O conselho de direitos humanos da ONU pede ao Brasil maiores esforços para combater atos de violência dos “esquadrões da morte”.
Na mesma resolução, recomendou a extinção da Polícia Militar e a unificação com a Polícia Civil.
Arquivo diário: 04/06/2012
MAIS UM MISTÉRIO DESVELADO PELO FLIT: PMs são suspeitos de esquartejar executivo-chefe da Yoki em São Paulo 38
Conforme a postagem https://flitparalisante.wordpress.com/2012/06/02/antonio-f-p-decapitou-a-d-a-s-divisao-anti-sequestro-sequestradores-decapitaram-esquartejaram-e-pulverizaram-as-postas-do-cadaver-de-um-rico-empresario-paulistano-determinacao-do-secretario/
Marcos Kitano Matsunaga era CEO de uma das maiores empresas do ramo alimentício no país
Folha Online 04/06/2012 19:13
ANDRÉ CARAMANTE DE SÃO PAULO
Um grupo de policiais militares é investigado pelo DHPP (departamento de homicídios), da Polícia Civil de São Paulo, e também pela Corregedoria da PM sob suspeita de participar da morte do empresário Marcos Kitano Matsunaga, 40, CEO (executivo-chefe) da Yoki, uma das maiores empresas do ramo alimentício do país.
Os PMs são investigados porque fariam parte da escolta particular do empresário.
O corpo de Matsunaga foi esquartejado e, ao longo das últimas semanas, as partes foram desovadas em cidades da Grande São Paulo.
A cabeça, uma perna e os dois braços do empresário foram encontrados na estrada dos Pires, em Caucaia do Alto, na região de Cotia, no último dia 27. Apesar de espalhadas, as partes estavam próximas e em sacos plásticos. Para a polícia, as partes do corpo do empresário foram mantidas em um refrigerador antes de serem jogadas na região de mata onde foram achadas.
O empresário havia desaparecido em 20 de maio. Não houve pedido de resgate aos familiares de Matsunaga, mas o DHPP não descarta que ele tenha sido vítima de um sequestro e, ao reconhecer algum envolvido no crime, foi morto. Outra hipótese é a de que o crime foi passional.
Em maio, a Yoki foi vendida para a norte-americana General Mills, sexta maior empresa de alimentos do mundo e dona de marcas globais como Yoplait e Häagen-Dazs. O negócio foi de cerca de R$ 1,75 bilhão, mais R$ 200 milhões de uma dívida pendente da Yoki.
Artigo 15 , XIV, da LOP – para os de Agente Policial ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau ( ensino médio ) 69
Enviado em 04/06/2012 as 15:11 – CANADURA
O nivel médio continua para o cargo de agente policial. Aquela estória que tinha voltado para 1º grau é falsa.
Inciso XIV com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 858, de 02/9/1999.
Lei Complementar Nº 858, de 02 de Setembro de 1999.
(Projeto de Lei Complementar nº 102, de 1995, do Deputado Campos Machado – PTB)
Dá nova redação ao inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986.
SITUAÇÃO ATUAL: EM VIGOR.
Não foi proposta ADIN em face desta LC.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – O inciso XIV do artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, acrescentado pela Lei Complementar nº 456, de 12 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV – para os de Agente Policial: ser portador de certificado de conclusão de curso de segundo grau”.
Artigo 2º – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999. a) VANDERLEI MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 02 de setembro de 1999. a) Auro Augusto Caliman – Secretário Geral Parlamentar
_________________________________________
ADIN n° 121.796 de 18/07/2005 ( DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO PLC 15/ 1999 , DE INICIATIVA DA DEPUTADA ROSMARY CORREA, PERTINENTE AO NIVEL SUPERIOR PARA ESCRIVÃES E INVESTIGADORES que alterava o artigo 5º da Lei Complementar n. 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria de Segurança Pública e dá providências correlatas.
Lei Complementar n. 929, de 24/09/2002, declarada inconstitucional pelo TJ-SP, em 05/07/2011, com efeitos “ex-nunc”, isto é, não retroativos, a partir de 13/06/2005, data da R. Decisão liminar, que suspendeu os efeitos da referida lei. Ofício comunicando a decisão publicado no DAL de 09/08/2011, p. 19
Filmagens obtidas pelo Fantástico mostram que PMs agiram de forma suspeita. 29
Atualizado em 03/06/2012 23h03
Câmeras registram ação da Rota que terminou com seis mortos em SP
Nesta semana, policiais da tropa foram presos por execução de homem.
Do G1 SP, com informações do Fantástico
Na madrugada de 5 de agosto do ano passado, uma sexta-feira, criminosos assaltaram um supermercado na Zona Norte de São Paulo. Policiais da Rota, uma tropa de elite da PM paulista, enfrentaram os assaltantes e mataram seis deles. O Fantástico teve acesso exclusivo às imagens das 13 câmeras de segurança do estabelecimento que mostram que os policiais agiram de forma suspeita.
Nesta semana, a atuação da Rota voltou a ser notícia. Uma testemunha afirma ter visto policiais do grupo torturando e matando uma pessoa.
No caso do ano passado, a equipe de reportagem teve acesso a mais de 17 horas de gravação que mostram, de vários ângulos, a ação da polícia e dos assaltantes. Uma das câmeras tem uma imagem que levanta suspeitas (confira vídeo ao lado com a reportagem completa do Fantástico deste domingo).
Dez homens encapuzados invadem o local. Estão armados com pistolas, espingardas calibre 12, fuzil e metralhadora. Três funcionários são feitos reféns. Um dos criminosos usa um maçarico para arrombar o caixa eletrônico do supermercado. De repente, começa um corre-corre.
As câmeras mostram quando um funcionário foge e dois se escondem debaixo de uma mesa. Do lado de fora, PMs trocam tiros com parte da quadrilha, que dava cobertura ao assalto. Um dos suspeitos é morto. Na época, a polícia disse que recebeu uma denúncia anônima, avisando sobre o assalto.
Dentro do supermercado, os assaltantes procuram um esconderijo e vão para o depósito. Um deles, de blusa escura, anda de um lado para o outro enquanto fala ao celular. Os outros não estão mais encapuzados e ninguém carrega armas potentes, como o fuzil e a metralhadora. Assim que o celular é desligado, cinco assaltantes saem correndo, sobem em caixas e vão para uma parte superior do supermercado.
Segundos depois, chegam os policiais da Rota. Os funcionários do supermercado são arrastados e mantidos sob vigilância, até os PMs terem certeza de que são reféns mesmo. Agora, parte da tropa vai para o depósito, onde os ladrões se esconderam.
Três policiais olham em direção à câmera e, quase imediatamente, ela é virada. A imagem fica assim até o fim da gravação. Na época, ela não foi divulgada pela polícia, que apresentou apenas uma versão editada. Os policiais da Rota disseram que cinco dos seis assaltantes foram mortos em confronto, justamente no depósito do supermercado.
Fotos da própria polícia mostram que alguns levaram tiros na cabeça e também nas mãos e nos braços, o que sugere uma tentativa de defesa.
Zona Leste Na segunda-feira (28), mais um caso suspeito envolvendo policiais da Rota foi registrado. De acordo com a polícia, a Rota recebeu uma denúncia anônima de que integrantes de uma quadrilha se encontrariam em um bar na Zona Leste da capital paulista para combinar um crime: o resgate de um traficante preso. Ainda segundo a versão oficial, os policiais foram até o local, mas os suspeitos reagiram e acabaram baleados. Cinco morreram a caminho do hospital. Três foram presos e cinco fugiram. Segundo a polícia, com os suspeitos havia drogas e armas.
Outro ferido foi levado, em um carro da Rota, por um sargento e dois soldados. A seis quilômetros do bar, na Rodovia Ayrton Senna, o veículo parou no acostamento. Perto, há uma favela. Uma mulher que mora em um barraco com a família é a principal testemunha contra os policiais da Rota, que são acusados de tortura e assassinato.
Ela disse à polícia que viu quando os três PMs chutavam o suspeito e que um deles chegou a atirar à queima-roupa no homem. Ela afirma ainda que, dez minutos depois, ouviu outros disparos e que, na sequência, os PMs colocaram o corpo no carro policial e foram embora.
A mulher, que chegou a ligar para a polícia para contar o que estaria vendo, se mudou com a família do bairro e está sob proteção do Estado. Os três policiais estão presos e negam as acusações. Dizem que pararam o carro no acostamento porque um deles sentiu cãibras e que não praticaram nenhum tipo de violência contra o suspeito, que morreu.
O comandante da Rota, o tenente-coronel Salvador Modesto Madia, afirma: “Houve um desvio, e o desvio não é aceito. Estão sendo autuados e vamos verificar a conduta.” Para a promotora de Justiça Luciana Frugiuele, quando policiais agem assim eles extrapolam a função de polícia. “Ela está exercendo a Justiça com as próprias mãos, vamos dizer assim”, ressaltou.
Escutas telefônicas Policiais, procuradores de Justiça e promotores ouvidos pelo Fantástico são categóricos. Afirmam que, nos dois casos mostrados na reportagem, que terminaram com 12 mortos, as denúncias não foram anônimas, como anunciou a PM. Dizem que a Rota soube com antecedência que as quadrilhas planejavam os crimes.
Segundo as autoridades, as informações privilegiadas vêm de escutas telefônicas que monitoram os integrantes da quadrilha que age dentro e fora das cadeias do estado. O comandante da Rota nega: “Não existe esse tipo de coisa, se não for dentro da legalidade. Não existe. Se não for por ordem judicial, nós não fazemos isso.”
A equipe do Fantástico procurou o comando da Polícia Militar. Uma entrevista chegou a ser marcada com o corregedor-geral da PM, mas foi cancelada por ordem da Secretaria da Segurança Pública (SSP).
O Instituto Sou da Paz, que há 10 anos trabalha pela prevenção da violência no Brasil, faz um alerta.
“Por mais que as pessoas tenham medo e elas queiram uma polícia violenta, isso não vai trazer mais segurança. Não é o modelo de sociedade e nem de segurança que a gente precisa”, diz a diretora do instituto, Melina Risso.
A SSP-SP considera absurda a sugestão de extinguir as polícias militares dos Estados brasileiros 52
PM mata seis vezes mais que Polícia Civil em São Paulo
Luis Kawaguti
Da BBC Brasil em São Paulo
Policiais militares de São Paulo vigia manifestantes; PM mata seis vezes mais que Polícia CivilA PM (Polícia Militar) matou seis vezes mais pessoas durante ações de combate ao crime do que seus pares da Polícia Civil em São Paulo no ano de 2011, segundo levantamento feito pela BBC Brasil.
O grau de letalidade da polícia no Estado mais populoso do país se insere no debate sobre a recomendação da abolição do sistema separado de Polícia Militar – feita ao Brasil no Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU no último dia 25.
A questão também deve entrar em debate em junho na Câmara, a pedido do deputado federal Chico Lopes (PC do B-CE).
Clique Leia mais: Militarismo da polícia vem do século 19
O levantamento da BBC Brasil foi feito com base em estatísticas fornecidas pela SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo).
Ele levou em conta os efetivos da PM (100 mil) e da Polícia Civil (30 mil) e os homicídios cometidos em serviço por membros de cada entidade em 2011 – 437 pela PM e 23 pela Polícia Civil.
Proporcionalmente, para cada grupo de 10 mil policiais, a PM se envolveu em 43 mortes e a Polícia Civil em sete.
Militarismo
Esses homicídios são classificados pelo governo como “resistência seguida de morte”. Isso significa que ocorreram durante o combate ao crime, em tese, quando os policiais se defendiam de supostas agressões dos suspeitos.
“A PM mata porque tem o mesmo treinamento do militar (das Forças Armadas), que combate inimigos externos. Isso é uma coisa que se deve discutir com a sociedade”, disse o deputado Lopes, que defende a unificação das polícias no Brasil em uma entidade civil.
“Minha preocupação não é com o nome, mas com o conceito da polícia. Precisamos tirar o militarismo e depois discutir currículo de formação para que todos (os policiais) comecem (a carreira) em pé de igualdade”, disse.
Funções distintas
Segundo a SSP-SP, a diferença nos níveis de letalidade das polícias se explica nas funções que cada uma exerce. À PM cabe o policiamento preventivo e ostensivo e à Polícia Civil a investigação.
“É natural, portanto, que a PM enfrente situações de confronto muito superiores aos da Polícia Civil. Em consequência, registram-se mais mortes na ação do policiamento ostensivo”, afirmou a pasta em nota.
Segundo a SSP-SP, se as polícias militares fossem substituídas ou se seus nomes fossem mudados, a probabilidade de confrontos não seria reduzida.
“Matar não é direito nem de uma nem da outra, mas a questão principal é que as polícias não se entendem bem”, disse Chico Lopes.
Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, em muitos Estados (inclusive São Paulo) existe uma disputa entre as polícias militares e civis.
Isso faz com que ambas possuam tanto órgãos destinados à inteligência e à investigação como equipes táticas usadas em patrulhamento ostensivo e confrontos de natureza tática com criminosos.
“O antagonismo (entre as polícias) surgiu das culturas diferentes. Há uma divisão por preconceito de longa data. Principalmente a PM tem procurado ocupar espaços de sua co-irmã. Isso é uma realidade em todo o país”, afirmou o sociólogo Luís Flávio Sapori, ex-secretário da Defesa Social de Minas Gerais e hoje professor da PUC-MG.
Segundo ele, a desarticulação e a desintegração entre as duas polícias é hoje um problema mais grave do que a militarização da PM.
Rio de Janeiro
A BBC Brasil solicitou estatísticas sobre a letalidade das polícias militar e civil no Rio de Janeiro ao ISP (Instituto de Segurança Pública), autarquia que divulga as estatísticas policiais no Estado.
O ISP não forneceu os dados. Afirmou que essas estatísticas são divulgadas de forma genérica (sem distinção entre mortes envolvendo policiais civis e militares). Ao todo, foram 523 mortes em 2011 – 63 a mais que as ocorridas em São Paulo no mesmo período.
“O detalhamento desse tipo de solicitação demandaria tempo e dispêndio de recursos humanos”, afirmou a autarquia. O ISP informou que “a transparência da informação é meta prioritária” em suas publicações.
Santa Catarina
Entre os demais Estados, o único que possuía a estatística de letalidade especificada em seu site na semana passada era Santa Catarina.
Lá, foram registradas 58 mortes em 2011, sendo que a Polícia Militar matou quatro vezes mais que a Polícia Civil.
O Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, César Augusto Grubba, também afirmou que as diferenças de atribuições das polícias explicam a diferença nos índices de letalidade.
As atividades da Polícia Civil, segundo ele, expõem seus integrantes a ambientes mais controlados, “pois as ações geralmente são planejadas e previamente estudadas, resultando em menores possibilidades de confronto e resistência armada”.
Nações Unidas
O debate sobre a extinção da PM foi levantado durante a Revisão Periódica Universal, uma sabatina à qual os países são submetidos periodicamente no Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Nela, um conjunto de enviados de 78 países fez perguntas e elaborou 170 recomendações ao Brasil na área de direitos humanos.
A recomendação para que o Brasil acabe com o sistema separado de Polícia Militar partiu da delegação da Dinamarca.
O país recomendou a desmilitarização da polícia com investimentos de Estado e observância de “medidas para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais pela polícia”.
Os homicídios cometidos por policiais classificados como “resistência seguida de morte” ou “autos de resistência” já haviam sido estudados pela ONU no Brasil.
Foram analisados 11 mil casos com essa classificação, ocorridos entre 2003 e 2009 em São Paulo e no Rio.
Em 2010, o enviado da ONU Philip Alston afirmou ter evidências de que parte dessas mortes eram na realidade execuções ilegais.
Na Revisão Periódica Universal de maio, a Alemanha e a Namíbia também recomendaram ao Brasil lutar contra homicídios arbitrários cometidos pelas polícias.
Reação
A SSP-SP afirmou que “considera absurda a sugestão de extinguir as polícias militares dos Estados brasileiros, presente no relatório”.
“É uma proposta que carece de fundamentação e de conhecimento das realidades jurídica e cultural da sociedade brasileira”, diz a nota da pasta.
“Soa até como piada pronta o fato de a ideia ter surgido da Dinamarca, um país que é quase seis vezes menor que o Estado de São Paulo e dono de situação socioeconômica bem diferente (e mais simples) da encontrada no Brasil”.
A pasta também argumenta que a existência das duas polícias está prevista na Constituição Federal.
Esta é a segunda de uma série de reportagens da BBC Brasil sobre as deficiências do país na área de direitos humanos que serão publicadas ao longo deste mês.
Polícia Civil vai recontar todas suas armas após desparecimento de submetralhadoras do Deic 13
Delegado-geral anunciou compra de cofres específicos para guardar armamentos
O comando da Polícia Civil de São Paulo determinou a contagem de todas as armas em todas as unidades da corporação em São Paulo.
A ordem, que tem como objetivo reforçar a segurança na polícia, acontece cerca de uma semana depois de ser constatado o desaparecimento de seis armas da sede do Deic (Departamento de Investigação sobre Crime Organizado), na zona norte de São Paulo.
Além da contagem, o delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, afirmou que já está autorizada a compra de cofres específicos para guardar armamento.
Até então, as armas ficavam em armários de madeira com fechaduras simples na sede do departamento.
R7
Flit Paralisante 