Portaria DGP-9, de 4-4-79 – regulamenta o uso de distintivo pelo policial civil de São Paulo 53

Enviado em 15/03/2013 as 17:44 – Uskonto on Vaara

Portaria que regulamenta o uso de distintivo:

Portaria DGP-9, de 4-4-79

Regulamenta o uso de distintivo funcional pelos policiais civis

O Delegado Geral de Polícia, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de ser regulamentado o uso de distintivos funcionais, para as diversas atividades policiais, dentro de padrões compatíveis com a segurança, eficácia e rapidez de identificação do portador;

Considerando, ainda, que o distintivo funcional serve como elemento subsidiário de identificação do policial;

Considerando, finalmente, que a não utilização do distintivo respectivo, pelo policial civil, quando exigível para o exercício de suas funções, constitui infração do disposto no artigo 63, inciso XX, da Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica do estado de São Paulo), Resolve:

Artigo 1º – Os policiais civis terão como meio de identificação funcional, além da documentação própria, distintivo que será portado, obrigatoriamente, de maneira ostensiva, quando exigido pelo serviço.

Artigo 2º – Os Delegados de Polícia terão como distintivo funcional o modelo atual, constante do anexo I.

Artigo 3º – Os Investigadores de Polícia usarão distintivo funcional, conforme o modelo e descrição constantes do anexo II.

Artigo 4º – Fica adotado para os integrantes das demais carreiras da Polícia Civil o distintivo cujo modelo e descrição são constantes do anexo III.

Artigo 5º – O distintivo funcional, para uso dos Médicos Legistas e Peritos Criminais, terá as mesmas características do referido no artigo anterior, porém, em metal dourado.

Artigo 6º – Para efeito de controle, os distintivos funcionais referidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria terão gravados no verso numeração em ordem seqüencial crescente.

Artigo 7º – Os distintivos funcionais serão fornecidos, sem ônus para o servidor, pelo Estado, através da Divisão de Serviços Auxiliares, do Departamento de Administração da Delegacia geral, mediante requerimento endereçado ao Diretor daquele órgão e encaminhado através do superior hierárquico imediato.

Artigo 8º – O extravio, perda ou inutilização de qualquer distintivo policial deverá ser imediatamente comunicado à Divisão de Serviços Auxiliares – DAS, para as providências competentes, respondendo o portador pelo valor do objeto, quando não justificar a ocorrência.

Artigo 9º – Por ocasião de dispensa, demissão, exoneração ou perda da função pública, o chefe da unidade, a que estiver subordinado o funcionário portador, deverá providenciar, de imediato, a restituição do distintivo funcional respectivo, mediante seu envio à Divisão de Serviços Auxiliares – DAS, através de ofício.

Artigo 10 – Os atuais distintivos funcionais em uso, exceção feita ao de Delegado de Polícia, terão validade até 30 de junho de 1980, sendo, a partir dessa data, sua utilização considerada irregular.

Artigo 11 – Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I

DESCRIÇÃO

Trata-se de um emblema medindo 5 cm de comprimento por 4,3 de largura, reproduzindo o brasão das Armas Nacionais, em suas cores originais, encimado por duas faixas nas quais está inscrita a legenda <>, em letras azuis sobre fundo dourado; na parte inferior, outra faixa com a inscrição <>, em letras azuis sobre fundo dourado.

ANEXO II

DESCRIÇÃO

Trata-se de uma placa de metal prateado, medindo 5,5 cm de altura por 4 cm de largura, na forma elíptica, à guisa de escudo, apresentando como enfeites externos, nas partes laterais superior e inferior, segmentos de correntes, contendo ao centro o brasão de armas do Estado de São Paulo, em suas cores originais, circundado pela legenda <>, em letras prateadas, sobre fundo esmaltado de cor azul; na parte inferior do distintivo, um espaço, em forma de adorno, destinado ao número de identificação do portador, de conformidade com o modelo que faz parte integrante deste Anexo.

ANEXO III

DESCRIÇÃO

Trata-se de um emblema de metal prateado, medindo 6 cm de altura por 3,7 cm de largura, reproduzindo o brasão de armas do Estado de São Paulo, em suas cores originais, encimado por uma faixa dupla, onde será designado o cargo do portador, com letras em cor azul; na parte inferior, terá outra faixa dupla, na qual será inserida a legenda <> em letras de cor azul, de conformidade com o modelo que faz parte integrante deste Anexo.

Um Comentário

  1. CARCEPOL MACHÃO disse:
    14/03/2013 ÀS 19:39
    VOCÊS ESTÃO SABENDO QUE O GOVERNO VAI PAGAR 100% DO ALE NO BASE? RECEBI O D.O AQUI NO PLANTÃO E REALMENTE TEREMOS A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE, AQUI NO D.O TEM ATÉ A NOVA TABELA SALARIAL, TALVEZ SEJA ESSA A BOA NOVA

    ACABEI DE OLHAR O DO E NÃO TEM NADA

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  2. pode me deixar com um distintivo até do ‘mickey mouse’ , contanto que eu tenha um salário compatível ao meu grau de instrução e minha função!!!!Que se foda se é de platina, dourado, prateado, de brilhantes com esmeraldas , de platina….etc.

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  3. EITA FLAVIÃO………DE NOVO CARA, APRENDA A LER ANTES DE COMENTAR.rsrsrsrsr

    ESSA PORTARIA É DE 1979 (HUM MIL NOVECETOS E SETETA E NOVE) D.C.

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  4. Tá mais do que na hora de criar-se uma nova portaria padronizando os distintivos sob todos os aspectos e fornece-los GRATUITAMENTE, com bolacha e correntinha, à todos os policiais civis!!!! Falei a palavra mágica, fornecer gratuitamente….kkkkkkkkkk, essa portaria nao sairá nunca!!! Fui!!!!

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  5. Preocupante é o MAJOR OLÍMPIO fazer emendas ao projeto do ALE dizendo que soldado vai ganhar menos que carcereiro, que 2 sargento vai ganhar menos que agente policial. ORA, sempre ganharam mais porque tinham retep turbinado e porque nunca pagaram 11% de previdência sobre o ALE e agora VÃO TER QUE PAGAR COMO O CIVIL PAGA. Que palhaçada é essa de querer equiparar PM, que trabalha em rua, com policiais civis, que trabalham com a inteligência, formando prova para o Juiz? Ah Major, pelo amor de Deus, deixa a Polícia Civil em paz. Cuide dos seus.

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  6. Essa portaria é de 1979, é antiga, mas não conheço nova portaria que a tenha revogado. Alguém conheçe?
    E só pra que não leu com atenção, olha aí a redação do artigo 7º – Os distintivos funcionais serão fornecidos, sem ônus para o servidor, pelo Estado, através da Divisão de Serviços Auxiliares, do Departamento de Administração da Delegacia geral, mediante requerimento endereçado ao Diretor daquele órgão e encaminhado através do superior hierárquico imediato.

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  7. ESSAS EMENDAS SÓ SERVEM PARA ATRASAR O PAGAMENTO DO ALE, ESSE OLIMPICO SÓ ATRAPALHA, ELE SABE MUITO BEM QUE NÃO PASSA NENHUM EMENDA

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  8. EXPERIMENTE MOSTRAR O DISTINTIVO E VEJA O QUE ACONTECE….IRÃO IMEDIATAMENTE PEDIR A FUNCIONAL DIZENDO QUE O DISTINTIVO NÃO PROVA QUE VC É POLICIAL, TEM QUE TER DOCUMENTO COM FOTO…KKKKKKKKKKK ! BASICAMENTE É UM TIPO DE : GRANDE BOSTA O DISTINTIVO, E DAÍ ????
    NA DELEGACIA VÃO PERGUNTAR SE VC SE IDENTIFICOU COMO POLICIAL, E VC DIRÁ QUE SIM, QUE MOSTROU O DISTINTIVO, AÍ VEM DE NOVO A PERGUNTA: MAS VC APRESENTOU A SUA FUNCIONAL ????
    OU SEJA A PORRA DO DISTINTIVO NÃO SERVE PARA NADA, ATÉ VIGILANTE DE BANCO VAI BATER DE FRENTE SE VC NÃO MOSTRAR A FUNCIONAL E SÓ APRESENTAR O DISTINTIVO.
    ENQUANTO NÃO TIVERMOS SALÁRIO NÃO TEREMOS NEM DIGNIDADE E NEM CREDIBILIDADE, NÃO SE PREOCUPEM COM DISTINTIVO, ESSA QUESTÃO É IRRELEVANTE !

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  9. Queria ver os anexos, pq nas lojinhas próximas a DGP, tem cada distintivo que o povo insiste em te vender falando que é o modelo novo, rsrs

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  10. FABIANO RINALDI o Major Olímpio é PM, não vão me dizer que o cara é reformado por isso não é mais PM, pois para mim uma vez PM, será sempre PM, você acha que ele vai defender quem?

    Enquanto nós Policiais Civis, não temos nenhum representante na Assembléia, tampouco nossas associações e sindicatos estão preocupados com a gente.

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  11. CARCEPOL MACHÃO:

    ME FALA AÍ EM QUE DATA, CADERNO E PÁGINA QUE ESTÁ A INCORPORAÇÃO DOS 100% DO ALE.

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  12. PORTARI DE 04/04/79 , não precisar falar que tá mais que ultrapassada.
    E as Autoridades Carreira juridica não servem ao menos para denunciar esse arcabouço legislativo arcaico.

    Sindicato Unico já ?

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  13. Na galeria paje, no shop bras, no shop oriental, na feira da madrugada, no shop da paulista, nos da lapa, nos de santana, nas boates da augusta e as da jovita, nos desmanche do reinaldo barba na julio buono, area 39 dp, nos dep. De carga do parque novo mundo, das biqueiras de heliopolis, nas empresas do decap, nos desmanches de motos da gauianases, enfim, nestes lugares que tem o VERDADEIRO DISTINTIVO$$$$$$$$$$$$. TRABALHAR É PARA IDIOTA, O LANCE AGORA E RECOLHER RECOLHER E RECOLHER.

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  14. Estado Retrogrado! Leis desrespeitada!

    Lei 10.294 de 20 de abril de 1999 – Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público do estado de São Paulo.

    Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    CAPITULO I

    Das Disposições Gerais

    Artigo 1º – Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.

    § 1º – As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados:

    a) pela Administração Pública direta, indireta a fundacional;

    b) pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa;

    c) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato ou convênio.

    § 2º – Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.

    Artigo 2º – Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.

    Parágrafo único – A periodicidade será, no mínimo, anual.

    CAPITULO II

    Dos Direitos dos Usuários

    Seção I

    Dos Direitos Básicos

    Artigo 3º – São direitos básicos do usuário:

    I – a informação;

    II – a qualidade na prestação do serviço;

    III – o controle adequado do serviço público.

    Parágrafo único – Vetado.

    Seção II

    Do Direito à Informação

    Artigo 4º – 0 usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:

    I – o horário de funcionamento das unidades administrativas;

    II – o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;

    III – os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;

    IV – a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;

    V – a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado;

    VI – as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como interessado.

    § 1º – 0 direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

    § 2º – A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.

    Artigo 5º – Para assegurar o direito à informação previsto no Artigo 4º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:

    I – atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;

    II – informação computadorizada, sempre que possível;

    III – banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;

    IV – informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;

    V – programa de informações, integrante do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, a que se refere o artigo 28;

    VI – minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;

    VII – sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;

    VIII – informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela prestação de serviços públicos, recebendo o usuário, em tempo hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à exata compreensão da extensão do serviço prestado;

    IX – banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.

    Seção III

    Do Direito à Qualidade do Serviço

    Artigo 6º – 0 usuário faz jus à prestação de serviços públicos de boa qualidade.

    Artigo 7º – 0 direito à qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:

    I – urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;

    II – atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos;

    III – igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;

    IV – racionalização na prestação de serviços;

    V – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições a sanções não previstas em lei;

    VI – cumprimento de prazos e normas procedimentais;

    VII – fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom atendimento do usuário;

    VIII – adoção de medidas de proteção à saúde ou segurança dos usuários;

    IX – autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;

    X – manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;

    XI – observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.

    Parágrafo único – 0 planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados à utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.

    Seção IV

    Do Direito ao Controle Adequado do Serviço

    Artigo 8º – 0 usuário tem direito ao controle adequado do serviço.

    § 1º – Para assegurar o direito a que se refere este artigo, serão instituídas em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado de São Paulo.

    a) Ouvidorias;

    b) Comissões de Ética.

    § 2º – Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto à delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei, cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no § 1º deste artigo.

    Artigo 9º – Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética, visando à:

    I – melhoria dos serviços públicos;

    II – correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;

    III – apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;

    IV – prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta lei;

    V – proteção dos direitos dos usuários;

    VI – garantia da qualidade dos serviços prestados.

    Parágrafo único – As Ouvidorias apresentarão à autoridade superior, que encaminhará ao Governador, relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço público.

    Artigo 10 – Cabe às Comissões de Ética conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a principio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis.

    CAPITULO III

    Do Processo Administrativo

    Seção I

    Disposições Gerais

    Artigo 11 – Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Artigo 12 – 0 processo administrativo para apuração de ato ofensivo s normas desta lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão.

    Artigo 13 – Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão impulsionados e instruídos de oficio e observarão os princípios da igualdade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade, da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e da boa-fé.

    Artigo 14 – Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com registro em banco de dados próprio, indicando a data a o local de sua emissão e contendo a assinatura do agente público responsável.

    Artigo 15 – Serão observados os seguintes prazos no processo administrativo, quando outros não forem estabelecidos em lei:

    I – 2 (dois) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;

    II – 4 (quatro) dias, para efetivação de notificação ou intimação pessoal;

    III – 5 (cinco) dias, para elaboração de informe sem caráter técnico;

    IV – 15 (quinze) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado;

    V – 5 (cinco) dias, para decisões no curso do processo;

    VI – 15 (quinze) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;

    VII – 10 (dez) dias, para manifestações em geral do usuário ou providências a seu cargo.

    Seção II

    Da Instauração

    Artigo 16 – 0 processo administrativo será instaurado de oficio ou mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

    Artigo 17 – A instauração do processo por iniciativa da Administração far-se-á por ato devidamente fundamentado.

    Artigo 18 – 0 requerimento será dirigido à Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela infração, devendo conter:

    I – a identificação do denunciante ou de quem o represente;

    II – o domicilio do denunciante ou local para recebimento de comunicações;

    III – informações sobre o fato e sua autoria;

    IV – indicação das provas de que tenha conhecimento;

    V – data e assinatura do denunciante.

    § 1º – O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.

    § 2º – Os prestadores de serviço deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no “caput” deste artigo, contendo reclamações e sugestões, ficando facultado ao usuário a sua utilização.

    Artigo 19 – Em nenhuma hipótese será recusado o protocolo de petição, reclamação ou representação formuladas nos termos desta lei, sob pena de responsabilidade do agente.

    Artigo 20 – Será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente.

    § 1º – Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.

    § 2º – 0 recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

    Artigo 21 – Durante a tramitação do processo é assegurado ao interessado:

    I – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força da lei;

    II – ter vista dos autos e obter cópia dos documentos nele contidos;

    III – ter ciência da tramitação do processo e das decisões nele proferidas, inclusive da respectiva motivação e das opiniões divergentes;

    IV – formular alegações e apresentar documentos, que, juntados aos autos, serão apreciados pelo órgão responsável pela apuração dos fatos.

    Seção III

    Da Instrução

    Artigo 22 – Para a instrução do processo, a Administração atuará de oficio, sem prejuízo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias.

    Parágrafo único – Os atos de instrução que exijam a atuação do interessado devem realizar-se do modo menos oneroso para este.

    Artigo 23 – Serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se toda e qualquer forma de prova, salvo as obtidas por meios ilícitos.

    Artigo 24 – Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.

    Artigo 25 – Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, estes serão intimados para esse fim, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

    Parágrafo único – Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários à apreciação e apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.

    Artigo 26 – Concluída a instrução, os interessados terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação pessoal ou por meio de advogado.

    Seção IV

    Da Decisão

    Artigo 27 – 0 órgão responsável pela apuração de infração às normas desta lei deverá proferir a decisão que, conforme o caso, poderá determinar:

    I – o arquivamento dos autos;

    II – o encaminhamento dos autos aos órgãos competentes para apurar os ilícitos administrativo, civil e criminal, se for o caso;

    III – a elaboração de sugestões para melhoria dos serviços públicos, correções de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços, prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com as normas desta lei, bem como proteção dos direitos dos usuários.

    CAPITULO IV

    Das Sanções

    Artigo 28 – A infração às normas desta lei sujeitará o servidor público às sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e nos regulamentos das entidades da Administração indireta e fundacional, sem prejuízo de outras de natureza administrativa, civil ou penal.

    Parágrafo único – Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer titulo, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.

    CAPÍTULO V

    Do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP

    Artigo 29 – Fica instituído o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP, que terá por objetivo criar e assegurar:

    I – canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os usuários, a fim de aferir o grau de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões;

    II – programa integral de informação para assegurar ao usuário o acompanhamento e fiscalização do serviço público;

    III – programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário;

    IV – programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e sugestões;

    V – programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos;

    VI – mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na prestação de serviços públicos;

    VII – programa de incentivo à participação de associações e órgãos representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos associados;

    VIII – programa de treinamento e valorização dos agentes públicos;

    IX – programa de avaliação dos serviços públicos prestados.

    § 1º – Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.

    § 2º – O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos.

    Artigo 30 – Integram o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP:

    I- as Ouvidorias;

    II – as Comissões de Ética;

    III – uma Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, com representação dos usuários, que terá por finalidade sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços especificados nesta lei, facilitando o acesso aos dados colhidos;

    IV – os órgãos encarregados do desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

    Parágrafo único – 0 Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP atuará de forma integrada com entidades representativas da sociedade civil.

    Artigo 31 – Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.

    CAPITULO VI

    Das Disposições Transitórias

    Artigo 1º – As Comissões de Ética a as Ouvidorias terão sua composição definida em atos regulamentadores a serem baixados, em suas respectivas esferas administrativas, pelos chefes do Executivo e do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.

    Artigo 2º – Até que seja instituída a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, suas atribuições serão exercidas pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, criada pela Lei nº 1.866, de 4 de dezembro de 1978.

    Artigo 3º – A primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei.

    Artigo 4º – A implantação do programa de avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apresentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta lei.

    Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 1999.

    MARIO COVAS

    Celino Cardoso
    Secretário – Chefe da Casa Civil

    Antonio Angarita
    Secretário do Governo e Gestão Estratégica

    Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1999.

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  15. E ontem….

    Saindo do plantao, a equipe de rendição chega e é apresentada uma ocorrencia pela gloriosa…

    O depoimento do mala:

    – Estava com dois caras que se apresentaram como policiais “civis”, que estavam naquela famosa fase… e de repente chegam os PM´s e me prendem…

    ????????????

    Exatamente, essa foi minha expressão.. O policial civil com o mala na mao e a PM dando cana?!?!

    Resolvi ir até a frente da delegacia para ver quem eram os policiais militares e para minha surpresa, encontro os policiais militares com os supostos policiais civis… Quem eram os policiais civis? O bom e velho P2 usando o nome da civil…

    Que porr… é essa de P2??? Como que ninguem faz nada com esses caras… deixam existir.. o pior, usam o nome da civil para não macular a imagem da gloriosa e detonar de vez com a civil….

    Agora entendo quando os antigos falam que acabou…

    Por isso que nem olho na cara quando estão na delegacia,

    PM tem que usar farda e bater continencia!!!

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  16. Enquanto o governo paulista trabalha no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 2013 que altera os salários da Segurança Pública, policiais civis e militares do estado, a Associação dos cabos e soldados da PMESP esta preocupada com jantar dançante. O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 datado de 07 de março de 2013 encontra-se na ALESP (Assembleia…www.uniblogbr.com

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  17. Fácil de acabar com essa graça: É só proceder da mesma forma que o Delega com que trabalho. Se o mala falar isso, é isso que vai pro papel. Foda-se quem estiver apresentando. Na hora de ir ao Fórum, quero ver o que o PM vai falar. Na 1ª, 2ª ou 3ª vex que isso acontecer, ” neguinho ” vai sair escoltado de lá.

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  18. MAS SE FOSSE AO CONTRARIO,O PM IRIA QUERER PRENDER O CIVIL,AH,MAS O CIVIL PODE POR LEI,POIS É POLICIA JUDICIARIA E INVESTIGATIVA,OH! INVEJA DISGRAÇADA,ELES QUEREM SER A GENTE,E NÓS QUEREMOS AUMENTO SALARIO E O RESTO QUE SE FODA!
    PAGAMOS CONTA COM DINHEIRO SUADO,NAO COM DISTINTIVO,E NAO FINGIMOSMSER QUEM NAO SOMOS.

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  19. Sei que essa portaria é de 1979, contudo, o fato de andarmos pelas ruas sem insígnias, o povo não vê que alí é a polícia civil.
    A época do coletão preto POLÍCIA CIVIL a instituição “aparecia” um pouco mais.
    Vejam o exemplo da PM, até os temporários administrativos vestem a farda cinza.

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  20. E mais uma vez: Fodam-se estes distintivos, eu nem sei onde está o meu, kkkkkkkkkkkkkk. E a minha funcional não levo nem quando estou trabalhando, ele fica dentro do meu armário em casa. Sabe porquê???? Porquê se o mala te render e ele ver que você é policial, abraço, você vai pra debaixo da terra e a sua família ainda vai se fuder durante um bom tempo até conseguir aquela miséria de seguro que o estado paga. Quando perguntam o que faço: Sou funcionário público, kkkkkkkkkkkkk

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  21. O REVOLTADO disse:

    16/03/2013 às 13:33

    KD MESMO A BOA NOTÍCIA SOBRE MELHORIAS, MOTIVAÇÃO PROFISSIONAL E VALORIZAÇÃO DE POLICIAIS QUE SERIA PASSADA ANTES DO NATAL/2012. FAZ-ME RIR,KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    ISSO QUE O COLEGA POSTOU EXPRESSA A ATUAL SITUAÇÃO.

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  22. Tem cada vez mais P2 fazendo serviço de investigação. É o que acontece quando quem deveria fazer NÃO FAZ. Tem cada vez menos investigadores com coragem de fazer o que o P2 faz. Infelizmente.

    Devemos brigar por melhores salários, mas devemos fazer nossas obrigações. Obrigação de PM é fazer patrulhamento. Obrigação de Investigador é INVESTIGAR!!

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  23. SR. “GRILO FALANTE”, MEUS PARABENS PELO ACIMA EXPOSTO, MAS VOCÊ SE ESQUECEU QUE UM PRESIDENTE DE UMA ASSOCIAÇÃO HÁ TEMPOS SE ENCONTRA EM UMA ROMARIA, MEU AMIGO, NÃO É POSSIVEL SE COM TANTA REZA NÃO VENHA MELHORIAS PARA NÓS. ME AJUDE AÍ Ó !…

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  24. Tem uns e outros por aqui falando que o P2 faz isso P2 faz aquilo, pois bem então vejamos as investigações dos P2 estão atreladas ao que IP ou IPM, não a simples informes e “denúncias” anônimas feitas pelos próprios, está investigações d o P2 tem prazo para acabar, e se não derem em nada a quem eles se repontam para explicar o furo na aguá.
    Muito parecido com as investigações de Federal ficar 2 (dois) anos em grampos telefônicos e sem obrigação de produzir nada, eu simples operacional do Decap, faço e até derrubo a república, só pegar qualquer licitação qualquer do estado e São Paulo, e ficar ali só esperando a brecha que alguma servidor da administração irá dar, e dai pronto cana, dai faço o maior escândalo do mundo chamou mídia o “Dapena” ou o Marcelo corta pra mim.
    Dois dias depois todo mundo está na rua via HC, mas o meu brilhareco já fiz, igual a canas de furto do Mico.
    Na minha pastelaria seu eu pudesse dar á César o que é de César em dois minutos reestruturo todo o Decap sem precisar editar uma só portaria é só seguir as já existentes diminuo o 70% o trampo de plantão e os IP da chefia.
    Clonagem e a afins é só encaminhar para a delegacia de estelionato do Deic.
    Tráfico Denarc.
    Briga de marido e mulher DDM.
    Consumidor DPPC.
    Demandas trabalhista TRT e assim por diante.
    Entre outras tantas merdas que as delegacias de bairros são obrigadas a abraçar, tirando estas merdas todas do plantão do Decap sobraria tempo para poder fazer as tais investigações que o P2 faz, simples não.
    Mas quando se até um ex-DG, graças a Deus foi tarde, dizia que queria transformar as delegacias do Decap em minis Procons, para registrar falta de água e falta de luz, só para dar uma satisfação ao população esperar o que, só que o último a sair que apague a luz.

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  25. A VERDADE NUA E CRUA É QUE NÃO EXISTE QUALQUER INTENSÕES DE MELHORIAS SALARIAIS DA PARTE DO GOVERNO. QUEM VIER AQUI TRAZER QUALQUER ESPERANÇA SOBRE MELHOR SALÁRIO SÃO APENAS VENDEDORES DE FUMAÇAS A SERVIÇO DO PSDIBOSTA, ALIÁS MENTIR FAZ PARTE DESSE GOVERNO, TUDO QUE GIRA EM TORNO DESSA ADMINISTRAÇÃO SÃO PROPAGANDAS ENGANOSAS. ……NÃO EXISTE PORRA DE N.U, MUITO MENOS PORRA DE ALE N.U., NÃO EXISTE PORRA DE CARREIRA JURÍDICA, NÃO EXISTE PORRA DE REESTRUTURAÇÃO……..SABE O QUE EXISTE DE FATO NESSE GOVERNO? É UM BANDO DE PUXA SACOS QUE VIVEM DE RECOLHAS ILÍCITAS, SÃO OS APROVEITADORES DAS DESGRAÇAS ALHEIAS, SÃO AQUELES QUE GANHAM DINHEIRO ILÍCITO E CAMINHAM ÁS MARGENS DO CRIME ORGANIZADO, SÃO OS BANDIDOS TRAVESTIDOS DE AUTORIDADES, ESTES ANDAM PROPAGANDO MENTIRAS DENTRO DAS REPARTIÇÕES, LEVAM E TRAZEM AS FOFOCAS, SÃO OS CAGUETAS DA ADMINISTRAÇÃO. PARA ESTES TIPOS DE GENTE É MUITO IMPORTANTE CONTINUAR DO JEITO QUE ESTÁ, POIS ASSIM ELES ESTÃO LUCRANDO MUITO E PARA DEFENDER O LADO OBSCURO DO CRIME ORGANIZADO ELES FAZEM DE TUDO, INCLUSIVE AFIRMAM POR AI QUE OS COLEGAS POLICIAIS GANHAM BEM, ESTÁ BOM O SALÁRIO, DIZEM QUE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTÁ ÓTIMA, DIZEM QUE O GOVERNO ESTÁ EMPENHADO EM FAZER UMA POLÍCIA MELHOR, MAS TUDO ISSO SÃO MENTIRAS, ELES DIZEM ISSO PORQUE OS BOLSOS DELES ESTÃO CHEIOS DE DINHEIRO E ELES NÃO PRECISAM NEM MESMO DO SALÁRIO, SÓ PRECISAM DE SE MANTEREM NOS CARGOS PARA ARRECADAR MAIS DINHEIRO, ENTÃO ELE VÊ O COLEGA AO LADO PASSANDO NECESSIDADES PORQUE É HONESTO E SOBREVIVE DO SALÁRIO, MAS A FUNÇÃO DESSES MALDITOS É SEGURAR OS HONESTOS P-ARA NÃO FAZEREM GREVES, PRA ESSES SAFADOS ESTÁ ÓTIMO, MAS PARA OS HONESTOS O SALÁRIO É TUDO E ESSE MALDITO GOVERNO NÃO SINALIZA QUALQUER POSSIBILIDADE DE MELHORAR OS SALÁRIOS………..SÃO TODOS UM BANDO DE MALDITOS E EU ROGO A DEUS QUE ELES QUEIMEM NO INFERNO.

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  26. Clique para acessar o 201303_alta.pdf

    InflaÁ„o e perdas salariais
    O
    ano de 2012 foi avassalador
    para v·rias economias
    mundiais. Muitos paÌses da
    Europa optaram por cortes nos
    sal·rios dos trabalhadores de
    5% a 50%. Os primeiros
    cidad„os a receber a crise no bolso foram
    os funcion·rios p˙blicos.
    O Brasil se encontra entre as 30 maiores
    economias do planeta, ocupando a sÈtima
    posiÁ„o no ranking, em dados apurados pelo
    Fundo Monet·rio Internacional, com o PIB
    de US$ de 2,3 trilhıes. Em 2012, o
    crescimento do PIB (Produto Interno Bruto)
    foi de 0,9%, chamado de ìpibinhoî.
    O nosso paÌs est· entre as maiores
    potencias do mundo, atr·s apenas do
    Reino Unido (PIB de US$ de 2,4
    trilhıes),FranÁa (US$ de 2,7 trilhıes),
    Alemanha (US$ de 3,4 trilhıes), Jap„o (US$
    de 5,8 trilhıes, China (US$ de 7,2 trilhıes)
    e EUA (US$ de 15 trilhıes).
    S„o cifras altas e grandes problemas por
    todo o mundo, incluindo o Brasil. A ìteiaî
    da economia globalizada se entrelaÁa nos
    aspectos positivos e negativos.
    N„o h· como esconder a inflaÁ„o
    acumulada nos ˙ltimos dez anos no Brasil.
    Uma inflaÁ„o que gera perdas salariais quase
    irrecuper·veis, especialmente aos
    servidores p˙blicos do paÌs. O Estado de
    S„o Paulo, apÛs a ediÁ„o da Lei de
    Responsabilidade Fiscal ñ ìRita Camataî
    (LRF) determina regras especÌficas, com
    gasto de no m·ximo 49% da receita
    corrente liquida com os pagamentos dos
    servidores ativos da administraÁ„o direta
    Em S„o Paulo, em 2012, a proporÁ„o atingiu
    41,73% da Receita Corrente LÌquida.
    Em dados do governo do Estado de S„o
    Paulo, comparativos de 2007 a 2012,
    notamos que em todos os anos as receitas
    s„o superiores ‡s despesas, exemplo que
    em 2012, resultado do 2º quadrimestre,
    temos R$ 106.544 bi de receita contra R$
    87.406 bi de despesa.
    Cabe-nos concluir que o Estado de S„o
    Paulo, muito diferente da GrÈcia, tem
    obtido resultado positivo em suas metas
    fiscais, sendo inclusive o ente federativo
    mais ìricoî do Brasil.
    Os associados procuram a AFPESP para
    entender o motivo do n„o cumprimento
    da data-base dos servidores p˙blicos ativos
    estaduais, uma vez que temos atÈ uma Lei
    prÛpria. Uma resposta f·cil de explicar e
    difÌcil de compreender. A reportagem
    principal desta ediÁ„o levantou que os
    servidores p˙blicos de muitos municÌpios
    paulistas tÍm o dissÌdio anual respeitado,
    n„o È a reposiÁ„o inflacion·ria, mas È um
    Ìndice acertado entre autoridades
    legislativas e lideranÁas classistas municipais.
    Portanto, o Brasil como sÈtima
    economia do mundo, o Estado de S„o
    Paulo com um balanÁo de gest„o positivo,
    os pagamentos dos servidores p˙blicos
    abaixo do limite da LRF n„o encontramos
    resposta possÌvel para o descumprimento
    da data-base.
    Nossa AFPESP ir· manter este tema em
    debate constante, com objetivo de
    sensibilizar governantes e parlamentares,
    para juntos de todos os poderes,
    conseguirmos uma soluÁ„o para este
    impasse.
    Ao que pese mais um ano sem
    reposiÁ„o salarial, resta-nos a forÁa e a
    esperanÁa de nossa uni„o, para juntos
    encontrarmos uma soluÁ„o definitiva, que
    contribua para a real e digna valorizaÁ„o
    dos servidores p˙blicos do Estado

    Data-base do funcionalismo: problemas e soluÁıes
    REAJUSTE SALARIAL – DATA-BASE
    data-base dos servidores p˙blicos,
    ou dissÌdio coletivo da categoria,
    est· prevista na ConstituiÁ„o
    Federal de 1988, Artigo 37, Inciso
    X: ìa remuneraÁ„o dos servidores
    p˙blicos e o subsÌdio de que trata o ß 4º do
    art. 39 somente poder„o ser fixados ou
    alterados por lei especÌfica, observada a
    iniciativa privativa em cada caso, assegurada
    revis„o geral anual, sempre na mesma data e
    sem distinÁ„o de Ìndicesî.
    Portanto, Uni„o, Estados e MunicÌpios
    regulam a data-base conforme suas leis
    especÌficas. O Estado de S„o Paulo, em 2006,
    por forÁa de trabalho das entidades do
    funcionalismo p˙blico aprovou a Lei 12. 391,
    que em seu texto desfavorece os servidores
    p˙blicos, como os critÈrios para que se
    conceda o reajuste, condiÁıes in˙meras, que
    impendem sua execuÁ„o.
    Muitos municÌpios de S„o Paulo est„o
    cumprindo a data-base, por iniciativa do
    Executivo em parceria com lideranÁas ou
    mesmo por forÁa de aÁıes judiciais, como
    noticiamos na ediÁ„o passada sobre a cidade
    de Leme.
    Registramos Ìndices de reajustes que
    variaram de 8% a 0,01%. Parece n„o ser
    possÌvel, mas a cidade de S„o Paulo, a capital
    do Estado, em 2011 e 2012 concedeu 0,01%
    de reajuste aos servidores municipais. Como
    diz a express„o, um reajuste ìpara inglÍs verî,
    que remonta o perÌodo Mon·rquico brasileiro,
    quando D. Pedro II declarou que todos os
    africanos desembarcados no Brasil, a partir de
    1831, eram homens livres. O interesse desta
    Lei simplesmente estava concentrado na ·rea
    comercial, porque a Inglaterra se declarava
    antiescravista e os principais banqueiros, que
    negociavam com o Brasil eram ingleses. Como
    na pr·tica o Brasil mantinha os negros como
    escravos, a medida foi famosa com a express„o
    ìpara inglÍs verî.
    Na contram„o da boa vontade dos
    poderes Executivos (Uni„o, Estados e
    MunicÌpios) surge em 2012 a Proposta de
    Emenda Constitucional 185, de autoria do
    Deputado Federal Junji Abe. A PEC 185/12
    apresenta como soluÁ„o uma medida muito
    simples:
    ìß 14. Se o Chefe do Poder Executivo n„o
    enviar ao Congresso Nacional, atÈ primeiro
    de julho de cada ano, o projeto de lei prevendo
    a revis„o geral anual de que trata o inciso X
    para o ano seguinte, qualquer membro do
    Congresso Nacional poder· fazÍ-lo.î
    A AFPESP, ao saber desta PEC, ainda no ano
    de 2012 recebeu na reuni„o do Conselho
    Deliberativo, por convite do Conselheiro
    Cassio Juvenal Faria, o Deputado Federal Junji
    Abe, que explanou detalhadamente sua
    proposta.
    Neste mesmo perÌodo, o Deputado
    Federal Dr. Grillo (MG) votou pela
    Admissibilidade da PEC na Comiss„o de
    ConstituiÁ„o, de JustiÁa e de Cidadania da
    C‚mara Federal (CCJC). Recentemente, em 22
    de fevereiro, o Presidente da AFPESP AntÙnio
    Carlos Duarte Moreira enviou um ofÌcio ao
    Deputado Ricardo Berzoini, que naquele dia
    ainda respondia pela PresidÍncia da CCJC,
    solicitando apoio para aprovar a PEC naquela
    Comiss„o.
    A PEC 185/12 precisa do voto favor·vel
    de todos os membros da CCJC para dar
    continuidade em sua trajetÛria legislativa. AtÈ
    o fechamento desta ediÁ„o em 1 de marÁo de
    2013, o Deputado Federal Vital do RÍgo (PB)
    estava entre os mais cotados para assumir a
    PresidÍncia da CCJC.
    Para que a PEC 185/12 possa ser vitoriosa
    no Congresso vai precisar da mobilizaÁ„o dos
    servidores p˙blicos. O site
    http://www.camara.leg.br mantÈm atualizadas as
    informaÁıes dos Deputados Federais que
    participam das Comissıes. Desta forma, os
    A
    associados que procurarem os nomes, podem
    enviar e-mails aos membros, solicitando apoio
    na aprovaÁ„o da PEC 185 na CCJC.
    Para a AFPESP, se a PEC 185/12 for
    aprovada e sancionada como Emenda
    Constitucional, poder· ser o passo decisivo
    para todos os servidores p˙blicos do paÌs, uma
    vez que se o Executivo n„o apresentar um
    projeto, os parlamentares poder„o apresentar
    um projeto que contemple o reajuste anual dos
    servidores p˙blicos.
    Reajustes concedidos
    A concess„o de reajustes dos servidores
    pelos Prefeitos tem sido realizada, n„o em
    todos os municÌpios do Estado, mas em um
    n˙mero expressivo de localidades.
    O valor deste reajuste È vari·vel, algumas
    leis municipais consideram perdas de anos
    anteriores e outros atÈ parcelam o valor total
    em diferentes etapas (ao lado quadro geral).
    Ao longo dos anos, a inflaÁ„o acumulada n„o
    vem sendo repassada aos sal·rios dos
    servidores p˙blicos, especialmente os que
    trabalham para a AdministraÁ„o do Estado de
    S„o Paulo.
    A polÌtica salarial do governo estadual tem
    sido conduzida por meio de planos de
    reestruturaÁ„o de cargos, carreiras, funÁıes,
    incorporaÁıes de gratificaÁıes e criaÁıes de
    bÙnus de produtividade.
    A categoria, de uma forma geral, reclama
    da falta do reajuste anual e n„o apenas isto, mas
    um reajuste que devolvesse o poder aquisitivo
    dos servidores p˙blicos.
    DaÌ, precisamos levantar o vil„o da
    desvalorizaÁ„o salarial, que È a inflaÁ„o. A
    imprensa oficial tem vinculado que o Brasil, nos
    ˙ltimos dez anos, acumulou a menor inflaÁ„o
    entre os paÌses da AmÈrica Latina, como um
    grande Íxito econÙmico.
    Este tipo de informaÁ„o no dia-a-dia de
    qualquer cidad„o n„o muda a rotina, porque
    os preÁos dos alimentos sobem, os gastos
    pessoais e, recentente, o disparo do preÁo da
    gasolina.
    A perda salarial provocada pela inflaÁ„o
    acumulada faz com que o servidor p˙blico
    perceba seu empobrecimento.
    Como registramos na p·gina ao lado, o
    IPCA-Geral acumulado de 2002 a 2012 È de
    98,39%.
    Isto demonstra um pouco da
    desvalorizaÁ„o salarial dos servidores p˙blicos
    em geral.

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  27. Ta difícil se ligar que tamos todos fudidos e mal pagos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    Só se da bem quem mete a mão!!!!!!!!!!!!!!!!

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  28. Em cada cem policiais corruptos só um roda e se fode, to arrependido de ser honesto!!!!!!!!!!!!!!

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  29. É cada uma… o outro é do DECAP e não quer fazer nada, quer encaminhar cada ocorrência para a respectiva especializada… Ai sim… o negócio é existir o DECAP para o povão ir para se informar a respeito de qual delegacia ele tem que ir. Legal… assim muda de pastelaria para balcão de informações.
    No fim das contas, ninguém quer fazer nada, quer é empurrar o serviço pro outro, mas isto é normal nas delegacias, sempre quando os “colegas” notam que algum policial otário é trabalhador, já tratam de encurtam os braços, afinal, o otário acabará fazendo o trabalho deles também, dos espertões, que normalmente reclamam o dia inteiro, mas acham justo empurrar o seu serviço para o outro que trabalha.
    Este é o método de administração da PC… se o cara não trabalha, deixa ele lá quieto, afinal, ele não trabalha mesmo, passa o serviço pro fulado porque ele dará conta… é o prêmio que o otário recebe por trabalhar. O mérito na PC é trabalhar mais, enquanto o que não trabalha acaba sendo sempre beneficiado.

    Agora, acho muito interessante o funcionamento da PC… você vai no IC e ve que está lotado de escrivão, de agente, investigador… tudo escondido por lá… vai no IIRG e é a mesma coisa… vai na DGP e tem lá auxiliar de papi… oras… será que é pra fazer a unha de alguém? Carcereiro? tá brincando…
    Vai nas chefias e está cheio de carcereiro, agente… vai no plantão e está cheio de investigadores…
    Vai nas especializadas e tem de tudo quanto é carreira.
    Claro… não digo que os integrantes de tais carreiras não são bons profissionais, mas digo que agente de tele tem que estar no cepol, em sala de meios… que carcereiro tem que cuidar de carceragem ou então, se não tem carceragem, ajudar no plantão… o agente, a mesma coisa…
    Mas daí… os iluminados dizem… eu não sou escrivão para fazer BO… ahhhh tá… entendi… BO você não pode fazer, ser nomeado “ad hoc” para cuidar de IPs, fazer flagrantes não pode… masssss investigar pode… entendi…
    Está ai o grande problema… todo mundo quer estar na sombra… se tem algo que vai dar trabalho, não faço, mas o que me for conveniente.. ai sim…

    A PC precisa de uma reestruturação para acabar com essa história de: “isso não é minha função”.

    Dai entra a questão do distintivo… o distintivo do PC deveria ser um só, todos iguais e simplesmente com a inscrição “policial civil” ou “polícia civil”… não interessa se você é papo, auxiliar de papi, agente, carcepol, escrivão, investigador, você é policial civil e como tal tem obrigação de fazer os serviços da PC.

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  30. não concordo , chega de ser clinica geral , fazer tudo não da , pra cada um que faz tudo ,some 2 que não faz nada , o certo é cada macaco no seu galho , o certo mesmo era acabar com varios departamentos que sao cabide de emprego e distribuir no decap todo, e cada DP montar sua especializada , e acabar com essa merda de bonde , que é pura maldade de autoridade só por nao gostar da pessoa

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  31. QUERO SABER SE ESTA MERDA DE DISTINTIVO PAGA NOSSAS CONTAS E O SALARIO VAI SUBIR QUE ESTA MERDA NO PESCOÇO ME RESPONDAM ??????????????????

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  32. TAVENDO CHEGOU UMA DAS BOAS NOVAS DO DESENHO AMIGO DA ONÇA E SO O FIM……………………………

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  33. este tal de vadauco pode ver no rg dele não tem nome pai……………e ele morava perto do batalhão.por isso ele se encontra assim nem olha na minha cara .más não é um veado mesmo olha o q o cara escreve\\ \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\vc acha q alguem vai no dp pra falar com vc,eu pelo menos nunca falo com esses bate pau q ficam lá a ocorrencia só poasso pro delegado e não pra idiotas q nem vc.quando vou no dp primeiro vou no banheiro dou uma boa mijada e vou la apertar sua mao trouxa. e depois fico rindo na viatura.

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  34. a lei de reposição salarial e a lei de nível universitário já existem e o governo não cumpre, portanto estamos em um estado onde seu governante não cumpre leis e como consequencia disso seus subordinados também não cumprem nenhuma lei.

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  35. Fi d noia com carcepol,

    Marcha soldado CABECA DE PAPEL
    e se eu nao marchah cabo?

    Merece ser Papa mala mesmo…

    Ah e pergunta pra quem te evacuou o que meu pai fazia com ela em frente ao seu pai no dia de me reSistrah…

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  36. DUVIDA? UMA PORTARIA DO DG, PERDE A EFICACIA COM A SAÍDA DELE DA DELEGACIA GERAL???????

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    • Não. A portaria é ato administrativo que – regra geral – se mantém em vigor até que novo ato administrativo , lei ou decisão judicial o revogue , modifique ou declare sua invalidade.
      A portaria antes de tudo é a manifestação do órgão público , não apenas do titular que a subscreve.

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  37. Senhores Flitadores,

    Vamos pensar um pouco…………………NÃO É APENAS UM DISTINTITIVO, UM DIFERENCIAL, APESAR DE SER ENCONTRADO EM QUALQUER ESQUINA, MAS, CONTROLADO DESDE SUA CRIAÇÃO E NUMERAÇÃO, ASSIM COMO SUA DISTRIBUIÇÃO, COMO NO MEU CASO, QUE RECEBI, ASSINEI O RECEBIMENTO DESTE EMBLEMA ORIUNDO DE UMA ESCRIVÃ QUE APOSENTOU E O DEVOLVEU, ASSIM COMO PODERIA TER SIDO DE UM ESCRIVÃO MORTO EM SERVIÇO, ESSE DISTINTIVO E EMBLEMA REFLETE, DEMONSTRA AOS INCALTOS, O QUANTO A INSTITUIÇÃO POLICIAL CIVIL ESTÁ ACIMA DE TUDO E NOS COLOCA NUMA SITUAÇÃO DE NO MÍNIMO RESPEITO, DEDICAÇÃO COM A CAUSA QUE ABRAÇAMOS E JURAMOS EM NOSSA DIPLOMAÇÃO………..IMAGINO QUE PARA ALGUNS, SOU UM TROUXA FILOSOFICO, MAS TENHO CERTEZA QUE PARA MUITOS QUE OS OSTENTA COM ORGULHO E SATISFAÇÃO, CLARO DESPROVIDO DAQUELE JARGÃO DAQUELE ….- “PRA QUE AUMENTO SE VC TEM DISTINTIVO”, É A RAZÃO DA EXISTÊNCIA DESSA INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE NOSSOS SERVIÇOS MUITO BEM PRESTADOS, APESAR DE TODO O DESPREZO, INCOMPETÊNCIA DOS ADMINISTRADORES DESSA MASSA FALIDA….RS…

    Abraços.

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  38. Caralho como tem cara xarope aqui em!!!

    os caras ficam só falando de salário e salário…parecem aqueles novos crentes que só ficam falando em Deus e blá blá blá….tenho pena dos que estão ao seus redores, anencéfalos….

    É fato que a nossa remuneração é baixa, mas dá um tempo né!!!

    Temos outros assuntos pertinentes a debater….

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  39. A VERDADE É A SEGUINTE TODOS OS DISTINTIVOS SÃO IGUAIS. EXCETO OS DE DELEGADO E DE “TIRA”. POR MIM TEM DE CONTINUAR DO MESMO JEITO.QUEM QUER MUDANÇAS É PORQUE TEM INVEJA!!!!!

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  40. 17/03/2013 18h49 – Atualizado em 17/03/2013 19h02
    Sem delegado titular há 18 meses, Iracemápolis vê violência crescer
    Delegacia da cidade funciona atualmente com 3 servidores da Prefeitura.
    Para o governo estadual, o município tem ‘baixos índices de criminalidade’.
    Do G1 Piracicaba e Região

    Comente agora

    A Delegacia de Iracemápolis (SP) funciona sem delegado titular há 18 meses e atualmente três servidores emprestados pela Prefeitura são responsáveis pelo atendimento à população, que reclama da situação ao mesmo tempo que observa a violência crescer no município de 22 mil habitantes.
    Os crimes registrados em Iracemápolis são investigados pela Delegacia de Cordeirópolis (SP), que fica a 30 quilômetros de distância. Dos dois investigadores lotados na unidade da Polícia Civil em Iracemápolis, um está em férias e o outro, emprestado para Limeira (SP). Entre os funcionários cedidos, há uma guarda municipal.
    “Vivemos em uma cidade pequena e os servidores emprestados fazem falta. E a administração está impossibilitada de fazer novas contratações”, disse Leila Melo Vilares, chefe de gabinete da Prefeitura, que encaminhou ofício ao governo estadual reforçando o pedido de mais atenção à segurança no município.

    População reclama da falta de funcionários
    na delegacia local (Foto: Reprodução/EPTV)
    Em 2012, de acordo com estatísticas da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Iracemápolis teve um homicídio, 157 furtos, 44 roubos e 57 furtos e roubos de veículos, além de 14 casos de tráfico de drogas. Para a SSP, o município tem “baixos índices de criminalidade”. A população, porém, afirma o contrário (veja no vídeo).
    De acordo com o delegado seccional de Limeira, José Henrique Ventura, que coordena a Polícia Civil na região, Iracemápolis terá um delegado titular assim que for feita a distribuição dos 134 profissionais que estão sendo preparados para assumir os cargos. Não há, porém, prazo estimado para que isso aconteça.
    A SSP também informou que a cidade “poderá” receber investigadores, escrivães e agentes policiais, mas sem revelar números. Segundo especialistas em direito público, documentos policiais elaborados e assinados por servidores municipais podem ter a validade questionada na Justiça.

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  41. Não é de causar espanto a situação de Iracemápolis, que, aonde que tudo indica, não dispõe de nenhum Policial Civil na cidade, cuja população fica à mercê do atendimento feito por funcionários alheios aos quadros da PC, ou seja, gansos autorizados a trabalhar na delegacia.

    Agora eu pergunto, a cidade não tem um delegado titular… ok… mas, o que adiantaria ter um delegado titular sem uma equipe de policiais civis? Nada, afinal, o delegado não iria investigar nada e o que fizesse seria com o auxílio de funcionários da prefeitura (gansos). Melhor seria que o município não tivesse nenhuma delegacia, seria menos vergonhoso.

    O duro é saber que tal realidade se repete na maioria dos municípios do interior de São Paulo (e até DEMACRO). Aonde estão os Policiais Civis que não denunciam tal aberração? Joguem na mídia tais absurdos, quem sabe assim o governo não seja forçado a tomar alguma atitude.

    A PC está moribunda há algum tempo e a situação vem agravando no decorrer dos dias, semanas, meses, se não for feito em curto espaço de tempo não haverá mais Polícia Civil em SP, afinal, no mínimo, cerca de 30% ou 40% do seu efetivo já tem tempo para aposentar, sem contar os que vão embora por não aguentarem mais trabalhar numa “empresa com falência decretada”.

    E quem poderia fazer algo pela PC? A massa dos funcionários, que são todas as carreiras unidas. Mas, esta massa nada faz, apenas fica vendo o tempo passar e espera que os seus superiores tomem alguma atitude. Saibam que eles não irão tomar qualquer providência para forçar a PC a funcionar, já que TODAS as ações para dar ânimo a PC dependem da “boa vontade” do Governo, este que é o “proprietário” de cada superior, que somente tem a cadeira que tem por fazer a vontade do governo. Sim, seus chefes nada farão contra o governo, nenhum deles, nem DGP, nem Diretor, Seccional, Divisionário, Titular… esqueçam, são cargos políticos e rezarão a cartilha do governo.

    O que o governo precisa fazer? (não necessariamente neste ordem)
    -Precisamos de uma reestruturação séria e não projetos “tapa buraco”.
    -Precisamos de salário e não esmola
    -Precisamos de material de trabalho e não produtos de segunda linha, com preço de primeira.
    -Precisamos de autonomia funcional.
    -Precisamos de prédios com estrutura para exercer bem a função e dar comodidade aos funcionários.
    -Precisamos de funcionários urgente.
    -Precisamos de evolução funcional pelo mérito, premiando os bons profissionais.
    -Precisamos que a PC seja “transformada” em uma polícia investigativa e não balcão de registros (pastelaria).
    -Precisamos de projetos de manutenção de viaturas, padronização de distritos e unidades policiais, manutenção de equipamentos, equipamentos de tecnologia, chega de pedir favores… quem pede favor para a PC deve favor a alguém… e favor sempre é cobrado de alguma forma.

    Isto é o básico… sem isto a PC continuará em coma…

    E como conseguiremos isto? Com apenas uma atitude dos funcionários… apenas uma… não é muito, precisamos de diversas coisas do governo, mas apenas uma dos funcionários. Precisamos de UNIÃO. Precisamos que os Policiais Civis se unam para lutar por sua valorização e pela valorização da instituição. Sem isto, nada irá acontecer, podem chorar, gritar, fingir trabalhar, reclamar…. mas nada irá acontecer, continuaremos com a idéia de que “a esperança é ultima que morre”.

    Será que os Policiais Civis estão dispostos a tomar apenas uma atitude? Não sei, infelizmente, devido ao egoísmo de alguns, arrogância de outros, vaidades de muitos, fica difícil pensar em tal união, afinal, investigador é melhor do que agente, que é melhor do que carcepol, que é melhor que escrivão, que é mais polícia do que auxiliar de papi… e por ai vai… Sem contar que, hoje reclamo, mas amanhã estou num bom horário, numa boa delegacia, e tudo muda, os problemas desaparecem… e que se foda a PC e os meus “irmãos” bastardos que não conseguiram se dar bem.

    Este é o pensamento que reina na PC… eu me viro e me dou bem… você ou a PC que se exploda.

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  42. Falou tudo colega “PC Falida”!

    O problema é a falta de união, se alguém suspira operação padrão ou greve os colegas já tratam de o ridicularizar ou fingir que não é com eles. A porcaria dos Sindicatos e Associações não fazem nada, então temos nós mesmos que fazer.

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  43. 20/03/2013 19:06
    Da Tribuna
    Da Redação

    Investimentos anunciados

    Ramalho da Construção (PSDB) cumprimentou Miguel Lopes, vereador de Bragança Paulista, pela sua presença na Assembleia, e o deputado Olímpio Gomes pelo seu aniversário. Parabenizou o governador Geraldo Alckmin pelos investimentos divulgados nas áreas da saúde e educação. Finalizou comentando a importância das universidades paulistas. (GC)

    Iamspe e alunos de Mogi

    Luiz Carlos Gondim (PPS) falou das queixas de atendimento, limpeza e outras situações, feitas por servidores públicos sobre o Iamspe. Cobrou providências para solução das reclamações. Denunciou os prestadores de serviço do transporte de alunos da rede pública de Mogi das Cruzes, que de acordo com o parlamentar, transportam as crianças em situação insegura e irregular. (GC)

    Eventos e Osasco

    Marcos Martins (PT) convidou a população a participar do debate sobre oncologia e a Caminhada das Mulheres, ambas realizadas pela Coordenadoria da Mulher e Promoção da Igualdade Racial. “Dos atendimentos feitos pelo Icesp, em São Paulo, 10% são referentes a moradores da região de Osasco”, informou o deputado, lembrando que as causas da doença em boa parte estão ligadas à contaminação por amianto. (GC)

    Aumento da criminalidade

    Rafael Silva (PDT) discorreu sobre o aumento do número de crimes cometidos por menores em São Paulo. O parlamentar ressaltou que devem ser feitos investimentos para que as escolas funcionem em tempo integral. “Uma criança começa a criar seus conceitos a partir dos 10 anos e precisa ser incentivada e ter perspectiva de vida.” (DT)

    Duplicação de rodovia

    Rodrigo Moraes (PSC) falou da duplicação da rodovia SP-79, Waldomiro Corrêa de Camargo, que liga as regiões de Sorocaba e Itu. Segundo o deputado, as obras na rodovia proporcionam melhoria no tráfego, porém o parlamentar ressaltou que deve haver sinalização para pedestres, devido ao índice de acidentes. (DT)

    Índice paulista

    Orlando Bolçone (PSB) ressaltou que a região Noroeste ficou em 10º lugar quanto ao desenvolvimento econômico no ranking do Índice Paulista de Responsabilidade Social e que “devem ser realizadas ações públicas para melhorar a colocação da região”. Bolçone parabenizou a população de São José do Rio Preto, pelo aniversário de 161 anos. “Me orgulho de viver e trabalhar naquela cidade.” (DT)

    Educação

    Luiz Claudio Marcolino (PT) citou que uma escola da zona Leste está com problemas de estrutura. Segundo o deputado, pais e alunos procuraram os professores para uma reunião sobre as condições da quadra de educação física que está sem cobertura. Marcolino lembrou a dificuldade que os estudantes têm para realizar as aulas na quadra devido a infiltrações e exposição ao sol. O parlamentar ressaltou que o governo deve tomar medidas para resolver a situação. (DT)

    Circulação de caminhões

    Alcides Amazonas (PCdoB) informou sua participação, no dia 14/3, em Florianópolis, na Convenção do Sindicato dos Distribuidores, Transportadores e Revendedores Retalhistas, que fazem a distribuição de combustíveis. Comentou medidas do ex-prefeito Gilberto Kassab sobre a restrição do tráfego de veículos na cidade de São Paulo, lembrando problemas na entrega de botijões de gás. (JF)

    Políticas sociais

    Ramalho da Construção (PSDB) disse que faz parte do Núcleo de Articulações de Políticas Sociais. De acordo com ele, os integrantes desse núcleo são voluntários que realizam pesquisas no Brasil e no exterior. Ramalho divulgou pesquisa do núcleo, intitulada Me engana que eu gosto, uma análise para conscientizar a população para que esta não seja enganada por políticos. (JF)

    Plantão médico

    Osvaldo Vergínio (PSD) informou as dificuldades enfrentadas pela área da saúde. “Os pacientes graves não podem esperar tanto tempo pelo atendimento”, afirmou. Criticou a Eletropaulo por não ter efetuado a troca de lâmpadas velhas ou queimadas em Carapicuíba. (JF)

    Criticas e aprovação

    “Os deputados têm que se preocupar com os problemas do Estado”, falou o deputado Marcos Martins (PT) sobre críticas feitas pelos colegas de Plenário a presidente Dilma. “Ela obteve alto índice de aprovação da população”. O deputado lembrou o Dia Mundial da Água (22/3) e criticou a Sabesp pelo número de vazamentos na rede de distribuição do Estado. (JF)

    Obras no Trevão
    Rafael Silva (PDT) comemorou o anúncio feito pelo governador, nesta quarta-feira, 20/3, de obras no trevo Waldo Adalberto da Silveira, em Ribeirão Preto. Segundo ele, o anúncio atende antiga reivindicação da população da cidade. O deputado falou ainda sobre a necessidade de o poder público preparar jovens e crianças, abrindo-lhes perspectivas favoráveis de futuro, com escolas integrais, e punindo infratores como meio de evitar o comprometimento deles com o crime. (BC)

    Sofrimento

    Jooji Hato (PMDB) lamentou as condições de vida que o povo brasileiro enfrenta nas questões de moradia, segurança pública e de saúde. “O Brasil é terra abençoada por Deus, mas o povo brasileiro sofre muito”, disse manifestando tristeza pelos desmoronamentos ocorridos com as últimas chuvas em Petrópolis (RJ), e em São Paulo, pelas mortes de policiais e cidadãos por ação criminosa e também pelo atendimento precário de hospitais e unidades de saúde. Segundo ele, é necessária uma força tarefa do Exército para impedir a entrada de drogas e armas ilegais no país. (BC)

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  44. A culpa pela bagunça nos distintivos é em GRANDE PARTE dos próprios policiais: as DUAS LOJAS EM FRENTE A DGP (COP SHOP, ANTIGA GANSO ELEGANTE) e a outra na rua ao lado (mais em conta) pertencem a POLICIAIS. De onde eles tiraram alguns modelos de distintivo, eu não sei:
    TEM AS VERSÕES PRATA (CORRETA) E DOURADA DE TODOS OS DISTINTIVOS. TEM DISTINTIVO SEM CARREIRA DEFINIDA, ONDE CONSTA: POLÍCIA CIVIL (NO LUGAR DO CARGO) E EMBAIXO SSP SP E SÓ. E AINDA TEM O DISTINTIVO TOTALMENTE FRIO, DE ÁGUIA, ESTILO O DA POLÍCIA AMERICANA, TEM PRATE E DOURADO, É UM GRANDÃO DE METAL. Esse nunca existiu e vários POLICIAIS USAM, AGENTES, TIRAS, USAM ESSA COISA.
    Se todos usassem o distintivo CORRETO já era um bom começo. E se a venda fosse mais controlada (ou se não houvesse venda e o estado fizesse a sua parte) não teriam tantos gansos e malas com bolachão…
    fuuuuuuui

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