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From: wagner
Date: 2012/6/15
Subject: Envio de texto – Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania To: dipol@flitparalisante.com
Esse texto foi enviado por wagner (wagnergoncalves ) pelo(a) Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.
Comentário: Direito à informação.
Texto:
Revista Veja não terá que pagar indenização a desembargador do DF
A Editora Abril S/A não deve pagar indenização por danos morais ao desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, pela publicação de matéria veiculada na revista Veja, na edição de 8 de dezembro de 1999, intitulada “Doutor Milhão”.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta à Editora Abril pelo TJDF, no valor de R$ 50 mil, pela publicação de material que foi considerado ofensivo à honra do magistrado. O juízo de primeira instância havia fixado o valor em R$ 200 mil.
Segundo a revista, Cruxên fora citado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, instituída pelo Senado, como responsável por irregularidades no exercício da função. Citando o relatório da CPI, a revista afirmou que o magistrado não teria agido com zelo na condução do inventário de um menor, deixando que fosse dilapidado um patrimônio de cerca de R$ 30 milhões. O fato teria ocorrido quando Cruxên era juiz titular da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
Outras denúncias
De acordo com a reportagem, o magistrado foi acusado de cometer crimes de abuso de poder e prevaricação, além de improbidade administrativa. Cruxên teria liderado uma reunião na qual os desembargadores do TJDF aprovaram aumento de subsídio para si e para os demais juízes do DF, triplicando a remuneração, ao custo de R$ 30 milhões. A reportagem noticiou ainda que o desembargador teria sido flagrado em 1985 usando carro oficial numa praia da Bahia com a família.
Entre outras acusações retratadas pela revista, estava a afirmação de que uma das filhas do desembargador teria trabalhado para o então senador Luiz Estevão, quando este ainda era deputado distrital, entre 1996 e 1997. Cruxên julgava ações de interesse de Estevão no Tribunal de Justiça, tendo supostamente determinado a paralisação de 14 inquéritos que tramitavam na polícia para investigar o Grupo OK, de propriedade do ex-senador.
A Editora Abril sustentou, em sua defesa, que os atos da CPI não eram sigilosos e que utilizou o título “Doutor Milhão” apenas para chamar a atenção para a matéria, sem intenção de ofender o magistrado. O TJDF entendeu que a ofensa surgiu da falta de autorização para o uso da foto que ilustrou a matéria, tirada de Cruxên em seu ambiente de trabalho.
Jurisprudência
De acordo com a Súmula 403 do STJ, o uso de imagem de pessoa sem autorização gera direito a indenização, exceto quando necessária à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública. Segundo entendimento da Quarta Turma, pessoas públicas ou notórias têm o direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentam tais características, o que torna incabível a concessão da indenização por esse motivo.
O relator do recurso apresentado pela Abril, ministro Raul Araújo, entendeu que a crítica formulada contra o magistrado se insere no regular exercício da liberdade de imprensa. A reportagem, segundo ele, foi feita com base no relatório da CPI, documento público relevante para a vida nacional e para a democracia do país, uma vez que emanado do Senado Federal.
A Quarta Turma reconheceu o possível prejuízo sofrido por Cruxên com a publicação da reportagem, mas considerou que isso não gera direito à indenização por dano moral, em razão das circunstâncias do caso. Nos conflitos em que estão em jogo a imagem de figuras públicas e a liberdade de informação, segundo o ministro, é recomendável que se priorize a crítica. “É o preço que se paga por viver em um estado democrático”, disse o ministro.
Verossimilhança
A conclusão do ministro Raul Araújo é que não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas ou impiedosas, sobretudo quando direcionada a figuras públicas, que exerçam atividades tipicamente estatais e de interesse da coletividade.
“O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar dogma absoluto”, apontou Raul Araújo, citando voto proferido pelo ministro Luis Felipe Salomão, também membro da Quarta Turma, em outro processo: “A condição de liberdade de imprensa exige, às vezes, um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas” (REsp 680.794).
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania
Esse texto foi enviado por wagner (wagnergoncalves ) pelo(a) Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania.
Comentário: Direito à informação.
Texto:
Revista Veja não terá que pagar indenização a desembargador do DF
A Editora Abril S/A não deve pagar indenização por danos morais ao desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, pela publicação de matéria veiculada na revista Veja, na edição de 8 de dezembro de 1999, intitulada “Doutor Milhão”.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta à Editora Abril pelo TJDF, no valor de R$ 50 mil, pela publicação de material que foi considerado ofensivo à honra do magistrado. O juízo de primeira instância havia fixado o valor em R$ 200 mil.
Segundo a revista, Cruxên fora citado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, instituída pelo Senado, como responsável por irregularidades no exercício da função. Citando o relatório da CPI, a revista afirmou que o magistrado não teria agido com zelo na condução do inventário de um menor, deixando que fosse dilapidado um patrimônio de cerca de R$ 30 milhões. O fato teria ocorrido quando Cruxên era juiz titular da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
Outras denúncias
De acordo com a reportagem, o magistrado foi acusado de cometer crimes de abuso de poder e prevaricação, além de improbidade administrativa. Cruxên teria liderado uma reunião na qual os desembargadores do TJDF aprovaram aumento de subsídio para si e para os demais juízes do DF, triplicando a remuneração, ao custo de R$ 30 milhões. A reportagem noticiou ainda que o desembargador teria sido flagrado em 1985 usando carro oficial numa praia da Bahia com a família.
Entre outras acusações retratadas pela revista, estava a afirmação de que uma das filhas do desembargador teria trabalhado para o então senador Luiz Estevão, quando este ainda era deputado distrital, entre 1996 e 1997. Cruxên julgava ações de interesse de Estevão no Tribunal de Justiça, tendo supostamente determinado a paralisação de 14 inquéritos que tramitavam na polícia para investigar o Grupo OK, de propriedade do ex-senador.
A Editora Abril sustentou, em sua defesa, que os atos da CPI não eram sigilosos e que utilizou o título “Doutor Milhão” apenas para chamar a atenção para a matéria, sem intenção de ofender o magistrado. O TJDF entendeu que a ofensa surgiu da falta de autorização para o uso da foto que ilustrou a matéria, tirada de Cruxên em seu ambiente de trabalho.
Jurisprudência
De acordo com a Súmula 403 do STJ, o uso de imagem de pessoa sem autorização gera direito a indenização, exceto quando necessária à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública. Segundo entendimento da Quarta Turma, pessoas públicas ou notórias têm o direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentam tais características, o que torna incabível a concessão da indenização por esse motivo.
O relator do recurso apresentado pela Abril, ministro Raul Araújo, entendeu que a crítica formulada contra o magistrado se insere no regular exercício da liberdade de imprensa. A reportagem, segundo ele, foi feita com base no relatório da CPI, documento público relevante para a vida nacional e para a democracia do país, uma vez que emanado do Senado Federal.
A Quarta Turma reconheceu o possível prejuízo sofrido por Cruxên com a publicação da reportagem, mas considerou que isso não gera direito à indenização por dano moral, em razão das circunstâncias do caso. Nos conflitos em que estão em jogo a imagem de figuras públicas e a liberdade de informação, segundo o ministro, é recomendável que se priorize a crítica. “É o preço que se paga por viver em um estado democrático”, disse o ministro.
Verossimilhança
A conclusão do ministro Raul Araújo é que não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas ou impiedosas, sobretudo quando direcionada a figuras públicas, que exerçam atividades tipicamente estatais e de interesse da coletividade.
“O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar dogma absoluto”, apontou Raul Araújo, citando voto proferido pelo ministro Luis Felipe Salomão, também membro da Quarta Turma, em outro processo: “A condição de liberdade de imprensa exige, às vezes, um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas” (REsp 680.794).
Superior Tribunal de Justiça – O Tribunal da Cidadania
Flit Paralisante 
É pura extorsão……..o estado é obrigado a garantir a segurança da sociedade, ninguém tem que pagar segurança particular, quem pode pagar e quer pagar então pode, desde que seja pessoas alheias ao serviço policial, mas policial não pode fazer bicos prestando serviços de segurança, muito menos utilizando armas que são patrimônio público. A verdade é que o Governo de SP não faz a reposição salarial que deveria e ele próprio acaba empurrando os policiais para fazer bicos, ele é o culpado de tudo isso, nenhum policial quer fazer bicos, fazem porque precisam de dinheiro para sustentar a família. Lamentavelmente de 20 anos para cá, desde que o PSDB assumiu o governo de SP, a segurança pública deixou de ser prioridade e os salários dos policiais foram defasando de tal forma que todos policiais são obrigados a ter um segundo emprego, o mais procurado é segurança particular. A sociedade por sua vez, tanto o cidadão comum como comerciantes não tem segurança pública de boa qualidade, como os comerciantes estão cansados de ser assaltados tanto pelo governo como pelos bandidos comuns então se veem obrigados a pagar novamente o serviço de segurança particulares, então eles buscam os policiais de folgas para fazer o policiamento particular uma vez que os mesmos são treinados e portam armas, eles ainda preferem os policiais de folgas porque os policias que estão em serviço dão cobertura naquele estabelecimento sabendo que tem um colega trabalhando ali, então as viaturas patrulham mais os locais onde fazem bicos. Todas autoridades e comandantes da PM sabem disso, porém não são rigorosos com a disciplina em razão de reconhecer que é melhor o policial fazer bicos do que sair roubando por ai para sustentar sua família, muito embora tem muitos policias que preferem roubar ou ser corrupto que fazer bicos. infelizmente é o próprio governador Geraldo Alckimim e os Deputados que são os verdadeiros culpados da formação de milícias aqui no estado de SP. Onde tiver maior índices de criminalidades e os comerciantes estiverem dispostos a pagar para ter policial de folga fazendo a segurança sempre haverá polícia buscando o sustento de seus filhos. É feio, é ridículo, é imoral, é desumano, é um verdadeiro atentado contra os policiais, mas fazer o que se os deputados que representam o povo não interfere junto ao executivo para melhorar o salário dos policiais?Que eu saiba todos policiais gostariam de descansar nos seus dias de folgas e ficar junto com seus familiares, mas infelizmente o nosso governador não assume a responsabilidade de manter uma política salarial digna da profissão altamente perigosa que é ser Policial. Os comerciantes estão certos de tentar proteger seus patrimônios uma vez que o governo se recusa a garantir a segurança pública, mesmo porque o comerciante e todos nós já pagamos os impostos para ter segurança pública de boa qualidade, mas o governador por sua vez obriga todos nós a pagar novamente aquilo que já foi pago, de certa forma isso é um estelionato que o governo comete contra a sociedade. Isso também vale para a Educação e Saúde, a sociedade se vê obrigada a pagar educação particular e plano de saúde porque é tudo de má qualidade que o governo fornece. Enquanto nossos parlamentares não fizerem nada para mudar essa situação as coisas aqui no estado de São Paulo só tende a piorar. Já em Brasília os parlamentares entram anos e sai anos só apurando outros parlamentares que estão roubando, desse jeito não sobra tempo para legislar como deveria ser!!!! Todas autoridades sabem dessa berração na segurança pública, na educação pública e na saúde pública e ninguém faz nada para mudar essa situação. Infelizmente o povo vota errado e todos nós temos que passar por sofrimentos em razão dos péssimos governantes e legisladores.
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