Adpesp realiza Ato pela Segurança Pública
Arquivo diário: 13/03/2013
Dolo eventual em crime de trânsito é chute pra arquibancada 28
13/03/2013-03h20
Motorista não tentou assassinar ciclista que perdeu braço, diz juiz
DE SÃO PAULO
O juiz da 1ª Vara do Júri da capital, Alberto Anderson Filho, afirmou ontem que o estudante Alex Siwek, 21, não deve responder pelo crime de tentativa de homicídio por estar dirigindo sob influência de álcool quando atingiu o ciclista David Santos Souza. O jovem perdeu o braço no acidente.
Para o magistrado, que deu a primeira manifestação judicial sobre o caso, não está correta a interpretação da polícia e do Ministério Público de que houve “dolo eventual”, ou seja, que o rapaz assumiu o risco de matar quando decidiu dirigir embriagado.
Segundo ele, não é possível utilizar o dolo eventual para atribuir ao acusado o crime de tentativa de homicídio. “Se o caso fosse de homicídio consumado, seria perfeitamente possível o dolo eventual. Mas o dolo eventual é incompatível com a tentativa”, diz trecho da decisão.
E continua: “Raciocinar de forma diversa levaria ao banco dos réus em plenário do júri todos os que estivessem dirigindo sob efeito de álcool e de forma temerária, pois, em tese, estariam assumindo o risco de matar alguém. É claro que tal raciocínio consistiria em evidente sofisma”.
O magistrado manifestou-se sobre o assunto ao receber o pedido de liberdade provisório da defesa. Anderson Filho nem analisou o mérito do pedido apontando a incompetência do tribunal do júri. Para ele, não se trata de uma tentativa de homicídio, mas, sim, de uma lesão corporal.
Embora haja a possibilidade de essa decisão ser revertida por ordem do Tribunal Justiça, a tendência é que ela prevaleça por ser uma corrente mais adotada pelos tribunais: de que não há dolo eventual em crime tentado.
A intervenção do TJ só pode ocorrer, entretanto, se o juiz comum (para quem irá o caso) manifestar opinião contrária e também se declarar incompetente. Isso só deverá ocorrer, porém, na apresentação da denúncia pelo Ministério Público, ainda sem data prevista para ocorrer.
Para o advogado Pablo Naves Testoni, um dos defensores de Siwek, a decisão do juiz não favorece seu cliente porque as penas por lesão corporal de natureza gravíssima podem ser até mais duras do que as previstas para tentativa de homicídio.
“Não há que falar em favorecimento. Há que se falar em aplicação correta da lei.”
| Editoria de arte/Folhapress | ||
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Procurador-geral afirma que bancos atrasam investigações 6
FOLHA S. PAULO
13 Mar 2013
Declaração ocorre um dia após presidente do STF criticar instituições financeiras
‘Todo o sistema bancário precisa de ajuste’, diz Gurgel ao se queixar de lentidão no fornecimento de dados
DE BRASÍLIA
Depois das críticas do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, ontem foi a vez de o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, acusar as instituições financeiras de “atrasar” investigações do Ministério Público, dificultando o acesso a dados não só de operações suspeitas de lavagem, mas de outros casos penais.
“Sempre que precisamos das informações bancárias, existe sim leniência das instituições financeiras no sentido de fornecer os dados. Normalmente, o atendimento é lento, precário. São necessárias três, quatro diligências complementares até que as informações cheguem como deveriam ter sido fornecidas no primeiro momento.”
E afirmou: “Acho que todo o sistema bancário precisa de ajuste”. Gurgel falou na saída de um seminário promovido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre lavagem de dinheiro.
No mesmo evento, anteontem, Barbosa, do STF, havia dito que os bancos fazem um “controle leniente” de movimentações financeiras suspeitas, dificultado o combate à lavagem de dinheiro.
A Febraban, a federação dos bancos, como havia feito em relação a Barbosa, não comentou a fala de Gurgel.
Segundo o procurador-geral, essa deficiência das instituições financeiras deve ser provocada pelo próprio sistema, mas é preciso trabalhar o aperfeiçoamento.
“Os bancos precisam aprimorar esse entendimento para que não sejam vistos eventualmente como coniventes com esse tipo de crime.”
Para chegar a informações bancárias, o Ministério Público Federal requisita dados ao Banco Central, que repassa os pedidos às instituições. Gurgel cobrou uma atuação mais eficiente do BC para melhorar a fiscalização e as medidas de cooperação.
“É algo que depende do BC, que tem sido rigoroso e deve ser cada vez mais rigoroso ao cobrar das instituições bancárias o atendimento dessas informações, porque, afinal, não estão fazendo favor, estão cumprindo a lei.”
Gurgel citou o que chamou de casos preocupantes, como o do Banco Rural no mensalão. O STF concluiu no julgamento que o Rural concedeu empréstimos e permitiu que o dinheiro do esquema fosse distribuído em suas agências sem a identificação dos verdadeiros destinatários.
Para Gurgel, casos como esse reforçam a necessidade de aperfeiçoar as instituições financeiras.
(MÁRCIO FALCÃO)
Delegados da PF consideram que procurador-geral foi desrespeitoso 5
O GLOBO
13 Mar 2013
Gurgel atribuiu à investigação do MP êxito da ação do mensalão
BRASÍLIA A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou ontem a afirmação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, de que se o Ministério Público Federal não tivesse feito investigações a ação penal do mensalão não teria acontecido. A entidade argumenta que a manifestação é “desrespeitosa com os policiais federais, ministros do Supremo Tribunal Federal, jornalistas e a opinião pública”, pois ignora a contribuição de cada um para o desfecho do julgamento.
A associação afirma que “não se conhece trabalho do Ministério Público sem uma prévia e robusta investigação policial”. Para a ADPF, preocupa “a tentativa de convencimento” de que o MP estaria acima do bem e do mal. “Instituições são feitas de pessoas e os seres humanos são falhos”, diz a nota da entidade, ressaltando que o comando do MP é indicado pelo Poder Executivo.
A ADPF afirma ainda que o MPF não mostra “à sociedade sua capacidade de cortar na própria carne na punição dos desvios de conduta de seus próprios membros”.
Flit Paralisante 