O Ato de Desagravo em favor do ex-Delegado de Polícia, Dr. Frederico Costa Miguel, injustamente exonerado, e que será promovido pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – Sindpesp, no dia 19 de janeiro às 18h30m em sua sede, já é de conhecimento nacional. Confirmaram presença os Sindicatos de Delegados do Rio de Janeiro, Espirito Santo, Minas Gerais e Goiás, bem como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol-BR.
Arquivo diário: 14/01/2012
Cerca de 12 mil professores temporários terão que devolver parte do salário referente aos dias não trabalhados após a dispensa…( E os desembargadores que arrombaram a fila de espera ? ) 3
14.01.2012 – 06h00
Governo de SP quer que 12 mil professores dispensados devolvam parte do salário
Suellen Smosinski Do UOL, em São Paulo
Cerca de 12 mil professores temporários do Estado de São Paulo foram dispensados em dezembro de 2011 e agora terão que devolver parte do salário referente aos dias não trabalhados após a dispensa.
Os profissionais faziam parte da chamada categoria L, que foi extinta pela Lei 1.093 de 2009. Eles eram admitidos em caráter temporário para situações especiais e sem processo seletivo. De acordo com esta lei, todos os professores pertencentes a essa categoria seriam dispensados no final de 2011.
“Nós já ajuizamos uma ação para que seja pago o valor integral de dezembro e para que todos os docentes recebam 1/3 das férias”, disse Maria Izabel Azevedo Noronha, presidente da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do estado de São Paulo). Ela afirmou que o contrato assinado por esses professores sempre foi criticado pelo sindicato: “Achamos que o trabalhador não tem nenhum amparo. Essa lei tira direitos trabalhistas dos professores, que saem de mãos vazias”. Segundo nota da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, o “único erro da Administração em relação a esses professores foi o pagamento relativo a dezembro do ano passado em valor acima do devido. Por isso, os docentes que integravam a extinta categoria L e que receberam neste mês o salário relativo ao mês de dezembro terão de fazer a devolução do valor referente ao período entre a dispensa e o dia 31 de dezembro de 2011”. Em relação às férias, a Secretaria afirma que o pagamento foi feito em janeiro de 2011.
O valor que deverá ser devolvido varia de acordo com as datas de encerramento do ano letivo de cada unidade de ensino. De acordo com a nota, a forma como o dinheiro será devolvido “ainda será definida, conforme a situação de cada docente, uma vez que educadores que integravam a categoria L poderão firmar contrato com o Estado para lecionar neste ano letivo”.
O processo de atribuição de aulas acontece entre os dias 26 e 31 de janeiro.
Professor auxiliar
Foi divulgado ontem (13), no Diário Oficial do Estado, que as escolas estaduais terão professores auxiliares a partir deste ano. Esses docentes darão suporte aos professores titulares na assistência a alunos dos ensinos fundamental e médio.
Também será implantada a chamada recuperação intensiva, que pretende formar classes para até 20 estudantes em quatro etapas do ensino fundamental, com estratégias pedagógicas específicas, de acordo com as necessidades dos alunos.
COMO SE LIVRAR DAS DÍVIDAS 4
O servidor público, notadamente militar, tem sido alvo de diversas instituições financeiras, afinal elas descobriram que é bastante lucrativo emprestar para esse público, cuja inadimplência é praticamente inexistente.
Vítima de elaborada estratégia de marketing e seduzido pelas “facilidades” prometidas, o servidor acaba superendividado, comprometendo sua renda pessoal e familiar.
A Associação dos Oficiais disponibiliza aos seus associados assessoria jurídica especializada em orçamento pessoal a fim de auxiliá-lo a se livrar das dívidas. Também dispõe de advogados para analisar contratos, bem como propor ação judicial para questionar aplicação de juros, multas e demais encargos financeiros. O êxito dessas ações tem sido considerável.
Importante ressaltar a preciosa contribuição da Coopemg ao editar Cartilhas de Educação Financeira e Educação Cooperativista despertando os servidores públicos para as armadilhas do empréstimo fácil e irresponsável.
Livrar-se das dívidas exige determinação e atitude. Não se deve ter vergonha por estar endividado; não contrair novas dívidas é fundamental. Deve-se analisar com calma o montante devido e avaliar o perfil da dívida conjugando número de parcelas com juros pagos e sua capacidade orçamentária. Renegocie sempre: as instituições financeiras preferem receber menos a não receber nada. Sua inadimplência já foi prevista no cálculo do ( juro ).
Seguem algumas dicas básicas para quem quer economizar:
1ª – Estabeleça reflexão e busque um equilibro entre sacrificar o presente e gozar o futuro. A vida é curta e o que se pede é bom senso na utilização dos recursos financeiros. Economize e seja comedido nos gastos. Planeje aquisição de bens de consumo duráveis;
2ª – Adote orçamento familiar e discrimine todos os gastos. Toda família deve participar do orçamento: você perceberá onde estão seus gastos supérfluos e comece economizando por eles;
3ª – Não se iluda com o crédito fácil e promoções oferecidas. Na medida do possível compre somente o necessário. Privilegie compras a vista e exija desconto; 4ª – Procure criar reservas, de preferência uma de médio e outra de longíssimo prazo. Com o aumento da expectativa de vida teremos longos períodos com menor renda. Prepare-se para essa realidade;
5ª – Não arrisque suas reservas em aplicações que ofereçam risco elevado. Faça isso somente com aquele recurso que não irá lhe fazer falta;
6ª – Se tiver que contrair empréstimo compare as taxas oferecidas e o impacto delas no seu orçamento. Se possível, centralize suas dívidas onde as taxas são menores.
7ª – Não vá ao supermercado com fome e evite levar crianças. Elabore uma lista com tudo que o precisa e privilegie produtos de marcas menos conhecidas e mais baratas. Não parcele a compra de alimentos;
8ª – Fuja do aluguel e planeje aquisição da casa própria: os programas especiais oferecidos pelo governo têm taxas menores e subsidiadas;
9ª – Aproveite mais os programas gratuitos e em família: um bom passeio não precisa custar caro;
10ª – Evite pagar várias tarifas bancárias: centralize suas aplicações numa única instituição financeira;
11ª – Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, deve ser concedido desconto para quitação antecipada de empréstimo;
12ª – Pague sempre o valor total de sua fatura do cartão de crédito: os juros do crédito rotativo são superiores ao cobrado por agiotas!
Filie-se à Associação dos Oficiais e solicite assessoria para se livrar das dívidas.
Lucas Zandona Guimarães – Advogado Sênior da AOPMBM, mestrando pela UFMG, Pós-graduado pela PUC/MG, Pós-graduado pelo Unicentro Newton Paiva, bacharel pela UFMG.
http://www.aopmbm.org.br/juridico/artigos/234-como-se-livrar-das-dividas
Jeitinho brasileiro de combater o tráfico 8
Tráfico de varejo é o alvo na ação anticrack
Pessoas presas com pequena quantidade de crack, mas enquadradas como traficantes, são foco da operação policial
Advogados dizem que prisão com pouca droga é discutível; usuários usam dez pedras por dia na região, em média
ROGÉRIO PAGNAN AFONSO BENITES DE SÃO PAULO
A política de repressão ao tráfico de drogas adotada pela polícia na cracolândia tem levado para prisão pessoas com até um grama de crack -ou cerca de três pedras.
Ao menos quatro suspeitos, segundo a própria polícia, foram presos com menos de dois gramas da droga.
Esse tipo de prisão,do microtraficante, ou traficante no varejo, é polêmica porque coloca na mira a maior parte dos usuários da cracolândia, que consomem, em média, dez pedras por dia.
O microtraficante é aquele que vende dez pedras, nunca uma grande quantidade, para bancar o próprio vício.
Por lei, cabe ao delegado de polícia -com sua própria convicção- definir o que é tráfico ou porte de drogas. Não há previsão legal sobre a quantidade de droga.
Assim, uma pessoa pega com 200 pedras de crack pode ser liberada se o policial ficar convencido de que elas eram para consumo próprio.
Da mesma forma, uma pessoa com uma só pedra pode ir para prisão se a polícia suspeitar de venda de droga. O tráfico é crime inafiançável.
Além da PM, essa chamada tolerância zero aos microtraficantes é adotada também pelo Denarc.
Eles estão levando para a delegacia compradores de drogas para ficar configurada a venda. Até agora, foram presas 105 pessoas.
Para advogados ouvidos pela reportagem, essas prisões de microtraficantes precisam ficar muito bem configuradas porque os usuários, em especial na cracolândia, muitas vezes repassam drogas aos colegas como forma de devolver a pedra “emprestada” anteriormente.
“É preciso que a polícia comprove que ele tinha a intenção de vender, doar ou transportar a droga. Se não conseguir provar, essa pessoa pode ser considerada apenas um usuário”, disse o advogado Maurício Zanoide.
Para o também advogado Theodomiro Dias Neto, se houver algum exagero, a Justiça pode reverter a prisão.
“Como é uma megaoperação, os policiais acabam adotando critérios padronizados para definir o que é tráfico. Mas em uma ação essa prisão pode ser revogada ou não.”
A LÓGICA DO ESGOTO: “Houve apenas quebra de igualdade entre os magistrados. (…) Não há prejuízo à sociedade”, disse Sartori revogando o crime de peculato e tornando sem significado o prejuízo à moralidade administrativa…( Você confiaria seu direito a desembargador que mete a mão em verba que deveria dividir entre os próprios colegas…É ladrão ou não é? ) 8
14/01/2012
Tribunal propõe corrigir privilégio em pagamentos
Folha de S.Paulo
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, propôs uma “compensação” para corrigir os pagamentos privilegiados que alguns desembargadores da Corte receberam.
Segundo Sartori, a proposta feita por ele foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura e será avaliada pelo Órgão Especial do TJ. Se passar, atingirá a princípio cinco desembargadores.
Eles não terão necessariamente que devolver recursos. Provavelmente apenas deixarão de receber novas parcelas de atrasados –como férias e licença-prêmio– até igualar o antecipado. Isso porque ainda teriam créditos atrasados a receber do TJ.
Os nomes dos magistrados investigados não foram oficialmente divulgados. De acordo com Sartori, são cinco os “casos mais graves” de desembargadores que receberam “créditos anômalos”.
Apuração do TJ aponta o ex-presidente da corte Roberto Bellocchi como um dos mais favorecidos. Ele teria liberado pagamento de R$ 1,5 milhão para si próprio. Como os magistrados paulistas recebem mensalmente algo próximo de R$ 5.000 em atrasados, a compensação demoraria 300 meses –25 anos– no caso de Bellocchi.
Sartori, porém, enfatizou que as verbas recebidas, mesmo nos casos considerados mais graves, são créditos a que tinham direito.
“Houve apenas quebra de igualdade entre os magistrados. (…) Não há prejuízo à sociedade”, disse.
Durante entrevista ontem, Sartori criticou a “generalização” feita pelo Conselho Nacional de Justiça ao afirmar que há movimentações fora do padrão na Justiça paulista. Para Sartori, a afirmação leva a crer que se trata do TJ-SP, quando, na verdade, seria o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
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Peculato-desvio: o agente público dá ao objeto material destino diverso que lhe foi determinado; em benefício próprio ou de outrem.
CASO BRUNO:”O MACARRÃO NÃO DEVERIA TER FEITO ISSO COMIGO” – MILK NEWS TV- PROGRAMA 82 11
*O novo advogado do goleiro Bruno, Rui Pimenta, garante que ele não tinha motivo para matar Elisa Samúdio.E afirma:Luiz Henrique, o Macarrão, braço direito do atleta, teria um “sentimento de amor” por Bruno.”Você já viu um homem gravar na pele uma prova de amor como essa a um amigo?
*Na mesa do Governador pedidos de reconsideração de demissões injustas de policiais.
JOÃO LEITE NETO COMENTA E ANALISA ESSES CASOS POLÊMICOS.
Polícia Civil prende uma das principais traficantes da Cracolândia 11
Jéssica, de vinte e cinco anos, usava a filha de apenas um ano, para despistar policiais e não levantar suspeitas. As principais notícias do Brasil e do Mundo de segunda a sábado, às 19h20, no Jornal da Band.
Reportagem de Sandro Barboza
Imagens de Josenildo Tavares
Edição de Juliana Maciel