Luto

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Prefeitura de Santos vai aperfeiçoar segurança após tragédia no Carnaval

Atualizado às 15h27
Com informações de Gabriela Lousada e Eduardo Velozo Fuccia
Foram cerca de duas horas de espera, muitas perguntas ainda sem respostas e comoção na coletiva do prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, na manhã desta terça-feira, sobre a tragédia com carro alegórico da Sangue Jovem que matou quatro pessoas eletrocutadas e deixou cinco feridos, após o desfile desta madrugada, na Passarela do Samba Dráuzio da Cruz. A Polícia Civil vai concluir em até 30 dias o laudo das causas do acidente, e o prefeito pedirá ajuda do Estado para reduzir esse prazo.
Segundo o apurado pela reportagem, a tragédia poderia ter sido pior. O ex-jogador de futebol Coutinho, do Santos FC, e 22 crianças que estavam no carro ‘O Rei da Bola’ , que homenageava o ex-jogador Pelé, não foram atingidos porque saíram antes. Vinte a 25 metros antes da colisão com a rede elétrica, Coutinho teria pedido para que todos descessem, pois o carro estaria balançando em excesso.
Durante a coletiva nesta manhã, no Salão Nobre da Prefeitura, Paulo Alexandre afirmou que toda a estrutura da Passarela Dráuzio da Cruz foi aferida pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Por enquanto, o que se sabe é que o Carnaval santista está cancelado e que a prioridade da Prefeitura é prestar assistência às famílias das vítimas e dos feridos. Cinco pessoas estão internadas, com quadro estável, na Santa Casa de Santos.
“Esse é um momento de comoção para todos os santistas. A Prefeitura de Santos decretou luto oficial de três dias e cancelou todos os eventos do Carnaval”, explica o prefeito. Com isso, as escolas Unidos dos Morros, X9 e União Imperial não desfilam nesta terça-feira. E toda a programação, como os desfiles de bandas e apresentações nas tendas da praia, não ocorrerão.
Para o presidente da Liga das Escolas de Samba, Heldir Lopes Penha, o cancelamento do desfile é o que menos importa nesse momento. “Falei com os presidentes das agremiações e todos estão solidários. É muita tristeza”.

 

O prefeito Paulo Alexandre Barbosa deu entrevista coletiva na manhã desta terça-feira e cancelou as atividades

Carro desgovernado
Sobre o acidente, há poucas informações oficiais. De acordo com a Prefeitura, já na área de dispersão, após o desfile na  Passarela do Samba Dráusio da Cruz, por volta da 1h20 desta madrugada, o carro ficou desgovernado, saiu do centro e foi para a lateral da Avenida Nossa Senhora de Fátima, atingindo os fios elétricos de um poste. Depois, pegou fogo. Três homens que empurravam o carro e uma jovem, que estava na porta de casa,  morreram eletrocutados.
Um perito do Instituto de Criminalística aferiu em 14.600 volts a intensidade da descarga elétrica sofrida pelas quatro vítimas no momento em que o carro bateu na fiação de um poste, diante do número 1178 da avenida, no bairro Areia Branca.
Segundo boletim de ocorrência registrado pelo delegado Leonardo Amorim Nunes Rivau, a barra de direção do carro teria se quebrado, e o veículo, perdido o controle.

 

O carro alegórico atingiu a rede elétrica entre o sambódromo e o local onde os carros são estacionados

Fora do rumo
De acordo com Paulo Alexandre, o carro “não deveria estar ali”. O prefeito ressaltou os cuidados da Prefeitura com a segurança antes da realização do evento, disse que 34 braços de iluminação foram retirados para a realização do desfile e que o evento ocorreu com o aval do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil. “Doze escolas usaram a mesma área de dispersão nesses últimos três dias. Foi uma fatalidade”.
Sobre o desnível na pista ter sido uma das causas de o carro ficar desgovernado, tanto o prefeito quanto o presidente da Liga não admitiram essa possibilidade. No entanto, para 2014, o prefeito adiantou que a segurança será aperfeiçoada. “Nós vamos estudar medidas, junto com a comunidade, que possam aprimorar a segurança”.
Segundo o regulamento, as carros alegóricos devem ter, no máximo, 10 metros de altura, por oito metros de largura. Não foi informado quanto o carro da Sangue Jovem media, mas, segundo o prefeito, ele cumpria essa exigência. Ainda de acordo com a Prefeitura, esses carros foram vistoriados para checagem dos quesitos de Carnaval e a avaliação dos veículos na questão de segurança compete às escolas.
Paulo Alexandre ressaltou ainda a infraestrutura montada para o Carnaval e que o socorro às vítimas foi imediato. No local, havia seis ambulâncias do Samu e três médicos. No momento em que o carro começou a pegar fogo, a Brigada de incêndio prontamente prestou assistência.

Vítimas
A Polícia Civil identificou na manhã desta terça-feira as quatro vítimas da tragédia do Carnaval santista. São elas: Mirela Diniz Garcia, de 19 anos,  Ludenildo da Silva Militão, de 25 anos, Wictor Ferreira, de 29 anos e Leandro Monteiro, de 27 anos.
Mirela estava na calçada de casa quando o último dos quatro carros da escola tocou fios elétricos em um poste na área de dispersão logo após o fim do desfile. Já os outros três rapazes empurravam o carro alegórico. Cada um, receberia R$ 40,00 para empurrar o carro alegórico na madrugada desta terça-feira.
Após curto-circuito, o carro pegou fogo, por volta da 1h20. A tragédia foi anunciada no blog da cobertura do Carnaval. Cinco pessoas continuam internadas na Santa Casa de Santos. Uma delas é Solange Aparecida Noronha, mãe da adolescente Mirela, que tentou socorrer a filha.
Velório na Vila
Os corpos ainda estão no Instituto Médico-Legal (IML), no Saboó. Dois, dos quatro mortos,  serão velados no Salão Nobre da Vila Belmiro.  A informação foi confirmada pelo Santos Futebol Clube.  Os outros dois corpos serão velados em São Vicente.
Luto
Por meio de nota, o Santos FC lamentou o acidente. “O clube está solidário à dor dos familiares e amigos e informa que está oferecendo todo o apoio a eles e à torcida neste momento difícil”. Nas redes sociais, internautas também prestam solidariedade às famílias das vítimas. “Que Deus acolha os que partiram e conforte a todos. Profundo pesar”, diz Samira Forte. ” Que Deus ajude vocês. Santos em luto”, comenta Alba Silva.

O IDECRIM – Instituto de Direito e Ensino Criminal, seguindo sua missão de educar e orientar o cidadão brasileiro sobre seus direitos e deveres, disponibiliza aqui este Guia do Governo do Estado de São Paulo sobre os Direitos das Vítimas, a qual consideramos de ótimo conteúdo, para todos aqueles que se interessarem em conhecer mais sobre o assunto, para os estudantes, advogados e assinantes do Instituto.

GUIA DE ORIENTAÇÃO DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS

Diretos Humanos são os direitos fundamentais de todas as pessoas. Homens e mulheres, negros, brancos, amarelos, índios, homossexuais, idosos, crianças e adolescentes, portadores de deficiência, populações de fronteiras, estrangeiros, migrantes, refugiados, portadores de HIV/ Aids, policiais, presos, despossuídos e os que têm acesso à riqueza, trabalhadores sem terra, sem teto, todos, sem exceção, são portadores dos direitos humanos. Entre os direitos fundamentais podemos citar não apenas o direito à vida e à integridade física como também o direito à educação, à habitação, ao trabalho, à terra, à saúde, ao lazer, à informação e a um meio ambiente saudável e preservado. Os direitos humanos são, portanto, um conjunto de direitos sociais, políticos, civis, econômicos, culturais e ambientais. São direitos de todos.

1. Introdução 2. A violência e você 3. Discriminação e Racismo 3.1 Quando a vítima é negro ou negra 3.2 Quando a vítima é indígena 3.3 Quando a vítima é imigrante ou migrante 3.4 Quando a vítima é criança ou adolescente 3.5 Quando a vítima é o homem ou a mulher idosos 3.6 Quando a vítima é mulher 3.7 Quando a vítima é uma pessoa portadora de deficiência 3.8 Quando a vítima é portador/a do HIV/ Aids 3.9 Quando a pessoa é vítima de violência ou discriminação por sua opção sexual 3.10 Quando a pessoa é vítima de exploração sexual comercial 4. Quando a pessoa é vítima da criminalidade urbana violenta 4.1 Quando a vítima é o familiar de pessoa assassinada 4.2 Quando a vítima sofre abuso de autoridade 4.3 Quando a vítima é uma pessoa presa 4.4 Quando a pessoa é vítima de tortura 5. Quando a vítima é o/a consumidor/a 6. Quando a vítima é o/a paciente 7. Quando a vítima é o/a trabalhador/a 7.1 Quando a vítima é o/a servidor/a público/a 7.2 Quando a vítima é o/a policial 8. Quando a pessoa é vítima de acidente de trânsito 9. Quando a vítima é o meio ambiente

1. Introdução A prevenção da violência e o apoio ás suas vítimas, sob a ótica dos Direitos Humanos, são objetivos permanentes do Governo do Estado de São Paulo. A realização dessas metas vem sendo buscada, desde o início dessa administração, por todas as áreas governamentais, especialmente por aquelas diretamente envolvidas com as questões da justiça, segurança pública, educação, saúde, trabalho, assistência e desenvolvimento social.

Na medida em que concretiza políticas públicas baseadas na promoção do desenvolvimento sustentável dos direitos humanos e da democracia, o Governo do Estado previne a violência, em sentido amplo, atacando pela raiz, algumas de suas principais causas.

O saldo das ações nesse sentido não pode, contudo, esconder a realidade do que ainda há por se fazer: o quadro de violência no Brasil, e em particular, no Estado de São Paulo, ainda é negativo. Sendo portanto necessário alertar a importância da atuação de cada um de nós e do Estado na construção da paz.

A violência deve ser entendida como um problema complexo, com muitas faces, das quais as duas mais visíveis são a estrutural, manifestada nos diversos tipos de marginalização e exclusão social e aquela dirigida contra a pessoa, (pessoal e interpessoal) que sintetiza, de certa forma, todas as demais.

A violência afeta, direta e/ou indiretamente a todos. Basta que cada um olhe ao seu redor e perceberá exemplos de desrespeito ao ser humano, materializado nas péssimas condições de vida de muitos. A violência atinge de diversas formas os diferentes setores da sociedade, aparecendo sob múltiplas formas: no abandono daqueles que estão em situação de especial vulnerabilidade; na violência física, praticada por diferentes agressores,; na violência intra-familiar, nas atitudes de discriminação a portadores de deficiências, contra a mulher, por motivos étnicos, raciais, religiosos, de orientação sexual, de origem geográfica ou classe social, etc.

Dessas violências e expressões de intolerância resultam vítimas, que precisam ser atendidas em seus direitos.

Com base nessas preocupações e inspirado nas atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Especial o Governo do Estado organizou este Manual de Orientação sobre os Direitos das Vítimas. O Grupo de Trabalho Especial coordenado pelo professor e jurista da Universidade de São Paulo, Antonio Scarance Fernandes, com a participação de representantes da Magistratura, do Ministério Público Estadual, das Polícias Militar e Civil, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania (Assessoria de Defesa da Cidadania, Fundação Procon- SP e CRAVI) e de entidades representativas da sociedade civil foi criado para apresentar propostas de apoio às vítimas e prevenção da violência.

O que pretende, em síntese, o Governo do Estado, com essa iniciativa?

– Oferecer este manual para que possa ser utilizado como uma referência básica nos diferentes espaços governamentais, não governamentais, familiares e comunitários que trabalham com a temática em favor de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária;

– Apresentar subsídios para uma discussão sobre a violência, suas causas e conseqüências, assim como os direitos que estão sendo violados e como repará-los ;

– Chamar a atenção para a responsabilidade que compete a cada cidadão e cada cidadã, com vistas a enfrentar e a superar a violência, e sobre como recorrer ao Estado;

– Reafirmar a necessidade de enfrentar a violência por meio dos instrumentos e espaços oferecidos pelo Estado de Direito Democrático;

– Favorecer a mobilização da sociedade em favor das vítimas da violência em todas as suas dimensões e, particularmente, na da violência entre as pessoas;

– Difundir a idéia de construção da paz pela coletividade, entendendo a segregação social também como causa da violência.

2. A violência e você Qualquer tipo de violência contra a pessoa humana deve merecer uma resposta imediata de sua parte por meio dos instrumentos legais e constitucionais que amparam o exercício da cidadania. A omissão e indiferença geradas ora pelo medo, ora pela descrença nas possibilidades de resolução dos conflitos, e podem contribuir para perpetuar formas de violência.

Entender a violência como um problema de todos, não significa desconhecer a existência de diferentes esferas de responsabilidade. Assumir a responsabilidade da construção da paz, do que é possível fazer nas diferentes esferas, e acionar o poder público, é preocupar-se com o nosso futuro enquanto coletividade: a medida que percebemos o outro, suas necessidades e dificuldades podemos detectar espaços a serem preenchidos pela nossa atuação, a fim de promover a justiça social.

Veja, a seguir, alguns caminhos para enfrentar alguns tipos de violência que atingem segmentos e situações específicas da população.

3. Discriminação e Racismo A violência pela discriminação ocorre quando os direitos humanos ( sociais, civis, econômicos e políticos) são desrespeitados e atingem a liberdade e integridade da pessoa humana. Antes de tudo, é preciso marcarmos a indissociabilidade desses direitos para compreendermos a complexidade de suas violações.

No decorrer da história, milhões de pessoas foram dizimadas em nome de ideologias, regimes, partidos e grupos racistas. Basta lembrar o que aconteceu com os judeus no holocausto, durante a Segunda Guerra Mundial; com os negros sul africanos por ocasião do regime do apartheid e com a população da região dos Balcãs na Europa, durante a guerra que envolveu sérvios, bósnios, eslovenos e croatas. O regime nazista também atingiu, há cerca de 50 anos, os ciganos e homossexuais.

Racismo é crime. Diz a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei. O Artigo 3º já colocara, antes, que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é o de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Outras normas legais referem-se a essa matéria: a Lei 7716, de 5 de janeiro de 1989, define a punição de crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor; A lei 8.081, de 21 de setembro de 1990, estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, por religião , etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

Além da comunidade negra, são vitimas de racismo os índios, os migrantes e imigrantes de diversas origens.

O que fazer? – Conheça a Constituição Federal e as normas legais sobre racismo e discriminação. Exija que sejam respeitadas. – Ao verificar casos de racismo, abra o devido processo legal, para que os responsáveis sejam punidos e para que os danos sofridos sejam reparados; – Apoie e participe do trabalho das entidades que se dedicam à promoção da tolerância e da luta contra o racismo e a discriminação.

Endereços Úteis:

1.Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância Av. Higienópolis, 758 – Higienópolis. Cep: 01238-000 Fone: (11) 3823 5716 Fax: (11) 3823 5786

2. Ministério Público do Estado de São Paulo Rua Riachuelo,115 Fone:(11) 3119 9806 Fax: (11) 3119 9498

3.1 Quando a vítima é negro ou negra A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, que a

 CORREIRO BRAZILIENSE

Home office por lei

10 Fev 2013

Laíssa Reis, 24 anos, e uma amiga estavam prestes a se formar na faculdade de publicidade, há três anos, quando tiveram a ideia de montar o próprio negócio. O caminho para abrir um escritório, porém, se mostrou difícil para a condição financeira das recém-formadas, que precisariam alugar um imóvel comercial e arcar com os custos decorrentes da abertura de uma empresa. Por isso, elas decidiram sediar o projeto em casa. Assim, eliminaram o tempo gasto com o percurso até o trabalho e garantiram baixo custo para as operações da agência, ao economizar com aluguel e tributos. No entanto, como as duas moram em condomínios residenciais, não conseguiram sequer o registro como pessoa jurídica.

Mas há uma luz no fim do túnel para as jovens publicitárias, por causa de uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4481, de 2012, visa a regularizar o exercício domiciliar de profissão liberal, definida pelo texto como aquela exercida por quem desempenha funções com independência técnica e por conta própria. “A lei vai legitimar uma situação já existente hoje”, conta o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) Carlos Alberto Schimitt de Azevedo. Trabalhar na própria casa é uma realidade para muitos corretores de imóveis, contabilistas, advogados, jornalistas, massagistas, artistas plásticos, músicos, veterinários e até algumas especialidades de médicos.

O profissional liberal é apto, legalmente, a prestar serviços de natureza técnica ou científica, mas respeitando as restrições definidas pelos conselhos profissionais. Eles possuem autonomia para determinar, fiscalizar e julgar procedimentos técnicos e éticos, independentemente de vínculos empregatícios. “Ou seja, mesmo quando vão trabalhar com uma relação de emprego, eles continuam sendo profissionais liberais”, explica Schimitt.

O Projeto de Lei visa a abarcar tanto os profissionais que trabalham por conta própria quanto aqueles com vínculo empregatício, já protegidos pela legislação previdenciária. “Empreendedores autônomos trabalham sempre correndo o risco da atividade empresarial, ou seja, custeiam as despesas e direcionam sua atividade livremente”, explica o advogado especialista em direito trabalhista Oscar Azevedo. “Já o empregado sempre trabalha subordinado”, completa.

De acordo com o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), autor do projeto, esses profissionais enfrentam dificuldades para trabalhar em bairros residenciais, justamente porque não conseguem alvará e, por isso, são obrigados a alugar salas comerciais. O projeto pretende acabar com esse requisito. “Respaldado pela legislação, o profissional liberal terá a devida autorização para exercer a profissão em casa, sem que ninguém lhe diga que isso é ilegal.”

Paz na vizinhança

O fotógrafo de casamentos Felipe Fontinele, 28 anos, precisou adequar seu trabalho residencial à comodidade dos vizinhos no condomínio onde mora para não surgirem queixas relacionadas à quantidade de clientes recebidos em casa. “Tive que administrar. Se fosse para marcar cinco pessoas por dia para virem conhecer o trabalho ou fechar contrato, os vizinhos reclamariam”, explica. Para dar conta da demanda, Felipe se encontra com alguns noivos em outros locais, como cafés, e entrega o produto final em domicílio.

Oscar Azevedo, que também é diretor da Federação Nacional dos Advogados, relata que a questão do trabalho em casa tem sido alvo de muitas intervenções de legislações municipais por causa da competência dos municípios de legislar sobre o uso do solo. “Se essa lei for de fato aprovada, pacificará uma questão que vem atormentando muitos profissionais liberais que, apesar de terem a profissão reconhecida por lei, sofrem intervenções sobre o seu exercício na própria residência.”

“Queríamos trabalhar no universo das agências de publicidade, mas sem a loucura toda do meio”, conta Laíssa Reis. Com opção pelo home office, no entanto, ela tem comodidade para adequar os projetos, quando necessário. “Nem sempre as coisas saem como planejado, mas, com esse tipo de trabalho, o estresse é bem menor”, relata.

Alternativa

A especialista em mercado de trabalho Débora Barem, professora do departamento de administração da Universidade de Brasília (UnB), conta que trabalhar em casa é uma tendência mundial, e que a quantidade de negócios no país pode aumentar com a formalização do home office. “O mundo mudou. Não é mais preciso estar em um ambiente profissional para se trabalhar. Em casos voltados à tecnologia da informação, por exemplo, temos um mesmo projeto sendo tocado por indivíduos de todos os continentes”, retrata.

Uma das restrições presentes no projeto é o exercício de práticas que possam constituir eventuais riscos à saúde e à segurança pública. “É preciso deixar mais claro o que não poderia ser feito em casa, para não trazer uma situação ruim a quem está fazendo seu negócio dentro da lei”, expõe Débora, que sugere explicitar, em regulamentação, um rol das atividades de risco que complementem a norma. A professora cita ainda a questão da segurança da informação como cuidado a ser verificado por toda e qualquer empresa, seja ela domiciliar ou corporativa.

Enviado em 09/02/2013 as 14:40 – Anônimo

Em tempo, os policiais militares (praças), policiais civis e servidores penitenciários: para peticionar, reclamar, denunciar abusos e omissões, informar, expor problemas e dificuldades em procedimentos administrativos, suspensões ilegais, permanências, sanções e prisões administrativas ilegais em quartéis, ordens absurdas, constrangimentos, assédios e danos morais, perseguições de superiores e perseguições traçadas a mando de outros superiores, não cumprimento do destino de verbas para o aparelhamento e reaparelhamento dos equipamentos de segurança, viaturas, fardamentos, não pagamento dos vencimento de acordo com a lei pelo governo de estado etc, deverão serem endereçados e enviados nos seguintes endereços abaixo:

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – (CIDH) Avenida 10, Calles 45 y 47 Los YOSES, San Pedro, Costa Rica F. (506) 25271600

cortedh@corteidh.gor.cr apartado postal 6906-1000, san jose, costa rica

Comissão Interamericana de Direitos Humanos 1889, F STREET. N.W WASHINGTON, D. C.20006 USA

CIDH Rua Santa Isabel, 137, conj. 42, CEP 01221-010, São Paulo – SP, F (55) 11 3256-7852

http://www.dhnet.org.br copyleft F. (055)-84-3221-5932 skype:direitoshumanos_djnet@dhnet.org.br

Advocacia Geral da União Ed. Sed. I – Setor de Autarquias Sul – Quadra 3 – Lote 5/6, Ed. Mult Brasil Corporate – Brasília – DR – CEP 70070-000, F. (61) 2026-9202/ 2026-9712

Ed. Sed. II – Setor de Industrias Gráficas – quadra 6 – lote 800, Brasília- DR, CEP 70610-460 – F. (61) 2026-7709/ 2026-7807

É sugerido que a petição de reclamação ou denúncia, siga o seguinte modelo:

SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, função pública, Cédula de Identidade R.G. n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, CEP, Bairro, Cidade – Estado, venho, respeitosamente, oferecer (reclamação, denunciar, informar, etc.) em face do Sr. Siclano de Tal, nacionalidade, estado civil, função pública, domiciliado profissinalmente no orgão do Estado de São Paulo localizado no endereço (R. n.º, CEP, Bairro, Cidade – Estado, conforme a seguir exposto nos fatos.

Dos Fatos

(Expor os fatos e abusos, dia, hora e ano)

Do Requerimento

Requer a Vossa Senhoria, as providências civeis, administrativas e judiciais cabiveis ao fato contrário a Lei. Requer a proteção da lei em face de ameaças e revanchismo posterior advindo por parte do (s) denunciado (s), bem como, os benefícios da Lei de Proteção de Testemunhas.

Nesses termos, peço o deferimento.

São Paulo, ….. de ……………….. de 2013.

_______________________________ Fulano e Tal

Senhores leitores, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também é competente para apurar atos ilegais de agentes políticos e públicos perpetrados contra seus subordinados eleitores e contribuintes.

Divulguem e repasse essas recomendações nos demais links e saites de interesse dos servidores da segurança pública.

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27/01/11 – Direitos dos profissionais da Segurança Pública

 https://flitparalisante.wordpress.com/2011/01/29/direitos-dos-profissionais-de-seguranca-publica-portaria-interministerial-sedhmj-n%C2%B0-2-estabelece-as-diretrizes-nacionais-de-promocao-e-defesa-dos-direitos-humanos-para-a-categoria/

Os profissionais de Segurança Pública podem comemorar mais uma vitória. Graças a uma ação da Cobrapol, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), dia 16 de dezembro último, a Portaria Interministerial SEDH/MJ n° 2, que estabelece as diretrizes nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para a categoria.

A portaria foi elaborada em conjunto pelos ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, e da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. De acordo com o Artigo 2° da portaria, compete à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da Justiça estabelecer os mecanismos para estimular e monitorar as iniciativas que visem à implementação das ações para a diretrizes definidas em todos os estados brasileiros.

A íntegra do documento está disponível em: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=16/12/2010

Veja abaixo os 14 pontos descritos no anexo da Portaria:

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

Por Giselle do Valle

Fonte: Imprensa CObrapol