Prisão da Corregedoria da PMESP é considerada  ilegal

Justiça Militar de SP anula prisão ilegal de  PMs feita por Órgão Corregedor

Justiça Militar de São Paulo decide que prisão  feita pela Corregedoria é ilegal e anula flagrante

Em análise minuciosa e responsável, o Juiz de  Direito Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo,  anulou Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela Corregedoria da PMESP  contra Policiais Militares acusados do delito de Concussão.

A decisão foi exarada após análise de pedido  de relaxamento de prisão em flagrante subscrito pelos advogados João Carlos  Campanini e Karina Cilene Brusarosco, da OLIVEIRA CAMPANINI ADVOGADOS  ASSOCIADOS, em favor dos Policiais Militares J.C.G. e V.C.

No caso vertente, os Policiais Militares  J.C.G. e V.C. foram acusados na Sede da Corregedoria PM de terem exigido  dinheiro do Sr. J.S.C para não realizar sua detenção e encaminhamento ao  Distrito Policial local pelo crime de receptação, uma vez que J.S.C é  proprietário de um Ferro Velho da região de trabalho dos PMs e supostamente  teria comprado peças de veículo produto de ilícito.

Após a formalização da denúncia à Corregedoria  PM, a equipe “D” de investigação, comandada pelo Ten G.D.G dirigiu-se ao local  dos fatos para armar a “campana” e realizar a prisão dos policiais militares, o  que foi feito, sendo lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito na sede do  órgão corregedor pelo suposto cometimento do delito de Concussão, capitulado no  artigo 305 do Código Penal Militar, com o encaminhamento imediato dos PMs ao  Presídio da Polícia Militar Romão Gomes.

Com isso, após o julgamento do pedido de  relaxamento de flagrante subscrito pelos doutores João Carlos Campanini e Karina  Cilene Brusarosco da Oliveira Campanini Advogados Associados, o Poder Judiciário  de SP decidiu que a equipe daquela Corregedoria não poderia ter realizado a  prisão dos PMs, sob a hipótese de abuso de autoridade, uma vez que, se houve  algum delito, este já havia se consumado há mais de cinco dias e, assim, de nada  adiantaria ter a equipe da Corregedoria armado seu corriqueiro “circo”, pois não  havia naquele momento nenhuma hipótese flagrancial, uma vez que o delito de  concussão é formal, consumando-se com apenas a exigência da vantagem indevida,  não sendo necessário o recebimento da quantia exigida.

Segundo o Dr. Campanini, a Corregedoria da PM  ao tomar conhecimento de crime militar deve imediatamente realizar a instauração  de Inquérito Policial Militar para apurar os fatos, passando ao Poder Judiciário  a decisão da necessidade ou não de custódia cautelar dos acusados.

  Mas não foi essa providência tomada  pelo órgão corregedor, que deixou passar quase uma semana para a tomada de  providências, e na tomada de tais providências, ainda fez com ilegalidade.

         Reza o  parágrafo 5º do artigo 144 da Constituição da República que:

                                       (…)

  Às polícias militares cabem a polícia  ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares,  além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de  defesa civil.

                                      (…)

Com isso, sem maiores exercícios de  demonstração e retórica, facilmente detectável a inconstitucionalidade latente  da Corregedoria da PM para realizar atividades de Policia Judiciária, mormente  quanto a sua atribuição de “preservar a ordem pública”.

Vejamos bem, o conceito de preservação da  ordem pública aqui explanado, está adstrito a atividade de prevenção, uma vez  que a própria lei magna restringiu a hipótese quando afirmou que às PMs cabem a  polícia ostensiva.

Mas infelizmente, sob a hipótese de tal “preservação da ordem” ser conceito com amplitude irrestrita, é que há longa  data verificamos a PM exercendo funções investigativas e a Policia Civil  trabalhando de forma ostensiva, ambas atividades atípicas por expressa previsão  constitucional.

Deve ser por isso que o Brasil não enfrenta e  nunca enfrentou problemas com segurança pública.

Nada mais justo que a decisão judicial de  relaxar imediatamente a prisão ilegal, com a manutenção da custódia ensejando  injustiça, abuso de autoridade e negligência do Poder Judiciário às atuações  ilegais de milícias incompetentes para a atividade investigativa de “levantamento de informações” e “campana policial”, exclusivamente por realizar  essa atividade sem nenhum cuidado, como no caso em tela.

Veja abaixo detalhes da decisão:

Terceira Auditoria Militar

Gabinete do Juiz de Direito

Enio Luiz Rossetto

Autos nº ………./08

Vistos.

Autuado: Sd PM V.C.

Autuado: Sd PM J.C.G.

Advogado: João Carlos Campanini, OAB/SP  258.168

Advogada: Karina Cilene Brusarosco, OAB/SP  243.350

Crime: artigo 305, do COM

1. Cuida-se aqui de denúncia, acompanhada do  APF, que imputa aos dois soldados, J.C.G. e V.C., o crime de concussão previsto  no art. 305, do CPM.

2. Instado a se manifestar sobre o pedido de  relaxamento de prisão ou de concessão de liberdade provisória formulado pelos  defensores constituídos, o membro do Ministério Público posicionou-se contrário  à pretensão por entender presentes requisitos autorizadores da medida cautelar – garantia da ordem pública, conveniência da insstrução criminal e da hierarquia e  da disciplina militar-, bem como assinalou não haver ilegalidade na  prisão.

É a síntese do necessário. Decido.

3. Com efeito, há ilegalidade na prisão.

Preliminarmente, porém, rejeito a alegação de  crime impossível por obra do agente provocador ou de flagrante preparado. Em  outras palavras, os ilustres defensores invocaram a aplicação da Súmula 145 do  STF: “Não há crime, quando a preparação o flagrante pela Policia torna  impossível a sua consumação”. No caso presente não cabe a afirmação de que os  agentes da Corregedoria induziram o ofendido J.S.C a provocar os denunciados a  cometer concussão, uma vez que os denunciados teriam antes disso, segundo os  autos, no dia 22/8/08, exigido dele vantagem indevida. Ora, o crime de concussão  é formal, vale dizer, aperfeiçoou-se no momento em que os denunciados fizeram a  exigência, logo força concluir que antes de o ofendido ter ido à Corregedoria no  dia 26/8/08, a espécie havia se consumado. O recebimento da vantagem exigida  constituía-se, na verdade, no exaurimento do delito. De maneira que a diligencia  preparada pelos agentes iniciou-se após a consumação, em tese, sempre em tese,  do crime. Assim compreendido não há falar em crime impossível por obra do agente  provocador, porque, a teor do disposto no art.32 do COM, há o crime impossível “quando por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade  do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

Trago à colação a lição de Fernando da Costa  Tourinho Filho, Processo Penal, v.3, São Paulo: Saraiva, 2000,p.465:

“É muito comum nos delitos de concussão, o  particular avisar a Policia de que o funcionário dele exigiu dinheiro e que  ficou acertado que o pagamento seria realizado tal dia, às tantas horas e em tal  lugar. À hora aprazada, quando o particular está efetuando a entrega da quantia  exigida indevidamente, chega a Policia. Evidente que o flagrante não houve. O  crime já se consumara anteriormente, com o simples pedido da importância  indevida. A chegada da Policia não tornou impossível a consumação. Impediu  apenas o exaurimento do crime, o que é diferente. Válido será o flagrante se,  entre o pedido e a efetivação do pagamento, medear pequeno espaço de tempo. Do  contrário, de nenhum valor será o autos de prisão em flagrante como peça  coercitiva, valendo, todavia, como simples peça informativa”.

No caso concreto não há que se falar em  flagrante preparado, muito menos em situação de flagrância, ou  quase-flagrância.

A questão que se coloca no presente caso é a  de ser possível ou não prisão em flagrante em sede de concussão, por ser crime  formal, de consumação antecipada. A resposta à questão é afirmativa. Nas duas  hipóteses de flagrante próprio (alíneas “a” e “b” do art.244, CPPM) a  possibilidade de haver prisão em flagrante é mais difícil, porém, não se  apresenta a mesma dificuldade na modalidade de quase-flagrante ou flagrante  impróprio (alínea “d”), que se distingue do flagrante próprio porque no  quase-flagrante ou flagrante impróprio o agente é encontrado “logo depois” de  ter cometido o crime com instrumentos, objetos, material ou papéis              eu fazem presumir a sua participação no fato  criminoso. A locução, “logo depois” permite variadas interpretações na medida da  sua imprecisão temporal. Tourinho (op.cit.p.442) adverte ser preciso que se a  interprete “restritivamente, sob pena de grave perturbação da noção de  flagrante”. Logo depois significa imediatamente depois, logo em seguida ao  cometimento do crime. Como diz Hidejalma Muccio, Prisão e liberdade provisória,  Jaú: HM Editora, 2003, p, 62, “é requisito do flagrante que a pessoa seja  encontrada no espaço de tempo menor possível, considerando o momento da infração  penal”.

Ora, se entre a data do fato (22/8/08) e a  data da prisão (27/8/08) se passaram cinco dias, a situação de quase-flagrância  restou descaracterizada. Neste passo, o interregno de cinco dias não pode ser  compreendido na expressão “logo depois”, conforme meu prudente poder  discricionário.

Relaxo a prisão em flagrante delito por  considerá-la ilegal.

Expeça-se o alvará de soltura.

                                        (…)

São Paulo, 02 de setembro de 2008.

           ILEGÍVEL

ENIO LUIZ ROSSETTO

      Juiz de Direito

(Fonte:  Assessoria de Imprensa da Oliveira Campanini Advogados  Associados).