulo Stark, e o vereador Andrea Matarazzo (PSDB) não responderam à convocação.

A comissão ainda não acatou o pedido para ouvir um dos delatores do esquema, Everton Rheinheimer. Ele acusa três secretários de Alckmin – Edson Aparecido, Rodrigo Garcia e José Anibal – de receber propina do esquema. Além disso, envolveu o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS-SP) e o estadual Campos Machado (PTB). Outro nome vetado foi o de João Roberto Zaniboni, ex-diretor da CPTM que recebeu US$ 836 mil numa conta na Suíça.

Investigação na PF

Enquanto a apuração quanto ao propinoduto tucano se arrasta no Legislativo paulista, a Polícia Federal está cada vez mais perto de desvendar o esquema de desvio de recursos do metrô de São Paulo, usado para abastecer o caixa de campanhas políticas do PSDB em São Paulo.

De acordo com a PF, Alstom, Siemens, Bombardier e Tejofran teriam repassado esses valores para empresas ligadas aos irmãos Fagali, arrecadadores de campanha do PSDB, a Robson Marinho, ex-secretário da Casa Civil de Mário Covas, e Romeu Pinto Jr., outro empresário ligado aos tucanos. Um dos alvos principais da investigação é a consultoria MCA, de Pinto Jr., que recebeu R$ 45,7 milhões da Alstom, em recursos depositados no Brasil e na Suíça. Depois disso, o dinheiro ou foi sacado em espécie ou movimentado por doleiros, sem que se possa determinar o destino. Outras consultorias investigadas são a ENV e a Acqua-Lux.

Outra empresa citada no cartel, a Tejofran, que despontou durante o governo Mario Covas, pagou R$ 1,5 milhão à consultoria BJG, que era controlada pelo ex-secretário estadual de transportes, José Fagali Neto. Próximo a José Serra, ele é investigado desde 2008, quando foram descobertos pagamentos de US$ 6,5 milhões na Suíça – os recursos estão bloqueados por determinação judicial.

O advogado Belisário dos Santos Jr., que defende Fagali Neto, argumenta que ele poderá comprovar que prestou serviços de consultoria

Fazenda Pública foi condenada ao pagamento do GAT a delegado da Central de Flagrante da 2ª Seccional da Capital, cujo titular é inimigo dos subordinados 34

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  • O nosso 2º seccional aqui da capital, dr. Francisco de Campos, havia cortado o GAT que recebíamos por labutamos nas agora denominadas Centrais de Flagrante. Segundo ele, somos meros “acumuladores de circunscrição, não respondemos nem por titularidade, nem por equipe de plantão das quatro delegacias que somos obrigados a acumular.
    Entrei com um mandado de segurança para ver o GAT restabelecido, ao mesmo tempo ingressei nos pequenas causas da fazenda pública pleiteando o GAT desde janeiro deste ano, data que o Dr. Francisco mandou cortar o pagamento.
    O mandado de segurança ainda anda a passos de tartaruga, mas a cobrança do GAT foi julgada ao meu favor em primeira instância e agora o tribunal confirmou a decisão, mandando pagar o GAT.
    Dê uma lida na sentença, onde a juíza diz que o decreto não pode ser interpretado para restringir direitos, como fez o nosso seccional.
    Se puder publicar a sentença no flit seria um interessante para ajudar os colegas que como eu tiveram o GAT cortado por essa interpretação esdrúxula dos nossos próprios pares.

    A.N.

    Julgada Procedente a Ação – Sentença Completa
    Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A pretensão comporta acolhimento. Dispõe a LC n° 1.020/07: Artigo 1° – Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Policia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Parágrafo único – As designações de que trata o “caput” deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência impedimentos legais e regulamentares do titular. Artigo 2° – A Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avós) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação. Parágrafo único – Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado. Artigo 3° – A Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza e nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária. Artigo 4° – Para fins do disposto no artigo Io desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias. A lei em vigor exige a presença de três requisitos para a percepção do beneficio: a) que o delegado de polícia sej designado, em caráter excepcional, para responder cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil; b) que o período da cumulação seja igual ou superior a 15 (quinze) dias; c) que o acúmulo seja para apenas duas unidades, de forma a vedar mais de uma designação extraordinária para o mesmo período. O autor preencheu tais pressupostos, consoante demonstram os documentos acostados com a inicial, valendo destacar que o artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.020/07, não exige que o período igual ou superior de 15 dias seja corrido. O fato de o Decreto nº 53.317 de 11.08.2008 não prever expressamente as unidades/equipes operacionais em que o autor trabalhou não impede o pagamento da gratificação, pois decretos e normas de hierarquia inferior não são instrumentos adequados para restringir direitos previstos em lei. O discrimen não tem pertinência lógica à incidência do benefício, que se restringe ao exercício do cargo em condições anômalas por determinado período de tempo, logo, há lesão à isonomia prevista na Constituição da República. A gratificação visa a remunerar a condição excepcional do acúmulo de cargos em determinado período. A vantagem é de caráter especifico e transitório, assim, se o delegado de polícia cumpriu os requisitos legais, deve receber a gratificação. O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.020/07, em nenhum momento, criou tal restrição, de forma expressa, quanto ao benefício às unidades previstas em anexo de decreto. Foi apenas no sentido de que a efetivação se daria por decreto; decreto este que, porém, não pode criar restrição não prevista na lei. No mais, o autor apresentou cálculo pormenorizado do direito patrimonial reclamado, ou seja, formulou pedido certo e determinado. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$ 30.812,67 a título de gratificação por acúmulo de titularidade pelo período apontado na inicial, com correção monetária desde o ajuizamento, e juros de mora contados da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Não há custas ou despesas nesta fase processual. Também não se há de falar em condenação de verba honorária. P.R.I. São Paulo, 22 de agosto de 2013.

    http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1H0005JFR0000&processo.foro=53

Comércio de peças de veículos na mira do secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira 52

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21/12/2013- 04h00

Assembleia aprova lei que acaba com ferros-velhos em SP

ROGÉRIO PAGNAN DE SÃO PAULO

A Assembleia de São Paulo aprovou anteontem um projeto de lei que visa acabar com o comércio irregular de peças de veículos no Estado –os famosos ferros-velhos.

Seis meses após a publicação da regulamentação da lei, todas as empresas que quiserem comercializar peças usadas terão de se cadastrar no Detran e na Secretaria da Fazenda e se enquadrar a uma série de exigências. Isso vale para compras de particulares e de leilões.

O estabelecimento interessado em revender peças terá, por exemplo, de ter um controle de cada item de seu estoque, inclusive com um sistema de rastreabilidade com todas as informações de qual veículo pertencia.

Não poderá haver no local nenhuma peça sem origem identificada. O que não acontece hoje, segundo a polícia.

Além disso, o piso do estabelecimento terá de ser totalmente impermeabilizado para evitar contaminação do solo, como com óleo de motores ou de câmbios.

“Não haverá milhares de pequenos estabelecimentos, mas empresas do ramo, regularmente constituídas, que serão credenciadas e habilitadas a comprar peças, desmontar e vender ao consumidor final”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira.

LATROCÍNIOS

A secretaria era uma das mais interessadas na aprovação do projeto porque o governo acredita que possa haver redução da criminalidade com maior controle do setor. “Aproximadamente 50% dos latrocínios estão vinculados a roubos e tentativas de roubo de veículos, de duas e quatro rodas”, disse Grella.

De acordo com dados da violência divulgados pelo governo paulista, o número de carros roubados cresceu em 2013 mais de 10% em comparação ao mesmo período do ano passado. Entre janeiro a outubro, foram 80.050. Em 2012, nesse mesmo intervalo, foram 72.712.

“Nós temos que fazer aqui e esperar que a medida seja adotada por outros Estados e até em nível nacional”, completou o secretário.

PERUGATE – Rota tentou intrujar lista de propina e R$ 2,1 milhões na conta da Polícia Civil…SIFU, os corruptos vestem FARDA ! 140

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Rota apreende R$ 2,1 mi e lista com nomes de policiais

Suspeita é que dinheiro seria usado por facção para pagar propina a PMs

Também foi encontrada em escritório no Bom Retiro a contabilidade do tráfico na zona norte e na cracolândia

ANDRÉ CARAMANTE

FOLHA DE SÃO PAULO

Policiais da Rota, tropa de elite da Polícia Militar paulista, apreenderam na noite de anteontem R$ 2,1 milhões, em espécie, em um escritório no Bom Retiro, na região central de São Paulo.

O dinheiro, investigado como lucro proveniente do tráfico de drogas na zona norte e na cracolândia (centro), estava acompanhado de uma lista com dezenas de nomes e apelidos de policiais.

A polícia investiga se o montante se destinava ao pagamento de propina a policiais corruptos, por causa das festas de fim de ano.

A localização do escritório ocorreu depois de o serviço de inteligência da Rota conseguir informações sobre três carros que circulavam na quinta-feira pelo Bom Retiro.

Os PMs encontraram os veículos e detiveram seus quatro ocupantes. Ao interrogá-los, um deles revelou onde ficava o escritório, em cima de uma loja de roupas.

Os policiais foram ao local com os suspeitos e, durante revista, acharam os R$ 2,1 milhões, uma pequena quantidade de drogas e a relação com os nomes de policiais.

Tudo foi apreendido, assim como computadores e pendrives, nos quais foram achados registros contábeis da movimentação do tráfico na cracolândia e na zona norte.

A polícia suspeita que escritório e dinheiro pertençam ao grupo criminoso PCC (Primeiro Comando da Capital).

CORREGEDORIA

Por causa da lista com nomes de policiais, a cúpula da Secretaria da Segurança Pública foi avisada sobre a operação policial antes mesmo de ela ter sido encerrada.

A determinação do secretário Fernando Grella Vieira e do comandante-geral da PM, Benedito Roberto Meira, foi que o caso fosse encaminhado à Corregedoria Geral da Polícia Civil –inicialmente, a suspeita era que os nomes eram de policiais civis.

Ontem, ao investigarem os a lista, policiais do órgão concluíram que os nomes não são de membros da Polícia Civil, mas de integrantes da própria PM. A relação foi encaminhada então à Corregedoria da Polícia Militar.

‘PERUGATE’

No órgão fiscalizador da Polícia Civli, a lista com os nomes dos policiais que supostamente iriam receber propina de traficantes passou a ser chamada de “Perugate”.

Os delegados e os investigadores da Corregedoria da Polícia Civil suspeitam que os R$ 2,1 milhões seriam usados para o que chamam de “taxa do peru”, alusão ao pagamento de propina para engordar as festas de fim de ano de policiais corruptos.