16/01/2012-

O Digno e Nobre causídico é “expert” em Direito Penal, Processual Penal e Direito Administrativo, militando com louvor e salvando o couro de diversos colegas, sempre agindo com ética e honradez, empenhando com sagacidade relevante tecnicidade, incomum fidelidade, e extenso conhecimento. É perito em fraudes empresariais! Defendeu interesses de colegas do Deic, Denarc, Decap, Demacro, Goe, Corregedoria, Dhpp, independente de carreira e conjuntura econômica, dispensando à todos o mesmo carinho, respeito, Amizade e fidelidade, jamais coadunando com as tiranias da administração pública, promovendo defesas infantes e exaustivas em busca do melhor para seus clientes. Foi respeitado Escrivão de Polícia, estimado por irmãos das fileiras, por seu caráter ímpar e exímio labor. Conseguiu um feito inédito, abrindo um valioso precedente, obteve sentença emanada da Fazenda Pública reconhecendo a carreira de Investigador de Polícia como cargo técnico, tal qual a carreira de Delegado de Polícia, impedindo que um investigador da Corregedoria fosse demitido por lecionar na Municipalidade. O Magistrado reconheceu a tecnicidade do Investigador e impediu que se fosse promovida mais uma barbárie da administração pública! Pela banda do Pinto! Ao contrário do que vivenciei no PEPC, senti na pele e lamentei a dor de diversos colegas, vítimas de inescrupulosos advogados que descapitalizavam seus clientes e depois os deixavam perecer à míngua, sem ampla defesa e contraditório, cumprindo meros prazos sem qualquer afinco ou propriedade! Quantos colegas ficaram presos, muito tempo, desvalidos de qualquer atenção… E suas famílias… No meu processo, esse distinto profissional sacramentou um legado de respeito ao próximo, caridade, tecnicidade e devoção apaixonada à advocacia, e ao seu representado, incondicional e abnegadamente! Obrigado Doutor Luiz e seus honrosos pares, Doutores André, Hélio e Pedro!

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É de interesse coletivo a publicação da decisão judicial acima mencionada.

Assim, aguardamos colaboração  para que possamos disponibilizá-la aos policiais em situação semelhante.

O Ato de Desagravo em favor do ex-Delegado de Polícia, Dr. Frederico Costa Miguel, injustamente exonerado, e que será promovido pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – Sindpesp, no dia 19 de janeiro às 18h30m em sua sede, já é de conhecimento nacional.  Confirmaram presença os Sindicatos de Delegados do Rio de Janeiro, Espirito Santo, Minas Gerais e Goiás, bem como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol-BR.

14/01/2012

Tribunal propõe corrigir privilégio em pagamentos

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, propôs uma “compensação” para corrigir os pagamentos privilegiados que alguns desembargadores da Corte receberam.

Segundo Sartori, a proposta feita por ele foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura e será avaliada pelo Órgão Especial do TJ. Se passar, atingirá a princípio cinco desembargadores.

Eles não terão necessariamente que devolver recursos. Provavelmente apenas deixarão de receber novas parcelas de atrasados –como férias e licença-prêmio– até igualar o antecipado. Isso porque ainda teriam créditos atrasados a receber do TJ.

Os nomes dos magistrados investigados não foram oficialmente divulgados. De acordo com Sartori, são cinco os “casos mais graves” de desembargadores que receberam “créditos anômalos”.

Apuração do TJ aponta o ex-presidente da corte Roberto Bellocchi como um dos mais favorecidos. Ele teria liberado pagamento de R$ 1,5 milhão para si próprio. Como os magistrados paulistas recebem mensalmente algo próximo de R$ 5.000 em atrasados, a compensação demoraria 300 meses –25 anos– no caso de Bellocchi.

Sartori, porém, enfatizou que as verbas recebidas, mesmo nos casos considerados mais graves, são créditos a que tinham direito.

“Houve apenas quebra de igualdade entre os magistrados. (…) Não há prejuízo à sociedade”, disse.

Durante entrevista ontem, Sartori criticou a “generalização” feita pelo Conselho Nacional de Justiça ao afirmar que há movimentações fora do padrão na Justiça paulista. Para Sartori, a afirmação leva a crer que se trata do TJ-SP, quando, na verdade, seria o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.

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 Peculato-desvio: o agente  público dá ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado;  em benefício próprio ou de outrem.

Jéssica, de vinte e cinco anos, usava a filha de apenas um ano, para despistar policiais e não levantar suspeitas. As principais notícias do Brasil e do Mundo de segunda a sábado, às 19h20, no Jornal da Band.

Reportagem de Sandro Barboza
Imagens de Josenildo Tavares
Edição de Juliana Maciel

VISTOS. A ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Coletivo, sob o rito especial, contra o ato do DIRETOR DO DECAP DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, aduzindo, em síntese, que após ter sido baixada a Portaria DECAP n. 08/11, sob o fundamento de melhorar a prestação dos serviços policiais na Capital, criou o cargo de “agente operacional”, no qual incluiu os investigadores de polícia, alterando as suas funções, as quais são definidas em lei, obrigando-os a elaborar boletins de ocorrência, bem como criando novos critérios de escolha de chefia para esta classe de servidores. Alegando que a portaria não poderia alterar os critérios legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pede a concessão da ordem para que seja esta revogada ou, alternativamente, para que os ocupantes do cargo de investigador de polícia sejam excluídos da denominação “agente operacional”, bem como da obrigação de elaborarem boletins de ocorrência ou termo circunstanciado, bem como para que os cargos de chefia e encarregadura sejam exercidos somente por aqueles que preenchem os requisitos legais. Juntou, com a inicial, procuração e documentos (fls. 13/169). A liminar foi concedida (fls. 180/181). A autoridade coatora prestou as informações (fls. 190/210) argüindo, preliminarmente, a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou, em suma, que a ordem deve ser denegada, posto que a referida portaria teve o escopo de melhorar a prestação dos serviços policiais, não alterando a denominação dos cargos da carreira policial e não alterando, criando ou desviando funções, eis que os boletins de ocorrência simples podem ser lavrados por qualquer pessoa da população e, por outro lado, não houve criação de novo critério para a nomeação para os cargos de chefia da carreira de investigadores. Juntou documentos de fls. 211/378. A representante do Ministério Público, em parecer, opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 380/387). É O RELATÓRIO DECIDO Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante visa a concessão da ordem contra ato ilegal da autoridade coatora que, por meio de portaria, criou transferiu novas atribuições para os investigadores de polícia, através da criação do cargo de agente operacional, bem como alterou os critérios de nomeação para os cargos de chefia desta classe de servidores. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não merece prosperar. A doutrina normalmente considera que a possibilidade jurídica do pedido é “a admissibilidade em abstrato do pronunciamento pedido, segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.” E.D. MONIZ DE ARAGÃO, ao enfrentar esse assunto, observa, com base em considerações de CHIOVENDA, que sendo “a ação um direito público subjetivo de obter a prestação jurisdicional, o essencial é que o ordenamento jurídico não contenha proibição ao seu exercício”. Logo, o verdadeiro conceito de possibilidade jurídica não deve ser construído apenas com base no que corresponde a uma prévia existência do direito, mas também deve-se considerar o fato daquele direito não ser proibido. Logo, quando o autor pleiteia direito não previsto, não se está em face da verdadeira impossibilidade jurídica do pedido, que somente se caracteriza quando o exercício do direito seja expressamente vedado pela legislação vigente (in “Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. II, 7ª edição, Ed. Forense, 1991, pp. 557/560). No caso, a impetrante questiona a legalidade de portaria, a qual estaria ferindo a lei de vigência e repercutindo na carreira de seus associados. Logo, é perfeitamente possível que a impetrante venha a juízo para pedir um pronunciamento jurisdicional a esse respeito, não havendo que se falar em impossibilidade jurídica de sua pretensão. No mérito, contudo, com todo o respeito ao alegado na inicial, sem razão a impetrante. Insurge-se a impetrante contra os termos da Portaria DECAP n. 08/11, que em seus arts. 8º e 9º, teriam criado um novo cargo denominado de “agente operacional” – nele incluindo os investigadores de polícia – que teria atribuição para lavrar boletins de ocorrência de natureza simples, ou seja, os mesmos autorizados pela “Delegacia Eletrônica”, além de, em seu art. 29, prever critério diferenciado para a escolha do cargo de chefia em relação aos investigadores de polícia. Primeiramente, no que tange ao desvio de função, verifica-se que esta não existe. Com efeito, pelos termos do disposto no art. 12, da Lei Complementar n. 207/79 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo), o cargo de investigador de policia faz parte dos quadros da Polícia Judiciária, que integram os quadros da Secretaria da Segurança Pública. Nos termos do que estabelece o art. 3º, da mesma lei, são atribuições básicas da Polícia Civil “o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada” (grifei) (inciso I). Complementam, ainda, os arts. 6º e 7º, in verbis que: “Artigo 6º – É vedada, salvo com autorização expressa do Governador em cada caso, a utilização de integrantes dos órgãos policiais em funções estranhas ao serviço policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir.Parágrafo único – É considerado serviço policial, para todos os efeitos legais, inclusive arregimentação, o exercício em cargo, ou funções de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados.Artigo 7º – As funções administrativas e outras de natureza não policial serão exercidas por funcionário ou por servidor, admitido nos termos da legislação vigente não pertencente às classes, séries de classes, carreiras e quadros policiais.” (grifos meus). A função de polícia judiciária consiste na prática de atos com a finalidade de solucionar um crime levado ao conhecimento da autoridade policial, nesta se incluindo não somente a sua apuração e investigação, como também todos os atos voltados ao registro da notitia criminis, tais como a lavratura de autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, termos circunstanciados, etc. É certo que, por uma questão de organização, foram atribuídas atividades específicas aos investigadores de polícia, papiloscopistas, agentes de telecomunicações e etc. Porém, todas essas funções são relativas ao exercício das funções de polícia judiciária, nada impedindo que estes auxiliem na lavratura de boletins de ocorrência, a fim de melhor servir a população, ou seja, em atendimento aos relevantes interesses públicos, que prevalecem sobre os interesses particulares de cada servidor. Ademais, com o advento da “Delegacia Eletrônica”, na qual se permitiu que o cidadão comum fizesse o registro da ocorrência policial – à evidência que sem a força do boletim de ocorrência lavrado por agente público, o qual é dotado de fé pública tal atribuição não mais passou a ser somente afeta à polícia judiciária, mas também, a qualquer pessoa. E é nessa qualidade que o art. 9º, atribui aos investigadores de polícia tal função. Tanto que o próprio § 2º, do mesmo artigo, prevê a sua correção pela autoridade policial competente, em caso de serem constatadas incongruências. Há desvio de sua função originária tão somente por isso? A resposta é negativa, uma vez que a lei não diz qual seria, especificamente, a função de investigador de polícia, podendo-se apenas aferi-la pelo nome, mas isto não impede que o mesmo preste serviços outros que, ainda que não digam respeito à sua função específica (de investigar o crime), integrem-se genericamente naqueles afetos à polícia judiciária, mormente na situação prevista na referida portaria, onde o investigador age como se fosse uma pessoa comum do povo na lavratura da ocorrência. Note-se que tais atividades não administrativas, o que incidiria na violação da vedação contida nos arts. 6º e 7º, da Lei Complementar n. 207/79 Desse modo, não há que se falar em ilegalidade da referida portaria, eis que esta se encontra em conformidade com a lei, sem que se possa falar em desvio de função. O mesmo se pode dizer quanto à alegada alteração de critérios para a atribuição de cargos de chefia aos investigadores de polícia. Estabelece o art. 29 da referida portaria que o Chefe-Geral deverá ser, necessariamente, escolhido, de forma livre e de confiança, pelo Seccional Titular, dentre os investigadores de polícia. À evidência que tal escolha discricionária somente poderá recair sobre os investigadores de polícia que perfaçam os requisitos legais para ocupar tal cargo, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n. 675/92, ou seja, serão os policiais civis que estejam na Classe Especial e, excepcionalmente, policiais civis de classe imediatamente inferior (art. 16 e parágrafo único). É claro que o critério contido na atacada portaria em nada alterou este critério legal, devendo a autoridade competente limitar-se a escolher para os cargos de chefia, dentro de sua discricionariedade, dentre aqueles policiais civis que estejam na classe prevista legalmente para ocupar cargo de tal envergadura. Logo, nada foi alterado. Por outro lado, dentro da Administração Pública é possível á autoridade hierarquicamente superior baixar portarias e normas de serviço a fim de melhor atender aos interesses públicos que se visa servir, tal como ocorreu no caso, com a comprovação de clara melhora na prestação dos serviços policiais à população. Desse modo, inexiste qualquer ilegalidade na portaria atacada, a qual se coaduna com lei de regência, inexistindo qualquer ferimento a direito líquido e certo a ensejar a concessão do “writ”. Isto posto, por estes fundamentos, DENEGO a segurança, o feito, e julgo extinto o feito sem exame do mérito, com base no art. art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). P.R.I.