DR. GUERRA,

PUBLICAÇÃO CONSTANTE DO PERFIL FACEBOOK DO SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE SÃO PAULO

“NA ÍNTEGRA AUDIÊNCIA OCORRIDA NO DIA 23/08 NO TJ.

REIVINDICAÇÕES DAS ENTIDADES NO DISSÍDIO
1 – reenquadramento* das carreiras através de projeto de Lei de REESTRUTURAÇÃO, a ser encaminhado com celeridade à Assembléia Legislativa de São Paulo; (*reenquadramento a nível universitário para todas as carreiras com o pagamento do salário condizente).
2 – concessão da reposição relativa à DATA BASE da categoria.
COM A PALAVRA O PROCURADOR DO ESTADO
1 – o SINDASP não é parte neste Dissídio, motivo pelo qual o Estado não falará. Quanto as Entidades da Polícia Civil acredita a Procuradoria que o Dissídio não é o caminho legal para negociações e sim a via POLÍTICA;
2 – no entanto estando em andamento este Dissídio a Procuradoria se declara extremamente sensível à causa dos Policiais Civis, mas que as reivindicações são de cunho não técnico legal (alçada da Procuradoria do Estado), mas de LIVRE CONVICÇÃO DO SENHOR GOVERNADOR. Portanto, qualquer acordo que a Procuradoria fizesse neste Dissídio, não teria valor e não obrigaria o Senhor Governador (aliás, nem por Mandado de Injunção o Governador poderia ser obrigado) a apresentar qualquer Projeto de Lei cuja iniciativa seja exclusivamente sua. E para que o Governador concorde com algo, o Delegado Geral também deve concordar. Depois o Secretário de Segurança, e só depois o Governador. Há por assim dizer uma hierarquia nisso.
COM A PALAVRA AS ENTIDADES
Com a entrada em vigor das novas normas da OIT (Organização Internacional do Trabalho) o Dissídio é sim caminho legal e viável.
Não estamos tratando aqui de questão de oportunidade e conveniência do Governador. E SIM DO CUMPRIMENTO DE LEI, cuja INICIATIVA O GOVERNADOR JÁ TEVE ao apresentar Projeto de Lei que, aprovado e por ele sancionado, exige para as carreiras de Investigador e Escrivão o nível universitário. Assim sendo, não estamos falando em INICIATIVA PRIVATIVA. A inciativa o Governador já teve. A LEI JÁ EXISTE. Estamos diante do DESCUMPRIMENTO DA LEI PELO GOVERNADOR. Por isso a Procuradoria do Estado pode falar SIM.
O Delegado Geral já sabe das reivindicações sobre a reestruturação, o Senhor Secretário de Segurança Pública em mais de uma oportunidade já reiterou que existe o projeto de reestruturação e que ele está com o Delegado Geral. Chamar essas pessoas aqui para repetir a mesma coisa é perder tempo. Pois o Secretário já disse que a Palavra é do Governador, não depende dele.
COM A PALAVRA O MINISTÉRIO PÚBLICO
A Procuradoria de Justiça discorda da Procuradoria do Estado. Também sou sensível à causa dos Policiais Civis e, o parecer do Ministério Público é de que este Dissídio É SIM caminho válido e legal para essas questões.

VICE –PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Está decidido que este Dissídio é caminho válido e terá continuidade. Se a Procuradoria não pode responder pelo Governador, então vamos convidar as autoridades que possam dar respostas em nome do Governo, e não do Estado. Se manifestem as entidades.
COM A PALAVRA AS ENTIDADES
Se a Procuradoria aqui presente não pode falar pelo Governador, então nem precisaria estar aqui. Requeremos sejam convidados (convite é o termo dado para a intimação do Governador e autoridades em um Dissídio) o Senhor Governador do Estado, já que só ele pode responder, como bem ponderou a Procuradoria. Mas que seja também chamado o Secretário de Segurança Pública e o Secretário de Gestão Pública.
PROCURADOR
Não concordamos com a chamada do Governador, nem do Secretário de Gestão Pública, a via correta é convidar então o Senhor Secretário de Segurança Pública ou o Delegado Geral.
ENTIDADES
Não. O próprio Procurador disse que só o Governador pode dar as respostas, e que ela segue uma via hierárquica. Não vamos fazer o Judiciário passar pelo constrangimento de chamar em cada audiência uma Autoridade para que ela venha e simplesmente diga que a decisão cabe a outra Autoridade que lhe é posterior até chegar no Governador
SIPOL
Toda Autoridade que vier aqui terá o direito de se arvorar no argumento de que a decisão é privativa do Senhor Governador. Se isso é fato, se isso é notório, se isso é do conhecimento explícito de todos aqui presentes, e já foi até aventado e decidido como razão da impossibilidade da Procuradoria acordar, então não há porque não se convidar logo todo o escalão hierárquico do Governo para, já com conhecimento desta pauta e de tudo que foi aqui decidido, conversarem entre si e com o Senhor Governador, e virem na próxima Audiência para efetivamente “falar a respeito do assunto na presença de Vossa Excelência”.
PODER LEGISLATIVO
O Major Olímpio destacou exatamente a mesma coisa. Se é o Secretário de Gestão que vai poder falar sobre as contas, o de Segurança sobre a hierarquia, e o Governador sobre a oportunidade e conveniência e convicção pessoal, que sejam convidados os três.
VICE –PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Decido. Assiste razão às Entidades. Serão feitos os convites para o Senhor Governador do Estado (ou quem possa FALAR EM SEU NOME), Senhor Secretário de Segurança Pública e Senhor Secretário de Gestão Pública, para comparecerem neste Tribunal no dia 10 de setembro de 2013 (lapso temporal mais que hábil para se prepararem) às 14h30. Do que já saem todos os Senhores INTIMADOS.
PROCURADOR
Solicito que se consigne em ata a DISCORDÂNCIA da procuradoria aos convites ao Exmo. Sr. Governador e ao Secretário de Gestão Pública.
VICE –PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Registre-se em ata a discordância da procuradoria aos convite ao Exmo. Sr. Governador e ao Secretário de Gestão Pública.

No entanto, “expeça-se convite ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para que compareça em Juízo, na data supra designada, a fim de participar da audiência de conciliação, consignando-se que, na impossibilidade de comparecimento, se faça representar na referida audiência, para que possa FALAR EM SEU NOME. Expeça-se outrossim convite aos Exmo. Secretários da Segurança Pública e da Gestão Pública, para a mesma finalidade. Defiro o pedido de vista do Procurador do Estado. SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS.”

CHEGA DE EMBROMATION – CINCO ANOS DESDE 2008 – TEMPO MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA UMA REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA CIVIL. AGORA OU VAI, OU RACHA.

ATÉ O MP É “SENSÍVEL A CAUSA POLICIAL CIVIL” E AFIRMOU QUE O DISSÍDIO É O CAMINHO PARA A NEGOCIAÇÃO.

O GOVERNO POR MAIS DE UMA VEZ DISSE QUE EXISTE UM PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO, MAS NINGUÉM NUNCA VIU.

FICA AQUI A SUGESTÃO AS ENTIDADES PARA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA: EXIJAM A APRESENTAÇÃO DO TAL MISTERIOSO PROJETO, ELES VÃO SE APERTAR DE NOVO E AS MÁSCARAS VÃO CAIR, NÃO HÁ PROJETO E NUNCA HOUVE.

O JUDICIÁRIO DEVE ESTAR PREPARADO, ASSIM COMO AS ENTIDADES, TENTARÃO TODOS OS TIPOS DE MANOBRAS, INCLUSIVE LIMINARES EM INSTÂNCIAS SUPERIORES PARA BARRAR ESSE DISSÍDIO ANTES DO DIA 10, POIS O GOVERNO NÃO VAI QUERER COMPARECER DE JEITO ALGUM. PRECISAM PROTELAR O ANDAMENTO DESSA NEGOCIAÇÃO ATÉ 2014.

OAB RECUSA INSCRIÇÃO DE EX-JUIZ QUE MATOU PROFESSORA PALMITALENSE 18/10/2011 O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), que reúne os principais líderes da advocacia paulista, rejeitou o pedido de reingresso na instituição feito por Marco Antônio Tavares, ex-juiz da Comarca de Jacareí (Vale do Paraíba) e que foi condenado pela morte da esposa, a professora palmitalense Marlene Moraes Tavares, em 1997. A informação foi confirmada ao JC por uma fonte que acompanhou a sessão e solicitou anonimato. Na deliberação, em reunião no dia 26 de setembro, os membros da ordem decidiram de forma unânime negar o pedido de retorno à advocacia feito por Tavares, que em 2009 teve suspensa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a aposentadoria de R$ 15 mil mensais por invalidez que havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Caso tivesse o pedido aceito pela OAB-SP para ser inscrito em uma das subsecções da capital paulista ou mesmo de Palmital (conforme versões das fontes ouvidas pelo JC), Tavares poderia retornar à advocacia, atividade que exercia antes do ingresso na magistratura. Porém, os conselheiros da entidade paulista negaram o pedido avaliando que, devido ao crime praticado e da repercussão do caso em âmbito nacional, ele é considerado indigno para o exercício da profissão. Assim, informaram as fontes, a instituição demonstrou que trabalha pela defesa dos direitos da sociedade e que não compactua com a manutenção em seus quadros de pessoas condenadas por condutas criminosas. CASO – O romance tumultuado entre Marco Antônio e Marlene Moraes começou quando ele atuava como juiz na Comarca de Palmital. A morte da professora, em agosto de 1997, aconteceu quando ela já estava separada do magistrado, com quem brigava na justiça pela guarda dos filhos. O corpo de Marlene foi encontrado às margens de uma estrada na região de Jacareí, em estado de decomposição, cerca de 10 dias depois da morte. A Polícia Técnica identificou um tiro no peito e outro na perna. Os dedos do cadáver foram raspados para evitar a identificação das impressões digitais, mas os amigos e familiares da professora reconheceram seu corpo pelas vestes e jóias. Uma dentista, amiga da vítima, também reconheceu uma prótese dentária. Tavares, que foi afastado do cargo após o crime, não compareceu ao sepultamento no Cemitério Municipal de Palmital e passou a responder a processo no TJ-SP, apesar de alegar inocência e afirmar que a ex-mulher ainda estava viva. O caso ganhou repercussão nacional e foi tema de reportagens em emissoras de TV, jornais e revistas que esmiuçaram as particularidades do episódio macabro. Em dezembro de 2002, o Órgão Especial do TJ-SP condenou o juiz a treze anos de prisão por homicídio duplamente qualificado, com cumprimento da pena em regime integralmente fechado em uma prisão especial. Posteriormente, ele ganhou o direito de albergue domiciliar, continuando a receber salários até a concessão de aposentadoria por invalidez, concedida em 2008, devido a uma hérnia de disco. Porém, em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o benefício ao apurar que Tavares não sofria de problemas na coluna e, conforme denúncia, atuava na área da construção civil juntamente com o filho. A condição de aptidão física foi comprovada por perícia médica do juizado especial federal de São Paulo, que não detectou problemas que o impedissem de exercer suas atividades. Portanto, não cabia a aposentadoria por invalidez. Com a suspensão do benefício, ele tentou retornar à advocacia para conseguir uma nova fonte de renda, mas teve o pedido de reingresso negado pela OAB-SP.

Fonte: Jornal da Comarca

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Caro Dr Guerra, na matéria sobre salários do Tribunal ,o mais chocante não são os salários em si ,mas o que aparece a pagina 27,8 linha em que aparece o nome de Marcos Antônio Tavares como Juiz de direito da comarca de Jacareí  com um salario de 21 766,55 reais, ocorre que esse cidadão  foi processado , julgado e condenado a 13 anos de reclusão por ter matado a própria mulher , cumpriu parte da pena em regime fechado  no Regimento de Cavalaria , e continua recebendo salario, isso é vergonhoso.

João Alkimin

23/08/2013 08h05 – Atualizado em 23/08/2013 08h05

Delegados participam de ato de protesto em Piracicaba (Foto: Thomaz Fernandes/G1)

O delegado de Piracicaba (SP) Fernando Dultra afirmou que o efetivo da Polícia Civil na cidade atualmente representa um terço do número de policiais que atuavam na cidade em 1993. Ele atua na Delegacia de Investigações Gerais do município e é o representante local da Associação dos Delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Adpesp).

A associação organizou, nesta quinta-feira (22), uma passeata pelo Centro da cidade em protesto por melhores condições salariais e estruturais. A principal crítica do grupo, composto por policiais de Piracicaba e da região, é voltada ao governo estadual e à falta de valorização da profissão.

O número total do efetivo, incluindo investigadores, carcereiros e escrivães, não foi informado pelo representante da Adpesp por motivo de segurança. Dultra, no entanto, explicou a defasagem apontando números de titulares nas delegacias.

“Há 20 anos a DIG tinha sete delegados e hoje só tem dois. Dos 19 delegados distribuídos nos distritos policiais do município, nove já podem se aposentar. O que mais pesa é a falta de material humano”, afirmou. No censo de 1991, Piracicaba tinha 278.715 habitantes e,  em 2010, a população aumentou para 364.571.

Fernando Dultra é representante de associação em
Piracicaba (Foto: Thomaz Fernandes/G1)

Pautados pela imprensa
O delegado afirmou que a Polícia Civil não tem condições de fazer as investigações da maioria dos casos registrados em boletins de ocorrência. “Nossas investigações são definidas pela mídia atualmente. Em função da falta de efetivo, acabamos dando prioridade a casos de grande repercussão. A maioria das pessoas se torna vítima duas vezes, quando sofre o crime e quando espera horas para registrar o boletim de ocorrência”, completou.

O aumento da violência, segundo o delegado, é o principal efeito colateral da dificuldade da Polícia Civil em investigar crimes menores. “Se o autor do furto não é preso, lá na frente ele vai cometer um crime mais grave”, afirmou.

Ato estadual

A presidente da Adpesp, Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, esteve na cidade nesta quinta e reforçou as palavras de Dultra. A delegada afirmou que os crimes de repercussão são, de fato, os que são investigados a fundo. “A Polícia está sendo pautada pela mídia, nós não temos efetivo suficiente para investigar tudo de maneira apropriada. Nos tornamos ‘fazedores de BO’.”

http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/08/efetivo-policial-em-piracicaba-e-13-do-que-havia-ha-20-anos-diz-associacao.html

Vocês delegados que são as cabeças pensantes da Polícia Civil = vocês delegados que são os dirigentes .

Roberto Conde Guerra

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Bom dia Mazzi.