Arquivo diário: 05/03/2013

Dilma dá um fora em Major Fábio e diz que não prometeu piso para policiais: `PEC 300 é inconstitucional´ 62

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Enviado em 05/03/2013 as 18:34 – Mãe de policial

Quem conhece a presidente Dilma Roussef (PT) de perto sabe que ela nunca foi de levar desaforo pra casa. Inadivertido, o Major Fábio (Democratas), que acompanhou praticamente toda visita da petista na Paraíba, quis colocar a presidente à prova.

E, no almoço na casa dos Ribeiro, se aproximou da presidente Dilma e foi logo falando com aquela voz de oficial do exército: “A senhora prometeu na campanha instituir o piso nacional dos policiais”.

Dilma não contou até dez e respondeu em tom ríspido: “O senhor está enganado. Eu não prometi nada disso. Eu sei muito bem o que prometi e que não prometi. A PEC 300 é inconstitucional e eu não faria nada sem antes conversar com os governadores”. O Major engoliu seco. Dilma procurou outro interlocutor.

Redação com Luis Torres

FONTE: http://www.paraiba.com.br/2013/03/05/12350-dilma-da-um-fora-em-major-fabio-e-diz-que-nao-prometeu-piso-para-policiais-pec-300-e-inconstitucional

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Observação: Dilma prometeu a criação do piso nacional .

Copa das Confederações e do Mundo, na prática : EXÉRCITO COMANDARÁ A SEGURANÇA 30

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Defesa, Justiça e GSI aprovam plano estratégico de segurança e defesa para Copa do Mundo 2014

05 Mar 2013

 fotoFelipeBarra

O planejamento estratégico de segurança pública e defesa para a Copa do Mundo Fifa 2014 foi aprovado hoje (4), durante reunião na sede do Comando Militar do Leste (CML), no Rio. O documento contempla as regras que nortearão as competições esportivas, como, por exemplo, defesa cibernética e combate ao terrorismo para a Copa das Confederações, que ocorre em junho de 2013, e a Copa do Mundo, que acontecerá no próximo ano.

A partir de agora, os grandes eventos passam a contar com diretrizes específicas que têm como foco principal a integração entre os diversos ministérios e setores dos governos federal, estaduais e municipais. O plano foi assinado pelos ministros da Defesa, Celso Amorim; da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o secretário-executivo do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Roberto Sebastião Peternelli Junior.

“Estamos trabalhando para que esses eventos transcorram sem qualquer incidente. Estamos nos preparando para isso. E a integração será um dos principais fatores”, avaliou o ministro Amorim.

 

Copa das Confederações e do Mundo

Com o objetivo de avaliar o trabalho do governo para as competições esportivas promovidas pela Fifa, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) trouxe para o Rio de Janeiro os oficiais que estão encarregados pelas Coordenações de Defesa de Área (CDAs) das 12 cidades-sede onde acontecerão as duas competições da Fifa.

Coube ao secretário executivo do Ministério do Esporte, Luiz Fernandes, a abertura da reunião. Ele expôs o calendário de ações patrocinadas pelo governo federal no sentido de assegurar a infraestrutura das copas. Segundo Fernandes, a partir da próxima semana, começa uma série de reuniões nas cidades que sediarão a Copa das Confederações.

Fernandes contou também que os ingressos para as partidas de futebol tiveram grande procura e que dos 800 mil bilhetes colocados à venda a expectativa é de vender entre 76% a 99%. Desse público, o governo espera que entre 22% e 36% sejam turistas brasileiros e apenas entre 3% a 7% estrangeiros. A grande maioria será de torcedores que moram nas cidades onde ocorrerão as partidas.

Em seguida, o diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Tezza, fez exposição sobre o serviço de inteligência. De acordo com ele, os setores de segurança envolvidos nos eventos devem produzir informações de 200 mil nomes de pessoas que estarão participando direta ou indiretamente das competições, sendo a maior parcela 98 mil voluntários que se cadastraram junto à comissão organizadora.

Tezza explicou que para a realização, a Abin contará com reforço de 180 novos servidores dentro dos próximos meses. Segundo o diretor, a principal característica será a integração entre os serviços de segurança que permitirá identificar, por exemplo, alvo que possa colocar em risco as duas competições.

O comandante da Brigada de Operações Especiais (BOE), general Marco Antonio Freire Gomes, fez um relato sobre o planejamento de contraterrorismo e antiterrorismo. De acordo com o general, o setor será responsável pelo monitoramento e por ações contra terroristas que por ventura venham a ocorrer no âmbito das competições. Por questões de segurança, o general Freire Gomes solicitou que o detalhamento do plano fosse mantido em sigilo pelos participantes do encontro.

A reunião sobre segurança pública e defesa prossegue amanhã (5) com a discussão do planejamento operacional dos seis Coordenadores de Defesa de Área (CDAs) de Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Natal (RN), Fortaleza (CE) e Recife (PE).

À tarde, os militares tratam das medidas de apoio da Marinha, do Exército e da Força Aérea aos CDAs. A reunião será concluída com as considerações do chefe do EMCFA, general José Carlos De Nardi, que antecipou que o principal motivo do encontro é saber dos coordenadores como as cidades-sede estão se preparando para receber os jogos de futebol.

Agente policial: convocação para prova escrita 28

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05/03/2013

Polícia Civil chama 78.986 inscritos para prova escrita

Thâmara Kaoru do Agora

A Polícia Civil de São Paulo convocou os 78.986 inscritos no concurso público com 391 vagas de agente policial para a prova escrita que acontecerá no domingo.

No total, são 202 candidatos por vaga.

Para saber onde fará o exame, o candidato deve entrar no site da Vunesp e, em “concursos em andamento”, clicar no link da Polícia Civil para o cargo de agente policial.

Depois, é preciso acessar “locais de prova” e, na página seguinte, digitar o CPF e a imagem solicitada.

A avaliação terá 80 questões e contará com cinco alternativas cada.

O candidato será avaliado em português, noções de direito, criminologia, lógica e informática.

Os inscritos também terão que passar por provas de aptidão física e psicológica.

Ministro Joaquim Barbosa enfrenta cerco corporativista da magistratura 8

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Barbosa enfrenta cerco corporativista dos juízes

05 Mar 2013

Por Juliano Basile | De Brasília   – VALOR ECONÔMICO

Barbosa: “O Judiciário que aspiramos a ter é sem firulas, floreios ou rapapés”

Formalmente, as associações dos Juízes Federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alegam que o motivo para a ruptura foi uma comparação, segundo elas, indevida que teria sido feita por Barbosa entre juízes e membros do Ministério Público. Os primeiros seriam, na visão do presidente do STF, mais conservadores e pró-impunidade, enquanto os segundos seriam rebeldes e contra o “status quo”.

A comparação foi feita durante conversa de Barbosa com correspondentes estrangeiros, na última quinta-feira, e motivou uma nota de repúdio das três associações, com dez itens críticos a Barbosa, que vão desde acusações de que ele seria preconceituoso, generalista e superficial até de que ele estaria isolado perante a magistratura.

Mas, por trás das queixas públicas dos juízes, há uma agenda da Presidência do STF que desagrada as entidades da magistratura. Depois de reduzir os patrocínios privados a eventos de juízes em até 30% dos custos totais, Barbosa pretende limitar as férias anuais de 60 dias da magistratura.

Na pauta de hoje do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há outro tema polêmico envolvendo a conduta dos magistrados: a contratação de procuradores da Fazenda para auxiliar os gabinetes dos juízes em processos tributários. Como esses procuradores tendem a ser mais favoráveis ao Fisco, o risco é o de que a ajuda técnica que eles prestam aos magistrados faça com que o contribuinte seja desfavorecido nas decisões. Esse tema deve ser regulamentado, hoje, pelo CNJ, sob a Presidência de Barbosa, numa decisão que pode indicar que o juiz que tem representantes da Fazenda em seu gabinete estaria cometendo uma infração disciplinar.

O presidente do STF e do CNJ também pretende entregar ao Congresso um novo projeto para o Estatuto da Magistratura e aqui o problema, segundo as entidades, é que elas não foram convocadas para discutir as novas regras que vão valer para toda a categoria dos juízes. Na sexta-feira, Barbosa criou uma comissão interna no STF com a missão de estudar um novo estatuto.

De maneira geral, as associações de juízes reclamam que não estão sendo ouvidas por Barbosa antes da tomada de decisões importantes como essas. Internamente, elas reclamam que o presidente do STF e do CNJ é bem diferente dos seus antecessores e não tem recebido os presidentes da AMB, da Ajufe e da Anamatra.

De perfil conservador, o presidente da AMB, Nelson Calandra, sempre teve as portas abertas durante a Presidência de Cezar Peluso no STF, entre 2010 e abril do ano passado, período em que ambos se reuniam constantemente. Já Carlos Ayres Britto trouxe o ex-presidente da AMB Mozart Valadares e o ex-presidente da Ajufe Fernando Mattos – ambos de perfil mais progressista – para trabalhar como seus auxiliares diretos. Com isso, nos sete meses em que esteve à Presidência do STF, Britto garantiu uma boa interlocução com essas entidades. Valadares e Mattos foram articuladores do movimento que levou à aprovação da Lei da Ficha Limpa.

A Assessoria da Presidência do STF informou que Barbosa não pretende responder à nota em que as entidades acusaram-no de isolamento. Segundo assessores do ministro, a sua visão a respeito do Judiciário está em dois discursos recentes. Primeiro, o de sua posse na Presidência do STF, em novembro, quando defendeu juízes mais independentes e menos suscetíveis a pressões políticas. “Gastam-se bilhões para o bom funcionamento da máquina judiciária, mas o Judiciário que aspiramos a ter é sem firulas, floreios ou rapapés”, afirmou, na ocasião. Segundo, o discurso de abertura do Ano Judiciário, em fevereiro, quando afirmou que “um dos nossos grandes desafios é consolidar um Judiciário neutro, alheio a práticas estruturais e injustas”.

Governo Federal amplia abono de permanência evitando a aposentadoria de servidores 6

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Governo evita aposentadoria de servidores

05 Mar 2013

Com abono, 80% dos que se aposentariam preferem continuar trabalhando

Cristiane Bonfanti – O GLOBO

BRASÍLIA Para evitar a perda de profissionais qualificados do serviço público em condições de se aposentar, o governo federal ampliou nos últimos anos o gasto com o chamado abono permanência, gratificação paga para o servidor continuar na ativa. Mais do que o peso dessa despesa nas contas públicas (R$ 954,8 milhões em 2012 pagos a 95.166 trabalhadores, com gasto médio mensal de R$ 836 por servidor), a prática evidencia distorções no sistema do funcionalismo. A principal é que, segundo estimativa do próprio governo, na média dos últimos cinco anos, 80% dos que adquirem o direito à aposentadoria preferem continuar trabalhando, o que interessa aos dois lados.

Esse cenário confirma que os servidores públicos têm condições de deixar o trabalho cedo, mesmo em condições de produzir, situação que deve mudar com o Funpresp, o fundo de previdência complementar do servidor. Com o novo regime, quem entrar a partir de agora no serviço público terá de contribuir para o Funpresp, se quiser ganhar uma aposentadoria acima do teto da Previdência Social, hoje em R$ 4,1 mil.

– Além de ser uma estratégia vantajosa para o governo, a concessão de abono permanência é reflexo da maior longevidade e melhor qualidade de vida da população – disse a consultora legislativa do Senado Meiriane Nunes Amaro, especialista em previdência.

Ainda em idade produtiva, muitos potenciais aposentados preferem continuar trabalhando com uma gratificação a mais. Devido ao incentivo financeiro, o servidor Joaquim Mesquita, de 58 anos, optou por não deixar o cargo. No funcionalismo há mais de 30 anos e beneficiado por regras de transição – hoje, a idade de aposentadoria no serviço público é de 60 anos de idade e 35 de contribuição para homens, e de 55 anos de idade e 30 de contribuição para mulheres -, ele poderia ter parado de trabalhar há mais de dois anos. Sem o abono e outras gratificações que perderia, no entanto, sua remuneração seria reduzida em R$ 1,7 mil.

– O abono influenciou. Além disso, ficar parado diminui a expectativa de vida. Minha filha está cursando Medicina e, daqui a dois anos e meio, quando ela se formar, devo me aposentar – disse Mesquita.

Servidor do Ministério da Ciência e Tecnologia há mais de 30 anos, o paraibano Francisco Gonzaga Filho, de 57 anos, poderia ter se aposentado em 2011, mas perderia 25% de seu salário, também pelas regras que beneficiam funcionários mais antigos:

– Tenho direito à aposentadoria com o salário integral a partir de junho deste ano. Aí, sim, vou pedir o benefício.

Desde 2004, quando custava R$ 199,9 milhões (valor já corrigido pela inflação), o gasto com o abono permanência cresceu 377,6%. Proporcionalmente, passou de 0,3% para 1% da despesa anual de pessoal civil do Executivo. Com o atual quadro do funcionalismo mais envelhecido, essa fatura deverá ficar cada vez mais pesada. Hoje, a idade média dos servidores públicos federais do Executivo é de 46 anos – ou seja, é grande o contingente de aposentados num futuro próximo. No Ministério da Agricultura, essa média é de 53 anos e, no da Ciência e Tecnologia, de 51.

Esse cenário tem contribuído para um “boom” no volume de potenciais aposentados. No Executivo, apenas este ano, mais 75.281 servidores terão condições de requerer aposentadoria. Para 2014, o total previsto é de 16.708. Isso significa que 18,7% do total de um milhão de funcionários ativos no Poder Executivo terão condições de se aposentar até ano que vem.

O Ministério do Planejamento observou, porém, que não é possível dizer que esses números representam a quantidade de abonos salariais a serem pagos em 2013 e 2014. “É preciso levar em conta que se trata de uma opção feita pelo servidor. O abono é um incentivo remuneratório para ele permanecer em atividade”, informou, em nota.

Para o economista Mansueto Almeida, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é melhor para o governo pagar o abono permanência do que aposentar uma multidão de servidores todos os anos. Ele explicou que, desde o início do governo Lula, o funcionalismo teve aumentos salariais expressivos, o que diminuiu a distância entre o salário inicial e o final nas carreiras.

Dessa forma, hoje, quando um auditor fiscal da Receita Federal deixa o trabalho, por exemplo, com um salário final de R$ 19,4 mil, um novo concursado entra com remuneração inicial de R$ 13,6 mil, o que impõe um custo pesado para os cofres públicos.

– É mais barato para o governo pagar o adicional. Antigamente, a diferença dos salários de entrada e saída era grande. Mas ela diminuiu muito – explicou Almeida.

Ele avaliou que, se o governo tivesse regulamentado o Funpresp ainda no governo Lula, todas as contratações dos últimos dez anos teriam um impacto menor na folha de pagamento.

Guarda Civil não pode fazer policiamento, decide Tribunal Regional do Trabalho 66

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Só a Polícia Militar

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), julgou inconstitucional a atuação da Guarda Civil Municipal no policiamento ostensivo, como patrulhamento de ruas e abordagem de suspeitos.

A atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública é atribuição da Polícia Militar, segundo o juiz Tony Everson Simão Carmona, da 5ª Turma do TRT.

Em sentença divulgada nesta segunda-feira, 4 de março de 2013, o juiz condenou a Prefeitura de Laranjal Paulista, na região de Sorocaba, a pagar R$ 15 mil de indenização a cada um dos 32 guardas e à multa individual de R$ 500 por dia, caso continuem no patrulhamento.
A decisão cria precedente e pode atingir cerca de 230 corporações que reúnem mais de 40 mil profissionais no interior. Os guardas municipais entraram com ação contra o município exigindo indenização por danos morais por exercerem atividade policial irregularmente. Também reclamaram adicional de periculosidade e outros benefícios.
A reclamação trabalhista baseou-se no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição que estabelece como atribuição da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços e instalações do município. A lei municipal que criou a GM em 2007 impõe que os guardas devem “realizar patrulhamento permanente, interagindo com as polícias estaduais” visando à diminuição da violência e da criminalidade.
Notificada da sentença, a prefeitura entrou com recurso, mas como a medida não suspende os efeitos da sentença, tirou os guardas da rua e os colocou em escolas e outros prédios municipais. As viaturas e as motos usadas no patrulhamento foram recolhidas à garagem municipal. Os guardas tiveram de entregar as pistolas de choque elétrico que estavam usando.
A redução no policiamento preocupa os 25.251 habitantes. O número de guardas é praticamente o dobro do efetivo da Polícia Militar. Em cidades como Tatuí, Tietê e Itu, o número de ocorrências policiais atendidas pela GM é superior ao registrado pela PM.
O presidente da Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Carlos Alexandre Braga, disse que outros julgamentos de tribunais dão respaldo à atuação dessas corporações. Segundo ele, a decisão do TRT atinge apenas a guarda de Laranjal Paulista.
“Temos mais de 20 cidades com menos de 50 mil habitantes cujas guardas foram até autorizadas pela Justiça a usar armas, o que a lei, em princípio não permitia.” Segundo ele um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que amplia as atribuições dos guardas municipais tramita desde 2002 e está pronto para ser votado no Congresso Nacional.

http://www.atribuna.com.br/noticias.asp?idnoticia=183704&idDepartamento=5&idCategoria=0

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 – licença para tratamento de saúde 9

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Órgão: GABINETE DO GOVERNADOR Doe: Executivo I   Página(s): 01
Data: 28/02/2013 Assunto: 
Legislação: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

 

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 191:

“Artigo 191 – Ao funcionário que, por motivo de saúde, estiver impossibilitado para o exercício do cargo, será concedida licença até o máximo de 4 (quatro) anos, com vencimento ou remuneração.” (NR);

II – o artigo 193:

“Artigo 193 – A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida:

I – a pedido do funcionário;

II – “ex officio”.

§ 1º – A inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto.

§ 2º – A licença “ex officio” de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial:

1 – quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem;

2 – a pedido do órgão de origem do funcionário.

§ 3º – O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o “caput” deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto.” (NR);

III – o “caput” e o inciso I do artigo 198, alterado pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008:

“Artigo 198 – À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:

I – a licença poderá ser concedida a partir da 32ª (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional;” (NR).

Artigo 2º – O parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 202 – ………………………………………………………………………………………………………………….

 Parágrafo único – Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.” (NR)

Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Davi Zaia

Secretário de Gestão Pública

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de fevereiro de 2013.

MORTE DO CORONEL HERMÍNIO – Justiça Militar estadual: EFICIÊNCIA A SERVIÇO DA DISCIPLINA E HIERARQUIA 6

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PMs acusados de matar coronel que investigava grupos de extermínio são absolvidos em SP

04/03/2013 – 14h26

Rivaldo Gomes/Folha Imagem

Amigos e familiares acompanham o enterro do coronel José Hermínio, em janeiro de 2008. Os dois PMs suspeitos do crime foram absolvidos nesta segunda-feira (4) pelo Tribunal Militar

Gil Alessi Do UOL, em São Paulo

Os dois ex-policiais militares acusados de assassinar o coronel José Hermínio Rodrigues em 2008 foram absolvidos pelo Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. A sentença foi lida pelo juiz Marcos Fernando Theodoro Pinheiro na tarde desta segunda-feira (4), no prédio do Tribunal, região central da cidade. Hermínio havia assumido o comando do policiamento na zona norte da cidade em 2007, com a missão de combater os grupos de extermínio que atuavam na região.

Mapa de homicídios cria suspeita sobre grupos de extermínio

A promotoria havia pedido a pena máxima para o ex-soldado Pascoal dos Santos Lima e a absolvição do ex-sargento Lelces André Pires de Moraes Júnior. Em decisão unânime, os dois foram considerados inocentes pelo Conselho Permanente de Justiça por falta de provas na sexta-feira (1º).

Os militares haviam sido denunciados por homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e com surpresa da vítima) e por violação de dever inerente ao cargo. Eles foram expulsos da corporação em setembro de 2012.

O Ministério Público estadual afirmou que vai recorrer da decisão que absolveu Lima.

Um exame balístico feito pela Polícia Científica mostrou que a pistola de calibre 380 usada no assassinato do coronel também foi utilizada em uma chacina que deixou seis mortos na Água Fria, zona norte de São Paulo, em junho de 2007.

Presídio para PMs tem oficina de churrasqueiras

Após o assassinato o então governador José Serra chegou a admitir a existência de grupos de extermínio formados por PMs, e disse que “não é fácil” combatê-los.

O Tribunal informou que a absolvição dos dois ex-policiais não significa a reintegração deles à corporação.

Crime

O coronel Hermínio, 48, passeava de bicicleta à paisana na avenida Engenheiro Caetano Álvares, na Brasilândia, zona norte de São Paulo, em 16 de janeiro de 2008, quando foi atingido pelos disparos de um motoqueiro. Ele estava desarmado. O militar comandava o policiamento da região norte da cidade havia menos de um ano.

Ele foi levado para o hospital da Polícia Militar, mas não resistiu. Nada foi roubado.

Investigação

Em julho de 2008 o DHPP (Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa da Polícia Civil) apontou o soldado Pascoal como principal responsável pela morte do coronel.

Os investigadores do caso acreditam que a principal motivação para a morte de Hermínio foi a transferência de Pascoal da Força Tática do 18º Batalhão para o setor administrativo. A mudança foi feita porque o soldado estava frequentemente envolvido em o ocorrências que terminavam em morte, segundo a Polícia Civil.

De acordo com o delegado Marcos Carneiro Lima, à época no DHPP, uma testemunha reconheceu o capacete com desenho de chamas, uma moto Falcon, uma jaqueta e uma bota da PM que eram do soldado Pascoal como os mesmos usados pelo assassino do coronel.

Chacinas na zona norte

Em 2007, ano em que Hermínio assumiu o comando do policiamento da região, a zona norte registrou 7 das 13 chacinas ocorridas na cidade. Pelo menos 34 pessoas foram assassinadas na região dessa forma –na cidade, foram 58 mortes.

Das oito chacinas registradas na zona norte, quatro foram esclarecidas em uma investigação com a participação da Corregedoria da PM e do comando regional. Em todas havia a participação de PMs, que foram presos.

Os altos índices de violência na região fizeram com que o governo e a prefeitura realizassem a Operação Saturação no bairro Jardim Elisa Maria, na Brasilândia.

Entenda quando um caso é julgado pela Justiça Militar

Compete à Justiça Militar estadual processar e os militares que cometem crimes contra outros militares e civis – com exceção de crimes contra a vida de civis, que ficam a cargo da Justiça comum.