Notificação
A Presidente da 1ª Unidade Processante Permanente, com
fundamento no artigo 102, § 2º da LOP, Notifica o defensor
Dr.MARCELO IGNACIO, OAB/SP 140.326, com escritório à Rua
Azevedo Sodre, 156 – cj. 11 – Gonzaga – Santos/SP – Fone:
13-3223-5833, a comparecer nesta 1ª UPP, situada à Rua da
Consolação 2333, 10ª andar – Consolação/SP, em data de 21-02-
2013, às 14h30, a fim de acompanhar as oitivas das testemunhas
arroladas pela Unidade, nos autos do PAD 113/2009, onde
figura como acusado o ex-Delegado de Policia Dr. ROBERTO
CONDE GUERRA, de quem VSa é defensor legalmente constituído.
E para que não se alegue ignorância, é expedido o
presente edital.
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Corresponde a e-mail original:
Date: Sun, 25 Nov 2012 17:52:09 -0200
Subject: RE: ROL DE TESTEMUNHAS PAD 113
From: m_ign@hotmail.com To: robertocguerra@hotmail.com
—–Original Message—–
From: roberto conde guerra Sent: 25 Nov 2012 19:42:42 GMT To: m_ign@hotmail.com Subject: ROL DE TESTEMUNHAS PAD 113
Caro Dr, , com o fim de adiantar a apresentação do rol de testemunhas , acreditando que a carta precatória já tenha sido juntada aos autos principais ( embora duvide que a Corregedoria conte o prazo da juntada ) , segue o rol de testemunhas. Por outro aspecto, refletindo sobre a juntada ou não da procuração aos autos do processo crime em tramitação por São Vicente, salvo a legislação tenha sofrido mudança radical , não vislumbro quaisquer problemas em relação a fluência de prazo para a tal resposta do Réu. Penso que o prazo só poderá mesmo fluir a partir da citação pessoal. De qualquer maneira, amanhã tratamos pessoalmente dessas questões. Um grande abraço! TESTEMUNHAS: Dra. Marilza Panzonato , presidente da Adpesp, que deverá ser intimada na Avenida Ipiranga, 919 – República São Paulo. Dr. Décio Bailão , diretor da Adpesp, que deverá ser intimado na Avenida Ipiranga, 919 – República – São Paulo. Dr. Edson Cardia, diretor da Adpesp , que deverá ser intimado na Avenida Ipiranga , 919 – República – São Paulo. Dr. George Melão, presidente do Sindpesp, que deverá ser intimado na Av. Sta Marina, 586 – Agua Branca São Paulo Deputado estaudual Major |Olímpio Gomes , Avenida Pedro Álvares Cabral, 201, Ibirapuera São Paulo}
Flit Paralisante 
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Pessoal, estamos tendo orgasmos múltiplos com as ações do governo do estado que mostra que os dirigentes da segurança pública do estado de são paulo estão mais perdidos que cego em tiroteio. Desta vez vai, podemos dizer que o governo alckimin esta fazendo água, ou seja, está naufragando e o capitão não pode abandonar o barco, tem que afundar junto com o barco, ou melhor, vai afundar junto com o barco. Rs rs rs rs rs rs rs rs rs rs.
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03/05/2013 19:38
Da Tribuna
Da Redação
Comprometimento maior
Olímpio Gomes (PDT) comentou notícia divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo sobre possíveis medidas do governo do Estado para reduzir o impacto da criminalidade. O parlamentar informou que em entrevista rebateu essas questões, pois deve haver menos anúncios e mais comprometimento por parte do governo. O deputado citou a frase do ex-presidente dos EUA, Abraham Lincoln, “quando o estrategista erra, o soldado morre” e concluiu fazendo alusão ao governador Alckmin, “o estrategista é bem ruim”, afirmou. (SC)
Melhorias em Osasco
Osvaldo Vergínio (PSD) informou que, no dia 3/5, foram entregues 30 ônibus novos para a cidade de Osasco e que as frotas foram trocadas por ônibus mais novos, que chegarão a lugares sem transporte coletivo. O parlamentar solicitou para as empresas de transporte e a prefeitura de Osasco que instalem pontos de ônibus cobertos e com mais iluminação. Segundo o deputado, após cobrar insistentemente uma nova entrada para a cidade, ele foi informado que, em seis meses ela estará pronta, facilitando a vida dos moradores. (SC)
Motos roubadas
Jooji Hato (PMDB) afirmou que o governo deve pagar melhor os policiais e todos os trabalhadores que arriscam suas vidas em prol da sociedade, mas que o governo é um caixa único, que se não for administrado corretamente, não terá dinheiro, pois a violência consome os recursos que deveriam ser investidos em outras áreas. Segundo o parlamentar, dados divulgados mostram que, em 3 meses, quase 4 mil motos foram roubadas e que a maioria possivelmente termina nos desmanches ilegais. “Precisamos fiscalizar os desmanches, usar câmeras em lugares estratégicos e ver quem está vendendo as peças ilegais e fechar os desmanches de bandidos”, finalizou. (SC)
Manifestação adiada
Olimpio Gomes (PDT) falou do adiamento da manifestação, que seria realizada com a intenção de sensibilizar o Tribunal de Justiça em defesa dos policiais condenados no caso Carandiru. Denunciou nova forma de sequestro e roubo, em que os bandidos usam crianças como isca para o crime. (GC)
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03/05/2013 20:46
LDO define prioridades para o Orçamento estadual de 2014
Da Redação: Fernando Caldas e Marcos Fernandes
Em 2014, haverá 76 mil alunos no ensino tecnológico (Fatecs) e 177 mil nas escolas técnicas de nível médio (Etecs)
A Assembleia Legislativa recebeu do governo do Estado, no dia 30/4, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2014. O PL 251/2013, cuja íntegra foi publicada no Diário Oficial do dia 1º/5, define as metas e prioridades da administração pública estadual e as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento estadual do próximo ano.
A estimativa do governo da receita fiscal de 2014 é de R$ 177 bilhões. A despesa fiscal está prevista em R$ 173.686 mil e resultado primário de R$ 3.493 mil. Calcula-se também que a renúncia de receita, resultante das desonerações tributárias, poderá atingir 9,9% da arrecadação prevista.
Além de estabelecer regras para a organização e a estrutura do Orçamento, a LDO estabelece que a programação de investimentos para 2014 seja discriminada de acordo com as regiões administrativas do Estado e com os respectivos programas. A regionalização do Orçamento está prevista no Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, Lei 14.676, de 28/12/2011.
Segurança Pública entre as prioridades
As metas quantitativas definidas na LDO têm diversos parâmetros, e a lei não define valores monetários para os programas. Mas, pela exposição das metas, pode-se perceber que a área da segurança pública está entre as prioridades do governo para o ano de 2014.
O projeto da LDO 2014 aponta para iniciativas de modernização, como o reaparelhamento da polícia, projetos de videomonitoramento e investimentos na inteligência policial e no aperfeiçoamento e atualização dos servidores da Polícia Técnico-Científica.
Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, o governo deve anunciar em breve um pacote de medidas na área de segurança que incluirá a criação de 2 mil cargos na Polícia Científica e a redução no tempo de formação de oficiais da Polícia Militar. Na prática, a mudança reduzirá o estágio dos futuros oficiais para antecipar sua entrada em atividade.
A proposta da LDO prevê 25,5 milhões de intervenções policiais por meio do programa Segurança Total e mais 2,14 milhões de atendimentos sociais da polícia comunitária, que interage diretamente com o cidadão.
O governo estadual também apresenta na proposta da LDO 21014 algumas novas ações, como, por exemplo, a introdução no programa São Paulo Vivendo em Paz da restauração e preservação de edifícios históricos da Secretaria de Segurança Pública. O objetivo é incrementar a infraestrutura com vistas ao aprimoramento dos programas de policiamento ostensivo e do policiamento especializado, com foco na polícia comunitária, nos direitos humanos, na sustentabilidade ambiental e no fortalecimento da imagem institucional. O objetivo do programa é oferecer serviços que resultem na redução da criminalidade e no aumento da percepção de segurança, garantindo acesso à polícia.
Rede de ensino
Na área da Educação, está prevista para o próximo ano a provisão de materiais de apoio pedagógico para 2.355.519 de alunos do ensino fundamental e 1.617.171 de estudantes do ensino médio.
As obras de expansão da rede física escolar colocarão mais 340 salas de aula em funcionamento e as reformas e melhorias em prédios escolares devem totalizar 2.602 obras. A ação cooperativa entre Estado e municípios para construções escolares vai criar 200 obras escolares, além das ações regulares de conservação, manutenção e reparos dos prédios de 5.200 escolas. Mais de 600 mil alunos da educação básica serão beneficiados com transporte escolar.
Ensino superior e técnico
No âmbito da ciência e tecnologia, o ensino tecnológico profissionalizante (Fatecs) deve ter um incremento de 6 mil matrículas e o ensino profissional técnico (Etecs), 2.960 matriculas novas. Desse modo, serão totalizados 76.000 alunos matriculados no ensino profissonal tecnológico e 177.040 alunos na educação profissional técnica.
As universidades (USP, Unesp e Unicamp) e faculdades estaduais (Faculdades de Medicina de São José do Rio Preto e de Marília) terão 110.039 alunos matriculados nos cursos de graduação e 59.711 na pós-graduação, além de 40.865 alunos da extensão universitária, difusão cultural e prestação de serviços à comunidade. Cabe lembrar que os valores dos orçamentos das universidades estaduais são fixados devem respeitar o percentual global de 9,57% da arrecadação do ICMS e das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos.
Saúde e assistência social
Na área da saúde, estão previstos 8.838.478 atendimentos ambulatoriais e hospitalares em unidades da administração direta e indireta do Estado. Outros 9.610.715 atendimentos devem ocorrer nas unidades gerenciadas por organizações sociais e 7.800.000 nos serviços contratados e conveniados sob a gestão estadual. A construção, reformas e ampliação das áreas físicas das unidades da administração direta e indireta da Secretaria da Saúde abarcam 67.003 m² de obras a serem realizadas.
A campanha de vacinação fará a cobertura de 11,14 milhões de pessoas e a vacinação de rotina terá 16,8 milhões de doses aplicadas. No que se refere à produção de imunobiológicos, soros, hemoderivados e medicamentos, devem ser produzidos 2,31 bilhões de medicamentos. Somente as vacinas representam 91,5 milhões de doses e os soro, 430 mil ampolas.
Na área de desenvolvimento social, o programa Família Cidadã ” Ações Sociais Integradas prevê o apoio temporário a famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social por meio de mecanismos de transferência de renda, somados a ações articuladas e estruturantes de incentivo à escolaridade, cuidados com a saúde, preparação para o mundo do trabalho e o favorecimento da autonomia para propiciar aos beneficiários condições de geração de trabalho e renda promover a inclusão social
Habitação e esporte
Na área habitacional, a provisão de moradias deve atingir 25.700 domicílios enquanto a urbanização de favelas prevê 7.300 domicílios beneficiados, além dos 15 mil domicílios beneficiados pelo programa de regularização fundiária.
Outro programa destacado é o Esporte Paulista Rumo a 2016. Por meio da promoção de campeonatos escolares de modalidades olímpicas e paraolímpicas, o Estado pretende coordenar e implementar ações, apoiar iniciativas, promover o desenvolvimento do esporte, bem como, propiciar intercâmbio entre organizações e confederações desportivas.
Projeto da LDO tem tramitação especial
Valorização da polícia comunitária, informatização das escolas, campanhas de vacinação e construção de unidades de saúde e proteção ao patrimônio cultural.
Estas são algumas das prioridades do governo estadual, listadas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, que foi entregue pelo Poder Executivo em 30/4 à Assembleia Legislativa, onde será votado. Sem especificar valores para aplicação nos vários programas ” o que será feito no projeto do Orçamento, que o Parlamento paulista vota no segundo semestre do ano “, a LDO define metas e prioridades que vão orientar a elaboração da lei orçamentária.
Por suas características, o projeto da LDO (Projeto de Lei 251/2013) tem uma tramitação diferente da maioria dos projetos de lei. Para começar, ele tem um prazo para ser enviado à Assembleia: 30/4 do ano anterior ao de sua vigência.
Em seguida, depois de publicado no Diário Oficial, conta com um prazo mais extenso para o período de Pauta, durante o qual os deputados podem apresentar emendas. Enquanto propostas que tramitam de forma ordinária ficam em Pauta por cinco sessões, o projeto da LDO cumpre um período de 15 sessões. O PL 251/2013 foi publicado no Diário Oficial em 1º/5.
E o número de emendas que ele recebe é de fato grande, um indicador da importância de sua discussão. Em 2012, por exemplo, o projeto da LDO para 2013 recebeu 1.747 propostas de mudança feitas pelos parlamentares.
Depois do período de Pauta, o projeto segue para análise de apenas uma comissão, a de Finanças, Orçamento e Planejamento (em geral, os projetos seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e para as comissões que tratam do tema a que ele se refere). Ela tem prazo de 30 dias para apresentar um parecer sobre o projeto e suas emendas. A partir das mudanças originadas pelas emendas, em seu novo formato, o projeto da LDO segue para votação pelo Plenário.
Formandos da Academia do Barro Branco da Polícia Militar
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GUERRA: sou vítima de uma corja de advogados safados, especialmente os da Pereira Martins Advogados Associados. Oportunamente (na respectividade cronológica) revelarei o que disseram acerca da gravação, muito tardiamente inserta no Processo nº 53.872/2009 fl. 442). Em síntese: todos coniventes com o avalista de PATIFARIAS (TJM/SP). Esse tipo de escória pode ser igualado a um médico que literalmente mata pacientes ou a um “Bombeiro” piromaníaco.
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Valdir,
Você necessitava – ou necessita – de um advogado sem vínculos com a PM.
De preferência alguém que odeie a PM.
Se o Pereira Martins fosse te defender com absoluta independência , certamente , sofreria vinganças pessoais e contra seus outros clientes.
Você , melhor do que ninguém, sabe que não há princípios na Polícia…
Os dissidentes devem ser expulsos ou mortos.
O que vale é a vingança!
Penso que no seu caso com a Pereira Martins houve divergências quanto a forma de conduzir a defesa; não dolo dos advogados.
O caso acima é diferente.
Avençamos , assinei procurações e adiantei duas parcelas.
O advogado não apresentou a defesa previa tempestivamente, tampouco juntou a procuração; nem acompanhou o depoimento das testemunas de acusação.
Assim, a Corregedoria nomeou uma defensora dativa.
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Dr. GUERRA: é exatamente esse o caminho. Vale o dito popular: “o inimigo de meu inimigo é meu amigo”. Sei, pelas tratativas que já estabeleci com advogados desvinculados da PM, da “dificuldade” (ameaças reais) que sentiram no entendimento do processo administrativo. Sem subestimar o que outras vítimas sentiram na pele, penso que, aos trancos e barrancos, cheguei aonde nem eu imaginaria, ou seja, ao ponto de ver na “tábua de salvação” (TJM/SP) o remédio pior que a doença, isto é, se alguém afirma que esse tribunal é avalista de PATIFARIAS, sem as irrefutáveis provas, então se coloca indefensável. Quando percebi que a APMBB estava cooptada, imaginei que a Corregedoria seria a penúltima “estação”, antes do TJM, obviamente. No próximo Capítulo (ou no subseqüente) direi como o Diretor de Ensino (atualmente é DI – Diretor de Instrução) se lascou ao tentar aliviar a barra da APMBB. Entrou por abuso de autoridade. Acho que quando o Coronel RAUGESTON BIZZARIA viu a bizarra “naba” se aproximando, tornou-se o “Homem Invisível” ou acometido de profunda alergia do Oficial de Justiça! Nunca se encontraram! Depois, nos outros recursos (outros PD) o TJM entrou na safadeza. É como se tivesse “cochilado” no provimento. Mas, também se lascou, em tese (se a imprensa se dispuser a detonar essa bandalheira) depois das PATIFARIAS que carreou ao Processo nº 53.872/2009, quero dizer: foi muito pior do que todos os oficiais farsantes, mentirosos e arbitrários que armaram a “flagrância delituosa” ocorrida no DÉCIMO dia de uma tramitação documental para minha prisão.
Muito obrigado pela dica. Não há outra alternativa, de preferência com a colaboração da imprensa, a mesma que ontem, no fantástico, entrevistou o Juiz Luiz Roberto Cappio, afastado desse escândalo na adoção de crianças (“tráfico nacional”?) por ser “grosseiro”. O Juiz que validava as “adoções” (Vitor Bezerra) nem tão grosseiro, continua em plena atividade, e, pelo que leva ao entendimento, pelo que a TV exibiu, não resistiria ao convite para se chafurdar na pocilga de muitos Oficiais da PM paulista os quais continuam grosseiramente dignos do oficialato. Não é minha intenção maltratar os porcos, mas, reconhecer que o pobre e maltratado contribuinte arca com despesas para manutenção dessas corjas de bandoleiros de estrada!
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