Arquivo diário: 20/06/2012

SEPESP reivindica salário de nível universitário em encontro na ALESP 49

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O presidente do SEPESP, João Xavier Fernandes e o Deputado Adilson Rossi (P

 

O presidente do SEPESP, João Xavier Fernandes, esteve na terça-feira, 19, na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) em reunião com o deputado estadual Adilson Rossi (PSB), presidente do Grupo de Trabalho Misto, que está avaliando a reivindicação da categoria sobre o  salário de nível universitário para os Escrivães e Investigadores, assegurado na Lei 1067/2008. Xavier estava também representando o presidente do SIPESP (Sindicato dos Investigadores do Estado de São Paulo), João Rebouças, que não pode comparecer por razões médicas. Durante a reunião, o parlamentar  questionou sobre a possibilidade de uma contraproposta por parte das duas entidades, legítimas representantes dos Escrivães e Investigadores de Polícia. No entanto, João Xavier argumentou que a contraproposta deve partir do governo estadual, fundamentando que  já foi protocolada formalmente a reivindicação de salário de nível superior, baseada nos princípios constitucionais. O sindicalista explicou que este direito está assegurado no Art. 39 § 1º inc I, II e III, e no parecer do egrégio Conselho Nacional de Justiça em resposta ao Pedido de Providências nº 1238, formulado pelo Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal, no qual o relator Claudio Godoy, com base na Resolução nº 11/2006 do mesmo Conselho, define que os cargos de Escrivão e Investigador pressupõem indubitavelmente o conhecimento técnico jurídico e, portanto, reconhece a equivalência de nível superior das duas categorias profissionais, e ainda, com base na Lei 1067/2008.

(In) segurança O sindicalista e o parlamentar conversaram também sobre a situação de calamidade que se encontra a (In)Segurança Pública no Estado de São Paulo e dos salários irrisórios de todos os servidores da Polícia Civil, bem como a carência de recursos materiais e humanos – fatos que têm ocasionado prejuízo aos trabalhos da Polícia Judiciária e tem fomentando a impunidade dos infratores da lei. “O ilustre deputado demonstrou muita sensibilidade à causa pública e se comprometeu a cobrar do governo Alckmin uma contraproposta coerente com as nossas reivindicações”, disse João Xavier. O deputado disse que até o dia próximo dia 27 deverá ter uma resposta oficial.

Com informações do SEPESP

Assessoria de Comunicação do SEPESP

 Agência: Mídia Consulte Comunicação

Editora: Viviane Barbosa Mtb 28121

Redação: jornalismo@midiaconsulte.com.br

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir 2

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Esse texto foi enviado por wagner(wagnergoncalves) pelo(a) Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.
Comentário: Jurisprudência Servidor Público.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento investigatório, não há justa causa para instauração de sindicância. Portanto, é lógica a exclusão do registro de punições nos assentamentos funcionais.
Com esse entendimento, a Seção concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por servidor contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de fatos apurados por comissão de sindicância, mesmo após reconhecer a extinção da pretensão punitiva.
O servidor também contestou o acolhimento da recomendação da comissão de sindicância para que fosse realizada a Tomada de Contas Especial em relação a contratos de locação de imóveis, os quais provocaram a investigação.
O servidor alega que houve a consumação da prescrição antes da abertura do processo disciplinar, portanto, segundo ele, este processo não poderia ter sido instaurado, tampouco fixada a pena de suspensão de 15 dias, e muito menos o registro de todos esses fatos nos seus assentamentos funcionais.
A defesa pediu que fosse reconhecida a prescrição punitiva que ocorreu antes da abertura da sindicância, determinando que as punições fossem retiradas do registro funcional. Solicitou, ainda, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), bem como o impedimento da realização de Tomada de Contas Especial.
Prescrição do direito de punir
O relator, ministro Benedito Gonçalves, diferencia a prescrição do direito de punir e a prescrição da pretensão punitiva. A prescrição do direito de punir é aquela consumada antes da instauração do PAD, já a prescrição da pretensão punitiva é aquela que sucede a instauração do PAD, devido à retomada do prazo prescricional.
O ministro entende que nos casos em que for reconhecida a prescrição antes da abertura do procedimento investigatório (prescrição do direito de punir), não será possível o registro dos fatos nos assentamentos funcionais. Isso porque, se a pena não pode ser aplicada ante o reconhecimento da prescrição, a exclusão do registro das punições nos assentamentos funcionais é consequência lógica.
No caso analisado, Benedito Gonçalves observou que não houve justa causa para instauração da sindicância, uma vez que foi reconhecida a prescrição do direito de punir, antes mesmo da abertura do processo. Porém o ministro discordou da alegação da defesa no que se refere ao impedimento da realização de Tomadas de Contas Especial, pois a autoridade coatora não tem legitimidade para sustar esse ato.
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania

Sem proposta concreta 59

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Enviado em 19/06/2012 as 23:41 – GERALDO

19/06/2012 17:21 Da Tribuna Da redação

Olímpio Gomes (PDT) anunciou que o seu partido firmou aliança com o Partido dos Trabalhadores e com o Partido Democrático Trabalhista para o lançamento dos candidatos Alexandre Peres (PT) como prefeito e Eduardo Tonin (PDT) como vice-prefeito para a cidade de Indaiatuba. “Desejo toda a felicidade e que essa parceria prospere”, disse. O deputado criticou a reunião da comissão parlamentar mista criada com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de investigador e de escrivão de Polícia realizada na terça-feira, 19/6. “A reunião só serviu para lamentar o fato de que ainda não recebemos nenhuma proposta concreta do governo”, finalizou. (DA)