AFAM – Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo
Agora já são em número de 05 as Câmaras de Direito Público a adotar esse entendimento.
Novas e recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Mandados de Segurança individuais, têm confirmado o entendimento de que a incorporação total do ALE ao Salário-Base (Padrão) é direito de todos os policiais militares.
Em Acórdão de 11 de março de 2013, relativo à Apelação/Reexame Necessário nº. 0029083-82.2012.8.26.0053, assim se manifestou a 6 ª. Câmara de Direito Público do TJ/SP:
“Assim, no caso do impetrante, policial em atividade, quinquênios, sexta-parte e RETP incidem sobre as vantagens efetivamente incorporadas, dentre as quais, a partir da LC nº 1.114/10, o ALE”.
Não foi outro o entendimento da 12ª. Câmara de Direito Público do TJ/SP, ao julgar a Apelação nº. 0031214-30.2012.8.26.053 da Comarca de São Paulo, em Acórdão datado de 06 de março de 2013:
“Desta forma, o recurso é provido para conceder a ordem, determinando-se que seja incorporado ao salário do impetrante (salário padrão) o valor do adicional de local de exercício (ALE), para todos os fins legais, apostilando-se e pagando-se as diferenças decorrentes dessa incorporação a partir da impetração do presente (Súmula 271 do STF), com correção monetária desde então e juros de mora contados da notificação, na forma do disposto na Lei nº 11.960/2009. Sem condenação em verbas honorárias, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 STF e 105do STJ”.
O Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela AFAM para assegurar a Incorporação Total do ALE ao Padrão se encontra em fase de Apelação, aguardando julgamento pelo Tribunal de Justiça, com grandes chances de êxito, levando em conta as últimas decisões e o crescente número de Câmaras de Direito Público adotando o mesmo entendimento.
É a AFAM continuando na luta pelos direitos de seus associados.
Maiores informações Divisão de Assistência Jurídica AFAM Tel.: (11) 3207-3990 e-mail: juridico@afam.com.br
Colaboração – Jacaré Sem Dente
Flit Paralisante 
Seria uma luz no fim do túnel ???
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QUEM DÁ LUZ PRA CEGO É A PM!
Temos de tirar o chapéu para a Polícia Militar do Estado de São Paulo que dá um banho de corporativismo e lutas pelos direitos trabalhistas de toda a classe.
Associações altamente atuantes e combativas diferentemente do BUNDAMOLISMO praticado por todas entidades de classe da Polícia Civil, que se ajoelham para comer migalhas lançadas pelo patrão estatal, ‘Carreira Jurídica’ – ‘Nível Universitário’ são apenas migalhas aos funcionários policiais civis do estado mais rico da federação e nossos representantes sindicais fazem o que?
A título de curiosidade onde está nossa representatividade na SPPREV?
http://www.spprev.sp.gov.br/estrutura_detalhes.aspx?estr_cd_id=38
A briga não é com a PM pois se não fosse ela nossos direitos trabalhistas estariam ainda pior!
“A história da sociedade até aos nossos dias é a história da luta de classes.” (Karl Marx)
DIAS DE LUTA – DIAS DE GLÓRIA
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Dono de revenda de carros de luxo é acusado de operar finanças do PCC9
Do UOL, em Campinas (SP)
19/03/201316h59
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Um empresário de 38 anos dono de uma revenda de carros de luxo em Jundiaí (60 km de São Paulo) foi preso, na manhã desta terça-feira (19), acusado de ser o responsável pelas finanças da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) na região de Campinas (93 km de São Paulo). O homem é acusado ainda de lavagem de dinheiro.
O suspeito foi preso em sua casa, em condomínio de luxo, em Vinhedo (83 km de SP). Outras quatro pessoas foram detidas no estacionamento dele. As prisões fizeram parte de uma operação do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de Campinas (93 km de São Paulo) em conjunto com a Dise (Delegacia de Investigação Sobre Entorpecentes) de Jundiaí.
A ação policial dura alguns meses e prendeu outros sete suspeitos. Todos são apontados como líderes da facção na região.
Segundo o promotor do Gaeco de Campinas Ricardo Schade, no estacionamento do empresário foram apreendidos 21 dos veículos. “Outros dois veículos estavam em sua [do empresário] residência”, disse Schade.
Durante a ação, os promotores e policiais civis da Dise também apreenderam quatro quilos de cocaína e um revólver calibre 38.
Os carros e os quatro presos em Jundiaí foram levados para a Dise da cidade. O empresário foi levado à Delegacia de Vinhedo.
“Os 12 presos ao longo da operação são apontados como cabeças da facção na região. Todos foram presos em cumprimento a mandados de prisão preventiva e já foram denunciados por associação para o tráfico e formação de quadrilha armada. Todos ficarão detidos até a conclusão do processo”, afirmou o promotor.
Schade informou que ainda há mandados de prisão preventiva a serem cumpridos e que a operação deve continuar pelos próximos dias. “Estamos conseguindo chegar aos suspeitos por meio de denúncias feitas ao MP e à Dise de Jundiaí”, disse.
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CAIXA ELETRÔNICO FALSO, SÓ NO VALE DO PARAÍBA MESMO. TERRA SEM LEI.
http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2013/03/policia-civil-apreende-caixa-eletronico-falso-em-taubate.html
Polícia Civil apreende caixa eletrônico falso em Taubaté
Equipamento seria utilizado para clonar dados de cartões dos usuários.
Placa tinha sistemas eletrônicos conectados a um pendrive.
Do G1 Vale do Paraíba e Região
Equipamento apreendido pela polícia em Taubaté nesta terça-feira. (Foto: Reprodução/TV Vanguarda)
Um caixa eletrônico falso foi apreendido na manhã desta terça-feira (19) em um supermercado na região central de Taubaté, no interior de São Paulo. Um funcionário do estabelecimento percebeu que uma placa, réplica da tela original, estava instalada na frente do terminal bancário e acionou a polícia.
saiba mais
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Chegando ao local, o policiamento constatou que o equipamento, de cerca de 20 quilos, tinha circuitos eletrônicos usados para clonar informações de cartões dos usuários. As informações seriam armazenadas em um pendrive conectado a um circuito na placa.
Segundo a Polícia Civil, é a primeira vez que um equipamento desse porte é apreendido na região, o que pode indicar uma nova modalidade de atuação dos assaltantes especializados nesse tipo de crime contra caixas eletrônicos. Ainda de acordo com a polícia é mais comum encontrar equipamentos menores instalados nas máquinas, conhecidos como ‘chupa-cabra’.
A placa seguiu para o Instituto de Criminalística (IC), onde uma análise será feita em busca da recuperação das informações dos clientes. A polícia tambem vai analisar as imagens das câmeras de seguranca para tentar descobrir o autor o crime, pois até agora ninguém foi preso
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A AFAM é uma excelente associação e me orgulho por fazer parte de seus quadros. Nos dá bons descontos em medicamentos e devolve, após um tempo, METADE da baixa mensalidade cobrada. Sempre ajuiza ações contra o Estado e já me enviou email dizendo que posso ficar tranquilo, pois não irá aumentar a mensalidade por conta dessa incorporação do ALE ao salário base.
Faço parte da ação de incorporação total do ALE citada no título dessa postagem, onde o juiz foi “ligeiro”; antes de dar prosseguimento dos autos, mandou que a AFAM entregasse uma mídia com os nomes dos associados, diferentemente da Associação de Cabos e Soldados, onde houve aquela correria para angariar novos associados.
Gostaria de deixar claro, que a ACS é um verdadeiro LIXO! Seu presidente, Cb Wilson, pertence ao PSDB, cobra mensalidade alta, não oferece absolutamente NADA de benefício que realmente valha a pena para seu associado e fez propaganda ENGANOSA sobre a última ação dos quinquênios e sexta parte.
Serviu apenas para deixar milionários os diretores dessa porcaria de associação e o escritório de advocacia. Agora, muitos PMs estão se desligando e a processando judicialmente.
Não se enganem, a ACS não passa de antro de safados!
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Nairobi Area disse:
20/03/2013 às 0:59
QUEM DÁ LUZ PRA CEGO É A PM!
Temos de tirar o chapéu para a Polícia Militar do Estado de São Paulo que dá um banho de corporativismo e lutas pelos direitos trabalhistas de toda a classe…
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Nairobi Area
O SINPOL RIBEIRÃO PRETO JÁ AJUIZOU TAL MANDADO DE SEGURANÇA EM 11/2012.
AGUARDAMOS COM EXPECTATIVA O DESFECHO.
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Home » PA » Polícia Civil do Pará tem a quarta melhor remuneração do país
Polícia Civil do Pará tem a quarta melhor remuneração do país
A titular da Secretaria de Estado de Administração (Sead), Alice Viana, reforçou na manhã desta terça-feira, 19, que o Governo do Estado receberá todas as categorias sindicais para discutir reajuste salarial e melhorias de trabalho, como já havia sido informado aos sindicatos das diversas categorias do funcionalismo público estadual. A reunião foi marcada para as 9h30 da próxima quinta-feira, 21, na sede da própria Sead, onde um grupo do Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil (Sindpol) iniciou uma manifestação na manhã de hoje. Alice Viana ressaltou ainda que, de acordo com o levantamento das secretarias de administração e planejamento de todo o país e dados obtidos junto ao Portal da Transparência dos estados, a remuneração atual de escrivão e investigador da Policia Civil do Pará, equivalente a R$ 3.983,84, é a quarta melhor do país.
“O Estado não está desonrando, descumprindo ou desrespeitando qualquer compromisso com os servidores. Nossa missão é de receber as categorias de forma democrática, demonstrar a situação financeira do Estado e estabelecer a política de reajuste para a data-base, que é o mês de abril”, frisou. Alice Viana detalhou que o reajuste a ser acordado com os servidores só incidirá na folha ao final de abril, de acordo com a revisão que for estabelecida, e que ainda faltam mais de 20 dias para que o pagamento daquele oês seja processada. “Nenhuma categoria de servidor público acumulou perda salarial nos últimos anos”.
O diretor jurídico do Sindpol, Pablo Farah, afirmou que entre as reivindicação da categoria está o aumento do ticket alimentação de R$ 320 para R$ 750, aumento salarial de 25% a 30%, gratificação de escolaridade para nível superior e o aumento da remuneração do plantão de R$ 180 para R$ 400. “Nossa bandeira principal é a incorporação do abono ao vencimento base do policial civil”, afirmou. Durante a manifestação, o grupo chegou a anunciar a suspensão por dois meses das atividades em plantões remunerados.
De acordo com a secretaria Alice Viana, em decorrência da inflação, os ganhos obtidos pelos servidores ao longo desses dois anos variaram de 20% a 42%. Nesse período, os policiais civis tiveram, além da recomposição da inflação, aumento salarial que variou entre 22% e 31%. Os reajustes fizeram com que a remuneração atual (R$ 3.983,84) de um policial civil no Pará – escrivão ou investigador – ficasse abaixo apenas da que é paga no Distrito Federal (R$ 7.514,33), Paraná (R$ 4.502,45) e Sergipe (4.359,01). “Uma categoria que tem a quarta melhor remuneração do país não pode querer convencer a sociedade que de que ganha apenas R$ 500,00 de vencimento base para prestar serviços à população”, argumentou Alice Viana.
Também participarão da reunião de quinta-feira, além da secretaria Alice Viana, os titulares das pastas de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sepof), Maria do Céu Guimarães, e de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), Luiz Fernandes Rocha, além de outros dirigentes da área de Segurança Pública do Pará.
Leia a nota da Sead na íntegra e consulte as tabelas de reajustes dos servidores aqui.
Nota SEAD reajuste dos servidores.
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http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/03/20/policiais-criticam-regalias-a-lideres-do-pcc-apos-rebeliao-em-presidios-do-piaui.htm
Para evitar ataques, Piauí concede regalias a presos do PCC no Estado
Aliny Gama
Do UOL, em Teresina 20/03/201306h00
A Sejus (Secretaria do Estado da Justiça) do Piauí concedeu regalias para presos ligados ao PCC (Primeiro Comando da Capital), facção que age dentro e fora dos presídios de São Paulo, que estão na Penitenciária Regional Irmão Guido, localizada na zona rural de Teresina. Durante um motim no ano passado, a facção ameaçava desencadear uma série de ataques similares aos ocorridos em São Paulo e Santa Catarina, no final de 2012, caso os pedidos de seus membros não fossem atendidos.
A negociação –que previa a inclusão de carne de sol, ervilha, milho e azeitona no cardápio das refeições, aumento do horário de visitas e transferência para São Paulo do cabeça do movimento e um dos líderes do PCC, José Ivaldo Celestino dos Santos– ocorreu durante motim ocorrido no final do ano passado e é confirmada pelo secretário estadual de Justiça, Henrique Rebello.
Em entrevista ao UOL, ele afirma que, meia-hora após atender aos pedidos dos detentos da facção criminosa, o motim na cadeia terminou. “Esse pessoal [do PCC] é superperigoso. Não podíamos deixar que o problema de dentro do sistema atingisse a sociedade. Por isso, atendemos às reivindicações”, disse Rebello, destacando que cumpriu o que diz a lei e não “fez nada de mais” em atender às reivindicações dos presos.
Carta e articulação
Durante a rebelião, presos do PCC tentaram convocar os internos de outros pavilhões por meio de uma carta. No entanto, o serviço de inteligência da polícia conseguiu interceptar a mensagem –a carta foi jogada do pavilhão C para o anexo (local onde ficam os presos provisórios).
Na carta, os integrantes do PCC tentavam informar aos demais internos como seriam as ações de articulação para que o Estado atendesse aos pedidos deles. Em um dos trechos, os presos afirmaram que conseguiram tirar o chefe de disciplina da unidade carcerária, para demonstrar o poder que tinham nas negociações com a Sejus.
“A rapaziada da Casa de Custódia entrou em contato com nós [sic] e disse que eles conseguiram tirar o ‘Nissin’ [Nilson Martins de Vasconcelos, ex-chefe de disciplina da Casa de Custódia], e assim só nós se unir [sic] que nós vamos conseguir nosso objetivo”, descreve a carta.
Estrangeiros no PCC
Apesar de o principal líder do PCC no Nordeste, Celestino dos Santos, ter sido transferido para São Paulo, existem ainda no sistema prisional do Piauí outros cinco membros do PCC –dois italianos, dois brasileiros e um português.
Os detentos estão no pavilhão A da Irmão Guido presos na mesma cela ou em celas vizinhas. Eles foram flagrados pela PF (Polícia Federal) em um veleiro com carga de 270 quilos de cocaína pura que iria para Europa.
Sindicato critica ações
O Sinpoljuspi (Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores Administrativos da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Piauí) criticou a postura do Estado.
A decisão, diz o Sinpoljuspi, de atender aos pedidos dos presos do PCC com o objetivo de acabar com o motim e evitar possíveis ataques foi equivocada. De acordo com o sindicato, a iniciativa tornou os agente penintenciários mais vulneráveis.
“Eles conseguem usar telefones celulares sem que nenhum dos agentes ou policiais militares encontre o aparelho. Se estão presos juntos, facilita a atuação em conjunto, mas é por celulares que eles se articulam para praticar crimes fora da prisão”, disse o presidente do Sinpoljuspi, Vilobaldo Carvalho.
Foi um dos integrantes do PCC que usou um telefone celular de dentro da Penitenciaria Irmão Guido para avisar a advogada e familiares que estava prestes a ocorrer uma rebelião na unidade prisional.
Segundo Carvalho, a Sejus atendeu aos pedidos “do jeito que o Celestino disse e esticou o horário de visitas, tirando a rotina dos presídios, além de colocar no cardápio dos presos carne de sol, ervilha, milho e azeitona”.
“O medo do Estado com o PCC é tão grande, que logo atenderam às reivindicações dos líderes dos movimentos. Não tinha necessidade de ceder porque não havia refém, e a polícia estava quase dominando a situação. Os rebelados estavam trancados em uma área, que estava cercada de policiais. Não justifica a atitude da Sejus. Isso mostra a fragilidade do sistema”, afirmou o sindicalista.
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é a falencia do sistema prisional,e isso nao para pode ter certeza cada vez mais vao reinvindicar novas regalias,esse filme é velho!quem conhece os bandidos sabe como são.abriu as pernas estão dominados.
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TENHO UM MANDADO DE SEGURANÇA DO ALE, NA 7ª CÂMARA DO DIREITO PÚBLICO, ESSA CÂMARA, A 10ª E SE NÃO ME ENGANO A 5ª, SÃO AS ÚNICAS QUE ESTÃO INDEFERINDO.TOMARA QUE A DE NENHUMA VOCES, QUE QUISEREM ENTRAR,CAIA NUMA DESSAS VARAS.
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A 1ª E A 2ª, INDEFEREM TODAS, A 7ª AINDA TEM ALGUNS DESEMBARGADORES QUE CONCEDEM O MANDADO DE SEGURANÇA, DEPENDE DA TURMA QUE CAIR, AFINAL CADA CÂMARA NÃO É COMPOSTA UNICAMENTE DE TRÊS
MEMBROS.
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NÃO HÁ O QUE FAZER CONTRA ESSE GOVERNO DO PSDB, SÓ RESTA CAMPANHA CONTRA A PARTIR DE JÁ PARA 2014.
FORA 45 FORA PSDB!!!!!
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Fiquei sabendo agora que tem uma emenda no projeto do ALE que vai passar os salários dos investigadores e escrivães uns 1100 reais a mais que os outros policiais, com o ALE de 1500 reais pras duas carreiras. É Verdade?
ALE de 1500 reais pra tira e escriba.
Bom né?
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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, onde isso ?????????????????????
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COLEGA,
SÓ PASSA EVENTUAIS EMENDAS DOS PARLAMENTARES QUE COMPÕE A BASE DO GOVERNO, SENÃO FOR, É MUITO DIFÍCIL…
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20/03/2013 19:06
Da Tribuna
Da Redação
Investimentos anunciados
Ramalho da Construção (PSDB) cumprimentou Miguel Lopes, vereador de Bragança Paulista, pela sua presença na Assembleia, e o deputado Olímpio Gomes pelo seu aniversário. Parabenizou o governador Geraldo Alckmin pelos investimentos divulgados nas áreas da saúde e educação. Finalizou comentando a importância das universidades paulistas. (GC)
Iamspe e alunos de Mogi
Luiz Carlos Gondim (PPS) falou das queixas de atendimento, limpeza e outras situações, feitas por servidores públicos sobre o Iamspe. Cobrou providências para solução das reclamações. Denunciou os prestadores de serviço do transporte de alunos da rede pública de Mogi das Cruzes, que de acordo com o parlamentar, transportam as crianças em situação insegura e irregular. (GC)
Eventos e Osasco
Marcos Martins (PT) convidou a população a participar do debate sobre oncologia e a Caminhada das Mulheres, ambas realizadas pela Coordenadoria da Mulher e Promoção da Igualdade Racial. “Dos atendimentos feitos pelo Icesp, em São Paulo, 10% são referentes a moradores da região de Osasco”, informou o deputado, lembrando que as causas da doença em boa parte estão ligadas à contaminação por amianto. (GC)
Aumento da criminalidade
Rafael Silva (PDT) discorreu sobre o aumento do número de crimes cometidos por menores em São Paulo. O parlamentar ressaltou que devem ser feitos investimentos para que as escolas funcionem em tempo integral. “Uma criança começa a criar seus conceitos a partir dos 10 anos e precisa ser incentivada e ter perspectiva de vida.” (DT)
Duplicação de rodovia
Rodrigo Moraes (PSC) falou da duplicação da rodovia SP-79, Waldomiro Corrêa de Camargo, que liga as regiões de Sorocaba e Itu. Segundo o deputado, as obras na rodovia proporcionam melhoria no tráfego, porém o parlamentar ressaltou que deve haver sinalização para pedestres, devido ao índice de acidentes. (DT)
Índice paulista
Orlando Bolçone (PSB) ressaltou que a região Noroeste ficou em 10º lugar quanto ao desenvolvimento econômico no ranking do Índice Paulista de Responsabilidade Social e que “devem ser realizadas ações públicas para melhorar a colocação da região”. Bolçone parabenizou a população de São José do Rio Preto, pelo aniversário de 161 anos. “Me orgulho de viver e trabalhar naquela cidade.” (DT)
Educação
Luiz Claudio Marcolino (PT) citou que uma escola da zona Leste está com problemas de estrutura. Segundo o deputado, pais e alunos procuraram os professores para uma reunião sobre as condições da quadra de educação física que está sem cobertura. Marcolino lembrou a dificuldade que os estudantes têm para realizar as aulas na quadra devido a infiltrações e exposição ao sol. O parlamentar ressaltou que o governo deve tomar medidas para resolver a situação. (DT)
Circulação de caminhões
Alcides Amazonas (PCdoB) informou sua participação, no dia 14/3, em Florianópolis, na Convenção do Sindicato dos Distribuidores, Transportadores e Revendedores Retalhistas, que fazem a distribuição de combustíveis. Comentou medidas do ex-prefeito Gilberto Kassab sobre a restrição do tráfego de veículos na cidade de São Paulo, lembrando problemas na entrega de botijões de gás. (JF)
Políticas sociais
Ramalho da Construção (PSDB) disse que faz parte do Núcleo de Articulações de Políticas Sociais. De acordo com ele, os integrantes desse núcleo são voluntários que realizam pesquisas no Brasil e no exterior. Ramalho divulgou pesquisa do núcleo, intitulada Me engana que eu gosto, uma análise para conscientizar a população para que esta não seja enganada por políticos. (JF)
Plantão médico
Osvaldo Vergínio (PSD) informou as dificuldades enfrentadas pela área da saúde. “Os pacientes graves não podem esperar tanto tempo pelo atendimento”, afirmou. Criticou a Eletropaulo por não ter efetuado a troca de lâmpadas velhas ou queimadas em Carapicuíba. (JF)
Criticas e aprovação
“Os deputados têm que se preocupar com os problemas do Estado”, falou o deputado Marcos Martins (PT) sobre críticas feitas pelos colegas de Plenário a presidente Dilma. “Ela obteve alto índice de aprovação da população”. O deputado lembrou o Dia Mundial da Água (22/3) e criticou a Sabesp pelo número de vazamentos na rede de distribuição do Estado. (JF)
Obras no Trevão
Rafael Silva (PDT) comemorou o anúncio feito pelo governador, nesta quarta-feira, 20/3, de obras no trevo Waldo Adalberto da Silveira, em Ribeirão Preto. Segundo ele, o anúncio atende antiga reivindicação da população da cidade. O deputado falou ainda sobre a necessidade de o poder público preparar jovens e crianças, abrindo-lhes perspectivas favoráveis de futuro, com escolas integrais, e punindo infratores como meio de evitar o comprometimento deles com o crime. (BC)
Sofrimento
Jooji Hato (PMDB) lamentou as condições de vida que o povo brasileiro enfrenta nas questões de moradia, segurança pública e de saúde. “O Brasil é terra abençoada por Deus, mas o povo brasileiro sofre muito”, disse manifestando tristeza pelos desmoronamentos ocorridos com as últimas chuvas em Petrópolis (RJ), e em São Paulo, pelas mortes de policiais e cidadãos por ação criminosa e também pelo atendimento precário de hospitais e unidades de saúde. Segundo ele, é necessária uma força tarefa do Exército para impedir a entrada de drogas e armas ilegais no país. (BC)
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Emenda de ALE de r$ 1500,00 só pra investigador e escrivão, né?
Pois é, pra quem não sabe, o ALE durante muitos anos não tinha diferença nenhuma entre os cargos operacionais, ou seja, o ALE de um agentepol era o mesmo que o de um escrivão, agentel, carcereiro ou outro operacional qualquer, o que sempre foi lógico, tendo em vista os mesmos se tratarem de cargos operacionais, e trabalharem no mesmo ambiente.
Contudo, de um dia pro outro, salvo engano no ano de 2007 ou 2008, alguma mente “ilustre” inventou de diferenciar os valores em cerca de r$ 50,00, assim sendo, os carcereiros, agentepol passaram a perder r$ 50,00 para os investigadores, escrivães e agentels, o que foi um descabimento total, tendo em vista que os mesmos continuaram a trabalhar no mesmo regime, mesmo lugar, e continuaram a ser OPERACIONAIS.
Pois bem, e agora vem uma outra “mente ilustre” querer diferenciar o ALE entre investipols e escrivães com relação aos demais operacionais em mais de r$ 500,00? Passando apenas essas duas carreiras a englobar o ALE de delegado e perito, que passa dos r$ 1500,00, e aos demais restando apenas os r$ 940,00 (carcepols e agentes) e r$ 975,00 (agentels)?
Isso aí que é a justiça que os investigadores e escrivães desejam?
Se for isso, prefiro continuar na injustiça, pois ela soa mais justa que a própria “coisa justa”.
Que desordem essas nossas reivindicações!
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VOCE TEM QUE RECLAMAR É COM A ADMINISTRAÇÃO DA PC, A QUAL ELABOROU O ALE DIFERENCIADO, CONCORDO QUE O ALE TEM QUE SER IGUAL PRA TODAS AS CARREIRAS, MAS A NOSSA ADMUNISTRAÇÃO INVENTOU O ALE NU PAGO AOS DELEGADOS E PERITOS. AGORA NADA MAIS JUSTO OS ESCRIVÃES E INVESTIGADORES GANHAR O ALE DE NIVEL SUPERIOR PORQUE AS DUAS CARREIRAS CONQUISTARAM O NU EM 2008, E DE LÁ PARA CÁ, JÁ ACONTECEU CONCURSOS PUBLICOS PARA AS REFERIDAS CARREIRAS EXIGINDO O NU. “PRA TUDO TEM SEU TEMPO E CADA MACACO NO SEU GALHO”.
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caro flavião, vc com certeza é um desses parasitas da PC, sou escrivão, toco 300 ips, e às vezes plantão, estou prestes a passar por correição, todos os dias saiu às 21horas, outras às 22 horas, tudo o que é apreendido fica com o Escrivão, até fiança. Um desses dias tive que voltar para casa com quase R$ 3.000,,00 de fiança, porque no DP não tem cofre, também tenho que dar conta bics, com frequencia puxo dvc ou qualquer outra consulta na Prodesp, porque o adepol diz que está cansado. Então caro amigo, pense antes de falar tolices. O escrivão merece ganhar bem sim.
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Antonio! Tolice quem disse foi você!
Não somente o escrivão merece ganhar bem, assim como o agente, o carcepol, o investipol etc.
Outra coisa, grande parte dos escrivães ficam se lamuriando dizendo:- Ai meu Deus! Quanto trabalho! Eu sou o carregador do piano! Eu sou injustiçado por tanto trabalho!
E daí quando você for observar, ele estará reclamando dos serviços que NÃO SÃO DELE, e sim da autoridade policial.
Você concordo que quem OUVE não é o escrivão? Quem indicia NÃO é o escrivão? Quem representa NÃO é o escrivão?
É um tal de escrivão dizer que tem que ouvir o fulano, indiciar o sicrano, representar a preventiva do beltrano, que dá a entender que o escrivão é o delegado, e não aquele quem DIGITA aquilo que o delegado DEVE ditar.
Sabemos que as coisas não funcionam ao pé da letra devido à falta de funcionários que ocorre, mas querer dizer que escrivão tem que “ganhar bem” por “tanto trabalhar”, e os agentes, carcereiros, investipols e outros operacionais não merecem tanto quanto ele, é no mínimo TOLICE.
E, esse termo PARASITA que você usou, está mais um operacional que quer “sugar tudo pra ele”, e em detrimento do CORPO PARASITADO; coisa típica daqueles operacionais que depois do NU, esqueceram-se que ainda são operacionais, assim como os seus colegas das demais carreiras.
Vai digitando e fazendo suas remessas e certidões por aí, e relembre que você é, também, um operacional.
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muito bem flavião, falou tudo, os escribas não tem que fazer o trampo dos majuras não, fazem porque tem algumas vantagens, se não fosse isso ninguém iria fazer o serviço para o qual não foi concursado………..Senhores Escrivães, façam apenas seus serviços, cada qual que faça o seu, assim estarão contribuindo para uma Polícia melhor.
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Não sei porque os colegas utilizam a expressão “ganhar bem” só para a classe dele ! Todos Policiais Civis e Militares merecem ganhar bem, pois o trabalho policial é perigoso e insalubre demais, o trabalho policial possui peculiaridades única, portanto todos merecem ganhar bem.
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Bom. Tem bastante gente dizendo que os sindicatos das carreiras da PC não fazem nada.
Ainda bem que o Louro José é o porta-voz…
A matéria é grande (link do “blog do delegado”), mas aos 09:07 do vídeo, o Louro apela para o Governador…
http://blogdodelegado.files.wordpress.com/2013/03/louro-josc3a9-pede-reajuste-salarial-para-delegados-paulistas.jpg?w=770&h=519
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É esse aqui…
http://blogdodelegado.wordpress.com/2013/03/08/programa-mais-voce-louro-jose-pede-reajuste-salarial-para-delegados-paulistas/
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Pra quem defende o Olimpio Gomes, olhe no link abaixo as emendas do RUI FALCÃO. Ai um vai dizer emenda pode não ser aprovada, mas veja a diferença e a justiça aplicada pelo nobre deputado. Ainda digo: Acho que todos eles só tem gogó, mas sei certeza só tenho e a de que o que fez a melhor emenda, que não será aprovada, não sobe no palanque de detratores dos servidores publico que realizam serviços essenciais.
http://www.al.sp.gov.br/propositura?id=1119645
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Só quero ver se no dia 05/04, a beirada vai estar na conta, conforme disse o SSP em nome do Governador…, ou o SSP aprendeu com o Governador a mentir, ou tomou uma passe moleque, ou seja queimou a cara sozinho e vai ficar o dito pelo não dito…, não adianta colocar porposituras no projeto, o GG vai vetar, estão os Deputados fazendo graça, o Governador é teimoso só faz aquilo que ele quer, e ele quer, que a policia se exploda, que o povo se explodo, e quer ser reeleito.
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Olha, eu sou Carcereiro e sou também a Polícia Civil, quer queira ou não, mas o fato é que sou um Policial Civil, portanto, entendo que qualquer benefício que houver para Investigadores e Escrivães, terão necessariamente de ser para todos policiais civis sem distinção de classes. Na hora de enfrentarmos os criminosos, todos somos Policiais Civis sem distinção, tomamos e damos tiros nos vagabundos, mas curiosamente após essa berração de exigências de N.U. para as duas classes, muitos estão se achando, pior que querem diferenciação das demais carreiras na questão salarial. Somos todos iguais perante a lei, portanto se quiserem serem diferentes então que aprovem uma lei criando outros cargos para encaixarem o pessoal que possui N.U., sendo assim poderão falar de salários com índices diferentes também, mas enquanto todos nós formos Policiais Civis, qualquer índice que for aplicado para uma carreira, terá que ser aplicado para os demais. Para consertarem essa cagada que criaram com a tal lei N.U., agora somente uma reestruturação poderá dar jeito, fora disso não esperem melhorias salariais para duas carreiras, pois se hipoteticamente vier ocorrer, vai chover ações na justita para requerimentos para assegurar os tratamentos isonômicos. Penso assim, acredito no bom senso, creio que o governo é bem assessorado juridicamente e não dará brechas para assuntos inconstitucionais;
Vamos torcer que todos nós tenhamos melhorias salariais relevantes e não migalhas como o governo é acostumado a oferecer.
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21/03/2013 – Adpesp obtém vitória na primeira Ação Civil Pública de sua história
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP informa a todos que a primeira Ação Civil Pública proposta por seu Departamento Jurídico em seus 63 anos de existência foi julgada procedente, inclusive com a concessão da liminar pretendida.
A ação tem como objetivo a elaboração, aprovação e aplicação do quadro de lotação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, sendo certo que a sentença determinou o prazo de 120 dias para que o Estado dê efetivo cumprimento aos pedidos iniciais.
Com essa conquista, os Delegados de Polícia possuem maior segurança no exercício de suas atribuições, cessando as arbitrariedades cometidas nas remoções desmotivadas, sendo certo que a ADPESP não deixará de lutar em favor da classe e contra qualquer ilegalidade que lhe cerceie o livre exercício de suas funções.
Clique aqui e confira a sentença na íntegra.
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Senhores carcereiros, agentes policiais e outras carreiras que exigem ensino fundamental para se ingressar, digam para mim “CLARAMENTE” onde irão ganhar mais do que ganham na Polícia Civil de São Paulo???????????? Hoje vejo estes colegas ganhando até 4.000 reais por mês e ainda querendo ganhar mais. Um absurdo. Agora para cargos que exigem nível superior, acredito eu que 70% deles ganham mais do que pagam para os Escrivães e Investigadores de Polícia; prova disso é a pouca procura por estas carreiras quando se abrem concursos públicos, diferente das demais. Quando ingressei na Polícia, há mais de 20 anos, meu salário era quase o dobro do de um carcereiro e uns 100 reais a menos do que o Perito Criminal; hoje vejo carcereiro que entrou junto comigo ganhando mais do que eu e ainda reclamando dos seus vencimentos. O problema dos Escrivães de Polícia é que ele além do seu serviço, tem que fazer o do Delegado de Polícia, o que faz com que ele sempre fique irritado e reclamando. As outras carreiras, o máximo que fazem além do acham que deviam fazer, é um simples registro de ocorrência. Acho que fui claro.
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21/03/2013 19h56 – Atualizado em 21/03/2013 21h30
Centrais de flagrante da Polícia Civil em SP fecharão durante o dia
Registros de crimes poderão ser feitos em todas as delegacias da cidade.
A partir de 1º de abril, unidades policiais vão receber reforço de pessoal.
Do G1 São Paulo
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Sensação de insegurança é a mais alta em SP desde 2008, diz estudo
As 11 centrais de flagrantes da Polícia Civil na cidade de São Paulo vão fechar durante o dia a partir de 1º de abril. Registros de flagrante e os boletins de ocorrência poderão ser feitos em todas as delegacias.
A principal reclamação do modelo atual é que vítimas e equipes de policiais tinham que cruzar regiões, às vezes andar mais de 10 km, para chegar a uma central.
Com a mudança, que ainda será anunciada pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), as unidades policiais vão receber reforço de pessoal para melhorar o atendimento e a investigação.
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RICARDO disse:
21/03/2013 ÀS 22:07
Senhores carcereiros, agentes policiais e outras carreiras que exigem ensino fundamental para se ingressar, digam para mim “CLARAMENTE” onde irão ganhar mais do que ganham na Polícia Civil de São Paulo???????????? Hoje vejo estes colegas ganhando até 4.000 reais por mês e ainda querendo ganhar mais. Um absurdo. Agora para cargos que exigem nível superior, acredito eu que 70% deles ganham mais do que pagam para os Escrivães e Investigadores de Polícia; prova disso é a pouca procura por estas carreiras quando se abrem concursos públicos, diferente das demais. Quando ingressei na Polícia, há mais de 20 anos, meu salário era quase o dobro do de um carcereiro e uns 100 reais a menos do que o Perito Criminal; hoje vejo carcereiro que entrou junto comigo ganhando mais do que eu e ainda reclamando dos seus vencimentos. O problema dos Escrivães de Polícia é que ele além do seu serviço, tem que fazer o do Delegado de Polícia, o que faz com que ele sempre fique irritado e reclamando. As outras carreiras, o máximo que fazem além do acham que deviam fazer, é um simples registro de ocorrência. Acho que fui claro.
Quando vc ingressou na puliça era nível 2º grau, pq quer ganhar salário N.U agora? Nem quem ingressou pela lei nova N.U pode reclamar pq estava no edital o qto ia ganhar.. Se vcs tem direito de melhorar os seus salários nós também temos e ponto final.
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Essa mesma ladainha de investigador e escrivão dever ganhar muito a mais que os outros já virou novela mexicana, e das mais ruins, coisa típica de pessoas que se formaram nas suas faculdades, contudo, não conquistaram um lugar ao sol nas suas carreiras universitárias, e resolveram virar policiais pra engolirem sapo de popular bravo no balcão da delegacia, engolir sapo de delegado em dia ruim, engolir sapo dos policiais militares que avançam a cada dia que passa nos serviços de investigação, contudo, fazem questão de uma única coisa: NÃO PERDEREM A PANCA PRA PODEREM TIRAR UMA COM A CARA DOS SEUS PRÓPRIOS COLEGAS DAS OUTRAS CARREIRAS.
Vamos crescer ai, rapaziada! Nós não deixamos de ser OPERACIONAIS com essa lei do NU não!!
Ninguém aqui virou delegado, ou sub delegado, ou sub perito ou sub medico legista.
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Como Policial Civil eu canto minha vida com orgulho!
Nas delegacias da vida * Quanto mais a gente rala mais a gente cresce…
Parceiro * Hoje eu estou feliz por estar com você e amanhã posso chorar por não poder te ver…
Se você vier comigo aí nós vamos adiante * É vagabundo no pinote nos becos e vielas e ‘nóis’ na bota….
Não tá fácil pra ninguém mas * Com a cabeça erguida e mantendo a fé em Deus * A gente chega lá parceiro…
A vida me ensinou a nunca desistir, nem ganhar nem perder mas procurar evoluir…
Podem me tirar tudo o que tenho só não podem me tirar as coisas que eu já fiz * Para a sociedade, para o povão…
HISTÓRIAS NOSSAS HISTÓRIAS, DIAS DE LUTA, DIAS DE GLÓRIA….
Por isso eu canto minha vida com orgulho * com prisões, campanas, tiroteios e barulho….
Eu sou feliz e rodo pelas Delegacias desse mundo, sou correria mas também sou vagabundo….
Hoje eu dou valor de verdade para minha saúde para minha liberdade…
HISTÓRIAS NOSSAS HISTÓRIAS, DIAS DE LUTA, DIAS DE GLÓRIA….
************************************************************
Onde está aquele brilho que enchia nossos olhos ao adentrar para mais um dia de trabalho na Delegacia?
A notícia no jornal que movimenta e acelera a investigação da Polícia…
Que faz o chefe reunir o time, traçar a estratégia e soltar os guerreiros para a caçada…
O orgulho de chegar de volta aos seus e relatar mais uma vitória na eterna guerra do bem contra o mal…
Afinal, não foi pela vontade de melhorar o mundo em que vivemos, que ingressamos nas fileiras da instituição?
Mas a guinada dos novos tempos confundiram o guerreiro…
Já não são mais as balas do inimigo que matam…
Ele já não sabe se defende a sociedade ou se defende dela…
Humilhações profissionais, falta de reconhecimento do ofício, inexistência de respaldo jurídico na maioria de suas ações…
Migalhas jogadas para sua sobrevivência cotidiana…
Juramentos já não são o suficiente para encorajar uma possível salva pós mortem…
Homicidas, Traficantes, Estelionátarios, Estupradores se escarnecem: “Se for expulso será como um de nós!”
Onde está o Norte da Classe? Até onde tudo isso vale a pena?
Onde está a glória que a luta prometeu?
Linda e loira meu amigo, acenando e partindo no assento passageiro de uma Cayenne preta do ano…
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Ninguém respondeu a minha indagação:
Senhores carcereiros, agentes policiais e outras carreiras que exigem ensino fundamental para se ingressar, digam para mim “CLARAMENTE” onde irão ganhar mais do que ganham na Polícia Civil de São Paulo????????????
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Senhores carcereiros, agentes policiais e outras carreiras que exigem ensino fundamental para se ingressar, digam para mim “CLARAMENTE” onde irão ganhar mais do que ganham na Polícia Civil de São Paulo????????????
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http://www.youtube.com/watch?feature=player_embedded&v=llo5P_ck7BA#!
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INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Tudo sobre INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
» INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL em Notícias e doutrina (66)
» INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL em Jurisprudência (15)
» INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL em Legislação (5)
Notícias e Doutrina sobre “INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
Secretário municipal não incorpora gratificação de função
da gratificação recebida durante o período que exerceu cargo de secretário municipal de
saneamento. O relator… de servidores do município, ou seja, o chefe do Poder Executivo
municipal não está adstrito ao quadro de servidores para nomear alguém para exercê-lo, e ta…
TST – 29 de Agosto de 2012
Gratificação pode ser incorporada após dez anos
O Município de Natal foi condenado a incorporar a Gratificação de Atividade Fazendária nos
vencimentos de uma servidora pública municipal, que, desde julho 1999, recebe o benefício.
Segundo os autos, a servidora é integrante do nível V, lotada na Secretaria Municipal de Trib…
TJ/RN – 04 de Agosto de 2011
Município terá que incorporar gratificação de servidor
Um servidor do município de Caicó ganhou o direito a ter incorporada, nos vencimentos, uma
gratificação, relacionada ao exercício do cargo de coordenador, em diversas oportunidades,
durante o tempo… /2002, foi incorporado aos seus vencimentos o valor da remuneração equiparada Ricardo Escorizza dos Santos, J/RN – 03 de Novembro de 2009
» Mais 66 notícias sobre “INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”
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“INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” em Jurisprudência
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223123 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
Acórdão nº 2010/0217670-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. O art. 106 do Código Tributário Nacional faculta ao contribuinte a incidência da Lei posterior mais benéfica a fatos pretéritos, desde que a demanda não tenha sido definitivamente julgada. Precedentes do STJ. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1223123/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011)
Acórdão nº 70042356584 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 12 de Julho de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO: Não é condição de ajuizamento da exibição de documentos o prévio esgotamento de requerimento administrativo, eis que não se constitui em condição de procedibilidade para ingresso da ação cautelar. CARÊNCIA DE AÇÃO/ INTERESSE PROCESSUAL: Não procedem os argumentos de carência de ação por ausência de interesse processual, uma vez que com a contestação, caracterizada está a pretensão resistida, justificando a procedência da ação cautelar. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vêm a juízo. AUTONOMIA DA AÇÃO CAUTELAR: Em razão da autonomia da ação…
…CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/RETROATIVIDADE: . Aplica-se a legislação consumerista aos negó…Inexiste qualquer óbice à lei civil para que esta retroaja. Nada referiu a Constituiç…
Da aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço
Introdução – 5.2 Da retroatividade da lei nova – 5.2.1 Direito adquirido – 5.2.2 Ato jurídico perfeito – 5.2.3 Coisa julgada – 5.3 Efeito imediato da nova lei – 5.4 Sobrevivência da lei antiga – 5.5 Da eficácia da lei no espaço – Jurisprudência
Curso moderno de Direito Civil. Parte geral Introdução
Acórdão nº RMS 35411 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI. NÃO HAVIDA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. EXISTENTE. MALFERIMENTO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito que objetivava a anulação de processo administrativo, sob as alegações de prescrição; retroatividade na aplicação da lei; falta de competência do Secretário Estadual para aplicação da penalidade e desproporcionalidade da penalidade, por contrariar as provas dos autos. Não prospera a alegação de prescrição da pretensão punitiva, já que tanto o art. 203, II, da Lei Estadual n. 6.677/94 (Estatu…
Acórdão nº 70010656205 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Julho de 2006
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. O prazo prescricional nas ações de reparação civil que não houver atingido a metade do termo previsto no Código Civil de 1916 flui por inteiro a partir da vigência do Novo Código. Impossibilidade de retroatividade da lei civil a impor prescrição antes mesmo da sua vigência. Manutenção do princípio da isonomia. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010656205, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 20/07/2006)
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-11.2004.5.15.0074 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010
TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal, bem como do artigo 6o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em todo caso salvaguardará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, não há que confundir aplicabilidade imediata com retroatividade da norma. Nessas condições, a Emenda Constitucional nº 28/2000 – ao reduzir prazo prescricional – não pode alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição quinquenal somente poderia atingir direitos surgidos apó…
Acórdão nº 70010972313 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 08 de Junho de 2006
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. O prazo prescricional nas ações de reparação civil que não houver atingido a metade do termo previsto no Código Civil de 1916 flui por inteiro a partir da vigência do Novo Código. Impossibilidade de retroatividade da lei civil a impor prescrição antes mesmo da sua vigência. Manutenção do princípio da isonomia. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010972313, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/06/2006)
Acórdão nº 2004.38.01.004650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Março de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI N. /91. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. Remessa oficial, tida por interposta, vez que inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º, do art. 475, do Código de Processo Civil em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos e os fundamentos da r. sentença vergastada não se assentam em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula daquele Sodalício ou de tribunal superior competente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 416827 e 415454, firmou entendimento de que a concessão do …
Acórdão nº AgRg no REsp 1121309 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02 CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. REPRESENTAÇÃO MENSAL E PRO LABORE. IRRETROATIVIDADE. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão guerreado .Ricardo Escorizza dos Santos. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese
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Muito bom essas informações,mais se possível gostaria de saber se o aumento na ajuda de custo dos pms de 20 para 40 reais será extensiva aos policiais civis
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