Cobrapol questiona reajustes diferenciados para policiais de Roraima 6

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Notícias STF

Segunda-feira, 26 de março de 2013

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4921) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona disposições da Lei Complementar (LC) estadual de Roraima 94/2006, bem como a LC estadual 131/2008. Alega que a primeira delas criou, e a segunda ratificou reajustes diferenciados para integrantes das categorias que formam a Polícia Civil do Estado de Roraima (PC-RR). Além disso, segundo ela, a LC 131 estabeleceu regime de subsídio apenas para a carreira de delegado de polícia, omitindo nove outras categorias da PC-RR.

Na mesma ADI, a entidade representativa dos policiais impugna o Decreto 14.529-E/2012, editado pelo governador de Roraima para regulamentar a LC 131.

Alegações

A Cobrapol alega que os dispositivos impugnados violam os artigos 1º, parágrafo único; 2º; 5º, cabeça; 37, inciso X; 39, parágrafo 4º, e 144, parágrafo 9º, todos da Constituição Federal (CF). Segundo ela, ”houve evidente desrespeito ao princípio da isonomia, com a concessão de reajuste (revisão anual) com índices distintos, além da conversão de remuneração em uma forma de subsídio, tão somente para uma das nove categorias da PC-RR.

Ela relata que a LC estadual 94/2006 concedeu reajuste linear de 7% aos integrantes da PC-RR e, na mesma data, outras medidas legais concederam o mesmo porcentual a todos os servidores estaduais, civis e militares. Entretanto, segundo ela, no âmbito da PC, foram dados índices diferenciados aos servidores de nível superior, que variaram de 34,27% a 49,93% para delegado, médico legista, odontolegista e perito criminal.

Quanto à LC 131/2008, editada em 8 de abril de 2008, a Cobrapol sustenta que ela “foi alterada unilateralmente pelo Executivo estadual, sem o devido processo legislativo, sendo republicada no dia 15 de abril do mesmo ano, ferindo de morte o princípio da separação dos Poderes”.

Pedido

Ao argumento de que o Decreto 14.529/2012, que regulamentou a LC 131, “vem produzindo efeitos financeiros de considerável relevância, gerando prejuízos de grande monta ao erário do Estado de Roraima”, a entidade representativa dos policiais pede liminar para suspender sua eficácia. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos anexos II e III da LC 94/2006, bem como a da LC 131/2008, e ainda a do mencionado decreto.

FK/AD

Um Comentário

  1. O MAR DE ROSAS DO ZÉ PORVINHO

    http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/97078/Homic%C3%ADdios-crescem-pelo-7%C2%BA-m%C3%AAs-consecutivo-em-SP.htm

    SP 247
    HOMICÍDIOS CRESCEM PELO 7º MÊS CONSECUTIVO EM SP

    Assassinatos intencionais não dão trégua e registram o sétimo crescimento seguido no mês de fevereiro na capital paulista, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública divulgados nesta segunda-feira 25; no bimestre, alta foi de 15,06%, ou 103 casos, no Estado; neste fim de semana, houve dois arrastões em prédios em menos de 24 horas no bairro dos Jardins; já os homicídios dolosos por acidentes de trânsito recuaram no período
    25 DE MARÇO DE 2013 ÀS 12:20

    SP247 – Sem dar trégua, a violência no Estado de São Paulo aponta novos dados alarmantes nesta segunda-feira 25. Os homicídios dolosos na capital paulista, crimes com a intenção de matar, tiveram a sétima alta seguida no mês de fevereiro, um crescimento de 14,1% em comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 89 crimes ante 78 no período anterior, de acordo com números da Secretaria de Segurança Pública.

    No Estado, o bimestre registrou crescimento de 15,06% de mortes intencionais, ou de 103 casos. O total de ocorrências subiu de 684 nos dois primeiros meses do ano passado para 787 no mesmo período deste ano. A taxa de homicídio por 100 mil habitantes, calculada com base nos últimos 12 meses – março de 2012 a fevereiro de 2013 – ficou em 11,67. Em comparação com janeiro, porém, o número diminuiu: 371 casos em fevereiro contra 416 no mês anterior.

    O número de ocorrências e de vítimas em decorrência de homicídio doloso por acidente de trânsito recuou de janeiro para fevereiro no Estado. No primeiro mês do ano, foram registrados cinco casos, que deixaram seis vítimas. No mês passado, houve três casos, com três vítimas no total. Na capital paulista, não houve registro dessa ocorrência em nenhum dos dois meses. Já em relação aos homicídios culposos por acidente de trânsito (quando não há intenção de matar), o número caiu de 44 em janeiro para 31 em fevereiro na cidade.

    Arrastões geram pânico na capital

    No fim de semana, os Jardins, bairro nobre da cidade de São Paulo, registrou dois arrastões em prédios residenciais em menos de 24 horas. Nos dois casos, os assaltantes usaram carros com placas clonadas e vidros escuros para dificultar a identificação e enganar os porteiros. Assim, conseguiram ter a entrada liberada nos condomínios. Os criminosos não agrediram os moradores e ninguém foi preso. A polícia investiga se há relação entre os dois casos.

    No fim da tarde do domingo, oito criminosos chegaram em quatro carros e invadiram um edifício na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, enganando facilmente o porteiro. Eles levaram dinheiro, relógios e celulares de cinco apartamentos, além do computador que armazenava as imagens de segurança do prédio. Ao fugir, os assaltantes deixaram um dos carros na garagem do edifício.

    Na noite de sábado, uma quadrilha chegou num Honda Civic num edifício da Alameda Jaú. Eles entraram, renderam o porteiro e permitiram que um segundo carro com assaltantes entrasse no condomínio. Os assaltantes renderam os moradores, deixando-os no apartamento do zelador, e saíam com um de cada vez para assaltar seus apartamentos. Foram levados de oito apartamentos jóias, celulares, relógios, bolsas, cartões e dinheiro em espécie.

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  2. QUEM PRECISA DE UM ANEL

    SE O PCC$$$$$$DB DISPONIBILIZA QUEM DEFENDA INTERE$$$$$$E$$$$$

    PARTICULARES CONTROLARE$$$$$$$

    MERCADO DAS CONCE$$$$$$$$$$ÕE$$$$$$$$ É TUDO NOSSO

    PCC$$$$$$$DB S.A.

    http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/96828/MP-vai-processar-Haddad-contra-inspe%C3%A7%C3%A3o-veicular.htm

    SP 247
    MP VAI PROCESSAR HADDAD CONTRA INSPEÇÃO VEICULAR

    Promotor José Ismael Lutti, da Promotoria do Meio Ambiente de São Paulo, diz que pretende entrar com ação civil pública na Justiça caso o projeto de lei que garante isenção para a taxa de inspeção veicular seja sancionado pelo prefeito de São Paulo; “A isenção é um retrocesso no controle da poluição atmosférica”, diz ele
    21 DE MARÇO DE 2013 ÀS 13:55

    Fernanda Cruz
    Repórter da Agência Brasil

    São Paulo – O promotor José Ismael Lutti, da Promotoria do Meio Ambiente de São Paulo, disse nesta quinta-feira (21) que pretende entrar com ação civil pública contra a prefeitura da capital paulista caso o projeto de lei que garante isenção para a taxa de inspeção veicular seja sancionado pelo prefeito e entre em vigor no município.

    Nesta quarta-feira (20), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou o fim da cobrança da taxa de inspeção veicular a partir de 2014. O texto, que ainda depende da sanção do prefeito Fernando Haddad, determina que os donos de automóveis aprovados na inspeção sejam reembolsados pelo poder público. Já os donos de veículos reprovados na vistoria continuarão a pagar taxa de R$ 47,44.

    Ainda, segundo o projeto de lei, os veículos novos na capital só precisarão passar pela avaliação depois do quarto ano do licenciamento. Do quarto ao nono ano do licenciamento, o carro terá de ser vistoriado a cada dois anos e, do décimo ano em diante, passa a ser inspecionado anualmente.

    Os automóveis movidos a diesel estão obrigados a fazer a inspeção anualmente. Essas regras valem também para veículos licenciados fora de São Paulo, mas que circulem mais de 120 dias por ano na cidade.

    Lutti se baseia na Lei Municipal 14.933/2009, sobre mudanças climáticas, que determina que o poluidor deve arcar com o ônus do dano ambiental causado, além de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e leis federais sobre o tema. “A isenção é um retrocesso no controle da poluição atmosférica”, disse.

    “””””””””””””””””””O promotor acredita que a aprovação da lei está na contramão de medidas que poderiam melhorar a qualidade do ar na capital. “Um estudo da USP [Universidade de São Paulo] mostrou que, todo ano, cerca de 7 mil pessoas morrem em São Paulo por causa da poluição atmosférica, e ela é essencialmente veicular”, disse.””””””””””””””””””””””

    Edição: Davi Oliveira

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  4. SIERRA KAÇABI KONTROLARE !!!! É ISTO !!!

    TEM BANCA ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE !!!

    TODOS PROTEGIDOS FISICAMENTE POR . . . . ??????

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  5. Quando falamos que os Governos do PSDB, entre eles o finado Mário Covas que iniciou o governo á 20 anos atrás, depois veio o Geraldo Alckimim e José Serra, estes três deram causa á falência da segurança pública no Est. de São Paulo, muitos acham que estamos criticando estes governadores por questões partidárias e não com a razão, pois bem, ai esta a pesquisa do data folha. Quem sabe alguém que assessora o governador Geraldo Alckimim leia essa pesquisa e transmita como anda a popularidade do governo em razão das mazelas na segurança pública que estamos cansados de reclamar. Tivesse nos ouvido o ex-governador Serra, ao invés de mandar a PM jogar bombas contra os policiais civis em greve em 2008, sua popularidade não era tão ruim, mas como parece destino traçado pela arrogância, veio o Alckimim novamente com a mesma política de arroxo salarial e sucateamento da Polícia Civil, então não reclamem pelos resultados da pesquisa data folha e nem reclamem de nós policiais, pois a arrogância do governo e a miserabilidade imposta sobre os policiais os levaram ao abismo de uma pesquisa apontar 29 % de credibilidade ao governo do PSDB. aqui no Est. de São Paulo…….Por falta de avisar não foi, o resultado final ainda não é este, dias piores virão para tirar o sono do partido que almeja disputar a Presidência da república. Nós Policiais Civis não estamos comemorando a decadência do governo paulista, muito pelo contrário, estamos afrontados com a falta de visão de uma administração que é formada por pessoas de alto nível cultural, porém, totalmente alheias ás suas responsabilidades enquanto governantes, nos deixaram na miséria por 20 anos, nos deixaram com uma polícia velha, sucateada e mal paga, tripudiaram em cima de nós o quanto pode, mas nós sempre avisamos que os resultados viriam nas urnas, lutamos com democracia, passamos necessidades em casa, nos desdobramos do trabalho oficial para os bicos, muitos estão vivendo a base de medicamentos e outros não tiveram a mesma sorte ou faleceram ou foram assassinados por bandidos; Essa divida com os Policiais Civis do estado de São Paulo o PSDB nunca vai conseguir pagar . Muitos de nós rogamos a Deus para nos conceder a chance de ver esse dia que o PSDB paulista ia caminhar de quatro na política, acho que essa benção foi concedida para mim e para todos policiais que estão vivos e assistindo a decadência do partido que prometia a moralização e austeridade a frente do governo paulista, mas que ficou só na promessa, durou muito na promessa, ficaram 20 anos e agora o povo não os suporta mais.

    MEUS PARABÉNS Á TODOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE LUTARAM NESTES 20 ANOS, SÓ PEDIRAM JUSTIÇA SALARIAL E CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO, SOMOS TODOS SOBREVIVENTES.

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  6. Verdade, gostaríamos de estar bem em nosso trabalho, mas temos que fazer o mínimo para depois ir para o bravo ainda com disposição. Sei que depois de 18 anos ainda tenho muito mais vontade do que muitos, mas sei que se fizer melhor, me colocam em um lugar que atrapalha o bravo. Portanto trabalho o mínimo necessário para que não me atrapalhem. Contudo almejo dias melhores, mas não nesta atualidade.

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