Arquivo mensal: março 2013

Ministro Joaquim Barbosa enfrenta cerco corporativista da magistratura 8

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Barbosa enfrenta cerco corporativista dos juízes

05 Mar 2013

Por Juliano Basile | De Brasília   – VALOR ECONÔMICO

Barbosa: “O Judiciário que aspiramos a ter é sem firulas, floreios ou rapapés”

Formalmente, as associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alegam que o motivo para a ruptura foi uma comparação, segundo elas, indevida que teria sido feita por Barbosa entre juízes e membros do Ministério Público. Os primeiros seriam, na visão do presidente do STF, mais conservadores e pró-impunidade, enquanto os segundos seriam rebeldes e contra o “status quo”.

A comparação foi feita durante conversa de Barbosa com correspondentes estrangeiros, na última quinta-feira, e motivou uma nota de repúdio das três associações, com dez itens críticos a Barbosa, que vão desde acusações de que ele seria preconceituoso, generalista e superficial até de que ele estaria isolado perante a magistratura.

Mas, por trás das queixas públicas dos juízes, há uma agenda da Presidência do STF que desagrada as entidades da magistratura. Depois de reduzir os patrocínios privados a eventos de juízes em até 30% dos custos totais, Barbosa pretende limitar as férias anuais de 60 dias da magistratura.

Na pauta de hoje do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há outro tema polêmico envolvendo a conduta dos magistrados: a contratação de procuradores da Fazenda para auxiliar os gabinetes dos juízes em processos tributários. Como esses procuradores tendem a ser mais favoráveis ao Fisco, o risco é o de que a ajuda técnica que eles prestam aos magistrados faça com que o contribuinte seja desfavorecido nas decisões. Esse tema deve ser regulamentado, hoje, pelo CNJ, sob a Presidência de Barbosa, numa decisão que pode indicar que o juiz que tem representantes da Fazenda em seu gabinete estaria cometendo uma infração disciplinar.

O presidente do STF e do CNJ também pretende entregar ao Congresso um novo projeto para o Estatuto da Magistratura e aqui o problema, segundo as entidades, é que elas não foram convocadas para discutir as novas regras que vão valer para toda a categoria dos juízes. Na sexta-feira, Barbosa criou uma comissão interna no STF com a missão de estudar um novo estatuto.

De maneira geral, as associações de juízes reclamam que não estão sendo ouvidas por Barbosa antes da tomada de decisões importantes como essas. Internamente, elas reclamam que o presidente do STF e do CNJ é bem diferente dos seus antecessores e não tem recebido os presidentes da AMB, da Ajufe e da Anamatra.

De perfil conservador, o presidente da AMB, Nelson Calandra, sempre teve as portas abertas durante a Presidência de Cezar Peluso no STF, entre 2010 e abril do ano passado, período em que ambos se reuniam constantemente. Já Carlos Ayres Britto trouxe o ex-presidente da AMB Mozart Valadares e o ex-presidente da Ajufe Fernando Mattos – ambos de perfil mais progressista – para trabalhar como seus auxiliares diretos. Com isso, nos sete meses em que esteve à Presidência do STF, Britto garantiu uma boa interlocução com essas entidades. Valadares e Mattos foram articuladores do movimento que levou à aprovação da Lei da Ficha Limpa.

A Assessoria da Presidência do STF informou que Barbosa não pretende responder à nota em que as entidades acusaram-no de isolamento. Segundo assessores do ministro, a sua visão a respeito do Judiciário está em dois discursos recentes. Primeiro, o de sua posse na Presidência do STF, em novembro, quando defendeu juízes mais independentes e menos suscetíveis a pressões políticas. “Gastam-se bilhões para o bom funcionamento da máquina judiciária, mas o Judiciário que aspiramos a ter é sem firulas, floreios ou rapapés”, afirmou, na ocasião. Segundo, o discurso de abertura do Ano Judiciário, em fevereiro, quando afirmou que “um dos nossos grandes desafios é consolidar um Judiciário neutro, alheio a práticas estruturais e injustas”.

Governo Federal amplia abono de permanência evitando a aposentadoria de servidores 6

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Governo evita aposentadoria de servidores

05 Mar 2013

Com abono, 80% dos que se aposentariam preferem continuar trabalhando

Cristiane Bonfanti – O GLOBO

BRASÍLIA Para evitar a perda de profissionais qualificados do serviço público em condições de se aposentar, o governo federal ampliou nos últimos anos o gasto com o chamado abono permanência, gratificação paga para o servidor continuar na ativa. Mais do que o peso dessa despesa nas contas públicas (R$ 954,8 milhões em 2012 pagos a 95.166 trabalhadores, com gasto médio mensal de R$ 836 por servidor), a prática evidencia distorções no sistema do funcionalismo. A principal é que, segundo estimativa do próprio governo, na média dos últimos cinco anos, 80% dos que adquirem o direito à aposentadoria preferem continuar trabalhando, o que interessa aos dois lados.

Esse cenário confirma que os servidores públicos têm condições de deixar o trabalho cedo, mesmo em condições de produzir, situação que deve mudar com o Funpresp, o fundo de previdência complementar do servidor. Com o novo regime, quem entrar a partir de agora no serviço público terá de contribuir para o Funpresp, se quiser ganhar uma aposentadoria acima do teto da Previdência Social, hoje em R$ 4,1 mil.

– Além de ser uma estratégia vantajosa para o governo, a concessão de abono permanência é reflexo da maior longevidade e melhor qualidade de vida da população – disse a consultora legislativa do Senado Meiriane Nunes Amaro, especialista em previdência.

Ainda em idade produtiva, muitos potenciais aposentados preferem continuar trabalhando com uma gratificação a mais. Devido ao incentivo financeiro, o servidor Joaquim Mesquita, de 58 anos, optou por não deixar o cargo. No funcionalismo há mais de 30 anos e beneficiado por regras de transição – hoje, a idade de aposentadoria no serviço público é de 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens, e de 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres -, ele poderia ter parado de trabalhar há mais de dois anos. Sem o abono e outras gratificações que perderia, no entanto, sua remuneração seria reduzida em R$ 1,7 mil.

– O abono influenciou. Além disso, ficar parado diminui a expectativa de vida. Minha filha está cursando Medicina e, daqui a dois anos e meio, quando ela se formar, devo me aposentar – disse Mesquita.

Servidor do Ministério da Ciência e Tecnologia há mais de 30 anos, o paraibano Francisco Gonzaga Filho, de 57 anos, poderia ter se aposentado em 2011, mas perderia 25% de seu salário, também pelas regras que beneficiam funcionários mais antigos:

– Tenho direito à aposentadoria com o salário integral a partir de junho deste ano. Aí, sim, vou pedir o benefício.

Desde 2004, quando custava R$ 199,9 milhões (valor já corrigido pela inflação), o gasto com o abono permanência cresceu 377,6%. Proporcionalmente, passou de 0,3% para 1% da despesa anual de pessoal civil do Executivo. Com o atual quadro do funcionalismo mais envelhecido, essa fatura deverá ficar cada vez mais pesada. Hoje, a idade média dos servidores públicos federais do Executivo é de 46 anos – ou seja, é grande o contingente de aposentados num futuro próximo. No Ministério da Agricultura, essa média é de 53 anos e, no da Ciência e Tecnologia, de 51.

Esse cenário tem contribuído para um “boom” no volume de potenciais aposentados. No Executivo, apenas este ano, mais 75.281 servidores terão condições de requerer aposentadoria. Para 2014, o total previsto é de 16.708. Isso significa que 18,7% do total de um milhão de funcionários ativos no Poder Executivo terão condições de se aposentar até ano que vem.

O Ministério do Planejamento observou, porém, que não é possível dizer que esses números representam a quantidade de abonos salariais a serem pagos em 2013 e 2014. “É preciso levar em conta que se trata de uma opção feita pelo servidor. O abono é um incentivo remuneratório para ele permanecer em atividade”, informou, em nota.

Para o economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é melhor para o governo pagar o abono permanência do que aposentar uma multidão de servidores todos os anos. Ele explicou que, desde o início do governo Lula, o funcionalismo teve aumentos salariais expressivos, o que diminuiu a distância entre o salário inicial e o final nas carreiras.

Dessa forma, hoje, quando um auditor fiscal da Receita Federal deixa o trabalho, por exemplo, com um salário final de R$ 19,4 mil, um novo concursado entra com remuneração inicial de R$ 13,6 mil, o que impõe um custo pesado para os cofres públicos.

– É mais barato para o governo pagar o adicional. Antigamente, a diferença dos salários de entrada e saída era grande. Mas ela diminuiu muito – explicou Almeida.

Ele avaliou que, se o governo tivesse regulamentado o Funpresp ainda no governo Lula, todas as contratações dos últimos dez anos teriam um impacto menor na folha de pagamento.

Guarda Civil não pode fazer policiamento, decide Tribunal Regional do Trabalho 66

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Só a Polícia Militar

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), julgou inconstitucional a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo, como patrulhamento de ruas e abordagem de suspeitos.

A atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição da Polícia Militar, segundo o juiz Tony Everson Simão Carmona, da 5ª Turma do TRT.

Em sentença divulgada nesta segunda-feira, 4 de março de 2013, o juiz condenou a Prefeitura de Laranjal Paulista, na região de Sorocaba, a pagar R$ 15 mil de indenização a cada um dos 32 guardas e à multa individual de R$ 500 por dia, caso continuem no patrulhamento.
A decisão cria precedente e pode atingir cerca de 230 corporações que reúnem mais de 40 mil profissionais no interior. Os guardas municipais entraram com ação contra o município exigindo indenização por danos morais por exercerem atividade policial irregularmente. Também reclamaram adicional de periculosidade e outros benefícios.
A reclamação trabalhista baseou-se no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição que estabelece como atribuição da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações do município. A lei municipal que criou a GM em 2007 impõe que os guardas devem “realizar patrulhamento permanente, interagindo com as polícias estaduais” visando à diminuição da violência e da criminalidade.
Notificada da sentença, a prefeitura entrou com recurso, mas como a medida não suspende os efeitos da sentença, tirou os guardas da rua e os colocou em escolas e outros prédios municipais. As viaturas e as motos usadas no patrulhamento foram recolhidas à garagem municipal. Os guardas tiveram de entregar as pistolas de choque elétrico que estavam usando.
A redução no policiamento preocupa os 25.251 habitantes. O número de guardas é praticamente o dobro do efetivo da Polícia Militar. Em cidades como Tatuí, Tietê e Itu, o número de ocorrências policiais atendidas pela GM é superior ao registrado pela PM.
O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Carlos Alexandre Braga, disse que outros julgamentos de tribunais dão respaldo à atuação dessas corporações. Segundo ele, a decisão do TRT atinge apenas a guarda de Laranjal Paulista.
“Temos mais de 20 cidades com menos de 50 mil habitantes cujas guardas foram até autorizadas pela Justiça a usar armas, o que a lei, em princípio não permitia.” Segundo ele um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia as atribuições dos guardas municipais tramita desde 2002 e está pronto para ser votado no Congresso Nacional.

http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=183704&idDepartamento=5&idCategoria=0

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 – licença para tratamento de saúde 9

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Órgão: GABINETE DO GOVERNADOR Doe: Executivo I   Página(s): 01
Data: 28/02/2013 Assunto: 
Legislação: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 191:

“Artigo 191 – Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR);

II – o artigo 193:

“Artigo 193 – A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:

I – a pedido do funcionário;

II – “ex officio”.

§ 1º – A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto.

§ 2º – A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:

1 – quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;

2 – a pedido do órgão de origem do funcionário.

§ 3º – O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR);

III – o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:

“Artigo 198 – À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:

I – a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR).

Artigo 2º – O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 202 – ………………………………………………………………………………………………………………….

 Parágrafo único – Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR)

Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2013.

MORTE DO CORONEL HERMÍNIO – Justiça Militar estadual: EFICIÊNCIA A SERVIÇO DA DISCIPLINA E HIERARQUIA 6

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PMs acusados de matar coronel que investigava grupos de extermínio são absolvidos em SP

04/03/2013 – 14h26

Rivaldo Gomes/Folha Imagem

Amigos e familiares acompanham o enterro do coronel José Hermínio, em janeiro de 2008. Os dois PMs suspeitos do crime foram absolvidos nesta segunda-feira (4) pelo Tribunal Militar

Gil Alessi Do UOL, em São Paulo

Os dois ex-policiais militares acusados de assassinar o coronel José Hermínio Rodrigues em 2008 foram absolvidos pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. A sentença foi lida pelo juiz Marcos Fernando Theodoro Pinheiro na tarde desta segunda-feira (4), no prédio do Tribunal, região central da cidade. Hermínio havia assumido o comando do policiamento na zona norte da cidade em 2007, com a missão de combater os grupos de extermínio que atuavam na região.

Mapa de homicídios cria suspeita sobre grupos de extermínio

A promotoria havia pedido a pena máxima para o ex-soldado Pascoal dos Santos Lima e a absolvição do ex-sargento Lelces André Pires de Moraes Júnior. Em decisão unânime, os dois foram considerados inocentes pelo Conselho Permanente de Justiça por falta de provas na sexta-feira (1º).

Os militares haviam sido denunciados por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e com surpresa da vítima) e por violação de dever inerente ao cargo. Eles foram expulsos da corporação em setembro de 2012.

O Ministério Público estadual afirmou que vai recorrer da decisão que absolveu Lima.

Um exame balístico feito pela Polícia Científica mostrou que a pistola de calibre 380 usada no assassinato do coronel também foi utilizada em uma chacina que deixou seis mortos na Água Fria, zona norte de São Paulo, em junho de 2007.

Presídio para PMs tem oficina de churrasqueiras

Após o assassinato o então governador José Serra chegou a admitir a existência de grupos de extermínio formados por PMs, e disse que “não é fácil” combatê-los.

O Tribunal informou que a absolvição dos dois ex-policiais não significa a reintegração deles à corporação.

Crime

O coronel Hermínio, 48, passeava de bicicleta à paisana na avenida Engenheiro Caetano Álvares, na Brasilândia, zona norte de São Paulo, em 16 de janeiro de 2008, quando foi atingido pelos disparos de um motoqueiro. Ele estava desarmado. O militar comandava o policiamento da região norte da cidade havia menos de um ano.

Ele foi levado para o hospital da Polícia Militar, mas não resistiu. Nada foi roubado.

Investigação

Em julho de 2008 o DHPP (Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa da Polícia Civil) apontou o soldado Pascoal como principal responsável pela morte do coronel.

Os investigadores do caso acreditam que a principal motivação para a morte de Hermínio foi a transferência de Pascoal da Força Tática do 18º Batalhão para o setor administrativo. A mudança foi feita porque o soldado estava frequentemente envolvido em o ocorrências que terminavam em morte, segundo a Polícia Civil.

De acordo com o delegado Marcos Carneiro Lima, à época no DHPP, uma testemunha reconheceu o capacete com desenho de chamas, uma moto Falcon, uma jaqueta e uma bota da PM que eram do soldado Pascoal como os mesmos usados pelo assassino do coronel.

Chacinas na zona norte

Em 2007, ano em que Hermínio assumiu o comando do policiamento da região, a zona norte registrou 7 das 13 chacinas ocorridas na cidade. Pelo menos 34 pessoas foram assassinadas na região dessa forma –na cidade, foram 58 mortes.

Das oito chacinas registradas na zona norte, quatro foram esclarecidas em uma investigação com a participação da Corregedoria da PM e do comando regional. Em todas havia a participação de PMs, que foram presos.

Os altos índices de violência na região fizeram com que o governo e a prefeitura realizassem a Operação Saturação no bairro Jardim Elisa Maria, na Brasilândia.

Entenda quando um caso é julgado pela Justiça Militar

Compete à Justiça Militar estadual processar e os militares que cometem crimes contra outros militares e civis – com exceção de crimes contra a vida de civis, que ficam a cargo da Justiça comum.

Entrevista do delegado Carlos Alberto Augusto ( Carteira Preta) 18

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Colegas , a camisinha que uso é protegida por arame farpado VICH. Estou pronto para começar a esclarecer e desmentir as falsas informações que falam  dos meus heróis superiores, meus colegas com quem tive a honra trabalhar, e que a mídia não dá tregua. Afirmo que ainda não fui citado pelo MPF/SP nem pela “OMISSÃO DA VERDADE”. Obras dos covardes vermelhos, terroristas, assaltantes de bancos, sequestradores, homicidas e outras qualificações que querem desses camaleões  “Traidores da Pátria””Covardes” fugitivos, agora assaltantes dos cofres do Pais. Mas já estou sendo condenado por hora, pelo que está na mídia comprada. Quem gosta de ficar preso é passaro exótico. Como não sou passáro aceito essa “convocação” com toda humildade e estarei presente antes da hora. Quando EU for citado pelo MPF, colocarei  no site do grupo. Avisarei a data e hora da convocação e gostaria de te-los no auditório, junto com historiadores sérios, jornalistas sérios, militares sérios, estudantes que estudam, operários que trabalham de verdade. Vai ser interessante, compareçam sem falta, este já um convite aos meus conhecidos e amigos. ” A VERDADE TEM QUE APARECER, NAS CASAS DOS BRASILEIROS, nas escolas, industrias, universidades, quarteis etc. Chegou a hora. COMPAREÇAM SEM FALTA, por favor. Carlos Alberto Augusto ( Carteira Preta)

‘Vou contar tudo’, diz ex-braço direito de Fleury sobre crimes da ditadura

Instalado em Itatiba, o delegado Carlos Alberto Augusto, o Carteira Preta, só aceita falar na Comissão da Verdade se também puder contar as ações praticadas pela esquerda

Vasconcelo Quadros , iG São Paulo | 03/03/2013 07:00:00
Aguardado nas comissões que investigam os crimes da ditadura como uma das prováveis revelações do período, o delegado Carlos Alberto Augusto, ex-braço direito do chefão do Dops paulista, Sérgio Paranhos Fleury, está ansioso para falar. Quer abrir o que sabe sobre o longo período em que atuou como agente da repressão, mas faz exigências:
“Vou contar tudo e não só a verdade que a comissão deseja ouvir. Quero que a sessão seja acompanhada pela imprensa ou, se possível, transmitida ao vivo”, diz o delegado.
Instalado numa sala modesta da delegacia de Itatiba, a 80 quilômetros de São Paulo, o homem apontado pela esquerda como um dos mais ferozes agentes da repressão, passa os dias cuidando de crimes rastaqueras (briga de vizinhos, intrigas familiares, furtos famélicos etc.) e rascunhando episódios da luta armada que vão, aos poucos, sendo resgatados na memória, mas que ele ainda mantém em segredo.
Sua literatura de cabeceira é um relatório sobre as ações das organizações de esquerda reunidas no Orvil (livro ao contrário), patrocinado por remanescentes do regime na tentativa de estabelecer um contraponto às versões dos movimentos de defesa dos direitos humanos.

AE

Protesto no fim dos anos 70 pelo paradeiro dos desaparecidos durante a ditadura militar
Aos 68 anos de idade, 43 deles como policial e, destes, pelo menos sete dedicados à repressão política, entre 1970 e 1977, Carteira Preta, como é conhecido, é dos poucos agentes ainda na ativa. Nem para ler uma notícia deixa o cacoete adquirido na polícia política: analisa cada frase que escrevem sobre ele e tem sempre um argumento contra. “Nada é o que parece”, filosofa. É um arquivo vivo do período mais duro dos anos de chumbo. As operações comandadas por Fleury foram seu “batismo de fogo” como policial.
E ele agora, para sua defesa ou desencargo de consciência, diz que quer detalhá-las. Mas só aceita falar se puder contar a história completa de cada episódio. Ou seja: ele quer abordar também as ações praticadas pela esquerda. “Se me convocarem, irei com muito prazer, chegarei antes de todos e falarei tudo o que sei sobre o que me perguntarem. Acho que eles precisariam uns quatro dias para ouvir tudo o que tenho a dizer”, repete o delegado.
Carteira Preta se tornou, desde o ano passado, um dos raros réus em processos criminais que tramitam na Justiça Federal sobre o desaparecimento de presos políticos. É acusado de sequestro do corretor de imóveis Edgar de Aquino Duarte, preso em 1971 e desaparecido desde junho de 1973. Corretor da Bolsa de Valores de São Paulo, Duarte não exercia, à época, atividade política, embora tivesse um histórico de militância como ex-marinheiro.
Para enquadrá-lo no mesmo processo em que também são réus outros dois homens fortes da repressão, o coronel da reserva Carlos Brilhante Ustra e o delegado Alcides Singillo, o Ministério Público utilizou uma decisão do Supremo Tribunal Federal num caso de extradição. O STF considerou sequestro um crime permanente, que só se extingue diante da comprovação da libertação ou da morte da vítima.
“Em junho de 1971, ele participou da prisão de Aquino, que foi visto pela última vez em junho de 1973 nas celas do fundão do Dops”, sustenta um dos procuradores que assinam a denúncia, Sérgio Suiama, para quem o corretor teria sido morto porque sabia demais. Aquino foi preso junto com o Cabo Anselmo (José Anselmo dos Santos). Em liberdade, poderia comprometer os planos de Fleury, que organizara boa parte das operações para eliminar militantes da luta armada com base nas delações de Cabo Anselmo, militante treinado em Cuba que colaborava com a repressão, delatando companheiros.
Leia mais sobre a ditadura militar:
O delegado nega o crime, afirma que nem chegou a conhecer o corretor e, mostrando Informações anotadas à mão, que diz ter retirado do próprio processo, afirma que Duarte era militante do grupo ligado ao ex-governador Leonel Brizola e teria se estabelecido em São Paulo depois de abandonar uma suposta base de treinamento de guerrilha no Mato Grosso. Diz que no processo que tramitou na Comissão de Anistia há cópia de uma certidão de óbito expedida por um cartório do Recife, o que contestaria a tese de desaparecimento.
“Ele (Duarte) se rebelou contra Brizola e abandonou a base. Pode ser um caso de justiçamento”, diz o delegado, antecipando o que deve dizer na Comissão da Verdade sobre o desaparecimento do corretor. A tese é rechaçada pelo Ministério Público Federal.
Mas não é só este o caso em que o delegado, como investigador do Dops, participou. Ele atuou na linha de frente da repressão. Foi o autor da prisão do Cabo Anselmo e, depois, andou com o delator a tiracolo atrás de militantes com os quais eram marcados encontros que se transformavam em armadilhas mortais.
Na mais famosa delas, conhecida como o massacre da Chácara São Bento, nas proximidades de Olinda, em Pernambuco, Anselmo atraiu para morte seis militantes de esquerda, entre os quais se encontrava sua própria companheira, a paraguaia Soledad Barreto Vidma, a Sol. O detalhe escabroso é que a ativista, uma bela mulher, filha de históricos comunistas paraguaios, com quatro meses de gestação, esperava um filho de Anselmo.
Veja o especial do iG: A Ditadura Revisada
Toda a operação que resultou no massacre foi coordenada por Carteira Preta, que se tornaria desde então uma espécie de anjo da guarda do Cabo Anselmo. A relação só foi rompida no ano passado, quando o ex-marinheiro decidiu, por conta própria, dar uma entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura. Os dois ainda se falam, mas o compromisso de proteção se rompeu.
Carteira Preta infiltrou-se nos sindicatos do ABC e em movimentos sociais e pastorais ligados à Igreja Católica. Nessa condição, participou de reuniões com o então bispo do Recife, Dom Helder Câmara e, quando não esteve diretamente envolvido nas ações, produziu informes que resultaram em prisões, tortura e morte de ativistas.
Na Comissão da Verdade, afirma que responderá objetivamente um a um os casos em que atuou, inclusive episódios que possam elucidar paradeiro de guerrilheiros desaparecidos. Diz que cumpriu sua função como profissional de polícia, admite que não gosta de comunistas (“se o comunismo fosse bom o capitalismo já teria comprado”), afirma que os conflitos fizeram parte da guerra entre o regime militar e a esquerda e não demonstra qualquer arrependimento.
A esquerda diz que Carteira Preta foi além de seu papel como policial, participando de tortura e assassinatos. “Durmo com a cabeça tranquila. Faria tudo de novo”, afirma o delegado.

DELEGADO DE POLÍCIA DR FUDENCIO PAULA TEJANDO ASSUME A DJP E CEDE ENTREVISTA AO REPÓRTER CESAR TRAIRA. 79

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fudencioEnviado em 02/03/2013 as 23:26 – FUBICA

Bom dia Dr. Fudencio, quero agradecer a entrevista e parabenizá-lo pela nomeação a tão importante cargo da Polícia Civil.

F- Bom Dia César, agradeço o convite, estou aqui para na medida do possível responder a todas as perguntas.

C- Dr. Fudencio, Qual será sua estratégia para motivar os policiais civis e frear a corrupção?

F- César, Quem tem que motivar os policiais civis é o governo do Estado, ao mínimo dobrar os salários de todas as carreiras, quanto á corrupção quem sou eu para frear algo, se um repórter de grande emissora ganha salário gordo se envolve em esquemas de corrupção com o ex prefeito Babaluf, se políticos ganham muito bem roubam pra cacete, se empreiteiros ganham fortunas vivem em esquemas com políticos. se ex-secretário de educação metido acatólico fervoroso se envolve em escandalo, imagine um policial que ganha 3 mil contos por mês. Não é a polícia que é corrupta é toda a sociedade , a policia vem da sociedade , não vem de Marte

C- O QUE O SENHOR VAI FAZER PARA MELHORAR O ATENDIMENTO NOS PLANTÕES DO DECAP, DEMACRO E DEINTER?

F- Vou fechar grande parte dos plantões do Decap. No Demacro será um plantão por seccional e no Deinter ainda está em analise. Porra pra que 93 distritos á disposição da população? O fulano sai do distrito com um b.o. pensando que vai resolver algo, vai porra nenhuma, o b.o. não serve pra nada, o foda é que a população pensa que essa merda de b. o. resolve alguma coisa. já pensou a polícia investigando todos os b.o.s registrados, teríamos que ter no mínimo uns 150 mil policiais civis. Fui titular de distrito na periferia e quantos bos a gente não arquivava e todo fim de ano comprava aqueles sacos de lixo de 100 litros e despachava, daquele jeito.

C MAS E OS INQUÉRITOS INSTAURADOS?

F- Cê tá me zuando né César!!! Pô meu no Decap são mais de 200 inquéritos por escrivão.O escriba chega no DP 10 hs, vai mexer no acervo , 13 h vai almoçar, volta as 14hs, tem que dar aquela descansadinha, ai vai procurar laudos ,expedir ordens de serviço, é só papel cobrando papel,ai lá pras 16h vai ouvir algum intimado, ouve em três linhas , realmente é tudo nas “coxas”, ai vem aquelas cotas do Ministério Público, tipo assim ” Ouvir a testemunha de vulgo – Baiano – que pode ser encontrada no largo treze em Santo Amaro. Porra César…. Fala sério , só se intimar tudo quanto for transeunte, no largo treze, o que mais dá é conterrâneo lá de cima.

C_ Qual é a porcentagem de inquéritos instaurados e crimes resolvidos?

F- Para cem por cento de inquéritos instaurados, são cem por cento de crimes não esclarecidos, ou seja , estamos cem por cnto da média de cem por cento de crimes não esclarecidos,às vezes tem um ou outro crime esclarecido mas depois lá no fórum tem que ser tudo refeito ai já viu , o advogado quebra tudo.

C- Doutor dessa forma chega-se à conclusao de que o inquérito é ineficaz.

F- Caralho César em cinco minutos de conversa , vc já captou o que o PSDB não captou em 19 anos, porra César no próximo concurso pra tira vem trabalhar com a gente!!!!!

C- Mas DR tira ganha mal!!!!

F- Porra seu filho da puta em seis minutos de conversa vc captou isso , mesmo assim quando algum tira do DENARC desvia uns trezentos quilinhos de pó vc desce a lenha!!!!!

C- DR mudando o rumo da entrevista, como está a frota da polícia civil?

F _ Está muito bem, veja por exemplo cada delegado titular possui uma vtr descaracterizada, no dhpp os delpos , o chefe, os encarregados, todo mundo possui uma vtr, tem até uma portaria que autoriza os policiais utilizarem as “barcas”, pretendo estender esse benefício a todos os policiais, quero ainda fazer um acordo com a prefeitura de São Paulo ,pra ver se conseguimos proibir os onibus de andarem nos “corredores de onibus”, queremos deixar os “corredores” somente para viaturas.

C- O que o senhor pensa do perfil dos novos policiais?

F- Bom César, sinceramente a polícia acabou, onde já se viu investigador que não toma uma cerveja ou cachaça, está cheio desses “veadinhos” metidos a puxar ferro em academia, ficar com a barriga saradinha, trabalhei numa delegacia do interior onde um investigador não bebia, não comia carne, não metia e ficava o plantão todo no Facebook. A minha sorte é que a cadeia foi desativada pois se fosse há uns cinco anos eu estava fudido, o cara mal iria saber quando a cadeia tava virando ou fumando uma maconha, vendida pelo carcereiro é óbvio.

C- Mas ainda existem muitos policiais com problema de alcoolismo , como o senhor pretende resolver esse problema?

F- Muito bem colocada a pergunta. Vou editar uma portaria que determina que todos os policiais de investigação trabalhem , no mìnimo em três.Quero criar o ” Tira da rodada”, ou seja, dois policiais bebem e um dirige a barca, se o polícia não tomar uma, não guenta, chapa o coco, pra fazer essas O.S. ouvir as histórinhas furadas da população só tomando uma.No plantão também quero evitar que o escrivão saia do plantão e vá pros butecos beber.

C- Como o senhor pretende fazer isso?

F- Vou licitar frigobares e compartimentos para que sejam estocadas cervejas, cachaças, conhaque , vodcas e catuaba. Vc não se lembra que lá no 93 dp foi registrado um b.o. de vítima abduzida por seres alienígenas, pois bem , pelo menos dessa forma dá pra culpar o escrivão, dizer que ele estava bem louco!!!!

C- Como o senhor pretende acabar com o tráfico?

F- Eu não pretendo acabar com o tráfico, isso é tarefa do governo federal ,mas de toda a forma vou extinguir o Denarc, pois desde 1986 esse departamento vem agindo e ainda assim vira e mexe vivem caindo nos ” grampos da Federal”, assim não pode ,assim não dá!!!

A ENTREVISTA CONTINUA OPORTUNAMENTE

Direita assumida engatando a Ré na enrustida 39

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02/03/2013- 04h00

Novo secretário particular de Alckmin lidera ‘nova direita’

DANIELA LIMA DE SÃO PAULO

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP) levou para o seu círculo mais próximo de assessores um advogado de 37 anos que ganhou espaço na imprensa em 2010 ao se apresentar como um dos fundadores do movimento “Endireita Brasil” e se autodenomina um representante da “direita liberal” no país.

Nomeado secretário particular do governador, Ricardo Salles pregou contra o casamento de pessoas do mesmo sexo, classificou o MST como grupo “criminoso” e acusou o governo Lula de promover uma revanche contra militares após levar “terroristas” ao “poder” ao divulgar suas convicções em um blog.

No governo, ele terá como principal função articular os encontros e agendas públicas do governador, a quem está diretamente subordinado.

O blog de Salles conta com uma seção de vídeos, a maioria divulgada em 2010.

“Estamos aqui para falar do PNDH III e dos anistiados”, explica, no início de um filme divulgado em setembro daquele ano, no qual fala do projeto do governo Lula que previa a criação da hoje já instalada Comissão da Verdade.

“Esses que estão no poder, que no passado assaltaram, sequestraram, mataram pessoas na tentativa de instaurar uma ditadura de esquerda, querem o revanchismo”, diz.

O filme foi divulgado no auge da campanha da hoje presidente Dilma Rousseff (PT), que atuou em movimentos de resistência à ditadura quando jovem. “Não podemos permitir que essas pessoas tentem fraudar a história (…) para premiar os terroristas de ontem que hoje estão no poder.”

Editoria de Arte/Folhapress

Em outro vídeo, Salles afirma que o casamento de pessoas do mesmo sexo “contraria os princípios da família”. Em um terceiro, intitulado “Tudo aos bandidos do campo”, critica o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.

Procurada, a assessoria de Alckmin disse que as opiniões manifestadas por Salles “há três anos” são de “caráter exclusivamente pessoal”.

“As opiniões do governador sobre esses temas são públicas. Alckmin sempre declarou-se favorável à união civil de homossexuais. Sancionou, em 2001, lei que pune a homofobia”, disse a assessoria em nota. “Alckmin militou contra a ditadura militar. São traços indissociáveis de sua história a defesa da democracia e o repúdio ao autoritarismo.”

No texto, o governo ressalta ainda que “fortaleceu a rede de proteção aos trabalhadores sem terra, por meio de políticas de implantação e apoio aos assentamentos”.

JÁ POSSO SER ASSASSINADO EM PAZ- Projeto de Lei 76/2013 do Executivo autoriza indenização por morte ou invalidez a policiais ATIVOS , REFORMADOS E APOSENTADOS ( retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012 ) 24

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Enviado em 01/03/2013 as 23:08 – por  AGORA JÁ POSSO SER ASSASSINADO EM PAZ

Seguro de vida em grupo poderá ser contratado para as carreiras policiais

O Projeto de Lei 76/2013, do Executivo, publicado no dia 1º/3, autoriza o pagamento, em caso de morte ou invalidez permanente, total ou parcial, de indenização de até R$ 200 mil aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária.

Também a proposta autoriza a contratação de um seguro de vida em grupo, a ser pago pelo Estado.

Essa indenização será devida em caso de morte ou invalidez que ocorram em serviço, no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho e em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.

Segundo o projeto, a concessão da indenização será estabelecida em procedimento investigativo administrativo, independente da existência de procedimento disciplinar e da regulação do sinistro por parte da seguradora. Não caberá indenização se na investigação ficar demonstrada a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.

O PL 76/2013 está em pauta para recebimento de emendas. A seguir, irá para análise das comissões temáticas atinentes, para então seguir para aprovação em Plenário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, relativamente aos militares do Estado e aos servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou que exerçam atividades de risco acentuado em unidades da Secretaria da Administração Penitenciária, a adotar as seguintes medidas, em caso de morte ou de invalidez permanente, total ou parcial:

I – efetuar pagamento, de natureza indenizatória, em valor correspondente a até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

II – contratar seguro de vida em grupo, com a estipulação de cláusulas que:

a) atribuam o ônus do prêmio exclusivamente ao Estado;

b) assegurem o pagamento de indenização, total ou parcial, até o montante previsto no inciso I deste artigo.

§ 1º – O Poder Executivo, na hipótese do inciso II deste artigo, poderá efetuar o pagamento total ou parcial da indenização, devendo adotar, em seguida, providências para o devido ressarcimento junto à seguradora, no que couber.

§ 2º – Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, o beneficiário deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao valor segurado.

Artigo 2º – As medidas de que trata o artigo 1º desta lei se restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:

I – em serviço;

II – no deslocamento entre o domicílio do militar ou do servidor e o seu local de trabalho;

III – em razão da função pública, ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.

§ 1º – A natureza do evento lesivo e sua relação com uma das hipóteses indicadas no “caput” deste artigo, bem como o valor da indenização, serão estabelecidos em procedimento administrativo específico, de natureza simplesmente investigativa, colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de órgão médico oficial.

§ 2º – O procedimento administrativo específico a que alude o § 1º deste artigo será instaurado e concluído independentemente da existência:

1 – de procedimento disciplinar;

2 – de expediente da seguradora para fins de regulação do sinistro, se houver cobertura securitária.

§ 3º – Não será concedida a indenização de que trata esta lei se o procedimento administrativo específico previsto no § 1º deste artigo indicar a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do militar ou servidor vitimado.  ( ?????????????????????????????????????????? )

Artigo 3º – O pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública ou da Administração Penitenciária, conforme o caso, e poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da vítima, na forma da legislação civil.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente das Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, respectivamente.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, aos       de    de 2013.

Geraldo Alckmin

192 mil mandados de prisão aguardam execução do país, diz CNJ 9

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01/03/2013-15h19

Folha de São Paulo

DE BRASÍLIA

Um dia após o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa classificar o sistema prisional como “caótico” e “frouxo”, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou nesta sexta-feira (1º) um levantamento mostrando que o Brasil tem mais de 192 mil mandados de prisão aguardando cumprimento.

Segundo dados da Corregedoria Nacional de Justiça, de um total de 268.358 mandados de prisão expedidos de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, 192.611 (70%) ainda aguardam execução.

Os Estados com as maiores quantidades de mandados de prisão ainda a serem cumpridos pelas polícias são o Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885).

Em São Paulo, dos 9.182 mandados desse período, 7826 ainda aguardam cumprimento.

O estudo mostra ainda que dos mandados expedidos de junho de 2011 até o último dia 31 de janeiro, 65.160 foram cumpridos, ou seja, resultaram efetivamente em prisões, e 10.587 tiveram o cumprimento expirado.

O Rio de Janeiro é onde foi constatado o maior número de mandados de prisão cumpridos, em números absolutos: 14.021 mandados.

Policiais civis usarão armas apreendidas de criminosos 13

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01 Mar 2013

Cidades

Com quantidade de armamento insuficiente para distribuir ao efetivo, Polícia Civil quer doação de material apreendido

Alana Berto

As armas apreendidas com criminosos que estiverem em bom estado, em vez de serem encaminhadas para o Exército para destruição, poderão ser doadas para a Segurança Pública do Estado.

De acordo com o delegado Medson Maia, diretor de Estatística e Informática da Polícia Civil, existem armas novas que são apreendidas e se adaptam à necessidade da Polícia Civil, como pistolas 380. “São armas caras e que atendem ao interesse da polícia”, disse o delegado.

Medson falou que nos últimos dois anos a Polícia Civil de Alagoas não teve nenhuma aquisição de armas. “Nós temos um processo que visa à compra de mil pistolas e as doações das armas apreendidas seria uma economia de R$ 1,6 milhão.”

Ele acrescentou ainda que a Polícia Civil do Estado não possui armas suficientes para que seja feita uma divisão individual entre os policiais e após a nomeação dos aprovados no concurso para agente, os novos policiais irão entrar sem armamento. “O policial deixa a arma com outro colega e vai para casa desarmado. Isso é um perigo”, ressaltou.

Segundo Medson, a realidade de estados vizinhos, como Sergipe, é bem diferente da situação de Alagoas, pois naquele estado cada policial tem sua arma. “Para que essas armas sejam doadas, nós temos o apoio do Ministério Público Estadual”, destacou.

O delegado explicou ainda que, após serem apreendidas pela polícia, essas armas são encaminhadas para o Instituto de Criminalística (IC) para serem periciadas. O laudo é anexado ao inquérito e as armas são encaminhadas para o depósito do judiciário, e emitidas posteriormente ao Exército para serem destruídas ou doadas.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Josimar Melo, disse que o posicionamento do sindicato é contrário à decisão da Polícia Civil. As armas apreendidas não devem ser doadas ao policial m – ele defende -, mesmo que para trabalho. “A gente é de acordo que o Estado compre armas novas”, relatou.

Josimar lembrou que doações de armas para a Polícia Civil ocorreram no passado, o que teria ocasionado muitos problemas. “Foram doadas armas da Polícia Rodoviária Federal e não deu certo, imagine com armas apreendidas”, argumentou.

Ele disse ainda que o Sindipol defende que as armas sejam registradas pela Polícia Civil e que fiquem sob responsabilidade do policial. “A arma doada pode apresentar defeito e não se sabe como ela está registrada”, alegou.

 http://www.tribunahoje.com/noticia/56528/cidades/2013/03/01/policiais-civis-usaro-armas-apreendidas-de-criminosos.html

28/02/2013- Justiça absolve envolvidos em suposto esquema de corrupção conhecido como ‘Operação Pandora’ 11

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Tarefa ingrata é a do juiz que ultima a instrução de

um processo-crime e se vê obrigado a desprezar tudo, porque Tribunal

Superior decide que a prova-raiz, fundante, primordial que deu ensejo à

descoberta de todas as condutas narradas na inicial acusatória, teve como

origem escuta precedente que ofendeu a Lei de Interceptação Telefônica (n.

9.296/96, em seu art. 2º, § 2º), porque concedida com base em “delação

anônima”.

Mais ingrata, ainda, quando se trata de processo de

enorme complexidade, envolvendo grande número de réus, com cargos

importantes na administração pública e privada da cidade e adjacências, bem

como de empresa de renome nacional e internacional, a quem se imputam as

práticas de crimes diversos e contrários ao interesse de uma metrópole, como

Sorocaba, porquanto teriam agido ao arrepio da lei.

O juiz criminal é um técnico, e, por conseguinte, é da

rotina forense, não expressar emoção alguma em seus decisórios. No caso sub

examen, no entanto, em face da enorme repercussão que os fatos trouxeram

em seu bojo, impõe-se que o Poder Judiciário dê uma satisfação ao grupo

social, esclarecendo os desdobramentos que redundaram em decisão de

tamanho alcance e que frustraram a expectativa dos mais diversos setores da

sociedade de um julgamento que pudesse analisar o mérito das acusações

lançadas.

Quando a prova precedente ao oferecimento de uma

denúncia é considerada nula, significa que cada fato supostamente típico

descrito na peça acusatória e tendo-a como lastro, prescindirá de justa causa

para sua existência, exatamente porque baseado naquela prova defeituosa,

considerada írrita.

No presente caso, como as autorizações concedidas

foram consideradas nulas, por terem origem na interceptação anterior ofensiva

a preceitos legais e declarada sem efeito, torna-se vedado avaliação do mérito

de cada imputação, ainda que as provas derivadas tivessem o condão de

revelar a tipicidade de determinadas condutas. E isto porque as provas

derivadas daquela declarada nula devem ser consideradas igualmente nulas e,

por conseguinte, inaproveitáveis para o fim predisposto. Mesmo que o sopesar

de todo o conjunto probatório proporcionasse uma resposta sensata aos

anseios de todos os interessados direta ou indiretamente envolvidos.

Em outras palavras, diante da declaração de

nulidade da interceptação telefônica, todas as provas produzidas no curso do

inquérito policial restaram prejudicadas.

         Decisão da 1ª Vara Criminal de Sorocaba absolveu, hoje (28), os suspeitos de envolvimento na Operação Pandora em razão de anulação de escuta telefônica que fundamentava todas as provas dos autos.

        O caso – A Polícia Civil junto com o Ministério Público deflagrou em 2009 um suposto esquema de corrupção que envolveria, na época, o secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura, José Dias Batista Ferrari, o secretário de Governo e Planejamento, Maurício Biazotto, Valéria Cavaller (esposa de Biazotto e ex-secretária de Ivanilde), Jeferson Aily (engenheiro que trabalhava na prefeitura), Dalton Benedito Peres Júnior (diretor do Pão de Açúcar), Humberto Amaral Monteiro (gerente do Pão de Açúcar) e Alexandre de Menezes Simão, que na época era advogado do Sincopetro na Capital, além de Ivanilde Vieira.

Ivanilde é suspeita de chefiar um esquema de corrupção em que cobrava propina para avisar sobre fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, ajudava na liberação de alvarás para instalação de postos e também protegia estabelecimentos envolvidos em fraudes de combustíveis.

Em outubro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ofício, concedeu habeas corpus, declarando nulas as interceptações telefônicas realizadas, primeiramente, pelo Juízo das Execuções Penais e, na sequência, pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorocaba.

Na medida em que tudo teve início por denúncia anônima, esta não se adequou às exigências de Lei 9.296/96, motivando a nulidade porque nem os nomes dos denunciantes e do investigado constaram do pedido formulado. Segundo a decisão do STJ, a denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação telefônica.

Íntegra da decisão.

Processo nº 602.01.2008.031311-4

Comunicação Social TJSP – RS (texto) / Internet (foto)

        imprensatj@tjsp.jus.br

O secretário da Segurança Fernando Grella Vieira anunciou a ampliação das Centrais de Flagrantes da Capital. 36

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Enviado em 28/02/2013 as 23:24 – MUDANÇAS NA ESCALA DO DECAP

Serão criadas mais 16 unidades. A novidade foi anunciada durante um encontro regional em Campinas, na manhã de hoje (27), onde foram debatidas questões relacionadas à segurança juntamente com os chefes das polícias da região.

Agora, São Paulo passará a contar com 27 Centrais de Flagrantes que funcionarão 24 horas e também aos sábados, domingos e feriados. O novo modelo faz parte de um plano em fase final de estudos.

Para cada Central de Flagrante, haverá três Distritos Policiais subordinados que passam a funcionar das 8 às 20 horas. A medida também irá diminuir as distâncias percorridas pela população, em média 4 quilômetros, facilitando a comunicação do crime por meio do registro da ocorrência.

Força na investigação criminal

Com o novo modelo implantado, será possível fixar 367 equipes de investigação nos Distritos Policiais, fortalecendo a investigação, ampliando os resultados de identificação de criminosos e o esclarecimento dos crimes, além de ampliar o contato entre a comunidade e a polícia civil.

As Centrais de Flagrantes

A implantação das 16 novas centrais também ajudará a reduzir o tempo de deslocamento dos policiais militares até as unidades. Com isso, o registro dos flagrantes será agilizado, e por consequência, os PMs voltarão às ruas em menos tempo para reforçar a segurança na Capital.

As Centrais de Flagrantes foram implantadas na Capital em agosto de 2011 e fazem parte de um pacote de mudanças proposto para reorganizar e melhorar o trabalho da Polícia Civil. Em maio do ano passado, o projeto foi agraciado com o prêmio Mario Covas, que reconhece as melhores iniciativas na área de gestão pública.

Até hoje, a cidade contava com 11 unidades. Agora serão 27. Elas são exclusivas para o registro de ocorrências de flagrante delito, incluindo a captura de procurados da Justiça e atos infracionais. As informações são do portal da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP).