A Primeira Turma do TRT-10ª Região manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a maior rede de supermercados do Brasil de contratar policiais militares para fazer segurança privada, violando o interesse da coletividade, além de tornar indisponíveis os postos de serviço para não-policiais.
A decisão da Turma tem abrangência nacional e alcança os policiais dos estados em que há previsão de dedicação exclusiva ou vedação expressa de trabalho em outra atividade. Foi estipulada multa no valor de R$ 20.000,00, se houver descumprimento da decisão. O Pão de Açúcar ainda foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00, que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O relator do processo, desembargador do trabalho Dorival Borges, reiterou que os policiais militares, embora remunerados pelo conjunto da sociedade, colocam seus conhecimentos e habilidades a serviço de empregadores privados. “Os policiais o fazem nos horários de folga, quando deveriam estar se recompondo para o retorno ao trabalho, conhecido por ser altamente estressante.
Estão em contato diário com a violência urbana e as mazelas mais profundas da sociedade, sendo certo que o retorno à atividade de segurança pública, após jornada de trabalho no Pão de Açúcar, devolve às ruas um policial desgastado física e emocionalmente, comprometendo o bom desempenho das atividades policiais, quando não agrava a violência contra os próprios cidadãos que deveria proteger”, afirmou o relator.
Processo nº 1621-40.2010.5.10.0014
Flit Paralisante 
Após essa decisão do TRT como fica o Bico do Kassab , pois, o Juiz diz em sua decisão:
“Os policiais o fazem nos horários de folga, quando deveriam estar se recompondo para o retorno ao trabalho, conhecido por ser altamente estressante.
Grifo nosso : se recompondo para o trabalho “e preparando-se para morrer ou de fome ou por forças ocultas como diria Janio da Silva Quadros.”
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O bico do kassab e do Geraldinho é a prova cabal da incompetência dos mesmos em gerir a Segurança Publica no Estado mais rico da federação, VERGONHA !!!!!!!!!!!!!!!
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Esse corno de juizinho de merda entra ganhando R$ 25.000,00 como juiz substituto e não sabe o que é ter sustentar os barrigudinhos.
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O juiz está correto mas bem longe da realidade da polícia paulistana, vai ver está achando que ganhamos como os de brasília e ” sem querer ” abrindo caminho para os interesses de alguma empresa de segurança privada que está de olho no grupo.
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O jeito é ir pro Carrefour.
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AGORA O BICO TA PROIBIDO, OU VAMOS ROUBAR TAMBEM, OU ENTRAR EM GREVE, QUE TAL ESSA AGORA, SE PEGAR E MULTA DE 20.000,00 MIL, AI TEREMOS QUE FAZER BICO ESCONDIDO PARA PAGAR A MULTA. SRSRSRSRSRSRSRSRSR
HAHAHAHA SO PRA LEMBRAR, ONTEM UM PAIOL DO EXERCITO FOI ROUBADO EM PIRASSUNUNGA, E MUITAS MUNIÇÕES FORAM LEVADAS COMO ARMAMENTOS, MAIS 02 ONIBUS FORAM QUEIMADOS, E UMA BASE FOI ATACADA, SO ONTEM,
A RUMORES NOS PRESIDIOS QUE NO DIA 05 PODERA INICIAR O QUE ELES CHAMAM DE ARMAGEDON, UM NOVO METODO DE ATAQUE, FICO A ME PERGUNATR, O QUE O GOVERNADOR VAI FAZER, ACHO QUE SE TRANCAR NO PALACIO, SO PARA LEMBRAR ONTEM TENTARAM PEGAR O DESEMBARGADOR, E SUA FAMILIA, ELES ALEGARAM QUE FOI ROUBO, MAS OS MALAS ESTAVAM SO COM FUZIS, ARMAS QUE O ESTADO DE SAO PAULO, NÃO ACHA VIAVEL PARA A POLICIA, ERA APENAS UM ROUBO, SIMPLES, DISSE O DELEGADO, TAMBEM ACHO, OS MALAS FORAM ROUBAR UM VEICULO DE FURA, PORQUE ERA A UNICA ARMA QUE TINHAM, INTERESSANTE NÃO
SÃO PAULO ESTA BEM NA FOTO, EM RELAÇÃO A SEGURANÇA PUBLICA
DELEGADO GERAL MARCOS CARNEIRO LIMA
SECRETARIO DA SEGURANÇA ANTONIO FERREIRA PINTO
GOVERNADOR GERALDO ALKMIN
SO PARA LEMBRAR NA POSTERIDADE
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Caros colegas, só o q surpreende é o fato deste cidadão, dotado de poder de ministro de estado achar que em tão mentecapta decisão, fará com que qualquer servidor, policial, se dedicará a prestar serviços como deveriam ser, a uma sociedade que tanto o persegue e não reconhece seu valor. É só rindo mesmo da situação senhor relator. O sr acha q sua decisão fará que haja dedicação do policial?. O pessoal não tá querendo nem prender o dedo na gaveta, qto mais se dedicar na rua.
É a política do tiro no pé, só que no pé do povo, que tem o governo que merece.
“Tiririca para presidente da república e do STF tbém”. Não fará diferença alguma.
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PM não precisa de bicos, já são muito bem remunerados pelos vários ilícitos que praticam: RETP turbinado, tablets e Cabritivas super faturadas, explosões de caixas eletrônicos, homicídios sob encomenda, tomadas nas bocas de entorpecentes e outras extorsões, Oficiais que recebem da atividade delegada durante o período que estão no expediente da PM, etc.
Nesta noite rolou uma troca de tiros entre PMs em Guarulhos e as notícias foram de nota de rodapé:
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2012-07-03/troca-de-tiros-entre-policiais-deixa-um-morto-em-guarulhos.html
http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5873325-EI5030,00-SP+policiais+trocam+tiros+entre+si+apos+extorsao+a+usuarios+de+droga.html
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DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS. O ESTADO PODE SUGAR O FUNCIONARIO ATÉ A ULTIMA GOTA DE SANGUE, E SÓ. ISSO TEM DUAS CONSEQUENCIA NUM PRIMEIRO MOMENTO: EMPURRA O POLICIAL PARA O TRABALHO INFORMAL, NESTE CASO ESTÁ TAPANDO O SOL COM PENEIRA, POIS OS COMANDATES SABEM DO BICO DE SEUS PRAÇAS, MAS FAZEM VISTA GROSSA. SEGUNDO ITEM A SE PENSAR É QUE QUANDO O POLICIAL ESTÁ NO BICO ELE ESTA DESGUARNECIDO, ESTAMOS SUJEITO A SER MOTOR OU FERIDO. CABE LEMBRAR QUE CASO ISSO OCORRA, NÃO SERÁ INDENIZADO. DE QUALQUER MANEIRA O ESTADO SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.
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Essa decisão vai salvar a vida de muitos policiais, de morrerem em bicos ilegais.
A Lei do Delegado, ou melhor Op Delegada veio para reparar esse conflito.
Confie nas leis, confiem em seus superiores e nos governos.
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e a familia do policial morrendo de fome . . .
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cabe todo mundo nessa operação delegada ? todos os policiais civis e militares vão poder fazer bico ? e o texto que diz que folga é folga para o policial não ir só o pó para plantão e os + de 10 anos sem reajuste ? A segurança pública está a deriva amigo, confiar em ninguém não.
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Aos juristas de plantão: essa decisão pode virar jurisprudência e ser estendida a qualquer outra atividade extra dos policiais?
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Volto a dizer: tamo fu…Temos que lutar contra tudo e contra todos. Não gosto quando estou pessimista, mas a realidade é dura. Não temos para onde correr. O futuro é negro. Quem vos fala é um cidadão solteiro. Fico a pensar em colegas que tem obrigações familiares. Não sei como eles conseguem manter suas famílias. Cada vez que entro neste site só vejo desgraça. É governo refazendo contas de nosso holerit para dar a miserável reposição de 11% em agosto. PUTA QUE PARIU… E NINGUÉM FAZ NADA.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2012
Mensagem A-nº 079/2012, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 28 de junho de 2012
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Documento Projeto de lei Complementar
No Legislativo 31 / 2012
Ementa Altera a Lei nº 10.291, de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial.
Regime Tramitação Ordinária
Indexação Documento não Indexado.
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 30/06/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2012
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 31, DE 2012
Mensagem A-nº 079/2012,
do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 28 de junho de 2012
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o
incluso projeto de lei complementar que altera a Lei nº 10.291,
de 26 de novembro de 1968, que instituiu o Regime Especial de
Trabalho Policial, na forma que especifica.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em
seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada
pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa,
renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada
estima e consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado.
São Paulo, de de 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 32/12-ATP
PROCESSO: Protocolo ATP GS nº 5286/12.
ASSUNTO: Proposta de Lei Complementar objetivando a
alteração da Lei nº 10.291/68, que instituiu o Regime Especial
de Trabalho Policial (RETP).
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o presente anteprojeto de lei, que tem por escopo
alterar a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui
na Secretaria da Segurança Pública o Regime Especial de
Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e
graduações indicados e dá outras providências.
O princípio da cooperação entre os entes federados, garante
a possibilidade de transferência total ou parcial de encargos,
com isso permitindo uma melhor gestão do serviço público.
Dentro dessa política, alguns municípios paulistas tem
manifestado interesse em delegar algumas de suas competências
ao Estado, prevendo, em contrapartida, uma compensação
econômica em favor do agente público estadual, que acabará
por ter mais atribuições do que as originariamente previstas
para o desempenho de seu cargo público.
A presente proposta visa dirimir algumas dúvidas que possam
surgir quanto à participação dos integrantes das carreiras
policiais nos convênios celebrados pelo Estado e os municípios
paulistas, dado o fato de estarem submetidos ao Regime Especial
de Trabalho Policial.
Estas são as razões fundamentais que nos levam a propor
as disposições legais que ora submeto à elevada consideração
de Vossa Excelência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos
de elevado apreço e distinta consideração
ANTONIO FERREIRA PINTO
Secretário da Segurança Pública
Lei Complementar nº , de de de 2012
Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que
instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que
especifica.
O Governador do Estado de São Paulo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – O atual parágrafo único do artigo 1º da Lei
nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que fica renumerado
como § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – ………………………………………………………………..
§ 1º – O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata
este artigo caracteriza-se:
I – pela prestação de serviços em condições precárias de
segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões
noturnos e a chamadas a qualquer hora;
II – pela proibição do exercício de atividade remunerada,
exceto aquelas:
a) relativas ao ensino e à difusão cultural;
b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios
para a execução, pela Polícia Militar, de serviços imprescindíveis
à preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio.” (NR)
Artigo 2º – Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº
10.291, de 26 de novembro de 1968, com a seguinte redação:
“§ 2º – O exercício da atividade a que se refere o inciso
II, “b”, do § 1º deste artigo, pelo policial militar, será sempre
facultativo, respeitado o direito ao descanso mínimo previsto na
legislação em vigor.”
Artigo 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2012.
Geraldo Alckmin
Escriper 03/07/2012 às 12:43 | #245 Citar Em tempo: Fonte DO, caderno legislativo, 30/06/12 pág 12……. Que Deus nos acudam.
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Corrigindo, página 13.
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Alerta vermelho, faltando três meses para eleições, vejam vocês!
Encanador da Câmara Municipal de São Paulo ganha R$ 11 mil mensais
Lista completa de remuneração da Casa, divulgada na segunda, mostra mais discrepâncias nos salários
SÃO PAULO – Funcionários de nível básico contratados pela Câmara Municipal de São Paulo ganham salários mais de dez vezes maiores do que se paga no mercado para recém-contratados. Um encanador lotado no departamento de Zeladoria da Casa tem salário de R$ 11 mil. Um chaveiro, da mesma seção, recebe R$ 10,9 mil todo mês. E até um operador de máquina copiadora, outro cargo que exige apenas ensino fundamental para a contratação, ganha R$ 9,3 mil mensais.
Os dados fazem parte da segunda e última leva de funcionários do Legislativo que tiveram os salários divulgados no site oficial da Casa. A Câmara Municipal de São Paulo foi o primeiro órgão desse poder em todo o Brasil a divulgar os subsídios de seus servidores. No total, a Câmara tem 662 funcionários concursados e 1.196 que ocupam cargos em comissão – ou seja, podem ser livremente nomeados por vereadores ou pela Mesa Diretora.
A reportagem comparou os números com a média dos salários de recém-admitidos na capital paulista desde janeiro deste ano divulgada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. A média salarial para os encanadores contratados foi de R$ 1,2 mil. Para os chaveiros, de R$ 895. E para os operadores de copiadoras, de apenas R$ 799.
As explicações para os salários tão altos estão na legislação que rege o serviço público municipal. Uma série de gratificações e aumentos automáticos já é programada de acordo com o tempo de serviço, o que leva funcionários que executam funções simples, mas que estão há mais de 20 anos na Casa, como o chaveiro, o encanador e o fotocopiador, a ganharem mais do que servidores com curso superior.
Limpeza. Outros exemplos de altos salários estão no setor de Copa e Limpeza. Lá, 13 garçons que trabalham nos coquetéis e eventos realizados nas dependências da Câmara recebem, em média, cerca de R$ 7,5 mil por mês. O maior salário é de um funcionário com 24 anos e 11 meses de serviço: R$ 10.294,71 mensais. Na iniciativa privada, o salário médio dos garçons recém-contratados é de R$ 872, segundo o Caged. Nesse mesmo departamento, sete auxiliares de copeira recebem até R$ 9,7 mil por mês, ante R$ 825 no mercado.
No setor de Frota e Garagem, também há salários que chamam a atenção do contribuinte. Além do garagista que ganha R$ 11 mil por mês, conforme noticiado pelo Estado no mês passado, trabalham ali dois lavadores de carro com salário maior que R$ 6 mil. Um deles, com 26 anos de casa, recebe R$ 8,3 mil brutos. A média da cidade para essa profissão é de R$ 783 mensais.
Reforma administrativa. Os altos salários da Câmara estão concentrados em servidores com mais de 20 anos de trabalho, que foram beneficiados por regras que permitiam a incorporação de gratificações e bônus ao salário-base. Em 2003, uma reforma idealizada pelo vereador Cláudio Fonseca (PPS) limitou o ganho dos novos funcionários de nível básico a cerca de R$ 4 mil.
Essa regra, porém, só vale para quem prestou concurso após essa data. “Na minha opinião, o teto do salários da Câmara deveria ser o dos vereadores (cerca de R$ 9,2 mil)”, diz Fonseca. Já o presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), afirmou que é a primeira vez que “se vai discutir esse tema porque é a primeira vez que se deu essa informação”
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O jogo do bicho deveria ser proibido no Estado.
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Terça-feira, 3 de julho de 2012 – 11h00
Acima do mercado
Salário de encanador da Câmara de SP é de R$ 11 mil
Agência Estado
Funcionários de nível básico contratados pela Câmara Municipal de São Paulo ganham salários muito maiores do que se paga no mercado. Um encanador lotado no departamento de Zeladoria da Casa tem salário de R$ 11 mil. Um chaveiro, da mesma seção, recebe R$ 10,9 mil todo mês. E até um operador de máquina copiadora, outro cargo que exige apenas ensino fundamental para a contratação, ganha R$ 9,3 mil mensais.
Os dados fazem parte da segunda e última leva de funcionários do Legislativo que tiveram os salários divulgados no site oficial da Casa. A Câmara Municipal de São Paulo foi o primeiro órgão desse poder em todo o Brasil a divulgar os subsídios de seus servidores. No total, a Câmara tem 662 funcionários concursados e 1.196 que ocupam cargos em comissão – ou seja, podem ser livremente nomeados por vereadores ou pela Mesa Diretora.
As explicações para os salários tão altos estão na legislação que rege o serviço público municipal. Uma série de gratificações e aumentos automáticos já são programados de acordo com o tempo de serviço, o que leva funcionários que executam funções simples mas que estão há mais de 20 anos na Casa, como o chaveiro, o encanador e o fotocopiador, a ganharem mais do que servidores com curso superior.
Outros exemplos de altos salários estão no setor de Copa e Limpeza. Lá, 13 garçons que trabalham nos coquetéis e eventos realizados nas dependências da Câmara recebem, em média, cerca de R$ 7,5 mil por mês. O maior salário é de um funcionário com 24 anos e 11 meses de serviço: R$ 10.294,71 mensais. Na iniciativa privada, garçons de restaurantes e bares famosos da cidade – como o Dona Onça, no centro – raramente recebem mais de R$ 4 mil por mês. Nesse mesmo departamento, sete auxiliares de copeira, que também trabalham nos coquetéis do Legislativo, recebem mais de R$ 6 mil por mês. O maior subsídio é de R$ 9.775 92, pago para uma auxiliar com 27 anos de trabalho.
Também na Zeladoria, um pedreiro ganha R$ 7,9 mil mensais, um mecânico de ar-condicionado recebe R$ 8,3 mil, um eletricista R$ 7,6 mil e um vidraceiro R$ 7,9 mil. Todos os salários estão no site http://www.camara.sp.gov.br, clicando no link “Salários Abertos”.
Reforma administrativa
Os altos salários da Câmara estão concentrados em servidores com mais de 20 anos de trabalho, que foram beneficiados por regras que permitiam a incorporação de gratificações e bônus ao salário-base. Em 2003, uma reforma idealizada pelo vereador Cláudio Fonseca (PPS) limitou o ganho dos novos funcionários de nível básico a cerca de R$ 4 mil.
Essa regra, porém, só vale para quem prestou concurso após essa data. “Na minha opinião, o teto do salários da Câmara deveria ser o dos vereadores (cerca de R$ 9,2 mil brutos)”, diz Fonseca. Já o presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), destacou que é a primeira vez que a informação se torna pública. “É a primeira vez que se vai discutir esse tema porque é a primeira vez que se deu essa informação.”
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ENQUANTO TUDO ISTO ACONTECE, ,CUMPRIR A LEI, QUE É A ÚNICA COISA QUE ESCRIVÃES E INVESTIGADORES QUE ALMEJAM NIVEL SUPERIOR DEVERIAM SABER INTERPRETAR, CONTINUA SENDO IGNORADA.
DE DUAS UMA: OU NÃO SABEM INTERPRETAR A LEI OU NÃO TEM INTERESSE EM CUMPRI-LA.
NO CASO DA PRIMEIRA HIPÓTESE COMO QUERER NU SE NÃO SABEM INTERPRETAR UMA LEI TÃO SIMPLES.
NA SEGUNDA HIPÓTESE PAREM DE POSTAR NESTE SITE EXIGINDO NU.
A ÚNICA COISA QUE OS SINDICATOS PODEM FAZER POR VOCES É ORIENTAR, DIVULGAR NA MÍDIA(QUANDO ESTA NÃO FOR DO PSDB) E ACIONAR A JUSTIÇA CASO OCORRAM ABUSOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.
MOVIMENTO É OBRIGAÇÃO DAQUELES QUE TEM INTERESSE- NO CASO ESCRIVÃES E INVESTIGADORES.
CHEGARAM A POSTAR NESTE SITE(NÃO SEI SE ESSA PESSOA É REALMENTE ESCRIVÃO OU INVESTIGADOR) QUE A CARTILHA QUE VAI SER DISTRIBUIDA NÃO SERVE PARA NADA. SE NÃO SERVE PARA NADA, VAI SERVIR PARA QUE, SE ESSE POLICIAL NÃO SABE E NEM QUE AO MENOS LER O QUE ELA CONTÉM.
PROCUREM SEUS SINDICATOS E EXIJAM UM DIA PARA SE REUNIREM E DEFLAGRAREM
SEUS MOVIMENTOS.
DEMONSTRAR DESCONTENTAMENTO, INDIGNAÇÃO POR SALÁRIOS IMORAIS NA ASSEMBLÉIA , TUDO É PLAUSÍVEL MAS, QUANDO SINDICATOS CONVOCAM SEUS SINDICALIZADOS E NÃO APARECE NINGUÉM OU UMA PARCELA INSIGNIFICANTE COMPARECE A IMPRESSÃO QUE SE TEM É DE QUE TODOS GOSTAM DE SOFRER, GANHAR POUCO, VER SEUS DIREITOS SEPULTADOS.
O GOVERNADOR ADORA QUANDO TODOS RECLAMAM NOS CORREDORES DAS DELEGACIAS POIS SÓ FAZEM RECLAMAR.
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Decisão mais acertada que já vi até hoje!!!
É mera questão de lógica.
O juiz e os demais “juristas” que o apoiaram em sua decisão, não passam de retardados; verdadeiros lesados, devido às motivações que os levaram a tal decisão, mas como há males que vem para o bem, devemos lembrar que a polícia civil pode fazer greves à vontade que ninguém se dará conta. Já a militar falhando na missão, é Deus nos acuda.
O que impede que policiais lutem por seus direitos, é que a grande maioria recorre aos “bicos” e não está nem aí para o baixo salário, para a população e para a PM. O que esse juiz fez (e com certeza gerará jurisprudência a respeito), foi vedar de vez a atividade de segurança privada prestada por policiais. Qual empresa se sujeitará a pagar multas por empregar policiais? Naturalmente, “o cinto irá apertar” e o inerte do policial, sem sua renda extra, terá que correr atrás do prejuízo, dando mais valor às lutas trabalhistas. Será um processo de amadurecimento que levará tempo, mas trará grandes benefícios.
Quanto à operação delegada (que é um verdadeiro absurdo), sinceramente, alguém aqui acha que vai ter juiz com peito para enfrentar o governo, com os argumentos utilizados no caso Pão de Açúcar?
O assunto é polêmico e extenso, mas acredito fortemente na máxima: “TEM QUE PIORAR PRA MELHORAR”.
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Você é igual a mim, um cidadão comum, sem dinheiro, sem amizades na política, no judiciário ou coisas do tipo?
Então tenha a certeza que o martelo da justiça bate forte em você.
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GALERA
ACABA DE SAIR NO BLOG DO PANNUNZIO, MAIS UM PM MORTO AGORA A TARDE NO PACAEMBU
http://www.pannunzio.com.br/archives/13046
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issso mesmo !
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o país mais rico do mundo em biodiversidade é uma piada, continuam com a política do extrativismo da época do descobrimento, mas só que dessa vez com a população. É a p… da lei de Gerson
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Todos caem de pau em cima deste juiz que só se ateve a cumprir a lei, e diga-se de passagem, coisa que o nosso Governador não faz. Também vale lembrar que sem estes famigerados bicos, quem sabe os policiais militares que são a força numérica no Estado acordem para a realidade e no próximo movimento grevista, adiram a greve ao invés de combater os grevistas, como foi em 2008. Também pergunto como pode um policial do senado ganhar 14.000,00 mensais pra ficar engomadinho tomando conta de Senador que fica atrás da mesa enquanto quem combate crime de verdade neste país, tá morto de fome??
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inclusive com a foto do fato
http://www.pannunzio.com.br/
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As cipas da policia deveriam analisar essas mortes e policiais e orientar medidas preventivas.
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Vigilantes questionam criação de adicional para policiais
O Decreto Estadual 43.538/2012, do Rio de Janeiro, que institui o regime adicional de serviços para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários do estado — Programa Mais Polícia, foi contestado pela Confederação Nacional dos Vigilantes e Profissionais de Segurança (CNTV). A instituição entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a confederação, o governador do Rio usurpou a legitimidade legislativa e usou o Executivo para criar gastos públicos sem que a Constituição Federal conceda legitimidade para tanto. O Programa Mais Polícia dita novas condições para que esses agentes públicos de segurança possam trabalhar nas horas de folga.
Na avaliação dos profissionais da segurança privada, porém, o regime extrapola a competência de atuação das policiais civis e militares, do corpo de bombeiros e dos agentes penitenciários que são extensão da polícia civil, por prever a atuação de alguns órgãos da segurança pública na proteção de estabelecimentos públicos e seus bens.
Segundo a confederação, a função da polícia civil “é agir como polícia judiciária, primando pela apuração de infrações penais”. À PM e aos bombeiros “cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”, com o corpo de bombeiros incumbido ainda da execução de atividades de defesa civil.
A regulamentação para o setor de segurança privada, contraria os artigos 2º; 84, inciso VI, alínea “a”; e 144, parágrafo 5º, da Constituição Federal. A entidade pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do decreto estadual. No mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2012
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o esse lentissimo juiz,também obrigou o governador do estado de sp,a pagar a cada policial militar e civil,um salario base de 5.000,00,onde o mesmo possa nos horarios de folga participar de yoga,pescaria em alto mar,bem como levar seus filhos nos parques públicos,tao seguros para tal fim.vai arder e o vento a de chagar as muralhas que os cercam ai saberão de fato o que é ser caçado.
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Enquanto os governantes entenderem que segurança pública é despesas e não investimentos, as mortes, sequestros, roubos, tráfico de drogas e furtos ocorrerão com maior frequência , todas classes sociais serão atingidas, claro que os ricos terão os dissabores dessa inclusão, com certeza reclamarão em voz alta com a novidade em suas vidas, porque os classes médias e pobres já estão acostumados com as violências desde que nasceram, portanto, quem já foi vítima poderá ser novamente e aqueles que ainda não foram serão.
Nós Policiais estamos denunciando á muitos anos a mazela na segurança pública do estado de São Paulo e, principalmente os ricos que são mais ouvidos pelas autoridades, sempre se abstiveram de apoiar ou opinar sobre as reivindicações da categoria Policial, sempre estiveram do lado do governo, deram muito ouvido aos interesses propagado pelo governo, este por sua vez prega a falsa informação que nossas reivindicações e críticas são infundadas, são movimentos políticos e partidários e não corresponde a realidade, agora os ricos estão fazendo parte das estatísticas também e podem perceberem que estão sendo iludidos com essas falsas informações, pagam os impostos e não recebem o produto (Segurança Pública de boa qualidade) .
Porque nós Policiais queremos uma policia de boa qualidade e bem remunerada? porque nós somos os primeiros a lidar com essas mazelas, nós temos os privilégios de saborear os dissabores da falta de planejamentos, falta de equipamentos, equipamentos de péssima qualidade, grande déficit de policiais, policiais idosos em condições plenas para aposentadorias, e o pior, Polícia com salário aquém do que deveria receber, muito aquém, sem qualquer política de recuperação dos salários, sem qualquer planejamento para elevar o patamar de qualidade de vida dos policiais, é uma polícia civil sem perspectivas de melhoras, portanto é um erro grave do governo paulista em sucatear a Polícia Civil de SP, quem paga esses erros é a sociedade, paga-se com a vida e prejuízos financeiros, sociedade esta que demora um pouco mais para perceber o estado de falência que vive a Polícia Civil paulista e acabam não cobrando o governo como deveriam, ficam no silêncio aguardando a vez de seus entes queridos serem executados ou sequestrados e roubados, muitos familiares viciados em drogas sem uma luz no fundo do poço, ficam ai vendo seus familiares serem abatidos como bois nos frigoríficos e não fazem nada para exigir que o governo invista em segurança pública como deveria. Pagam pela omissão e prevaricação, me incluo nessa situação!
Não dá mais, basta, o estado de São Paulo é o que mais arrecada em impostos, é o estado mais rico da federação, porém, é o estado que paga o 2º pior salário aos Policiais do Brasil!
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03/07/2012 – Confronto entre PMs deixa 1 morto e 1 ferido em Guarulhos, na Grande SP
Um soldado da Força Tática do 29º Batalhão da Polícia Militar foi baleado na cabeça e outro policial militar, identificado como Gilmar Martins dos Santos, morreu, por volta da 1h30 desta madrugada de terça-feira, 3, em um confronto entre integrantes da mesma corporação próximo ao trevo de Cumbica da Rodovia Ayrton Senna, em Guarulhos, na Grande São Paulo. A informação é do portal do jornal O Estado de S. Paulo.
Tudo começou quando uma viatura da PM, com o tenente Luan Pereira, abordou um carro com placa do Paraná, ocupado por dois homens, na Avenida Recife, em Guarulhos.
Com a dupla, os policiais encontraram cerca de R$ 1 mil, que, segundo Gelson Freire de Oliveira e Ricardo Mariano Miranda, iriam ser entregues para dois policiais militares que ameaçavam prendê-los. Gelson e Ricardo disseram que aquele dinheiro era para pagar propina pois foram flagrados com drogas.
Os PMs pediram reforço de outra viatura, do sargento Sérgio Simões, e entraram no carro dos homens. Eles foram ao local combinado para o pagamento, na região da Rodovia Ayrton Senna.
No local, abordaram os dois policiais acusados de corrupção, identificados como Gilmar Martins dos Santos e Anderson Roberto dos Santos. Com a abordagem, houve troca de tiros.
Um dos policiais fardados, um soldado, foi baleado na cabeça e foi internado em estado grave. O policial à paisana que iria receber o dinheiro da propina morreu. Anderson Roberto foi preso.
O caso foi registrado no 4º Distrito Policial de Guarulhos pelo delegado João Batista Pires e será investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Boa, bem lembrado!!!!
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Mensagem A-nº 079/2012, do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 28 de junho de 2012
Senhor Presidente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2012
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei complementar que altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
São Paulo, de de 2012.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 32/12-ATP
PROCESSO: Protocolo ATP GS nº 5286/12.
ASSUNTO: Proposta de Lei Complementar objetivando a alteração da Lei nº 10.291/68, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP).
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência o presente anteprojeto de lei, que tem por escopo alterar a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria da Segurança Pública o Regime Especial de Trabalho Policial para os ocupantes de cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.
O princípio da cooperação entre os entes federados, garante a possibilidade de transferência total ou parcial de encargos, com isso permitindo uma melhor gestão do serviço público.
Dentro dessa política, alguns municípios paulistas tem manifestado interesse em delegar algumas de suas competências ao Estado, prevendo, em contrapartida, uma compensação econômica em favor do agente público estadual, que acabará por ter mais atribuições do que as originariamente previstas para o desempenho de seu cargo público.
A presente proposta visa dirimir algumas dúvidas que possam surgir quanto à participação dos integrantes das carreiras policiais nos convênios celebrados pelo Estado e os municípios paulistas, dado o fato de estarem submetidos ao Regime Especial de Trabalho Policial.
Estas são as razões fundamentais que nos levam a propor as disposições legais que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevado apreço e distinta consideração
ANTONIO FERREIRA PINTO
Secretário da Segurança Pública
Lei Complementar nº , de de de 2012
Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica.
O Governador do Estado de São Paulo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – O atual parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que fica renumerado como § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – ……………………………………………………..
§ 1º – O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se:
I – pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora;
II – pela proibição do exercício de atividade remunerada, exceto aquelas:
a) relativas ao ensino e à difusão cultural;
b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios para a execução, pela Polícia Militar, de serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.” (NR)
Artigo 2º – Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, com a seguinte redação:
“§ 2º – O exercício da atividade a que se refere o inciso II, “b”, do § 1º deste artigo, pelo policial militar, será sempre facultativo, respeitado o direito ao descanso mínimo previsto na legislação em vigor.”
Artigo 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2012.
Geraldo Alckmin
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Paga um salario digno ao policial para ele ficar com os seus compromissos familiares em dia e sem preocupação.Bom é o soldado ,cabo e sargento temporário do exercito que apos algum tempo é mandado embora com uma mão na frente e outra atraz e depois é obrigado a prestar serviço no exercito do morro(PCC ou CV) E ganham de 5 a 10 mil reais mensais.Dá multa pro PCC E CV.
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Sr. José G. Abrão Meireles M.M JUIZ DA 14°VARA TRABALHO:
NOS POLICIAIS MILITARES HONESTOS QUE
TRABALHAMOS DIGNAMENTE. PARA OBTER NOSSO SUSTENTO, SOMOS “ CRITICADOS“ POREM. AUTORIZADOS. COMO A DE V.S°, QUE RETÉM O PODER DE CRIAR/RETIRAR. LEIS ,VEM DE FORMA. A PREJUDICAR. E TIRAR. DE MUITOS. pms. o direito. de ganhar. o complemento. sé sua renda. dignamente
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Concordo plenamente com a decisão de proibir os Policiais Militares de fazer bicos, incluo os demais Policiais Civis e Federais, pois o descanso é para revigorar o policial, tanto no aspecto físico como intelectual e não para trabalhar e ficar mais cansado ainda. estamos cansados de observar policiais dormindo em viaturas em pleno horário de trabalho, irritados, mau humorados e cometendo erros graves, claro que estão cansados e esgotados, trabalharam duro no horário que deveria descansar e como o salário que o governo paga é pouquinho então ele acredita que o verdadeiro emprego é o bico e o serviço policial virou bico. Tudo culpa do Governo estadual que paga um salário miserável e ainda quer exigir muito do pobre policial que tem seus filhinhos e esposa para sustentar !
Quer dizer que fazer bico nas Prefeituras pode (atividade delegada)? acho que pau que dá em chico dá Francisco também, a justiça tem que agir com imparcialidade, não é justo !
O Judiciário podia exigir que Governo pague um salário compatível com a função policial também , não é justo os Policiais paulista ganharem essa miséria de salário sem poderem fazer bicos, errado é roubar igual fazem os políticos larápios que ai estão impunes!
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POLICIAL NÃO PODE FAZER BICO DE SEGURANÇA, AGORA PODERÁ FAZER BICO DE CANTOR NO CENTRA DA CIDADE DE SP, DEDÉ MORREU, QUAL O POLICIAL DE VERDADE DAS ANTIGA QUE NÃO CONHECEU O DEDÉ CANTOR, BIXONA QUE ALEGRAVA AS DELEGACIAS, FORUNS E ETC, CANTOU PARA VARIOS TITULARES QUANDO ASSUMIAM SEUS CARGOS, EM 1993 CANTOU PARA O DR. PEDRO LIBERAL, O “DINO” DELEGADO COM OS BRAÇINHOS CURTOS, JÁ FALECIDO “, QUANDO O DELEGADO PASSAVA TODOS OS FUNCIONÁRIOS DIZIAM “NÃO É A MAMÃE” E ELE NEM SE SE LIGAVA OU FINGIA QUE NÃO ERA COM ELE, BEM COMO OS MIMOS QUE GANHAVA DOS FUNCIONÁRIOS, PEQUENOS DINOSSAURINHOS DE PLASTICO, BRINQUEDOS DO “DINO”, TODOS LHE DEIXAVAM EM CIMA DA MESA DE PRESENTE, E RETORNANDO, UM BELO DIA , O DR., PREDO LIBERAL FICOU MUITO PUTO DA VIDA AO CHEGAR E SUA SALA LÁ DO 1º DP, PÁTEO DO COLÉGIO E FOI RECEPCIONADO POR DEDÉ CANTANDO EM SUA SALA, FOI MUITO ENGRAÇADO, DR. PEDRO ERA MUITO QUERIDO POR SEUS FUNCIONÁRIOS E ACABOU LEVANDO NA BRINCADEIRA.
DEDÉ CANTOU UMA VEZ TAMBÉM NO TJ-SP PARA UM DESEMBARGADOS QUE ENTREVA, A PEDIDO, NADA MAIS , NADA MENOS DE QUE QUASE TODOS OS POILICIAIS DO 1º DP , DEDÉ ACEITAVA QUALQUER TROQUINHO COMO RECOMPENSA E VIVIA DISSO.
agora, seu lugar esta vago, e para que só isso que policiais podem fazer, pois bicos estão proibido, só o “bico oficial” é claro, pois esse , apesar se ser em todos os dias de folga do pm, não cansa ele, não estressa e não prejudica seu desempenho no dia seguinte de trabalho, conforme decisao do desembargador do trabalho.
Abraça
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A vida artística dentro das ruas
Publicado em 31/03/2011 0
Dedé Passos escolheu a música como forma de sobreviver
Dedé Passos atua como artista de rua há mais de 34 anos em São Paulo. Capixaba, já trabalhou como lavrador antes de chegar a capital paulista. Chegou a servir como faxineiro na Secretaria da Fazenda do Estado. Mas desde pequeno, sempre manteve o sonho de tornar seu trabalho com a música em algo de maior expressão. O artista havia trabalhado na antiga boate Sombra Sol, que era localizada no bairro da Consolação, na frente do cemitério. Ganhava cachês bem remunerados por fora de empresas por apresentação.
Hoje, morador da Cidade Tiradentes, seu dia-a-dia é considerado “imaginário”, pois não há lugares definidos para apresentar. Dedé conta que consegue ganhar em média de R$ 20,00 a R$ 30,00 reais por dia, além de trabalhos por fora como divulgação de propaganda de empresas de sapatos e restaurantes e como animador de festas de aniversários. Nas ruas, quando se apresenta nas calçadas, bares e praças, as pessoas jogam o dinheiro do próprio condomínio para ajudar o artista.
Dedé conta que quando o clima fica ao seu desfavor fica muito difícil para realizar seus shows, além dos estabelecimentos onde possa trocar de roupa, tendo que consumir algo para que possa ser cedido o espaço ao artista. A fiscalização não se torna um problema como ocorre a outros artistas, pois já conhece seu trabalho nas ruas. Apenas faz o uso de um microfone para fazer a “micagem”, usando o tom da própria voz.
O artista capixaba revela que quando sua família soube que estava cantando nas ruas, não aceitou sua decisão de tornar a música como seu sustento. Chamado de louco pelos próprios familiares, muitas pessoas o aplaudiam, gostando de seu trabalho. Dedé vê que não teria colocação melhor no mercado de trabalho do que fora das ruas.
O artista também já passou pelo mundo das drogas, mas relata que esse fato não lhe causou nada. “Quando trabalhava na boate antigamente, o baterista da banda usava drogas. Me deram um dia um whisky com uns comprimidos dentro do copo. Comecei a sentir meu corpo de outra forma, mas nada de grave correu”, afirma. Dedé diz que a maioria dos artistas que se apresentam em casas de shows, boates e outros lugares usam qualquer tipo de substância química para se desinibirem em cima do palco. No seu caso, a bebida lhe anima para enfrentar o público sem medo, deixando-o mais descontraído para se apresentar.
A homossexualidade é um dos assuntos que envolvem o preconceito por parte da sociedade. Dedé diz que não se importa pelo que falam de sua parte, e que hoje conquistou o respeito e a admiração por boa parte das pessoas que o assistem em suas apresentações. O capixaba mantém contato com as produções do Programa do Ratinho, no SBT, do Pânico na TV, na Rede TV, e do Show do Tom, na Rede Record, garantindo que o ajudariam, caso houvesse eventos onde o artista pudesse exibir suas performances. Além disso, o artista de rua têm o objetivo de montar sua própria boate ou uma casa de shows.
Ao ser perguntado sobre o trabalho de outros artistas de rua, com relação à valorização por parte da sociedade, Dedé afirma que muitas pessoas não enxergam o empenho e a dedicação desses artistas amadores. Muitos artistas que fazem seus shows em praças e a céu aberto também costumam fazer “bicos”, dependendo o que seja melhor, mas a própria mídia da TV acaba valorizando mais a imagem desses artistas. O próprio artista capixaba cita o nome de Rodela, que faz suas aparições na TV esporadicamente.
Agora, a meta de Dedé Passos é procurar todos os tipos de canais de mídia e comunicação que possam fornecer ajuda e de pessoas entretidas nesse meio.
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Dedé Morreu…
Nós perdemos um amigo
Nesta quarta-feira pela manhã, quando cheguei ao local de trabalho, Dona Vera,a copeira, veio mostrar-me uma foto de um jovem deitado num sofá. Ela disse-me que era Dedé e que ele chegara à Portaria do Sindicato e pediu ajuda por que estava passando mal.
À tarde, quando estava em reunião com Flávio, da Bancred, e Luis Claudio Marcolino, nosso Deputado Estadual, recebemos o torpedo:
“Lamentamos informar que o cantor, Dedé Passos, que esteve durante anos em muitas atividades de rua, sofreu um infarto hoje e faleceu”.
Às 16h, quando voltei da reunião e religuei o computador, estava a mensagem de Nelson Canesin, nosso grande amigo e militante histórico:
“Gilmar
Como vc deve saber, o Dedé Passos morreu hoje.
Passou antes das 7 da manhã no Sindicato, entrou e sentou no sofá dizendo que estava sentindo dor no peito, caiu e teve um infarto fulminante.
Ele tem uma longa história com a gente.
Muitas e muitas greves e manifestações.
E, curioso, morreu justamente dentro do Sindicato. Que coisa!
Não seria legal uma homenagem a ele no seu blog?
Nelson Canesin”
Como não prestar uma homenagem a DEDÉ?
No final da década de 80 e início de 90, quando eu estava na presidência do Sindicato dos Bancários e sempre em atividades de rua, pressionando os bancos por melhores salários e condições de trabalho, sempre Dedé aparecia para cantar junto com a nossa Bandinha…
Muita gente gostava de Dedé, pelo seu jeito “jocoso de cantar”, “desbundado”, mas, profundamente humano e simpático. Alguns, mais moralistas, não gostavam.
Por exemplo, existia uma Agência do BIC Banco, que tinha um gerente carequinha que criava problema com o Sindicato. Quando a Bandinha ia passando com nossa mini passeata, parávamos em frente à agência e Dedé cantava “Ele é o enviado” e todo mundo ria ao ouvir Dedé chamar o gerente de en…viado. Com o tempo o gerente ficou bonzinho e parou de dar problema.
Este era o Dedé.
Quando não cantava com o Sindicato, ele cantava sozinho, simulando um som com o microfone desligado. E todos riam do seu cantar.
Hoje, Dedé morreu.
Poderia ser qualquer um de nós. Ele tem a mesma idade da maioria dos nossos diretores e funcionários do Sindicato.
São Paulo perdeu um cantor de rua.
O Centro de São Paulo perdeu uma figura folclórica. E nós perdemos um pedaço de nossa história. Perdemos também um amigo.
Que Deus receba Dedé e o envie para acalmar as almas sofridas dos fura-greves, chupa-ovos e dos banqueiros que nos deram tanto trabalho nestes anos de greves no Centro Velho de São Paulo.
Todos nós teremos o nosso dia de partir. Hoje foi o dia de Dedé.
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Que papelão juiz ao invés de sé mobilizarem e aprovarem a péc, vem tirar o sustento honesto, o que querem, que roubamos, corruptos. pe
ssoas como você que ganha. 25.000,00 por mês não sabe que é lutar com a vida então procure sé orientar. melhor .
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EU FAÇO BIGO NA VENDINHA DO SEU SEBASTIÃO, TODO DIA LEVO UM CACHO DE BANANA PRA CASA, AOS DOMINGOS DEPOIS DE DISPENSAR A FREGUESIA LEVO A SOBRA DO FRANGO ASSADO… SE ESSE JUIZINHO AZARAR COM MEU BICO AINDA TEM A QUITANDA DO JAPONES, O BUTECO DO CIDÃO, A LOJINHA DE 1,99 DA DONA TEREZA… COM ESSE SALÁRIO MERRECA É QUE NÃO DÁ PARA VIVER……….. KKKKKKKKKKK
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Então tem que acabar com os PMs no SUPERMERCADO BERGAMINE, OURINHOS, ANDORINHAS, TIRAS OU ESCRIVÃO NO MERCADINHA DO JAPONES DA AGUA FRIA, O DAVO E TODAS AS LOJAS DA AV. MARIA AMALIA, A SEGURANÇA DO SA…TO JAPONES NA SANTA IFIGENIA, A DO DELEGADO SU……….PIRA NA CASA DE EMPRESARIOS OS DELEGADOS EM ALPHAVILLE, ENFIM TODOS OS POLICIAIS HONESTOS FAZEM BICO INCLUSIVE EU, POREM PARA ESTA GESTÃO DE CORRUPTOS, ELES QUEREM CORRUPÇÃO , POIS O POLICIA QUE ROUBA DA GRANA PARA SEU CHEFE E SEU DELEGADO, E O POLICIA QUE FAZ BICO, NÃO PAGA NINGUEM,
GENTE MAIS UMA VEZ VOU FALAR, A GENTE FICA SE MATANDO AQUI E NOS BICOS, E EM VEZ DISSO DEVERIAMOS DENUNCIAR A ARRECADAÇÃO EM NOSSAS DELEGACIAS, OS RECOLHAS, GRAVAR CONVERSA DE CHEFES PEDINDO GRANA EM ESPECIAL OS DE CERTAS SECCIONAIS, INVESTIGAR PATRIMONIO DOS POLICIAS DE FAZENDARIA E DEIC DETRAN E DPPC, PEGAR E INVESTIGAR OS ULTIMOS 5 CHEFES DESTAS DELEGACIAS E TODOS OS SEUS AGENTES E VER COMO VIVIE. HOJE, TEM GENTE QUE TRABALOU NA FAZENDARIA, E A MAIS DE 5 ANOS QUE SO PAGA PARA NÃO TRABALHAR, OLHEM OS FACEBOOK DE ALGUNS E VEJAM AS FOTOS OS PATRIMONIOS AS VIAGENS. OLHEM OS CARROS QUE ANDAM DE FINAL DE SEMANA, AS MOTOS.
NADA CONTRA QUEM QUER FAZER, SO QUE É ISSO QUE ESTA FERRANDO A GENTE, POIS TA BOM PARA MEIA DUZIA QUE BANCA OS CORRUPTOS E CAMPANHAS, E O RESTO PASSANDO FOME, POIS SE O GOVERVO DER SALARIO, AQUI FICA PIOR QUE BRASILIA, POIS IREMOS PRENDER TODO MUNDO, COISA QUE HOJE NÃO PODE , POIS QUEM COLOCA UM POLICIAL NA FAZENDARIA, É OU UM DEPUTADO OUNPOLITICO, OU O J QUE PAGA PARA O CHEFE.
VC ACHA QUE UM CHEFE DESTES LUGARES QUE TINHA OBRIGAÇÃO DE LUTAR PELOS NOSSOS AUMENTOS, VAI SE INDISPOR COM O GOVERNO E PERDER U A CADEIRA DESTA, PORQUE VCS ACHAM QUE MEMBROS DE ASSOCIACOES DE CLASSE, SEMPRE ESTAO EM DIG, CHEFIA FAZENDARIA DPPC DEIC. Porque vc nu ca ve um chefe de tiras do dhpp ser sa aipesp? Chefe do idoso? Enfim, ai ta declaraa A PUTARIA, OS CARAS QUEREM GRANA E NOS SE FUDENDO ATRAS DE AUMENTO, ESTA ,LUTA SE MARCAR VAI SER EM VAO, VAMOS DENUNCIAR É A UNICA SAIDA
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ALE SOMADO AO PADRÃO-AÇÃO GANHA E APOSTILADA !
18 – São Paulo, 122 (124) Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção II
quarta-feira, 4 de julho de 2012
(Apostila DP-373/113.1/12)
Em virtude de decisão judicial e como determina o Mandado de Segurança em forma de “Obrigação de Fazer” (Ofício PJ-3
1180/2012 – Banca 31-H e Processo 0012255-11.2012.8.26.0053
– 8ª VFP/SP – Claudinei Vicente da Silva e outros), que no título
dos autores abaixo relacionados, passa a constar o direito à
incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE, ao salário
base para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência
das demais vantagens pecuniárias:
POSTO/GRAD RE NOME OPM
Sd PM 103129-5 Claudinei Vicente da Silva 47º BPM/I;
Sd PM 109095-0 Fábio Ansante Paganelli 47º BPM/I;
Sd PM 126949-6 Gustavo Francisco Coutinho 34º BPM/I;
3º Sgt PM 904781-6 Osvaldo Francisco Rosa 47º BPM/I;
Sd PM 133354-2 Nedivaldo Dias da Silva 47º BPM/I;
Sd PM 115548-2 Roberto Nunes de Oliveira 47º BPM/I;
Sd PM 110757-7 Rodrigo da Rocha Salgado 51º BPM/I;
Sd PM 127119-9 Samuel de Paula Moraes da Silva 47º BPM/I;
Cb PM 105313-2 Wilson José da Luz dos Santos 47º BPM/I.
(Apostila DP-367/113.1/12)
COMO AINDA É OS VENCIMENTOS DESSE PM..
BRUTO E SEM DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO= 2.799,00
COMO FICARÁ A PARTIR DE AGOSTO DE 2012 = 3.909,00
AUMENTO DE 1.110,00 !!!!
o Autor , cabeça da ação, é Sd de Campinas,e possui 2 Quinquênios ..
o Padrão dele ficará em R$ 1.551,00 ..( ALE antigo 925,00)
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outros – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo – Vistos. Claudinei Vicente da Silva, Fabio Ansante Paganelli,
Gustavo Francisco Coutinho, Osvaldo Francisco Rosa, Nedivaldo Dias da Silva, Roberto Nunes de Oliveira, Rodrigo da Rocha
Salgado, Samuel de Paula Moraes da Silva e Wilson José da Luz dos Santos, qualificados nos autos, impetraram o presente
mandado de segurança insurgindo-se contra ato perpetrado pelo Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Segundo exposição resumida da peça inicial, os impetrantes pertencem ao Quadro Ativo da Polícia Militar do Estado de São
Paulo e recebem o Adicional de Local de Exercício – ALE, instituído pela lei estadual complementar nº 689/92. Sustentam que o
adicional deve ser incorporado aos vencimentos e na base de cálculo das demais vantagens, sob pena de afronta ao princípio
da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a gratificação corresponde a aumento disfarçado de salário, devendo ser
incorporado ao salário base dos requerentes. Requereram a concessão de liminar para determinar a inclusão do Adicional de
Local de Exercício aos vencimentos e, ao final, a concessão da segurança, para que o adicional seja integrado e tomado como
base de cálculo das demais verbas pecuniárias. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os impetrantes são
beneficiários da justiça gratuita (fl. 36/37 e 44). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 36/37). A autoridade impetrada, notificada,
prestou informações (fls. 50/58). Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade de parte e inexistência de direito líquido e certo. No
mérito, advogou pela denegação da segurança. Sustentou, resumidamente, que o art. 4º da Lei 689/1992 proíbe a pretendida
incorporação do ALE ao salário base/padrão dos policiais militares em atividade, que, inclusive, podem perder o direito ao
adicional na hipótese de afastamentos de qualquer natureza. No mais, a concessão de qualquer vantagem se subordina ao
princípio da legalidade, necessitando de expressa autorização legal. O Ministério Público opinou por não se manifestar no feito
(fls. 60/62). É o breve relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte pois a autoridade impetrada encampou o
ato impugnado. A preliminar de inexistência de direito líquido e certo concerne ao mérito da demanda e com ele será analisada.
É hipótese de concessão da segurança. Consoante se vê dos autos, os impetrantes, policiais militares estaduais, pretendem
incorporar o valor do ALE ao salário base, para todos os fins legais, inclusive para fins de incidência sobre as demais verbas
pecuniárias. Pois bem. O Adicional de Local de Exercício – ALE – nada mais é do que uma gratificação de caráter genérico
pago, de forma indiscriminada, a todos os servidores em atividade, sendo que o montante pago difere segundo o local onde o
policial está lotado. A própria Lei Complementar nº 1.114/10 admitiu o caráter geral e genérico desta remuneração, o que torna
evidente que, muito embora o legislador lhes tenha dado o nomem iuris de “adicional”, não passou de aumento de vencimentos
aos servidores da ativa, uma vez que, apesar do desiderato da lei que a criou, foram pagas indiscriminadamente a todo o
pessoal em atividade, sem qualquer justificativa excepcional que pudesse embasar o seu pagamento apenas a este pessoal. E
se assim é, insustentável a argumentação da autoridade impetrada no sentido de que a gratificação em comento não poderia
ser incorporada para os demais fins legais. Para tanto, basta atentar para o fato de que o próprio legislador estadual acabou por
incorporar aludida gratificação aos proventos dos inativos e às pensões. E, se assim é, possível a afirmação de que a “retribuição”
instituída pela lei complementar nada mais é do que aumento disfarçado de vencimentos, razão pela qual de rigor seja a verba
incorporada para todos os fins legais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o feito com apreciação do
mérito, o que faço com arrimo no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para , CONCEDENDO A SEGURANÇA, determinar
à autoridade impetrada que proceda a incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE ao salário base dos autores
para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência das demais vantagens pecuniárias. Custas “ex lege”. Descabida a
condenação em honorários (Súmula 512/STF). Sentença sujeita ao reexame obrigatório. Decorridos os prazos para recursos
voluntários, remetam-se os autos à Egrégia Corte com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. P.R.I. – ADV: VALTER
GONCALVES DE LIMA JUNIOR (OAB 122172/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ANTONIO AGOSTINHO
DA SILVA (OAB 138620/SP), ANNE LUCY BRANCALHÃO VANGUELLO DE FREITAS (OAB 275988/SP)
Processo 0016964-89.2012.8.26.0053 – Mandado de Segurança – Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
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04/07/2012 – Publicado mais um artigo da Dra. Marilda Pansonato Pinheiro no Jornal da Tarde
O Jornal da Tarde desta quarta-feira (4/7) publica novo artigo da presidente da Adpesp, Dra. Marilda Pansonato Pinheiro, sobre o caos na Segurança Pública do estado. Dentre os temas abordados, estão o aumento no índice de homicídios e como as autoridades reagem a tais estatísticas.
Leia o artigo na íntegra
Inversão de valores na Segurança Pública: agora a culpa é do cidadão
Por Marilda Pansonato Pinheiro
Nós, Delegados de Polícia, assistimos atônitos declarações dos responsáveis pela segurança pública nos recomendar “segurança privada” e assumindo publicamente sua falta de competência no policiamento ostensivo no Estado de São Paulo. Para completar o quadro, que seria cômico, não fosse trágico, essas mesmas autoridades negam ou tentam ignorar publicamente a existência e a ousadia da conhecida facção criminosa, provavelmente responsável pelos últimos ataques na cidade, subestimando a inteligência e a realidade do cidadão.
O estado de São Paulo atingiu o ápice da falência na segurança pública e vários fatores, anunciando que o pior estaria por vir, foram desconsiderados ao longo desses anos. Crer em estatísticas facilmente manipuladas, associadas ao comodismo da sociedade em confiar que tudo estaria sob controle, levou essa mesma sociedade ao caos e ao inferno – este deixando de ser imaginário para se tornar a mais pura e cruel realidade. Cada vez mais os fatos empurram os cidadãos para dentro de suas casas, como se fossem prisões particulares.
Não se pode mais frequentar um restaurante. O medo dos arrastões assusta. O cidadão faz a sua parte, paga seus impostos, procura porto seguro, mas não encontra respaldo. Infelizmente a violência faz parte do cotidiano da maioria e não se pode encarar quem comete crimes como se ele fosse vítima da sociedade, quando que, na verdade, é o contrário. O índice de homicídios que, pelo terceiro mês seguido, registrou aumento na cidade de São Paulo (102 casos em maio, com aumento de 21,4% em relação ao mesmo mês em 2011), é “triste”, mas “natural”, segundo declarações de autoridades do estado.
Enquanto isso, a sociedade fica em estado de coma, assistindo passivamente as autoridades tentando safar-se de suas responsabilidades em jornais de expressão nacional.
Desenhar nas suas verdadeiras cores a realidade não significa atentar contra a segurança pública nem promover o pânico, mas exercer como cidadã a livre manifestação do pensamento, com o único propósito de que a população seja ouvida e talvez atendida.
Esse mesmo e massacrado cidadão, como se nota nas entrelinhas de algumas “declarações oficiais”, ditas por aqueles que detêm o dever legal de zelar por sua segurança, é inconcebivelmente “vítima natural” da imensa cidade que criou. É o mesmo que dizer: Cidadão, a culpa é sua! Até porque transferir a culpa, para muitos, é mais fácil que assumir.
A sociedade, por sua vez, precisa estar sempre atenta para cobrar de seus governantes um direito que é seu: o de se sentir seguro. Cabe também ao cidadão a cobrança por um Estado mais justo, com políticas públicas eficientes, livres de disparidades e sem qualquer inversão de valores.
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FAÇAM O BICO NO LUGAR DO DEDÉ QUE SE FOI, É A ÚNICA PROFISSÃO QUE ELES DEIXAM O POLICIAL TER MESMO, HOJE UM POLICIAL TERIA MAIS VERGONHA DE DIZER NA ESCOLA DO FILHO DELE QUE É POLICIAL DO QUE “TRAVESTI”, O TRAVESTI PELO MENOS É RESPEITADO PELA COMUNIDADE LGBTS E QUAISQUER OUTRAS SIGLAS QUE QUIZEREM USAR, O POLICIAL NÃO , NINGUÉM MAIS RESPEITA MESMO, POIS QUANDO O RESPEITO NÃO VEM DA PRÓPRIA CASA , QUEM MAIS VAI RESPEITAR ???
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SE EQUILIBRA COM ESSE SALÁRIO DE MERDA
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Será que o bico do Kassab, que é carro chefe nas propagandas dos políticos, para que se estendam para outras cidades, não desgasta, não cansa também??????????
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