No episódio em que o Delegado Frederico tirou da rua um Magistrado embriagado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo imediatamente oficiou ao Secretário Ferreira Pinto solicitando a designação de um Delegado de Policia para tratar de assuntos policiais referentes a problemas enfrentados por Juizes e Desembargadores.
O Secretário Ferreira Pinto de pronto negou o pleito. Inclusive tentando ensinar matéria constitucional ao Presidente do Tribunal, a época Dr. Bedran.
Hoje, estive no Tribunal de Justiça – SP e espantado, perplexo vim a saber que o senhor Secretário Ferreira Pinto havia designado o Delegado Fabio Augusto Pinto para atender aos Juizes e Desembargadores. Outras fontes informam que a designação partiu do Delegado Geral de Polícia, de qualquer maneira, se foi o Secretário voltou atrás inexplicavelmente do que já havia decidido, se foi o Delegado Geral de Policia torna-se ainda mais grave, pois saltou sobre a autoridade de seu Chefe o Secretário que havia negado o pleito.
Algumas duvidas me assaltam, qual a função de um Delegado de Policia no Tribunal de Justiça? Pois se houver alguma ocorrência,a mesma deverá ser levada ao 1º Distrito e, lá apresentada a autoridade. Fora isso, qual a sua função?
Particularmente sempre defendi a necessidade de uma assessoria policial civil no Tribunal de Justiça, nos moldes da que é feita há muitos anos pela policia militar. Pois talvez a proximidade de policiais civis com aqueles que eventualmente irão julgá-los demonstrará de maneira cabal que os policiais civis não são bandidos. São pessoas honradas em sua maioria. Talvez os julgadores vejam o sofrimento daqueles que ganham mal e dedicam sua vida a defesa da sociedade.
Mas o que me espanta é a mudança radical de negativa do Secretário para agora secretamente fazer o que o Tribunal havia pedido. Qual o motivo? Essa resposta infelizmente não posso verbalizar.
Quem sabe coma presença de um Delegado de Policia prestando serviços ao TJ todos vejam a injustiça feita com Conde Guerra, Frederico, Bibiano, Carlos Andrade e uma leva infindável de policiais civis que são diariamente injustiçados em nossas Cortes de Justiça.
Por outro lado e, mudando de assunto vi hoje também no Órgão Especial do TJ uma irritação como ha muito tempo não via e dou o motivo. Nossa Constituição determina que 1/5 de nossos Tribunais sejam formados por Advogados com mais de 10 anos de carreira, dotados de notável saber jurídico e reputação ilibada. Por outro lado o Ministério Público tem o direito de indicar uma lista composta por Procuradores de Justiça, repito, Procuradores de Justiça, que é o Promotor de 2º Instância, aquele que atua nos Tribunais Superiores. Pois hoje, o Órgão Especial estava analisando uma lista em que constava três Procuradores de Justiça e três Promotores de 1º Instância, em clara violação ao princípio constitucional. gerando com isso grande irritação entre os Desembargadores, dentre os quais destaco José Carlos Xavier de Aquino e Grava Brasil, saliente-se que ambos oriundos do Ministério Público. Após quatro votações decidiu-se devolver a lista, pois a mesma não preenchia os requisitos constitucionais, chegando alguns Desembargadores a dizer claramente que essa lista tirava a prerrogativa do Tribunal de escolher livremente seus integrantes e que se assim continuasse com certeza daqui alguns anos poderiamos ter um Promotor de 1º Instância como Presidente do Tribunal.
Causa-me espanto que o Parquet que tem a função precípua de ser o Fiscal da Lei tenha feito isso. O que está acontecendo? Não se respeita mais a Constituição? O Ministério Público tudo pode? Com certeza no mínimo criou-se um enorme mal estar entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, pois a devolução de uma lista é fato muito grave.
João Alkimin
João Alkimin
Flit Paralisante 
Ferreira Pinto mais do que provou ,desde o Governo Serra que é homem sem caráter ……imaginem então o 13 do Carneiro.
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O problema, aí, é tentar não deixar transformar uma eventual “Assessoria Policial Civil” em “Arrendondaria Geral de Polícia” a serviço do TJ, sempre em QAP para “arredondar” ocorrências envolvendo magistrados, inclusive os mortos pela família e os suicidas com mais de um tiro.
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Para que tanto espanto, ó João?, se o nome antigo, delegado de polícia civil, se transformou agora, em delegado de polícia ¨judiciária¨ reconhecido como carreira ¨jurídica¨ seguindo a cadeia de ¨comando¨ da atual corporação policial judiciária, certo está o desembargador que solicitou à, adição na naquela Corte de Justiça, portanto não contrariou nada a respeito da solicitação e sim, está dando a Cesar o que é de Cezar..Pedro Baiano74a – Cícero Dantas – Bahia.
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A Constituição Federal diz “Delegados de Polícia de carreira”. Se mudou o nome do cargo para Delegado de Polícia Judiciária, ninguém deu publicidade ao ato… E, ainda assim, Polícia Judiciária não é, propriamente, Polícia “do” Judiciário…
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a função do majura no tribunal será entregar a eles o RG do majura que “pisar na bola” ou no calo deles é claro e facilitar sua demissão ao bem do serviço público ou desligamento do curso de formação se ainda em estágio probatório.
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então com este nome, representa ok, polícia civil, é reconhecida, como o delegado de polícia civil, é o presidente do inquérito policial, que serve de base com? inquérito pollicial, é uma peça para apurar autor ou autores de uma infração ¨penal ¨ e polícia judiciária, no caso representa ok, é subordinado ao S.S.P. ou ao poder judiciário. Eu só queria entender, para enriquecer os meus conhecimentos. Pedro Baiano764a – Cícero Dantas – Ba.
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poderiam deixar nesta “equipe” , um fotografo policial, um desenhista policial , um perito criminal e um médico legista, tudo para ficar, mais quem sabe , circular as “trincadas do judiciário”.
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O Pinto Falou:- Curso de formação para delegado, 3 meses. Curso de formação para sd/pm 1 ano e 3 meses. Ainda querem delegados inteligentes, a vão tomar c……afé. kiakiakiakiakia
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ATENÇÃO: ESCRIVÃES E INVESTIGADORES.
NÃO SE DEIXEM INFLUENCIAR PELOS COMENTÁRIOS DE OUTRAS CARREIRAS QUE NÃO QUEREM VER A NOSSA PROSPERIDADE.
VEJAM OS DELEGADOS DE POLÍCIA. A ASSOCIAÇÃO TANTO QUE LUTOU QUE ENFIM CONSEGUIRAM A CARREIRA JURÍDICA. NÃO LIGARAM PARA AS OUTRAS CARREIRAS. PENSARAM SÓ NA LUTA DELES. E CONSEGUIRAM!
VAMOS FAZER O MESMO. VAMOS PENSAR SÓ NA NOSSA LUTA. NÃO É EGOÍSMO. É A NOSSA LUTA. A NOSSA VIDA DAQUI PARA FRENTE.
VAMOS A ASSEMBLÉIA DO DIA 12/05
VAMOS NOS UNIR
A HORA É AGORA – O MOMENTO ESTÁ A NOSSO FAVOR
NÃO VAMOS NOS DISPERSAR
A ASSEMBLEIA SERÁ O PRIMEIRO PASSO, E UM PASSO IMPORTANTE, PARA O NOSSO FUTURO.
VAMOS LOTAR A ASSEMBLEIA.
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CARÍSSIMO JOAO ALKIMIN
EM TESE, ALGUM ADVOGADO QUE NUNCA FEZ EXAME DA ORDEM,
HOJE
PODE TER SIDO OU É BENEFICIADO PELO QUINTO CONSTITUCIONAL
E ESTA PRATICANDO SENTENÇAS ???!!!!
ISTO TAMBÉM NINGUÉM QUER ENXERGAR !!!
VÃO DIZER QUE ESTOU LOUCO DE NOVO NÃO TEM PROBLEMA . . .
QUEM É TOFFOLLIES ??? DO SSSTAZITF ???? só um,um,um,um exemplo !!!!
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Precatórios – Alerta aos credores
24/04/2012
COMUNICADO CG Nº 455/2012
A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA os credores de precatórios judiciais para que, antes de assinar qualquer contrato de cessão de crédito: consultem o seu advogado e informem-se sobre o real valor do crédito, atualizando-o, verifiquem a ordem de pagamento que está sendo observada pelo DEPRE/TJ.
A cautela impõe-se pelo significativo aumento do número de reclamações que vêm sendo apresentadas nas execuções judiciais que tramitam pelo Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital, inclusive com propositura de ação anulatória de contrato de cessão de crédito.
Na maioria dos casos, os credores-cedentes se dizem lesados pelos cessionários que, apesar de usarem contrato previsto em lei, agem em flagrante má fé, pois negociam o valor do precatório sem atualização monetária ou acréscimo dos juros.
No caso de perda dos dados do processo ou do advogado da ação, o credor poderá obter tais informações pela internet, mediante consulta no portal do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) ou, pessoalmente, no cartório do distribuidor da comarca em que tramita o processo de execução.
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CARO JORNALISTA ALKIMIN ESSE NÃO É O PRIMEIRO E NEM SERÁ O ÚLTIMO DOS CASOS EM QUE SE APLICA AQUELE VELHO DITADO: “NÃO SUSTENTOU SENTADO O QUE FALOU EM PÉ”.
CARO “DELTA UNO-ORIGINAL”, JÁ SOMOS A “ARREDONDARIA” DA PM COM SEUS FLAGRANTES EM QUE CONDUTOR E TESTEMUNHA SE CONTRADIZEM(POR NÃO TEREM SIDO ELES QUE PRENDERAM O MALA); SUAS CAMPANAS COM FARDA E VTR CARACTERIZADA; COM A PERMISSAÕ DO DONO DO MOCÓ PARA ADENTRAR NO RECINTO, MES MOTAL LUGAR ESTANDO “CHEIO DE FLAGRANTE”; AS VISUALIZAÇÕES DE VENDA DE DROGAS A CENTENAS DE METROS DE DISTÂNCIA; AS “RESISTÊNCIAS SEGUIDAS DE MORTE; AS ALTERAÇÕES DOS LOCIAS DE CRIME E ETC…………….. ENTÃO POR QUE NÃO ARREDONDAR AS CAGADAS DOS “CAPAS-PRETAS”? BALA NELES!!!!!!!!!!!!!!!!
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Nossos agradecimentos, nossos melhores elogios à “meia dúzia de 60” abnegados e idealistas colegas. Por eles, valeu o empenho da Representação Coletiva. Aos omissos, acomodados e apáticos (entre eles, lamentavelmente, alguns “sindicalistas” e “associativistas”), nosso desprezo e nosso desabafo: com que cara os Srs. irão ao banco retirar o aumento no salário pelo qual os Srs. não lutaram?.
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA e Coordenador de “Representação Coletiva”
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porque não paga logo essa bosta
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Sr. João, no governo tucano, a pm e o mp tudo podem… estamos podidos…
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Sem restruturação de carreiras a policia civil não vai sair do lugar.
Eu pergunto pra que serve mesmo aux. de papiloscopista policial, carcereiro, agente policial, operador de telecomunicações policial, fotografo pericial, desenhista tecnico, atendente de necroterio!!!!!!!!!!!!!!!!!
Se liga bando de cadeirantes do conselho, a policia só vai ser valorizada se for um bloco forte e atuante, não como esta agora, quatorze carreiras que não se entendem e ficam brigando entre si por puro ego.
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Parabéns ao DGP,, frustrado por não ter sido juiz de direito, afinal, o de direito é adular os capas pretas, quem mandam nessa porra toda!
Se as piças entortarem pro SSP, DGP, CMTEPM, Pinóquio…, melhor ter urbanidade e créditos de favores para pedir penico à quem poderá ajudar!
Estamos na merda, onde estão os fiscais da Lei, estarão mais preocupados em dar aula e em ajeitarem seus horários do que representarem o Governo do estado e seus bandidos travestidos de funcionários públicos do crime organizado?
Isso que dá não ter verba própria e não poder colocar como seu representante legítimo o mais votado e mais legalista, que pegaria pesado com as tiranias da SSP e do PCCSDBosta! Sem desprestigiar os demais, que certamente também são competentes.
Tem até Diretor filho da puta ameaçando e grampeando repórter policial com medo de vazamento da fétida bosta da sua fralda geriátrica!
Ainda acredito que a justiça tarda, mas não falha!
Aos amigos tudo, aos inimigos, a Lei!
Por que será que o Pinto não caiu?
Porque todos os cotados não admitiram arredondar os pintos alheios e sentar sobre e nem se calarem, aí não pode, tem que engolir seco e não pode botar pra foder, nem na SSPinto, e nem no Palhácio dos Bundeirantes.
À quem interessa a fábrica de grampos e de ilegalidades?
Só não sei que porra o MPE, o MPF e o Governo Federal estão esperando…
Solto um respeitoso, CARALHO!
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04/05/2012 18:20
Da Tribuna
Da redação
Segurança em Mongaguá
Luiz Cláudio Marcolino (PT) afirmou que recebeu, em seu gabinete, moradores da cidade de Monguaguá, que entregaram um abaixo-assinado com 1.047 assinaturas, cobrando do governo medidas para a melhoria na segurança pública da região. Entre outros pontos, eles pedem o aumento do efetivo da PM e do número de viaturas. “A cidade só recebe aumento no efetivo de policiais no período do Carnaval e das férias de verão. É necessário que esses policiais permaneçam na cidade durante o ano inteiro”, disse. O deputado informou que o documento será encaminhado para a Secretaria de Segurança Pública. (DA)
Colete balístico
“Antes se acreditava que o colete por baixo do uniforme deixava o policial com um ar menos agressivo. O que é bobagem”, disse Olimpio Gomes (PDT). O parlamentar parabenizou o coronel da PM Roberval Ferreira França por ter decidido desobrigar os policiais a usarem o colete balístico por baixo das roupas. “Uma bela decisão do coronel Roberval. Todos os PMs reclamavam do incômodo e até do desenvolvimento de alergias”, disse. Segundo o deputado, o contato direto do colete com a pele traz problemas, principalmente, para os policiais que trabalham em regiões muito quentes. (DA)
Precatórios
“É uma vergonha nacional. Se você tem uma dívida com o Estado, você tem que pagar e o Estado não paga suas dívidas com a população, que são os precatórios”, disse Edson Ferrarini (PTB). O deputado reclamou sobre o funcionamento do sistema de pagamento de precatórios do país. “Eu já estou há 12 anos na fila e até agora não recebi”, afirmou. O parlamentar finalizou cobrando providências dos governos municipal, estadual e federal. “A população tem direitos que devem ser respeitados”, declarou. (DA)
Animais
Jooji Hato (PMDB) contou que, na cidade de Hortolândia, um cachorro foi baleado por um agente penitenciário sem qualquer motivo. Parabenizou a vizinha que testemunhou o ocorrido e o denunciou à polícia. “Todos devemos tomar atitudes como essa para acabar com os maus tratos aos animais”. O deputado mencionou o Movimento Crueldade Nunca Mais, que acontece neste sábado, 5/5, em frente ao Masp com o objetivo de coletar assinaturas para a implantação de penas severas a quem maltratar os animais. “A legislação precisa ser mais rígida, não dá para aceitar uma situação dessas”, opinou Hato. (DV)
Educação
Carlos Giannazi (PSOL) leu a matéria publicada no jornal O Estado de S. Paulo, referente ao atraso de salário dos professores da rede pública e ressaltou que vem denunciando esse problema há algum tempo na tribuna da Casa. “É uma prática antiga do PSDB, que está no governo há cerca de 17 anos se vangloriando de ser o partido da gestão administrativa, mas, quando é para beneficiar a população esse partido não funciona”, declarou o deputado. Para Giannazi providências imediatas precisam ser tomadas para acabar com o descaso com os servidores da Educação e para a valorização da categoria. (DV)
Delegacias específicas
Edson Ferrarini (PTB) elogiou o deputado Jooji Hato por sua ideia de criar uma delegacia específica para denúncias de maus tratos aos animais. O deputado contou que há alguns anos tentou implantar uma delegacia exclusiva para acidentes, roubos, entre outros incidentes com motocicletas, mas o projeto não foi aceito. Segundo o deputado, o respeito aos animais é importante e deve ser ensinado a todos os cidadãos, principalmente às crianças. “Vamos continuar na luta para que seja possível a realização dos dois projetos”. (DV)
Audiências públicas
Olimpio Gomes (PDT) anunciou sua presença na audiência, em Pirangi, neste final de semana, com a finalidade de a Frente Parlamentar de Segurança Pública debater a situação atual da segurança na região. Segundo o deputado, muitas audiências foram realizadas neste ano, nas câmaras dos municípios, para a discussão do tema. O parlamentar também comentou que tem recebido denúncias de oficiais de praça a respeito da falta de palmtops e outros serviços tecnológicos que, de acordo com Gomes, foram adquiridos pelo governo do Estado, por um contrato milionário, sem maiores esclarecimentos. (DV)
Hospitais públicos
“O Hospital dos Servidores Públicos Municipais, que em tese deveria atender esses funcionários, se encontra abandonado”, alegou Carlos Giannazi (PSOL). O parlamentar garantiu que esteve no local, conversou com pacientes e funcionários e recebeu reclamações diversas. Falou também da situação do hospital de Itaquera e lamentou que o atendimento é tão precário que a população prefere não ser atendida lá. O deputado reclamou da privatização dos hospitais e da falta de estrutura. (DV)
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Olha, não é por nada não, mas, as cidades estão abarrotadas de maquininhas caça niqueis instaladas nos fundos dos bares, principalmente nas periferias, inclusive em casas disfarçadas como residências, elas são usadas para bingos, tem barracões também. O que chama muito a atenção, é que a Polícia Militar com o grande aparato de viaturas patrulhando as ruas e avenidas, com o serviço reservado nas ruas, não localizam esses locais de jogos clandestinos que normalmente tem um fluxo muito grande pessoas e veículos estacionados nas imediações. Esses locais de jogos clandestinos estão estabelecidos em todas cidades do interior e na capital paulista. Depois dizem que a Carlinhos Cachoeira e Demostes Torres são os pais das crianças, acredito que tem muitos pais no estado de São Paulo que não assumiram a paternidade de que lhes são de direito e dever! Tem muita gente graúda por de trás dessas jogatinas ou cassinos, o tráfico de entorpecentes é um deles!!!
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Dr CÓSMO
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ROBERTINHO
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ILZE (intocavel)
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Os Alemães- Recolhas eternos da seccional (intocaveis)
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Deus tarda mas não falha
Eu venho falando a muito tempo a respeito do MP
Eles não estão respeitando é nada
E não sei porque ninguem faz nada
São domos da verdade
E tem um ditado assim
Promotor pensa que é Deus
E Juiz tem certeza que é Deus
Mas o que eu tenho visto e o contrario
Promotor tem certeza que é Deus
E juiz fala amém
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Tudo gira em torno de dinheiro e interesses particulares, é feito propositalmente, não existe interesses de moralização no poder público. Lembramos que todos cargos de confiança são loteados pelo governo de SP; A exemplos, observemos as nomeações para Delegados Seccionais, titulares dos Municípios, Diretores de Deinter , Divisionários etc, nenhum desses cargos são de interesses da população local ou tão pouco são ouvidos quanto a aprovação ou não desses nomeados, e sim do que eles podem gerar financeiramente para a cúpula. Podemos verificar a frequência de substituições desses cargos acima, quase sempre os nomeados vem de cidades distantes e não conhecem a realidade das regiões para onde foram designados, muitos trazem consigo o chefe dos investigadores para realizar a coleta ilícitas ou comandar , depois fazem a distribuição aos pares beneficiários da corrupção e até chegar á cúpula os valores arrecadados. NÃO EXISTE VONTADE POLÍTICA DE MELHORAR A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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E OS DESMANCHES DA JULIO BUONO, NA RUA DO MAC DONALDS DA JULIO BUONO, AS MAQUINAS DA PADARIA DO EDU CHAVES 887 prox. O BINGO PROX. AOS 600 OS PM FAZENDO BICO EM BIQUEIRAS BERGAMINI, ETC.
OS ETERNOS ALEMOES DO TREZE DP, MANDA AQUI A TREZE ANOS, TEM LOJAS JOGATINA ETC, TUDO COROMPIDO, DR. ZUQUIM, ETC. TUDO ACERTADO COM O BOMBADO, E SEUS MENININHOS DE OURO FIHOS DE DELEGADOS, QUE SAO HONESTOS. E CRIARAM UMA COBRA. ACABARAM COM DIADEMA AGORA C A NORTE. E O ABADIA VCS TEM ALGO A DIZER?
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Nunca isso é mentira, pode ver que na centro não tem recolha, eles vivem da verba da UGE, que é bem gasta, nem viaturas eles usam para irem p suas casas do interior, moram em casas de parentes aqui, para não pagarem aluguem que o salario são pequenos. Todas as delegacias da centro tem delegados e chefes honestos, a recolha acabou, aqui não tem mais nenhuma boate com quarto dentro, não tem mais bingo, nem maquinas de caça niquel, desmanches de moto, hoje é quase zero, a galeria paje, graça a ajuda da prefeitura so vendo produtos com nota e original, o shop, 25 Braz, não tem mais o vicio de pagar proprina. Hoje a seccional conta somente com 8 agentes na chefia e estes somente fazem levantamentos de problemas em delegacias, outros cuidando e ajudando a uges, as secretarias trez no total, sao altamente qualificadas, pois sao administrativas, pois eles nao usam investigadoras para ficar atendendo telefones m dia sim um dia nao, aproveitando tiras onde precisa em plantoes, pois seria um absurdo, ter investigadoras de secretarias ai da mais tres se fosse o caso, a sa,a de meios esta estruturada , rh nem se fala, ar condicionado, computadorws novos.
Todas as delegacias e viaturas da centro, reformadas com verbas da propria policia, pois com este pessoal de longe, acabou ter que pegar bateria, pecas em desmanches.
O PRINCIPAL, ACABARAM COM A CRACOLANDIA JUNTAMENTE COM O GLORIOSA PM, OS TIRAS DA CHEFIA ESTAO PRENDENDL MUITO E NADA DE CORRUPCAO.
O 12 DP È A MELHOR DELEGACIA DO MUNDO, REFORMADA COM VERBA DA UGE, A CENTRAL DE FLAGRANTES DO OITAVO, É UM SUCESSO, UM LIXO, BANHEIROS LIMPOS, BEBEDOUROS COM MANUTENCÃO, TUDO PERFEITO, OS PLANTOES EM CPJS TAMBEM UM LUXO, E OS DE DELEGACIA ENTÀO NEM SE FALA, PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA OS ATENDIMENTOS NOTURNOS E DIURNOS, DELEGADOS PARA ASSESORAR OS TIRAS ENFIM, ACHO QUE TODOS OS DELEGADOS DO INTERIOR TINHAM QUE VIR PARA O DECAP.
OBS. TODOS OS COQYETEIS E ALMOÇOS DE CORREIÇÃO , SÃO PAGOS COM VERBAS LICITAS, POIS O JOGO DE BIXO AQUI TAMBEM ACABOU. OLHA GENTE, ESTOU EM UM PARAISO, PODEM ME MANDAR PARA O DPPC QUE EU NÃO TROCO PELA SECCIONA, CENTRO, EU AMO MUITO TUDO ISSO. ESPERO QUE ESTE COMANDO FIQUE AQUI POR MAIS QUARENTA ANOS, AI VEREMOS UM CENTRO NOVO, MA NOVS LUZ, ENFIM UMA POLICIA PRONTA PARA A COPA DE 2014
TIRADOS DO LIVRO:
UM CONTO DE FADAS
PINOQUIO E SEU NARIZ DE PAU
ALICE NO PAIS DAS MARAVILHAS
E.T.
COMO SER UM GESTOR PUBLICO
O RIO DE PIRACICABA
QUALQUER SEMELHANCA COM O ORIGINAL SERÃ MERA CONHECIDENCIA.
UMA OBRA FICTICIA, DE MACACO DE ASSIM
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A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É ÚNICA E CLARA, SOMOS TODOS IGUAIS!!! NÃO EXISTE LEI QUE SOBREPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL!!!! PORTANTO, TEMOS OS MESMOS DIREITOS AO SUPOSTO ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL QUE POSSA VIR COM ESSE MOVIMENTO!!! TODOS POLICIAIS CIVIS SERÃO TRATADOS ISONOMICAMENTE EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL EM RAZÃO DA FUNÇÃO QUE OCUPA (POLICIAL CIVIL). SE É ASSIM, ASSIM SEJA, INCLUINDO A QUESTÃO DO REAJUSTE SALARIAL COM PORCENTAGENS IGUAIS. NÃO SOU EU QUE DIGO, TÃO POUCO VOCÊS, É A LEI!!!
SENHORES CARCEREIROS POLICIAIS, AGENTES POLICIAIS, AGENTES DE TELECOMUNICAÇÃO POLICIAL, AUXILIARES DE PAP E PAPS POLICIAIS, AUXILIARES DE NECRÓPSIA POLICIAL, TÉCNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL, FOTÓGRAFO POLICIAL. SOMOS TODOS IGUAIS PERANTE A LEI E TEMOS OS MESMOS DIREITOS DO REAJUSTE SALARIAL QUE AS DUAS OUTRAS CLASSES JULGAM QUE TERÃO E QUEREM POR CONTA PRÓPRIA DESASSOCIAR-SE DAS DEMAIS NO QUESITO % DE REAJUSTE SALARIAL.
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Justiça manda Estado pagar indenização por insalubridade milionária
para policiais
Autor: coronel pm ricardo jacob
. Artigos, Policial, Política | |
Um erro no pagamento do adicional de insalubridade vai levar o governo de Estado de São Paulo a pagar uma indenização milionária a policiais civis e militares. A partir de uma ação movida pela categoria, entre eles profissionais de Campinas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo desse tipo de gratificação deve ser o salário base de cada categoria, o que não é feito pelo Estado. Nos últimos dez anos, a referência do governo tem sido dois salários mínimos. Como há precedente judicial, a medida deverá beneficiar 125 mil policiais paulistas, sendo que deste total 32 mil são civis. Não cabe mais recursos ao Estado. Para um delegado de início de carreira, a indenização pode chegar a R$ 60 mil enquanto para investigadores e escrivães esse valor atinge R$ 23 mil. Uma
apuração realizada pela reportagem da Agência Anhangüera de Notícias (AAN) aponta que somente para delegados, escrivães e investigadores o Estado desembolsaria mais de R$ 740 milhões. Nesse cálculo não estão contabilizados as indenizações que devem ser pagas a policiais militares que somam mais de 90 mil.Esse montante é referente a quantidade de policiais existente no estado, de acordo com números divulgados pelo sindicato da categoria e o valor dos pagamentos das indenizações emitidas pela Justiça. Em Campinas, um delegado
aposentado, sete investigadores, oito escrivães e um agente de telecomunicações conquistaram o direito. Somente esse grupo deverá embolsar R$ 437 mil se somada todas as indenizações. “Não dá para prever quando esses pagamentos serão realizados. Acredito que até em três meses. Mas mesmo assim ainda é imprevisível”, afirmou a advogada Cibele Carvalho Braga, que está a frente do processo de mais de cinco mil processos semelhantes a este.Pelo menos 360 policiais de Campinas
e região aguardam por uma decisão da Justiça, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Campinas e Região, Aparecido Lima de Carvalho. Em Sorocaba, 27 policiais já estão recebendo o benefício corrigido. “Os policiais que ainda não fizeram o seu pedido à Justiça podem ir atrás desse direito. O Estado está pagando os retroativos para aqueles que moveram ação”, afirmou o sindicalista.Cálculos foram refeitos Hoje, cada policial recebe R$ 304,00 de gratificação por insalubridade. Em virtude da ordem judicial, os cálculos para os
profissionais que ganharam ação foram refeitos. Um delegado, por exemplo, que recebe R$ 1.134,09 (salário base) passará a receber de insalubridade R$ 907,22. “Esse adicional será incorporado ao salário”, afirmou Cibele, referindo-se aos policiais que já tiveram o índice revisto. O pagamento será retroativo há 10 anos. O benefício referente aos últimos cinco anos serão pagos de imediato enquanto o
restante que faltar por intermédio de precatório — os policiais entrarão em uma lista de pessoas que têm créditos a serem pagos pelo governo em data indeterminada. As ações dos policiais campineiros foram movida pelo sindicato da categoria em junho de 2003. “Têm direito a essa revisão de insalubridade todos os profissionais que
estão envolvidos na carreira policial. Isso inclui médicos-legistas, bombeiros, agentes penitenciários, peritos, entre outros”, ressaltou Cibele. A Secretaria Estadual de Segurança Pública não retornou até o fechamento desta edição.
CARLA SILVA
Da Agência Anhangüera
PROJETO DE LEI TENTA DISCIPLINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SÃO PAULO, 27 DE ABRIL DE 2012
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei complementar que visa alterar a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, na forma que especifica.
A medida, que decorre de estudos realizados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, conta com a anuência das Secretarias da Fazenda, da Gestão Pública e do Planejamento e Desenvolvimento Regional, visa compatibilizar a legislação estadual com a Súmula Vinculante nº 4 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que fixa orientação no sentido de que o salário mínimo não pode servir como indexador para cálculo de insalubridade.
Como bem salientou o Procurador Geral do Estado, busca-se com a proposta por fim à situação de incerteza jurídica que se instalou em face de decisões judiciais conflitantes, uma vez que tem sido, de um lado, admitida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional, até que nova lei venha disciplinar a matéria, de outra parte, que o valor do adicional só poderá ser corrigido após a edição de lei que o modifique.
De acordo com a propositura, o adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar nº 432/85 será pago ao funcionário ou servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, mediante aplicação dos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, sobre 2 (dois) salários mínimos, devendo corresponder a R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) e R$ 102,00 (cento e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2010; R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais), R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e R$ 108,00 (cento e oito reais), a partir de 1º de janeiro de 2011 e a R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais), R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) e R$ 109,00 (cento e nove reais), a partir de 1º de março de 2011.
O projeto cuida, ainda, de estabelecer que o valor do adicional será reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a minha iniciativa, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
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Chefe da Procuradoria de SP ataca projeto que esvazia órgão
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FLÁVIO FERREIRA
DE SÃO PAULO
Empossado no início de abril, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, 49 anos, chefe do Ministério Público estadual, disse que irá buscar mobilizar a sociedade contra a PEC (proposta de emenda constitucional) em trâmite na Câmara dos Deputados que acaba com os poderes de investigação do órgão na área criminal.
Rosa também vê com preocupação os pagamentos milionários feitos a desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo que “furaram a fila” de quitações de passivos trabalhistas atrasados do tribunal.
Folha – Qual é a prioridade de sua administração nesse início de gestão?
Márcio Elias Rosa – No campo externo, temos como preocupação a tramitação da PEC [proposta de emenda constitucional] nº 37 de 2011 na Câmara do Deputados. A proposta representa um risco de retrocesso e absoluta insegurança jurídica.
Hoje a Constituição atribui ao Ministério Público o poder de investigação na área criminal, mas a PEC vai na contramão ao determinar que esse poder será exclusivo da Polícia Civil ou da Polícia Federal.
Qual poderá ser o efeito da aprovação da PEC?
É só lembrar dos grandes casos que envolveram crime organizado, crimes contra a administração pública ou mesmo contra pessoas que contaram com a investigação do Ministério Público desde a Constituição de 1988. É esse tipo de trabalho que poderá ser perdido.
Quais interesses estão envolvidos nessa proposta?
A proposta é fruto de um grave equívoco. Há receio de que o Ministério Público venha a ocupar espaços de outras instituições. Não se trata disso. Em São Paulo, a boa relação que existe entre a Polícia Civil, a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério Público não fica em xeque em razão das investigações feitas pelo Ministério Público na área criminal.
O tema da restrição dos poderes de investigação do Ministério Público já apareceu em ações judiciais e projetos de lei. Por que esse assunto é tão recorrente?
Há dois grupos que alimentam essa discussão. Há entidades ou instituições públicas que, equivocadas, assumem uma defesa corporativista e desnecessária, e há o grupo dos réus e investigados, que, na verdade, almejam a impunidade. A proposta está pronta para votação na Câmara, mas vamos buscar mobilizar a sociedade contra o projeto.
Essa PEC pode ter repercussão nas ações de improbidade?
Não, a PEC trata das investigações criminais e os atos de improbidade são apurados em inquéritos civis. Porém, há outra proposta no Congresso para entregar ao Judiciário o controle dos inquéritos civis.
O Ministério Público já tem autonomia administrativa para conduzir esses casos. A mudança poderá conspirar contra a rapidez nas investigações, levando ao retardamento das causas ou até mesmo à prescrição dos atos de improbidade.
A Procuradoria abriu investigação sobre os pagamentos de passivos trabalhistas a desembargadores do Tribunal de Justiça que supostamente “furaram a fila” de quitações da corte. Como o sr. vê esse fato?
O Judiciário não deve ter um tratamento diferenciado, assim como o Ministério Público também não deve ter. É triste que essa situação atinja uma corte que é uma instituição republicana indispensável e historicamente composta por pessoas idôneas. O lamentável é que não estejamos investigando algo que possa ser elucidado em poucos dias, para reestabelecer logo a normalidade.
Como o sr. avalia o atual momento do Judiciário paulista ante as investigações?
O TJ como instituição não está em crise, absolutamente. O que faz a imagem do TJ é a imensa maioria de seus magistrados que trabalha muito. O que há agora é a identificação de problemas pontuais envolvendo, infelizmente, figuras proeminentes, como o ex-presidente Viana Santos. Mas não podemos confundir as mazelas das pessoas com as instituições.
Os magistrados envolvidos poderão perder seus cargos?
No nosso procedimento teremos por base a lei de improbidade, que prevê como uma das penas a perda do cargo. Já nas investigações administrativas internas do TJ, a pena máxima é a aposentadoria compulsória. Porém, penso que a aposentadoria compulsória como pena é inconstitucional, pois ela viola artigo 37 da Constituição, que traz a regra da moralidade na administração pública.
A Procuradoria mandou para o TJ uma lista para o preenchimento de uma vaga reservada ao Ministério Público no tribunal. A relação tinha promotores, que estão na “primeira instância” da instituição. Desembargadores protestaram, alegando que a lista deveria ter somente procuradores, que atuam na segunda instância. Como o sr. vê essa crítica?
É uma visão equivocada. Nada impede que um advogado se torne desembargador com dez anos de carreira. Nada impede que um promotor seja desembargador. Não estamos na fase de preconceitos, mas na fase de superação de diferenças.
Mas a lista enviada ao tribunal acabou sendo devolvida pelo Órgão Especial da corte. A inclusão dos promotores não levou a essa situação?
O problema foi de votação, e não de rejeição da lista. O problema foi que não houve quórum no tribunal. Agora deverão ser realizadas tantas votações quanto necessárias para que se atinja o quórum.
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