Arquivo diário: 07/06/2012
MP da Paraíba quer acabar com sobrestamento de processos administrativos…( Em São Paulo o sobrestamento é só para crimes graví$$imo$ ) 3
| MP ingressa com ação direta de inconstitucionalidade contra artigo 211 do Estatuto da Polícia Civil |
| Qua, 06 de Junho de 2012 17:12 |
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O Ministério Público da Paraíba, através da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça da Paraíba contra o artigo 211 do Estatuto da Polícia Civil do Estado (Lei Complementar Estadual 85/2008). O artigo estabelece que o processo administrativo, iniciado com intuito de verificar falta administrativa decorrente exclusivamente de crime, seja suspenso até a decisão final, com trânsito em julgado na esfera penal.
“Na prática, se um policial civil comete um crime, o processo disciplinar contra ele na Corregedoria fica suspenso até a decisão final do processo criminal”, explicou o coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), promotor Francisco Seráphico da Nóbrega.
Ele informou que a ação do MPPB, de iniciativa do procurador-geral de Justiça, é um desdobramento do procedimento administrativo instaurado no Ncap que constatou diversos procedimentos existentes na Corregedoria da Polícia Civil da Paraíba suspensos com fundamento no artigo 211.
O promotor destacou que este dispositivo do Estatuto da Polícia Civil contraria o artigo 6º da Constituição Estadual que estabelece a independência e separação dos Poderes do Estado. “A apuração da falta administrativa, quando também constitutiva de infração penal, deve ser apurada, de modo autônomo em cada uma de suas instâncias, sem prévia e indevida intromissão de um Poder em outro”, diz o texto da ação.
Ele ressaltou ainda que o artigo 211 funciona como cláusula de restrição ao trabalhos da Corregedoria de Polícia que fica impedida de prosseguir com o procedimento disciplinar. “Isso acaba ajudando os maus profissionais que não podem ser afastados de suas funções porque não pode apurar a falta administrativa até o final do processo na esfera criminal”, disse Francisco Seráphico.
O coordenador do Ncap disse ainda que o objetivo da ação é fortalecer a Corregedoria da Polícia Civil e a preservação dos bons policiais. “Nossa finalidade é que o procedimento administrativo e o processo criminal corram em paralelo”, observou. |
O QUE SE DEVE DEFENDER PARA SER COORDENADOR DE IMPRENSA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO…( Além de ser Tucano, obviamente ) 26
Segunda-feira, Agosto 14, 2006
É preciso defender a PM – Lucas Tavares
Caros leitores,
Se vocês fazem parte da panelinha politicamente correta dos direitos humanos, desistam de assistir o vídeo que vai abaixo.
Agora, caso os senhores estiverem cansados dos demagogos que defendem somente os bandidos, assistam aqui.
Trata-se de um vídeo de defesa dos PMs mortos pelo PCC, indicado primeiramente pelo ex-blog do César Maia.
O vídeo foi feito por um policial, com destaque para a demagogia-câmara-lenta do senador Eduardo Suplicy.
Antes dos esquerdinhas me condenarem, esclareço que defendo o respeito aos direitos das pessoas.
Se vocês fazem parte da panelinha politicamente correta dos direitos humanos, desistam de assistir o vídeo que vai abaixo.
Agora, caso os senhores estiverem cansados dos demagogos que defendem somente os bandidos, assistam aqui.
Trata-se de um vídeo de defesa dos PMs mortos pelo PCC, indicado primeiramente pelo ex-blog do César Maia.
O vídeo foi feito por um policial, com destaque para a demagogia-câmara-lenta do senador Eduardo Suplicy.
Antes dos esquerdinhas me condenarem, esclareço que defendo o respeito aos direitos das pessoas.
No entanto, creio que a dureza contra o crime é o único caminho emergencial para nos livrar do fantasma do terrorismo.
Boa audiência.
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A tortura, a execução sumária , o terrorismo oficial : a violência da PM.
Os Pms mortos pelo PCC foram prontamente esquecidos.
Prá vocês: Pinto! – Nenhum assessor do Secretário de Segurança apareceu para afirmar descaradamente que a Folha errou ao colocar 800 delegados como investigados…( Está mais do que evidente que Antonio F.P. quer ações criminosas da PM tratadas sob sigilo ) 10
800 delegados são investigados em SP
Investigações da Corregedoria da Polícia Civil atingem 24% do total de delegados da corporação; 418 policiais foram removidos
Procedimentos foram abertos por suspeitas como prevaricação e violência e atingem alguns dos nomes mais importantes da polícia
ANDRÉ CARAMANTEDA REPORTAGEM LOCAL
Cerca de 800 dos 3.313 delegados de SP (24%) são investigados hoje pela Corregedoria da Polícia Civil numa das maiores tentativas de depuração dos 104 anos da corporação. São procedimentos abertos pelas mais variadas suspeitas (extorsão, enriquecimento, violência, prevaricação, mau uso de dinheiro público etc.) e que atingem nomes dos mais importantes da Polícia Civil, que tem 33 mil integrantes. As investigações se intensificaram em agosto de 2009, quando o secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, suspeitando de corporativismo (muitos dos casos se arrastavam havia anos), decidiu reformular a Corregedoria, vinculando-a diretamente ao seu gabinete, e nomear pela primeira vez uma mulher para a chefia do órgão, a delegada Maria Inês Trefiglio Valente. Além de acelerar as apurações e incentivar a abertura de novos procedimentos (um total de 8.579 casos contra policiais de várias funções), Ferreira Pinto removeu 418 policiais de três dos principais órgãos da instituição, a própria Corregedoria, o Deic (departamento de roubos) e o Denarc (narcóticos). São policiais contra quem pesam suspeitas ou que simplesmente não têm o “perfil” desejado -Ferreira Pinto os afastou por acreditar que eles não estavam preparados para atuar em departamentos importantes.
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06/06/2012-21h45
PM diz que a Folha errou em reportagem sobre morte de empresário
LUCAS TAVARES COORDENADOR DE IMPRENSA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO
Flit Paralisante 