FOLHA DE S. PAULO – OPINIÃO

03 Nov 2013

Renato Sérgio de Lima e Claudio Beato*

Ganhos como a reversão do medo provocada pelas UPPs tendem a perder força, pois não são capazes, sozinhos, de modificar culturas anacrônicas

Segurança pública ainda é um tema tabu no Brasil. Avançamos na construção de discursos baseados em princípios de direitos humanos e de cidadania, mas ainda convivemos com um modelo em que a ausência de reformas estruturais obstrui –em termos práticos e políticos– a garantia da segurança pública verdadeiramente para todos.

Os dados publicados na edição 2013 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública reforçam a sensação de que vivemos em uma sociedade fraturada e com medo; aflita diante da possibilidade cotidiana de ser vítima e refém do crime e da violência.

Não bastasse isso, nosso sistema de Justiça e segurança é ineficiente, paga mal aos policiais e convive com padrões operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização policial, com baixa taxa de esclarecimento de delitos. Sem falar nas precárias condições de encarceramento.

Não conseguimos oferecer serviços de qualidade, reduzir a insegurança e aumentar a confiança nas instituições, nem conseguimos mediar conflitos e conter atos violentos.

No plano da gestão, paradoxalmente, várias iniciativas têm sido tentadas: sistemas de informação, integração das polícias estaduais, modernização tecnológica, mudança no currículo de ensino policial.

Porém, são mudanças incompletas. Ganhos como a reversão do medo provocada pela implantação das UPPs, no Rio, tendem a perder força na medida em que não são capazes, sozinhos, de modificar culturas organizacionais anacrônicas.

As instituições policiais não experimentaram reformas significativas nas suas estruturas. O Congresso, há 25 anos, tem dificuldades para fazer avançar uma agenda de reformas imposta pela Constituição de 1988, que até hoje possui artigos sem regulação, abrindo margem para enormes zonas de insegurança jurídica.

Para a segurança pública, o efeito dessa postura pode ser constatado na não regulamentação do artigo 23, que trata das atribuições concorrentes entre os entes, ou do parágrafo sétimo do artigo 144, que dispõe sobre as atribuições das instituições encarregadas em prover segurança e ordem pública.

Ou seja, há uma enorme dificuldade de se assumir segurança pública como um tema prioritário. Ao contrário do jogo de empurra que tem sido travado, com União, Estados e municípios brigando para saber quem paga a conta e/ou quem manda em quem, segurança pública exige superarmos antagonismos e corporativismos e pactuarmos um projeto de uma nova polícia.

Isso significa que resultados de longo prazo só poderão ser obtidos mediante reformas estruturais que enfrentem temas sensíveis como a distribuição e a articulação de competências e a criação de mecanismos efetivos de cooperação, a reforma do modelo policial determinado pela Constituição e o estabelecimento de requisitos mínimos para as instituições no que diz respeito à formação dos profissionais, transparência e prestação de contas, uso da força e controle externo.

Tais iniciativas devem conduzir a discussão sobre o significado da necessária desmilitarização das estruturas policiais, com a adoção do ciclo completo de policiamento e a instituição de uma carreira única de polícia, que valorize o policial.

É necessário, também, consolidar o sistema de garantias processuais e oferecer adequadas condições de cumprimento de penas. Até porque não podemos deixar brechas para o crime organizado.

Estamos aqui propondo um pacto suprapartidário em defesa da democracia e da cidadania. Os autores deste artigo reconhecem que se encontram em diferentes posições do quadro político brasileiro. A nossa união objetiva reiterar que a reforma do modelo de segurança pública não pode ser mais adiada.

Se conseguirmos fazer isso, quem ganha são os policiais brasileiros e, sobretudo, ganha a sociedade.

RENATO SÉRGIO DE LIMA, 43, é membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

CLAUDIO BEATO, 56, é professor titular de sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais

*Também subscrevem este texto:

JOSÉ LUIZ RATTON, 46, é professor de sociologia e pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco

LUIZ EDUARDO SOARES, 59, foi secretário nacional de Segurança Pública (governo Lula)

RODRIGO GHIRINGHELLI DE AZEVEDO, 45, é professor de ciências criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande Sul.

ESTADÃO.COM.BR

03 Nov 2013

Fantasiados de bruxas e monstros, policiais federais realizaram na quinta-feira, em vários aeroportos do País, um protesto intitulado “Dia das Bruxas da PF”. A manifestação, segundo a Federação Nacional dos Policiais Federais, tinha o objetivo de denunciar o “castigo” que o governo estaria impondo à Polícia Federal (PF) em razão de suas investigações anticorrupção. Pode haver aí algum exagero retórico, mas o fato é que a PF, no governo de Dilma Rousseff, está sofrendo acentuado corte de investimentos, e executa-se apenas uma fração de seu orçamento.

A contenção de recursos tem sido a norma, e os agentes da PF se queixam de que, em razão disso, o órgão está sucateado – com graves consequências para áreas sensíveis, como, por exemplo, o combate ao narcotráfico e ao crime organizado.

Um levantamento feito pelo site Congresso em Foco constatou que os investimentos na PF caíram quatro vezes nos últimos dez anos. Em 2002, o último ano do governo de Fernando Henrique Cardoso, foram gastos R$ 81 milhões; no ano passado, Dilma destinou apenas R$ 20 milhões. O atual governo, aliás, é o responsável pela maior redução nesse período. O volume de recursos chegou a crescer na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, atingindo o pico de R$ 93 milhões em 2005.

Já o orçamento da PF, que saltou de R$ 1,5 bilhão para R$ 4,3 bilhões na última década, parou de crescer no governo Dilma. O orçamento de 2012 foi de R$ 5 bilhões, mas houve contingenciamento de R$ 700 milhões, segundo o estudo.

A direção da PF argumenta que o importante não é a execução do orçamento, mas o dinheiro empenhado. Por esse raciocínio, destinou-se à rubrica de investimentos na PF algo em torno de R$ 206 milhões. O problema é que foram executados apenas R$ 20 milhões. Entre o final do governo FHC e o início da administração Lula, até 5% do gasto total da PF era relacionado a investimentos. Com Dilma, o porcentual caiu a menos de 0,5% – o resto se destina a salários e a custeio.

Ainda que os recursos empenhados quase nunca coincidam com o dinheiro efetivamente gasto, o porcentual de investimentos na PF executados pelo atual governo é muito inferior à média dos últimos 10 anos, que chega a 33%.

Policiais federais disseram ao Congresso em Foco que, graças aos cortes constantes, são obrigados a apelar a diversos “jeitinhos”. Um deles é qualificar como “proteção de fronteira” operações que só remotamente envolvem algum país vizinho. O objetivo da manobra é aproveitar o fato de que o governo não contingencia recursos destinados à vigilância das fronteiras.

O corte atinge também o custeio e leva a situações constrangedoras. Os sindicatos dos agentes dizem que a PF não tem recursos para a manutenção de aeronaves que atuam no combate ao narcotráfico. Por isso, a polícia é obrigada a ceder seus aviões a outros órgãos, como o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal, para livrar-se dos gastos. Quando precisa de alguma aeronave, a Pf tem de pedi-la emprestada – e tem de atrasar suas operações enquanto aguarda a resposta.

Outra reclamação dos policiais é a falta de pessoal, principalmente para apoio administrativo. Segundo a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a escassez obriga a PF a tirar agentes de investigações e deslocá-los para a administração, enfraquecendo o trabalho de campo.

Delegados e agentes da PF se queixam de que essa situação tem afetado a qualidade de sua ação. Sindicalistas dizem que o setor de inteligência e a qualificação de profissionais estão comprometidos, enfraquecendo a PF no momento em que ela será especialmente exigida, por conta da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

O próprio governo admite que a época não é boa para relaxar a segurança, na qual a PF tem papel fundamental. A esse propósito, convém lembrar o que disse ao Congresso, há pouco mais de um ano, o diretor de contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Alberto Sallaberry. Para ele, o Brasil encontra-se em situação de “vulnerabilidade sem precedentes”.

Dando continuidade à campanha pela manutenção e valorização da
carreira de Agente de Telecomunicações Policial, a presidente do
SINTELPOL, Gildete Amaral dos Santos, esteve na parte da manhã
deste dia 31 de outubro, no gabinete do Secretário do Meio Ambiente,
Bruno Covas (PSDB) em companhia dos diretores Rosely Dionízio
Guido e Wilson Quiles Jr., o qual veio diretamente da cidade de Tupã,
interior paulista, para prestigiar o trabalho da presidente. Para o
secretário, a presidente do SINTELPOL entregou um ofício solicitando
sua interferência junto aos seus pares, na Assembleia Legislativa, no
sentido de que o Projeto de Lei Complementar nº 47/2013, de autoria
do deputado Carlão Pignatari/PSDB, seja colocado em votação, em
regime de urgência, e aprovado integralmente, sem emendas. O pedido
se deveu ao fato de o secretário estar comprometido com a categoria
desde o ano de 2010, quando, ainda como deputado estadual,
apresentou a Indicação 1229/2010, propondo a exigência do nível
universitário para o concurso de ingresso na carreira.
No início da noite, os representantes do SINTELPOL, desta feita na
companhia de diretoras da Associação dos Papiloscopistas Policiais
do Estado de São Paulo, estiveram reunidos com o Delegado Geral,
Luiz Mauricio Souza Blazeck, o qual por mais de uma hora discorreu
sobre a urgente necessidade de se efetuar uma criteriosa reestruturação
das carreiras policiais civis do Estado, afirmando que irá se reunir com
representantes de entidades de cada carreira para angariar subsídios
que o ajudará a formatar uma coerente proposta de reestruturação que
vise, sobretudo, o alinhamento de todas as carreiras, com definição
clara das atribuições de cada uma, sem, no entanto, sequer se cogitar
na extinção de qualquer carreira, segundo ele: “ O fundamental é focar
num projeto de reestruturação que trate da elevação do valor referencial
das carreiras e salários, com o realinhamento das diferenças entre as
classes. Vamos subir o nível da cada uma, sem falar em qualquer tipo
de extinção”, afirmou o DGP, ressaltando que pretende finalizar a
proposta a ser apresentada ao governador Geraldo Alckmin até o
próximo dia 15 de dezembro, com vistas aos necessários estudos e
tramitação do projeto, para votação prevista até o mês de maio de 2014.

Para conhecimento, aplicação como referência doutrinária e divulgação, retransmito mensagem postada pela colega Tania Fox no grupo de Delegados de Polícia do Brasil, seguindo abaixo reproduzidas as doze súmulas aprovadas  no “I Seminário Integrado da Polícia Judiciária da União e do Estado de São Paulo: Repercussões da Lei 12.830/13 na Investigação Criminal”, realizado na Academia de Polícia “Dr Coriolano Nogueira Cobra”, em 26-09-2013, com a participação de Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Polícia Federal.