Professor da PUC-RJ afirmou que o anteprojeto segue uma tendência mundial de sedimentar uma política de segurança ao introduzir o terrorismo entre os delitos
Fonte | TJRJ – Quinta Feira, 13 de Setembro de 2012
A juíza aposentada do TJRJ Maria Lúcia Karam, ao abordar a Reformas das Medidas de Segurança, afirmou taxativamente que este instituto não requer reforma. “A única mudança imperativa é abolir”, disse. Para a magistrada, a imposição dessas medidas é frontalmente violadora do Princípio da Culpabilidade. “Este princípio, que condiciona os limites do Estado de punir, se mostra inseparável da dignidade do indivíduo. É irracional a proposta de se reconhecer a absolvição por inexistência de crime e ainda assim determina punição”, criticou.
O professor Maurício Dieter, do ICPC-PR, ao falar da Reforma da Execução Penal, disse que este anteprojeto propõe “indignidades com irresponsabilidades”. “Não prestaram atenção nas sugestões públicas”, alertou. Ele afirmou que escolheram um modelo de execução pré-histórico. “Apostou-se na prisão. Não se ressocializa na prisão, tirando a pessoa da sociedade. Até a direita mais reacionária dos EUA, que pratica a prisão de massa, entende isso”, frisou. Ele apontou os exemplos que considera um retrocesso: o fim da distinção entre detenção e reclusão e do livramento condicional; restauração do exame criminológico; dificuldades para a progressão e a execução de multa sob pena de prisão ou confisco. “Preferia ressuscitar o Código de 1969. Era muito melhor do que este”, concluiu.
O professor Leonardo Yarochewsky, da Universidade Federal de Minas Gerais, em sua palestra sobre a Delação Premiada, explicou que mudaram o nome para Imputado Colaborador, que agora ficará na parte geral do CP. Para ele, este é outro instituto que deveria ter sido extinto. “Ele revela a total incompetência do Estado que utilizará o colaborador com agente. O sujeito dedura e vai prestar serviços na comunidade”, ironizou. Segundo ele, ao aceitar a delação, o juiz já está pré-julgando e violando o contraditório. “A defesa não pertence ao indivíduo, mas ao Estado, que tem de formar o contraditório”. E mais: “A idéia da delação em nome de uma suposta segurança é muito preocupante”, destacou.
O professor Guilherme José Ferreira da Silva, da PUC-MG, abordou o tema Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas e disse que a premissa do anteprojeto é falaciosa e sem consistência científica. “Transcreveram a Lei 9605 até com seus erros. O anteprojeto fortalece a teoria da vontade real, que surgiu na Alemanha na segunda metade do XX, defendida pelo Direito Público, mas que não é uma necessidade do Direito Penal. Há um completo descompromisso com o Direito Penal Libertário”, ressaltou. Ao criticar a questão da ampliação da esfera do delito, ele indagou: “Se a constituição autoriza a responsabilidade apenas para os crimes do meio ambiente, como vem a comissão e amplia os leque? É uma irracionalidade”.
O último palestrante do dia foi o professor Salo de Carvalho. Ele falou sobre A Reforma das Penas. “É um antiprojeto”, vaticinou. Segundo o mestre, esse anteprojeto é “uma revolta dos operadores contra a academia. A doutrina vem perdendo o seu significado. É uma consolidação jurisprudencial. Não se pode produzir um código com repulsa à academia e baseado no discurso da autoridade”. Para ele, a ideologia do novo código é o “populismo-punitivo”: “O sistema de pena sugerido legitima a política do tânatos. Temos um recrudescimento da política do encarceramento em massa. Esse encarceramento é um problema”, afirmou para em seguida questionar. “Quanto vai custar e quem pagará essa cultura punitiva? Se a situação prisional já é caótica, o que acontecerá em termos de custo social? Isso não é proteger a sociedade”, finalizou.
Jornal JURID
Flit Paralisante 
Foda-se , todos se merecem o vagabundo, juizes, promotores e principalmente políticos que vivem da xupinagem geral , a esqueci, auela turminha dos direitos humanos, fumadores de maconha safados.
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Quem muito usa o velho bordão de que se deve reformar o Código Penal mostra que pouco ou nada entende de Direito, nem de combate à criminalidade. Nosso Código, ainda que datado dos anos 40, é muito bom. O problema é a Lei de Execução Penal e algumas leis extravagantes; extravagantes no sentido técnico-jurídico, e, por vezes, na própria semântica.
Outro problema, ainda maior, é a própria Constituição Federal, que, quando trata do criminoso e do preso, eleva-o à condição de destinatário do mais alto apreço estatal. Tudo é direito “do preso”. Natural para uma Carta feita para combater os resquícios da “terrível ditadura”, Carta feita por revanchistas e garantida por um ancião dependente de medicação tarja preta…
Quanto ao Código Penal, em si, a tragédia que tivemos se deu com a malfadada reforma de 1984. Com a participação dos “doutos notáveis” de então, o Código foi desfigurado para beneficiar o delinquente, sempre visto, demagogicamente, como vítima da sociedade, vítima do capitalismo, vítima da falta de estrutura estatal, vítima do abuso de autoridade, vítima do sistema, vítima do Lobo-Mau, do Coringa e do Lex Luthor… O criminoso foi o grande protegido da reforma de 1984.
E, agora, com a nova reforma, o que se vê são os doutos notáveis de hoje reclamando da excessiva “severidade” do Código. Prender alguém virou algo execrável, politicamente incorreto. O correto é insistir no discurso bonitinho, mas ordinário, da reeducação, proferido de boa-fé por quem só conhece bandido por documentário dirigido por sociólogo e exibido no Canal Brasil.
O “jus puniendi” deve ser extinto. Ou, para agradar aos “doutos notáveis”, melhor dizer que o “jus puniendi” estatal deve ser “ab-rogado”.
Esses juristas de ocasião, muitos dos quais sem profissão definida (estudiosos diletantes eternos…) acabam sendo inocentes úteis nas mãos, justamente, dos que pregam a barbárie paraestatal, pois se a lei, em seu âmbito, mostra-se insuficiente para conter a criminalidade, alguém sempre propõe, com chances de sucesso, o atropelo desta mesma lei.
Quem advoga o afrouxamento penal favorece a repressão extralegal, ou, sem eufemismos, a repressão ilegal.
Serão mesmo, “apenas”, inocentes úteis?
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PURA BALELA, ESSA DE ESTADO PUNITIVO EM MASSA, QUEM FALA PORQUE NÃO LEVA ESTE PRESO PARA SUA CASA, E CLARO E PUBLICO QUE ESTAMOS VIVENDO EM UMA ESTADO QUE NÃO COORDENA NADA, TEMOS POUCOS PRESIDIOS, E PESSOAS QUE ESTÃO ARTICULANDO COM O JUDICIARIO PARA COLOCAREM MAIS PRESOS NA RUA, SE PRENDER NÃO E A SOLUÇÃO, ENTÃO QUAL SERA, O QUE NÃO DA MAIS E COLOCAR PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES, NAS RUAS, ISTO E A CONTRAMÃO DE UM PAIS QUE QUER CRESCER. MAIS CRIMINOSOS NAS RUAS MELHORES CONDIÇÕES PARA SERMOS VITIMAS, E ASSIM TUDO CONTINUA COMO SEMPRE FOI, SO QUE CADA MAIS VEZES MAIS SEMELHANTE DO MEXICO EM SUA VIOLENCIA. AINDA TOMAM COMO REFERENCIA PAISES QUE POSSUEM CULTURA TOTALMENTE INVERSA DE NOSSO PAIS, USA, ALEMANHA, DOUTRINAS ARCAICAS, QUE NÃO LEVAM A NADA EM NOSSA CULTURA, AQUI E BRASIL, SEUS BABACAS, NOSSOS VIZINHOS SÃO COLOMBIA, PARAGUAI, ARGENTINA, E OUTROS COM VIOLENCIA IGUAIS, SEM CULTURA DE UM EUROPEU, SEM AS LEIS FORTES DOS AMERICANOS, DAI VEM UM MONTE DE JURISTAS, DIZENDO DOUTRINAS,
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O ECA diz que menor não pode ser transportado no corró, não algemar. Súmula vinculante 11, restringe o uso de algemas em presos, a prisão não reeduca, é retrocesso, blá-blá-blá, só besteira. Pensam que estamos na Suécia, nunca viram bandido na vida, favela e miséria.
Doutrinadores moram no luxo só mordomia.
Pregam o abolicionismo penal, fim da prisão. Caralho acabam com a prisão e não dão a solução. Reeducação, reinserção do preso na sociedade. Isso é utopia. Beleza criticam, mas não possuem a solução, se não deve haver prisão, devemos então fazer o quê com esses filhos da puta, vai Doutos do Direito, mostrem a solução, cambada de vagabundos!!!!
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O povo tem que se lascar, mesmo! Até onde eu saiba, quem tem que legislar são os legisladores eleitos pelo povo. Quem são esses “doutores” que estão criando esse novo projeto? Foram escolhidos por quem? Esse novo projeto chega ao absurdo de punir mais severamente quem destrói ninho de passarinho do que quem pratica aborto em casa. Pune mais severamente quem abandona qualquer tipo de animal na rua do que quem abandona criança. Está lá! É só pegar o projeto e ler. Primeiro, desarmaram a população. Agora, querem acabar com a prisão de marginais. O povão vai ser massacrado mas prefere acompanhar pela internet as obras do Itaquerão. Tem que se foder, mesmo!!!
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Para nós policiais por vocação, só nos resta cuidarmos de nós mesmos e nossas famílias, rogando a DEUS para que prevaleçamos se formos confrontados cara a cara com o mal. Já o povo, a sociedade se assim preferirem, é ou são um grande aprisco de carneirinhos prontinhos para serem tosquiados, e guiados por estes políticos pseudo protetores desse mesmo povo, cada vez mais entorpecido.
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O povo tem o governo e politicos que merecem……
Não sabem votar, não fazem panelaço que nem na argentina.
Até a china comunista estudantes se revoltaram a um tempo atras por causa do aumento no preço dos passes de ônibus.
O Brasil é o país das maravilhas para político……
Super salários, corrupção desenfreada, saude publica péssima, educação das piores e segurança publica nem se fala.
Cada dia pior esse país.
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CONCORDO COM RICARDO ESTAMOS EM UM MUNDO DO SALVE SE QUEM PUDER, É PEDIR POTEÇÃO A DEUS. A UNIÃO DOS IRMÃOS POLICIAIS EM UM MOMENTO DESSE É CRUCIAL. ÀS VEZES PENSO QUEM SERÁ A PRÓXIMA VÍTIMA? CERTAMENTE TERÁ UMA VÍTIMA INFELIZMENTE. É PRECISO UMA MUDANÇA SUBSTANCIAL NO CÓDIGO PENAL. ALGO ESTÁ ERRADO. A POPULAÇÃO DE BEM ESTÁ SOFRENDO, ALÉM DE FINANCIAR BOA VIDA A MARGINAIS NA PRISÃO QUE VIROU HOTEL E QJ DO CRIME. É O CAOS ESTABELECIDO. É BÍBLICO “AQUI JAZ O MALIGNO”. INFELIZMENTE O MAL ESTÁ SOBREPUJANDO O BEM.
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