Laudos fotográficos no Guarujá é um roubo.
E notório a obrigatoriedade da contratação do serviço das empresas de laudo fotográfico em caso de transferência, em pelo menos todas as cidades do litoral paulista (baixada santista). A resolução 282/08 do CONTRAN determina sua obrigatoriedade, seja ela feita pelo próprio órgão de transito, ou empresas credenciadas. Em contrapartida a portaria do 828/11 do DETRAN São Paulo, coloca como não obrigatória, assim como as informações prestadas em seu site, pode ser utilizado apenas o decalque do motor, ou seja, o laudo fotográfico será exigido (obrigatório) quando não houver possibilidade de se alcançar o número do motor visualmente, devendo ser realizado por Empresa Credenciada de Vistoria (ECV) cadastrada no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV). Apesar de esta questão dar uma boa discussão jurídica sobre a obrigação, ou não do laudo fotográfico, por enquanto subentende-se que é uma solidarizarão das partes, e para que complemente de forma segura o processo de transferência de veículo.
Fazendo um levantamento sobre os preços cobrados pelas empresas de laudo fotográfico nas principais cidades da baixada santista chegamos aos seguintes valores. A consulta foi feita nos veículos mais utilizados pela população, nesse caso motocicleta e automóvel popular. Na Cidade de Cubatão os valores cobrados são de R$50,00 reais para motocicleta, e também R$50,00 reais para automóvel. Na cidade de Praia Grande os valores cobrados são de R$70,00 reais para motocicleta, e R$80,00 reais para automóvel. No município de São Vicente, assim como Praia Grande, os valores são os mesmo, os valores cobrados são de R$70,00 reais para motocicleta, e R$80,00 reais para automóvel. Em Santos os valores cobrados são de R$70,00 reais para motocicleta, e R$70,00 reais para automóvel. Mas no município do Guarujá os valores são bem divergentes, dos quais são os mais elevados da baixada santista, os valores cobrados são o seguinte de R$90,00 reais para motocicleta, e R$110,00 reais para automóvel.
Comparando os preços cobrados em Cubatão e Guarujá, principalmente no caso de automóveis, ou seja, carros estão com valor superior a 100%. Fica evidente que a população do Guarujá está pagando mais caro pelo serviço, tamanho a diferença de valores. Estão sendo explorados em demasia por essas empresas, se as autoridades considerarem que os valores praticados estão acima da tabela determinada por lei pode ser caracterizada como crime contra a economia popular, lei Nº 1.521, de 26 de Dezembro DE 1951. Em que pese que qualquer cidadão que se sentir lesado por essas empresas pode procurar o PROCON, ou no Ministério Público Federal, localizado em Santos na Av. Washington Luís, 452 – Gonzaga. Telefone (13) 3226-3700. Ou em seu sitio: http://www.prsp.mpf.gov.br/prmsantos/aplicativos/digi-denuncia
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