Resolução SSP-173, de 18-11-2013

Dispõe sobre a localização, em evidente estado de abandono, de veículo produto de crime de furto ou roubo e dá outras providências
O Secretário da Segurança Pública, resolve:

Artigo 1º – Ressalvadas as hipóteses de flagrante, não se considera local de crime para os efeitos da Resolução n. 382, de 01-09-1999, o sítio no qual é encontrado, em evidente estado de abandono, veículo produto de crime de furto ou roubo.

Artigo 2º – Na hipótese do artigo 1º o veículo deverá ser imediatamente encaminhado à unidade da Polícia Civil da área para a devida apreensão, eventual restituição ao proprietário ou legítimo possuidor, e realização de exame pericial, se necessária para instrução de inquérito policial.

§ 1º – Identificado o proprietário, o mesmo será cientificado da sua exclusiva responsabilidade na apresentação do veículo em unidade do Instituto de Criminalística para a realização dos exames periciais requisitados.
§ 2º – Os exames periciais somente poderão ser realizados mediante mínimas condições técnicas e de segurança necessárias.

Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Dilma fecha acordo para não votar pauta-bomba no Congresso até 2014

A presidente Dilma Rousseff fechou nesta terça-feira (19) acordo para não votar até o segundo semestre de 2014 nenhum projeto na Câmara e no Senado que representem impacto nas contas públicas.

Dilma convocou reunião do conselho político, que reúne líderes e presidentes de partidos, além de sua equipe de ministros responsáveis pela articulação do governo, para tentar barrar “bombas fiscais” como propostas de emendas à Constituição que cria o piso salarial para servidores policiais, a que prorroga os benefícios para a Zona Franca de Manaus, além de um projeto com reajuste para o Judiciário.

Os congressistas presentes assinaram documento com o compromisso de “respaldo à manutenção dos sólidos fundamentos fiscais e monetários do país”.

“Estes fundamentos são imprescindíveis para dar continuidade aos programas governamentais de desenvolvimento sustentável, com distribuição de renda, geração de empregos e inclusão social”, diz a nota.

“É preciso zelar pelo cumprimento das metas fiscais acordadas no Orçamento e na LDO. Por isso, tomamos a decisão de não apoiar matérias que impliquem, neste momento, aumento de gastos ou redução da receita orçamentária”, diz ainda o documento.

Dilma tem sido ainda aconselhada a vocalizar empenho na área fiscal, numa tentativa de recuperar a credibilidade do governo no setor.

Alguns de seus conselheiros, como o ex-ministro Delfim Netto, defendem que ela vá além do discurso e assuma publicamente compromisso de que seu governo atingirá uma meta de superavit primário de 2% do PIB –neste ano, a meta oficial é de 2,3% do PIB.