Não foi o uso do habeas corpus que se banalizou: A POLÍCIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO É QUE VÃO DE MAU E MAL A PIOR 12

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Marcos da Costa

TENDÊNCIAS/DEBATES

O habeas corpus e a preservação de direitos

Não foi o uso do habeas corpus que se banalizou, mas, sim, o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição Federal

Poucos instrumentos jurídicos no país desempenharam papel tão relevante para o fortalecimento do Estado democrático de Direito como o habeas corpus. Diante de uma Justiça morosa, a celeridade do chamado “remédio heroico” vem servindo de indispensável lenitivo para os desmandos e arbitrariedades praticados por agentes públicos na persecução penal.

No entanto, apesar da sua importância para a preservação dos direitos e garantias individuais, à guisa de suposta banalização e com o propósito de aliviar os tribunais superiores abarrotados de habeas corpus, o instituto vem sofrendo seguidas tentativas de restrição de seu regular manejo, conforme previsto na Constituição Federal.

Primeiro foi a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a impedir que fosse impetrado habeas corpus na Suprema Corte para superar negativa de liminar de tribunal inferior. Depois, a comissão que redigiu o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal pretendeu limitar o uso de habeas corpus, o que foi rejeitado graças ao firme posicionamento contrário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Agora, o habeas corpus está padecendo de novo revés. Recente decisão, relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello (STF), impede a impetração de um segundo habeas corpus no STF, quando um primeiro tiver sido rejeitado em tribunal inferior.

Esse entendimento passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o cidadão atingido nos seus direitos fundamentais terá de esperar o julgamento de um simples recurso, entre tantos que demoram anos para ser apreciados.

É preciso lembrar que, nos anos da ditadura militar, a OAB, então presidida por Raymundo Faoro, atuou fortemente pela distensão política. O Brasil caminhava sob o jugo do Ato Institucional nº 5 (AI-5), que, em nome da segurança nacional, mitigava todas as garantias constitucionais e superlotava as dependências do DOI-Codi de antagonistas do regime.

Esses episódios pouco a pouco vão sendo elucidados pelas comissões da verdade, inclusive aquela formada pela OAB São Paulo, que tem por objetivo resgatar a atuação da advocacia paulista naquele período.

Faoro obteve a volta do habeas corpus, vitória que está entre os movimentos mais expressivos da abertura democrática. Possibilitou, pela via judiciária, resguardar a vida e a liberdade de presos políticos submetidos à tortura.

O habeas corpus, ao longo das últimas décadas, transformou-se em instrumento indispensável ao exercício da defesa. Qualquer restrição que a ele se imponha, indubitavelmente, haverá de gerar injustiças e fazer campear a ilegalidade.

Não foi o seu uso que se banalizou, mas o que se tornou constante foi o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição, no que ela serve de modelo para o resto do mundo. Ademais, o grande número de habeas corpus concedidos nas instâncias superiores encorajou os advogados a esgotarem esse meio de salvaguardar os direitos de seus constituintes.

Por tudo isso, a OAB São Paulo está empenhada em preservar o habeas corpus como instrumento fundamental de cidadania, em respeito ao devido processo legal, em obediência à lei e observância ao direito de defesa.

MARCOS DA COSTA, 48, advogado, é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) São Paulo

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/98471-o-habeas-corpus-e-a-preservacao-de-direitos.shtml

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Falar-se em excesso de recursos processuais e banalização do “habeas corpus”  como causas de impunidade  é forte indicativo de  vocação autoritária entre aqueles que ocupam cargos  e funções no sistema de justiça brasileiro.

 

Um Comentário

  2. paulão, sou capaz de apostar um jotinha que vc não é, e nunca foi policia, no máximo um ganso, vixe vc esta totalmente fora de órbita.esta aéreo, ce tá dando cada pazada meu.acorda cara.

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  3. O que mais acontece + ” Não foi o seu uso que se banalizou, mas o que se tornou constante foi o descumprimento dos direitos garantidos ao cidadão pela Constituição, no que ela serve de modelo para o resto do mundo.”

    Duvido que alguém não teve seus direitos constitucionais descumpridos, ultrajados…. esse país é uma bósnia , cada dia pior !!!

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  4. E viva o molusco que nivelou o país por baixo……..muuuuuuito baixo !!!!!!!!!!!!!!!

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  5. A meu ver é mais uma implantação de burocracia e morosidade no sistema.
    E também a injustiça!
    Se você entrar com habeas corpus em uma estância menor, ” impede a impetração de um segundo habeas corpus no STF, quando um primeiro tiver sido rejeitado em tribunal inferior.”.

    Ou seja, é a impossibilidade de apreciação por parte de instâncias superiores, podendo ter outra avaliação da questão e resultar em outra sentença.

    E isso ocorre em qualquer instância do judiciário, principalmente nos Juizados Especiais.
    Eles dificultam ao máximo a impetração de processos. Sempre no sentido de beneficiar as elites, empresários, etc. Aqueles que tem dinheiro para pagar ótimos advogados. E muitas vezes são amigos de juízes, promotores etc. E vem dizer que a amizade pessoal não interfere, não passa de falácia.

    Essa decisão do STF é arbitrária, reacionária e anticonstitucional!

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  6. É TENTÁCULO,O MOLUSCO NIVELOU POR BAIXO,E O PSDBOSTA,POIS ABAIXO DE QUALQUER NIVEL CONSIDERÁVEL.É SÓ VER A MERDA EM QUE ESTAMOS NA SEGURANÇA PUBLICA DE SP!
    NAO ENCHE CARA!

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  7. Da constituição de 1988 para cá, os advogados riem sozinhos, pois aquela constituição foi feita por eles e para eles. Com isso olha onde chegamos. Até formação de bando e quadrilha hoje é afiançável na fase policial. E vai tentar mudar as leis,os lá de Brasilia não deixam. (NO AUGE DESSA VIOLÊNCIA E NO CLAMOR DA POPULAÇÃO OS CÓDIGOS NÃO PODEM SER MUDADOS, É PERIGOSO), serão mudados quando então, quando todos mudarem para marte?….

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  8. Com todo o respeito ao judiciário, mas acredito que o processo distribuído, por sorteio, em primeira instância tem uma apreciação do mérito estritamente técnico. A segunda jurisdição em diante é apenas um tribunal político e de exceção. A boa e velha “marmelada”.

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  9. O que eu acho mais indignante é alguns anões que ocupam cargos de confiança e tem a ousadia de olhar para nós Policias honestos e honrados com aquele olhar de hiper poderosos, não passam de pessoas mais sujas que pau de galinheiros, porém posam temporariamente de verdadeiros deuses e por qualquer razão boba que seja, algo insignificante, inventam necessidades de serviços e utilizam o diário oficial para transferir os servidores de uma unidade para outra e até de cidades, causando-lhes verdadeiros transtornos. Tenho saudades dos bons tempos que Polícia era feita de pessoas honradas e honestas, eram pessoas comprometidas com a Polícia e sociedade, não havia patifarias administrativas, todos eram compromissados em fazer polícia de verdade, mas hoje em dia uma parcela está comprometida com o dinheiro sujo, máquinas caça niqueis, piratarias, ferros velhos, prostíbulos, combustíveis adulterados, biqueiras e outros mais do crime. É uma pouca vergonha institucionalizada, é a arbitrariedade legalizada, Já os Policiais honestos e de bons costumes, diga-se de passagem que são maioria, graças a Deus, embora maiorias mais ficam encolhidinhos e nada podem fazer, não podem confiar na tal corregedoria porque não sabem em quem confiar, então ficam quietinhos com olhares arregalados vendo as safadezas acontecerem e não podem falar pra ninguém, pois não sabem de que lado vem as represálias……..Sinceramente eu nunca havia visto antes uma podridão tão grande a frente da Polícia Civil de SP, é coisa de ficar arrepiado, é algo impensável, mas ocorre debaixo dos narizes daqueles que teriam o dever legal de coibir, pior, eles estão correndo juntos. Não é de agora que ocorre isso não, já vem de alguns anos. É triste vermos tantos Delegados que poderiam estarem a frente dos mais altos cargos,no entanto estão enfiados em distritos, plantões ou simplesmente em algumas delegacias e totalmente amordaçados, sem vozes, sem prestígios, estão caladinhos porque estão comandados pelos malditos a serviços dos outros malditos. Fico olhando estarrecido com maneira dos malditos, pois aqueles que trabalham corretamente não tem qualquer valor, são insignificantes, mas os malandros estão voando alto, estão por cima, pois é isso que interessa para os anões, ser bem malandro significa mais dinheiro em caixa, já os honestos e trabalhadores não servem para nada porque não trazem dinheiro para os malditos. Ultimamente a Polícia Civil virou balcão de negócios espúrios, a verdadeira razão já não existe mais, pelo menos nesses últimos anos as coisas andam assim.

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  10. 17/03/2013 – 03h00
    Enquanto Dilma faz desonerações, Alckmin deve aumentar conta de água

    Quem paga a conta Enquanto Dilma Rousseff promove desonerações em série para deter a inflação, Geraldo Alckmin tem encrenca à vista: a Sabesp quer incorporar aditivo de 7,5% ao reajuste anual das contas de água na cidade de São Paulo, que deve ficar próximo de 2%. A revisão tarifária compensaria a empresa, controlada pelo Estado, por uma injeção de recursos do mesmo percentual que fez no fundo de saneamento da capital em 2009, quando José Serra era governador e Gilberto Kassab, prefeito.

    Freio A agência reguladora paulista contratou empresa para auditar os investimentos da Sabesp antes de decidir se acolhe a revisão da tarifa, que traria impacto ao consumidor a partir de agosto. O contrato entre a empresa e a prefeitura, de 30 anos, prevê injeção de R$ 16 bilhões.

    Redução… Preocupado com o desgaste da medida, Alckmin estuda saída menos onerosa com sua equipe. Auxiliares do tucano defendem a pulverização desse índice adicional em até quatro anos.

    … de danos Alegando desconhecer o processo, a prefeitura pediu prazo para submeter o tema ao comitê gestor dos serviços de água e esgoto da capital. Na próxima sexta-feira, contudo, o Estado deve dar seu veredicto.

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  11. Da policia civil estar ruim, até justifica-se , já que é a instituição mais pisada que existe hoje, sem incentivo, quer monetário como moral, além de seus dirigentes, com rara exceção, não possuem carisma,respeito do público interno,logo, se dentro o corpo está definhando, por fora a realidade não é conflitante,o policial nada ou pouco faz para a população. O que não se entende é o mp e a magistratura estarem ruins como estão, será vaidade, sede de poder? . Promotores e juizes ganham salario superiores a de muitos magistrados e promotores de paises de primeiro mundo, além, de atingirem remunerações astronomicas ao lecionarem, deixando a distribuição de justiça em ultimo plano, não servem aos anseios da população, fingem que o fazem perante cameras da mídia, que por interesses os colocam em patamares divinos. Espero que os politicos,a ORDEM DOS ADVOGADOS, acordem para domar os monstros que criaram,sob o falso manto de proteção dos direitos individuais do cidadão, quando na realidade, deram a luz a centenas de ditadores sem freios, sem ficalização!

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