Um Comentário

1. Queee boooommm!!!

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2. ahhhhh tá….todos os delegados e CARREIRAS POLICIAIS….será ????
   uai…lembraram dos operacionais ???

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   • ESCRAVONA:

     Por força da constituição estadual e de lei ordinária, aliás, de iniciativa da Dra. Rosmary , há paralelismo entre as carreiras policiais em relação à carreira dos Delegados. Assim tudo que diz respeito à estruturação da carreira dos Delegados e imperartivamente aproveitado pelas demais carreiras: HÁ MAIS DE 20 ANOS.

     Portanto, É IGNORÂNCIA DIZER QUE OS DELEGADOS NÃO PENSAM NAS DEMAIS CARREIRAS ( embora muitos nem sequer se preocupem com os próprios pares de carreira ).

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3. Meu nome no DO que é bom não sai!!!!!!!!! Bixigão tá furado mesmo

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4. Aliás o nome do último doutor é do caralho!!!

   “Wuppslander”

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5. Flit Paralisante :
   ESCRAVONA:
   Por força da constituição estadual e de lei ordinária, aliás, de iniciativa da Dra. Rosmary , há paralelismo entre as carreiras policiais em relação à carreira dos Delegados. Assim tudo que diz respeito à estruturação da carreira dos Delegados e imperartivamente aproveitado pelas demais carreiras: HÁ MAIS DE 20 ANOS.
   Portanto, É IGNORÂNCIA DIZER QUE OS DELEGADOS NÃO PENSAM NAS DEMAIS CARREIRAS ( embora muitos nem sequer se preocupem com os próprios pares de carreira ).

   sorry Dr Guerra

   mas estamos tão acostumados a levar ferro, a sermos preteridos e vendidos , sem qualquer tipo de ajuda …que até estranhei a informação que as outras carreiras teriam direito a alguma ” regalia ” , que me estressei e desabafei

   pior, sou ignorante na LOP, em leis complementares, emendas , o escambau a quatro , etc, etc que nem sei o que de direito fazemos jus nos dias de hoje , haja vista o desgoverno não cumprir nem com o básico

   valeu pela informação

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6. PARABENS A ADEPS,PELO MENOS ESTA DEFENDENDO OS INTERESSES DE SEUS ASSOCIADOS.E OUTRAS PORAI QUE NEM ISSO FAZEM.É SÓ JORNALZINHO E COLONIA.VOU MIGRAR PARA A ADESP.

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7. Já tem delegado que tá lá no fim da lista achando que foi promovido.
   Posso estar errado, mas essa é a classificação. Depois tem a lista de indicação, com o número de vagas mais um. Só dai que sai a prSe o dr. tá lá no fim da lista, é cedo pra comemorar.

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8. Tem delegado nessa lista que tá no PEPC. Ele tb vai ser promovido??????????

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9. Anonis :
   Já tem delegado que tá lá no fim da lista achando que foi promovido.
   Posso estar errado, mas essa é a classificação. Depois tem a lista de indicação, com o número de vagas mais um. Só dai que sai a prSe o dr. tá lá no fim da lista, é cedo pra comemorar.

   Leia o Artigo 22 do PLC 1052/11 (Carreira de Delpols) ou do PLC 1051/11 (demais carreiras da Polícia Civi)

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10. Anonis :
    Tem delegado nessa lista que tá no PEPC. Ele tb vai ser promovido??????????

    Todos aqueles que tiverem mais de quinze ou vinte e cinco anos de carreira serão promovidos. O único requisito legal pra esta promoção é o tempo na carreira.

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11. ESCRIPER :

    Anonis :
    Já tem delegado que tá lá no fim da lista achando que foi promovido.
    Posso estar errado, mas essa é a classificação. Depois tem a lista de indicação, com o número de vagas mais um. Só dai que sai a prSe o dr. tá lá no fim da lista, é cedo pra comemorar.

    Leia o Artigo 22 do PLC 1052/11 (Carreira de Delpols) ou do PLC 1051/11 (demais carreiras da Polícia Civi)

    EM TEMPO: LEI COMPEMENTAR 1052/11 OU 1051/11 E NÃO PLC.

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12. Detalhe:

    A lista saiu rapidinha né?

    Sabe pq?

    pq essa contagem é do inicio do ano.

    tem mais uma porrada para ser promovido, só que ao invés de fazer uma contagem nova e promover todos, vão com a velha.

    OLHA O GOLPE

    VAI ACONTECER ISSO COM OS OPERACIONAIS TAMBÉM

    pq nao fazem uma contagem nova e atual de maneira rápida?

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13. Anonis :
    Já tem delegado que tá lá no fim da lista achando que foi promovido.
    Posso estar errado, mas essa é a classificação. Depois tem a lista de indicação, com o número de vagas mais um. Só dai que sai a prSe o dr. tá lá no fim da lista, é cedo pra comemorar.

    Essa promoção (tempo na carreira) independe do número de vagas. Leia a lei 1052/11 antes de comentar…

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14. roque :Detalhe:
    A lista saiu rapidinha né?
    Sabe pq?
    pq essa contagem é do inicio do ano.
    tem mais uma porrada para ser promovido, só que ao invés de fazer uma contagem nova e promover todos, vão com a velha.
    OLHA O GOLPE
    VAI ACONTECER ISSO COM OS OPERACIONAIS TAMBÉM
    pq nao fazem uma contagem nova e atual de maneira rápida?

    ——————————————————————————————————————–
    Posso estar enganada, mas o recebimento dos proventos de 2ª Classe para quem completou ou vai completar 15 anos de efetivo exercício na carreira após 25/10/11, assim como de 1ª Classe para que já havia completado, ou vai completar 25 anos ; serão retroagidos para o 1º dia após o Policial Civil ter completado 15 anos de efetivo exercício na carreira (5.475 dias) e para o recebimento dos proventos de 1ª classe também deverá ser retroagido para o primeiro dia, após ter completado 25 anos (9125 dias) ………………….

    Agora, só passarão a receber os correspondestes proventos, após o digníssimo Governador efetivar as promoções………………………………………………………………………………

    E também pelo que entendi, quem já preechia todos os quesitos para promoção nos moldes do Artigo 22 quando da publicação das respepectivas Leis Complementares

    – Lei Complementar 1152/11 – Delpol – passarão a receber os proventos da classe superior retroativos a partir de 25/10/11.

    – Lei Complementar 1151/11 – Demais Carreiras – passarão , até 25/10/11, passará a receber os proventos da classe superior retroativos a 25/10/11

    ——————————————————————————————————————-

    DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:
    Artigo 3º – Em caráter excepcional caberá ao Conselho da Polícia Civil realizar o processo de promoção por merecimento da 1ª Classe para a Classe Especial, até o quantitativo necessário para atingir o limite de 139 (cento e trinta e nove) Delegados de Polícia em atividade na Classe Especial.
    Artigo 4º – O primeiro processo de promoção a que se refere o artigo 22 desta lei complementar observará os critérios estabelecidos de tempo de efetivo exercício na classe e na carreira até a data que anteceder a publicação desta lei complementar.
    Artigo 5º – As promoções a que se referem os artigos 3º e 4º destas disposições transitórias produzirão efeitos a partir da vigência desta lei complementar.
    Palácio dos Bandeirantes, 25 de outubro de 2011
    GERALDO ALCKMIN

    Artigo 22 – Além da promoção prevista no artigo 10 desta lei complementar, o Delegado de Polícia será promovido à classe superior, independentemente de limite, observados os seguintes critérios:
    I – para a 2ª Classe, se contar com 15 (quinze) anos de efetivo exercício na carreira, considerado o tempo de estágio probatório;
    II – para a 1ª Classe, se contar com 25 (vinte e cinco) anos na carreira.
    § 1º – A promoção de que trata este artigo será realizada semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano, e produzirá efeitos a partir da data subsequente ao implemento dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.
    § 2º – Caberá ao órgão setorial de recursos humanos apresentar a lista dos Delegados de Polícia com direito à promoção de que trata este artigo para homologação pelo Conselho da Polícia Civil.
    Artigo 23 – Atendidas as exigências previstas nesta lei complementar, as promoções serão efetivadas por ato do Governador

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15. 04/11/2011
    Início da Mobilização

    A nossa mobilização foi iniciada no dia de hoje, 04/11, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em Audiência Pública criada para discutir a situação da carreira policial neste Estado.

    O SIPESP foi representado por dezenas de sindicalizados do interior de São Paulo e de seu presidente, Sr. João Batista Rebouças da Silva Neto, que conduziu a mesa de debates.

    Também estiveram presentes alguns representantes de outras carreiras da polícia, além da presença do Deputado Carlos Giannazi do PSOL.

    Todos os presentes tiveram a oportunidade de se manifestar, sendo uníssonos em lembrarem da lastimável situação vivida pelos policiais e do descaso do Governo com a classe policial.

    O presidente do SIPESP lembrou aos presentes que a classe não esta satisfeita com a presente situação e que as mudanças devem ser efetivas e imediatas, cobrando do Governo um tratamento digno com a categoria.

    Por fim, o presidente do SIPESP ressaltou que a mobilização só está no início e que os objetivos serão alcançados com a união de todos.
    A Diretoria

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16. Crack causa problemas em 63% das cidades brasileiras, diz estudo
    Maurício Savarese
    Do UOL Notícias
    Em Brasília

    Uma pesquisa realizada em 4.400 municípios brasileiros indica que 63,7% deles têm problemas na área da saúde por causa do crack. O impacto da droga também está presente na segurança pública (58,5% de cidades afetadas) e na assistência social (44,6%), de acordo com a sondagem divulgada nesta segunda-feira (7) pela CNM (Confederação Nacional de Municípios).
    O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que a primeira pesquisa para mensurar o impacto do crack será concluída no próximo fim de semana, mas antecipou que os resultados são “alarmantes”. Entre os problemas gerados pela droga estão o impacto na economia e o crescimento da violência motivada pelo crack tanto nas áreas urbanas como no campo.
    Leia Mais
    Crack agora é vendido de forma granulada em São Paulo
    Álcool e crack são as drogas mais utilizadas por pessoas acima dos 60 anos, indica estudo
    SP aposta em terapia para recuperar viciados em crack
    Ministério da Saúde descumpre metas anunciadas contra o crack
    Relatório aponta irregularidades em abrigos para menores usuários de drogas recolhidos no Rio
    A primeira sondagem da confederação, realizada no ano passado, tratou da presença nacional do crack: 98% dos municípios brasileiros já tinham detectado a droga em seus territórios. A novidade desse ano é o aprofundamento dos dados, que mostram o real impacto da droga nos municípios. O indicador de saúde é o que mais se aproxima da percepção do problema, segundo a confederação.
    A CNM apontou “falta de estrutura para atendimento de usuários e a quase unânime falta de recursos financeiros para aplicar em políticas de prevenção de tratamento, reinserção social e combate ao tráfico.
    A maioria dos municípios afetados por drogas em geral fica na região Sudeste, a mais populosa do Brasil. A CNM indicou que 1.264 cidades sofrem com o problema. No Nordeste, são 1.108. Sul (952), Centro-Oeste (354) e Sul (952) aparecem em seguida.
    Críticas ao governo
    “Nessas cidades, o crack já é majoritário, já traz mais problemas do que maconha e mais do que cocaína”, disse Ziulkoski, que criticou o governo federal por não contar com um sistema integrado para buscar esses dados. “Estamos fazendo um esforço, em uma entidade com dois funcionários. Onde está a estrutura de poder para ajudar?”, disse.

    O crack foi um dos temas da campanha eleitoral da presidente Dilma Rousseff. Apesar disso, o dirigente da CNM diz que o Ministério da Saúde até agora não empregou recursos no enfrentamento do problema. “Não há uma política da União. Não tem muita desculpa”, disse. “Os governadores também têm culpa. Todos eles, somados, investiram R$ 23 milhões neste ano. Parece que o assunto é brincadeira.

    “As autoridades precisam chamar quem executa, os prefeitos. Não ficar nas palavras”, criticou. “Estamos à disposição do governo federal, mas os municípios estão fazendo mais do que podem. Se isso não mudar, o consumo só vai aumentar e o problema só vai se alastrar.”

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17. Conheça a história do investigador de polícia que faz retrato falado e usa as mãos para a acupuntura
    A mesma mão que foi responsável por definir os traços do Maníaco do Parque e auxiliar na captura do estuprador em série, em 1998, também teria a capacidade de ativar os pontos energéticos das vítimas do criminoso para tentar ajudá-las a superar o trauma.

    O lápis mal apontado e agulhas finas e descartáveis são instrumentos de trabalho de Yoshiharu Kawasaki, 46 anos. Ele, nas horas cheias, é investigador da polícia de São Paulo e responsável por fazer os retratos falados, sem auxílio da tecnologia, de assaltantes, estelionatários e sequestradores. Depois do expediente, Yoshi (como se apresenta) é acupunturista profissional e tem como clientes principais os nervos à flor da pele dos assaltados, sequestrados, ludibriados e violentados.

    Veja matérias especiais sobre a acupuntura

    Yoshi fez do lápis, das agulhas e de outros instrumentos da medicina chinesa seus materiais de trabalho
    As duas carreiras que atendem a personagens da violência urbana brasileira (acrescente à lista que recebem as agulhadas de Yoshi os delegados, escrivães e policiais) foram trilhadas por acaso.

    “Na polícia paulista e na acupuntura, comecei sem querer. O que era hobby virou profissão”, define ele em sua sala no Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado (Deic) de São Paulo, que tem um computador empoeirado quase que como enfeite.

    “Não gosto muito dos programas de informática para desenhar. Trabalho à moda antiga”, brinca.

    No dia em que recebeu a reportagem do iG Saúde, nem bem tinha terminado o desenho de um suposto estelionatário, quando entrou pela porta uma delegada com outra missão.

    “O dia tá tenso Yoshi. Só B.O (boletim de ocorrência) complicado. Não tem como fazer uma sessão em mim, não?”, questionou a mulher, fazendo olhos de súplica em direção ao estojo “zen”, guardado na terceira gaveta do gabinete.

    “Claro. Mas eu preciso buscar as crianças na escola, depois levar o carro para a inspeção veicular e arrumar o jantar dos meninos. Passo aqui depois das 20h, pode ser?”, respondeu já recebendo um “sim” aliviado da colega.

    Leia o especial: A violência que adoece. “Bebia meio litro de uísque por dia para afogar o meu ódio”

    Yoshi, além de investigador de polícia e acupunturista, também tem outras funções no currículo. É pai solteiro de três filhos, um de 16, outro de 14 e a caçula de 8 anos. E na já agenda apertada, arrumou tempo para fazer faculdade de arquitetura (está no quarto ano) e trabalho voluntário. Tudo sem estresse, palavra que detesta até pronunciar.

    “Equilíbrio é minha meta, já quando acordo.”

    Os dois começos

    O jovem de classe média da Freguesia do Ó, bairro da zona norte paulistana, terminava o curso de técnico em eletrônica e andava de ônibus e metrô pela cidade sempre acompanhado de seu bloco e lápis.

    “Nasci desenhando, sempre foi uma paixão. O que eu mais gostava era observar as pessoas no transporte público, focar em suas feições, fazer os retratos delas e, antes de saltar no ponto de destino, entregar a figura para o meu alvo”, lembra Yoshi.

    “Crianças, jovens, casais, idosos. Eles nem sabiam que estavam sendo observados, mas sempre retribuíam com um sorriso os meus desenhos.”

    Em 1990, estirado no sofá após um dia de trabalho, o ilustrador amador teve o descanso interrompido por um pedido inusitado e desafiador de uma vizinha. “A mãe estava aflita. Sua filha mais nova, que tinha na época uns 18 anos, havia sido violentada no caminho de volta da escola”, lembra.

    Na foto, alguns bandidos que já tiveram seus retratos falados por Yoshi e outros ilustradores da polícia de São Paulo
    Ninguém tinha visto o estuprador, a polícia precisava de uma pista para buscá-la e a facilidade de Yoshi para traçar rostos de desconhecidos foi lembrada por aquela família.

    “Ela pediu para eu escutar a história da filha e tentar desenhar o criminoso.”

    O relato da violência foi escutado com atenção e transformado em retrato pelo velho lápis de Yoshi.

    “Levamos ao Distrito Policial mais próximo aquela folha de papel e uma semana depois o cara foi pego.”

    Uma semana depois também, Yoshi passou a trabalhar como ilustrador voluntário nas delegacias de polícia, sempre ouvindo com toda cautela o depoimento das vítimas dos mais variados tipos de crime.

    “Um ano depois, abriu um concurso para investigador da polícia. Prestei a prova, foi aprovado e virei um retratista profissional.”

    A maior dificuldade, que ainda persiste mesmo após tantos anos de experiência, é transformar em figura humana os monstros descritos pelas quase seis mil pessoas que já sentaram em frente a Yoshi para descrever seus algozes.

    Pesquisa: Assalto é a violência que mais leva vítimas ao tratamento médico

    “E depois de um certo tempo desenhando diariamente, me dei conta que não é só a boca o único instrumento que fala sobre um crime vivido. Os olhos também indicam se os traços estão corretos, as mãos mais calmas ou agitadas dão os seus sinais. A postura, os ombros, o corpo todo”, ensina.

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    Nesta época, os dedos de Yoshi já eram convocados para apertar os pontos tensionados nas costas dos mais próximos, já que o seu talento para o desenho era apreciado como a sua capacidade de fazer massagens relaxantes.

    Ao perceber as mensagens corporais dadas pelas vítimas que o ajudavam a fazer os retratos falados – e da feição de satisfação dos colegas após receberem a massagem – o investigador da polícia foi pesquisar sobre uma técnica que parecia explicar toda aquela linguagem do corpo.

    “Fiz matrícula em um curso de acupuntura, ganhei o meu diploma e, mais uma vez, o que era só um hobby tornou-se um complemento de renda bem importante.”

    Foi nas agulhadas que Yoshi descobriu um facilitador de sua profissão na polícia. A orelha, sim a orelha, também poderia contar com detalhes a história de um crime.

    Autoaplicação

    Os olhos são importantes, a fala também, mas uma olhada de rabo de olho na orelha da vítima, acredita Yoshi, também é reveladora. “Mostra os pontos que estão mais comprometidos, qual é o momento certo da pessoa falar, como eu devo fazer certas perguntas ou até receber algumas respostas”, acredita.

    Por meio das técnicas difundidas pela acupuntura, uma terapêutica que já ganhou espaço nos consultórios particulares e também no Sistema Único de Saúde (SUS), a orelha funciona como uma importante área de diagnóstico, reveladora não apenas da ansiedade, estresse, medo e pânico, como sinais físicos, pressão desregulada, colesterol alto e dores crônicas.

    Yoshi aprendeu que além da boca e dos olhos, a orelha também fala
    Yoshi aprendeu tudo isso e é diplomado na técnica há oito anos. “O meu serviço de acupuntura é abastecido pelo boca a boca. Mas acaba ficando mais centrado neste meio policial que, afinal, é o meu meio”, diz.

    “Para as vítimas, eu não ofereço o trabalho com as agulhas. Mas sempre que esbarro com alguém muito desequilibrado, traumatizado, acabo pedindo licença, digo que sou formado, e se a pessoa autoriza, aciono os pontos da orelha mais comprometidos durante o depoimento”. “De graça”, reforça.

    Os clientes pagantes por sua terapia ainda não são tão numerosos como os suspeitos desenhados por Yoshi. Mas ele usa sua experiência pessoal para reforçar que os resultados são bons.

    Vítima de três tiros em 2002, enquanto investigava um sequestro – ele passou dias no hospital–, Yoshi foi atingido por balas na região do quadril e uma sequela: uma desconfiança insistente para ir e vir. Nestes tempos, foi submetido ao tratamento com acupuntura voltou a ter equilíbrio emocional recuperado. Hoje, o investigador tenta não se desequilibrar novalmente, especialmente quando precisa dar formas para personagens do calibre do Maníaco do Parque. E enquanto corre para desenhar, atender clientes, cuidar dos filhos e fazer os trabalhos da faculdade, sempre encontra um tempinho para fazer uma autoaplicação em seus pontos energéticos da orelha, para dar conta de tudo.

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18. 07/11/2011 – 18h44
    SP deve indenizar família de gari morto em ação de facção criminosa
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    ANDRÉ CARAMANTE
    DE SÃO PAULO

    O Tribunal de Justiça condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 165 mil os familiares do gari Edson Rogério Silva dos Santos, 29, morto a tiros na noite de 15 de maio de 2006, durante a primeira onda de ataques da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) contra as forças de segurança do Estado.

    O Estado poderá recorrer da decisão em instâncias superiores da Justiça. Essa é a primeira decisão em que a Justiça condena o Estado pela morte de um inocente durante os ataques da facção criminosa.

    O gari foi morto em Santos (72 km de São Paulo). No dia anterior ao crime, ele havia participado da festa de aniversário de sua mãe, Débora Maria da Silva, quando seus familiares também comemoram o Dia das Mães.

    Depois da morte do filho, Débora se tornou uma das líderes do movimento independente “Mães de Maio”, entidade que luta por punição contra policiais militares e civis que cometeram excessos durante os ataques da facção criminosa PCC, em 2006, e pela federalização da investigação sobre as mortes ocorridas naquele período.

    Naquela segunda-feira em que foi morto com cinco tiros, o gari Santos havia trabalhado o dia todo e, antes de ir para sua casa, passou na casa de parentes para buscar um remédio. Sua moto ficou sem gasolina e algumas testemunhas viram quando ele foi abordado por policiais.

    Além da indenização de R$ 165 mil por danos morais, os familiares de Santos também receberão pensão mensal (um terço de salário mínimo) desde a sua morte e o pagamento das custas de seu enterro.

    O responsável pela obtenção da condenação do Estado foi o defensor público Antonio José Maffezoli Leite, de São Vicente (65 km de SP). Ele chegou a ser elogiado pelo desembargador Magalhães Couto por seu trabalho para provar a responsabilidade do Estado na morte do gari.

    “Muitas dessas mortes, inclusive, com características claras de execução pura e simples, com disparos efetuados em regiões altamente letais e trajetórias de cima para baixo, segundo apuração de conceituado e independente perito criminal. Na região de Santos, no período assinalado, foram constatadas 40 pessoas mortas e 38 feridas. Dessas mortes, apenas quatro eram de agentes do Estado”, afirma o magistrado, com base no trabalho do defensor.

    Na decisão do desembargador Couto consta a seguinte conclusão: “A morte do filho da autora [Débora Silva] teria ocorrido entre os dias 12 e 21 de maio de 2006, justamente o período no qual se deu uma série de atentados promovidos por facção criminosa em represália à ação do Estado, que teria transferido e colocado em regime disciplinar diferenciado alguns de seus líderes. Cessado os ataques alguns dias após (…) a agora violenta, desarrazoada e indiscriminada e, portanto ilegal reação do Estado não tardou”.

    “Muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima de agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente, em face da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas”, continuou o desembargador.

    ASSASSINATOS

    Ao esmiuçar os 493 homicídios ocorridos no Estado de 12 a 20 de maio de 2006, o estudo “São Paulo Sob Achaque”, raio-X feito durante quatro anos e oito meses pela ONG Justiça Global e pela Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard, viu “indícios da participação de policiais em 122 execuções”, além de discrepância na elucidação desses casos em relação aos que vitimaram 43 agentes públicos.

    De acordo com o estudo, os ataques do PCC contra as forças de segurança que pararam São Paulo foram motivados pela corrupção policial contra membros da facção, falta de integração dos aparatos repressivos e a transferência que uniu 765 chefes do PCC, às vésperas do Dia das Mães de 2006, numa prisão do interior paulista.

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19. Bom Dia!

    Senhoras e Senhores.

    Congratulações.

    André Vinícius A. Figueiredo 18443012 6287; Antonio Carlos Padilha 9503716 7202; Araribóia Fusita Tavares 16813891 6750; Avelino Jorge A. Da Costa Júnior 15248946 6287; Carlos Arézio Biondi 8280133 6715; Carlos Henrique Fabrini 4762669 6595; Ercília G. C. M. De Carvalho 17640164 6134; Joana D’arc De Oliveira 7351545 6586; João Batista Filogônio 7950613 6750; Jorge Tadeu Pedrozo 12977003 6373; Lourival Merlotti 8864014 6715; Magali Quedas De A. Ramos 13776742 6134; Marçal Honda 13597767 6342; Marcelo Ferrari Da Silva 13693292 6750; Marcos Gercke 15821214 6134; Nelson De Camargo Rosa 7855522 6447; Sandra Márcia Buzati 22351494 6287; e, Vanderlene Suedy Bossan 23393205 6035.

    Parabenizo-os por tão almejada promoção.

    Deste que embora faça questão de permanecer anônimo, teve a honra de trabalhar com algumas de Vossas Senhorias antes até de serem Delegados de Polícia e, que conservaram até aos dias de hoje, a mesma firmeza e caráter de outrora. Continuem assim que não só a Polícia Civil com nós também, somente temos a ganhar.

    Aos demais, desejo também felicidades e espero um futuro brilhante para todos.

    Caronte.

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20. Bom Dia!

    Senhoras e Senhores.

    Muito me estranha este comentário sobre “Moderação”.

    Estou aqui publicamente através deste honorável instrumento parabenizando verdadeiros profissionais e, que hoje são Delegados de Polícia de 2ª Classe, que no passado tive a honra de trabalhar com alguns deles em algumas Delegacias e ainda não faziam parte deste honroso Quadro, eram Investigadores, Escrivães ou Operadores de Telecomunicações, e o que recebo em troca, “Seu comentário está aguardando moderação”.

    “Flit” Realmente é de se estranhar.

    Caronte.

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    • Estimado Caronte; alguns comentários acabam bloqueados automaticamente pelo programa Askmet empregado pelo wordpress para impedir a propagação de conteúdo nocivo ou propaganda comercial…
      A moderação automática leva em conta links, certas palavras ou combinações alfanuméricas…Não se trata de moderação do Flit.
      Aliás, de regra, o Flit apenas opera a exclusão de comentários que entende despropositados; que nunca foi o seu caso .
      Nossas desculpas.

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21. Caronte :
    Bom Dia!
    Senhoras e Senhores.
    Muito me estranha este comentário sobre “Moderação”.
    Estou aqui publicamente através deste honorável instrumento parabenizando verdadeiros profissionais e, que hoje são Delegados de Polícia de 2ª Classe, que no passado tive a honra de trabalhar com alguns deles em algumas Delegacias e ainda não faziam parte deste honroso Quadro, eram Investigadores, Escrivães ou Operadores de Telecomunicações, e o que recebo em troca, “Seu comentário está aguardando moderação”.
    “Flit” Realmente é de se estranhar.
    Caronte.

    calma Caronte…
    as vezes acontece isso, mas em todas meus comentários foram publicados…

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22. Anônimo :

    Anonis :
    Já tem delegado que tá lá no fim da lista achando que foi promovido.
    Posso estar errado, mas essa é a classificação. Depois tem a lista de indicação, com o número de vagas mais um. Só dai que sai a prSe o dr. tá lá no fim da lista, é cedo pra comemorar.

    Essa promoção (tempo na carreira) independe do número de vagas. Leia a lei 1052/11 antes de comentar…

    Vcs não aprendem mesmo. E ainda querem ser carreira jurídica. Mas não vou perder meu tempo discutindo. Vamos então esperar para ver.

    Pessoal, os meus comentários ( meus e de mais de trinta eus ) tb. são moderados de vez em quando. Tb bem. Alguns somem e outros aparecem, fazer o que.
    Dr. Guerra , esse negócio de combinação alfanumérica na moderação automática do WP eu não entendi.

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23. GRANDE ABRAÇO AO DR. ACÁCIO APARECIDO LEITE. GRANDE SUJEITO, PESSOA SIMPLES, COM QUEM TIVE A HONRA DE TIRAR UNS POUCOS PLANTÕES COM ELE NO 93 DP. MEUS PARABÉNS !! TUDO DE BOM !!!

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24. GRANDE DR. CARLOS ROBINSON DE OLIVEIRA JÁ EM TEMPO MERECIDÍSSIMA PRIMEIRA CLASSE, PESSOA COM QUEM TIVE A HONRA DE TRABALHAR,NOS PLANTÕES DOS CAFUNDÓS DA ZONA SUL. HUMILDE TRATA A TODOS COM MUITO RESPEITO, DELEGADO LINHA DE FRENTE. UM GRANDE ABRAÇO.

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25. As 100 mulheres mais sexys de 2011 da Maxim http://wp.me/pLOYv-Cd

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26. Poxa, tem muito delegado nesta lista que são grandes personalidades. Falo do Deinter (*)Abraços e congratulações.

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27. GRANDE DR. EDGAR JORGE LAUAND JUNIOR, GRANDE SUJEITO TAMBÉM. UM CARA SENSACIONAL. SERÁ QUE ELE TEM AQUELE OPALÃO 72,SS 6 CILINDROS???? ABRAÇÃO DOUTOR.

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28. PUCHA SACO DE DELEGA…… MOSTRA A SUA CARA……..

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29. PORQUE SERÁ QUE SEMPRE APARECE UM TROUXA QUE NEM POLICIAL É, TENTANDO “CAUSAR”. PUTZ, QUE LOKY !!! ESSE TROUXA DESSE ROGÉRIO NEM A GÍRIA COM QUE OS TIRAS TRATAM OS DELEGADOS ELE SABE. ENTRA NO CÚ DA SUA MÃE DE NOVO QUE É A MELHOR COISA QUE VOCÊ FAZ PRA TODOS QUE ESTÃO Á SEU REDOR. LIXO.

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30. Dr. Guerra veja esta petição, não acha que os escrivães poderiam requerer o salário de nível superior com um pedido modificado para a clase com base nesta petição?????

    PETIÇÃO – SALÁRIO DE SEGUNDO GRAU
    PETIÇÃO – SALÁRIO DE SEGUNDO GRAU

    EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DIRETORA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    JOSE CARLOS DE SOUZA, brasileiro, casado, Agente Policial de 2ª classe, Padrão III, RG XXXXXXX/SSP SP, CPF XXXXXXXXX,residente e domiciliado nesta cidade de Ourinhos/SP, na Rua xxxxxxxxxxx, bairro Jardim xxxxxxxxxx, com base na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, vem perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO, contra a FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na cidade de São Paulo/Capital, na Rua Pamplona, nº 227, 7º andar, Bela Vista, graças ao que segue:

    OS FATOS
    O Requerente, conforme se vê da inclusa xerocopia do Diário Oficial do Estado de São Paulo, é funcionário público estadual – Agente Policial de 2ª Classe, aprovado em concurso publico em agosto de 1994, lotado neste município de OURINHOS/SP.
    A carreira de Agente Policial faz parte das séries de classes policiais, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, conforme se vê no inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº 494 de 24 de dezembro de l986 (em anexo):
    “Ficam instituídas no Quadro da Secretaria da Segurança Pública, as seguintes séries de classes policiais, compostas de 4 (quatro) classes cada, identificadas por algarismos romanos de I a XIII e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho, em nível de execução, de atividades policiais:
    I – Médico Legista;
    II – Perito Criminal;
    III – Escrivão de Polícia;
    IV – Investigador de Polícia;
    V – Fotógrafo Técnico-Pericial;
    VI – Agente de Telecomunicações Policial;
    VII – Auxiliar de Necropsia;
    VIII – Desenhista Técnico-Pericial;
    IX – Papiloscopista Policial;
    X – Carcereiro;
    XI – Agente Policial;
    XII – Atendente de Necrotério Policial e
    XIII – Auxiliar de Papiloscopista Policial”.

    E mais, o artigo 5º da mesma Lei Complementar Paulista, determinou o nível das carreiras, in verbis:
    “Para o ingresso a que se refere o artigo anterior será exigido:
    I – Certificado de primeiro grau ou equivalente, para as séries de classes de:
    a) Carcereiro;
    b) Agente Policial;
    c) Atendente de Necrotério Policial;
    d) Auxiliar de Papiloscopista Policial;
    II – Certificado de segundo grau ou equivalente, para as séries de classes de:
    a) Escrivão de Polícia;
    b) Investigador de Polícia;
    c) Agente de Telecomunicações Policial;
    d) Fotógrafo Técnico-Pericial;
    e) Auxiliar de Necropsia;
    f) Desenhista Técnico-Pericial;
    g) Papiloscopista Policial;
    III – Diploma de nível universitário ou habilitação legal, compatível com as atribuições próprias do cargo, para a série de classes de Perito Criminal”.
    Desde modo, percebemos, claramente, que a carreira de Agente Policial estava positivada dentro do item I do artigo 5º da Lei Complementar 494, de 24 de dezembro de 1986, sendo, portanto de 1º grau, e dessa forma enquadrada no escaninho do Estado como carreiras do “SQC III (Sub-Quadro de Cargos), escala de vencimentos 1”, do anexo II da Lei Complementar 494, de 4 de dezembro de 1986. (em anexo)
    Porém, com a aprovação da Lei Complementar 858, de 02 de setembro de 1999 (em anexo), a carreira passou a ombrear-se no item II, do mesmo artigo 5º da Lei Complementar 494/86, juntamente com as carreiras de Escrivão de Policia, Investigador de Policia, Agente de Telecomunicações Policial, Fotógrafo Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico-Pericial e Papiloscopista Policial, que estão enquadradas no escaninho do Estado como carreiras do “SQC III, escala de vencimentos 2”, do referido anexo.
    Entretanto, cabe-me salientar que no último concurso público realizado para ingresso na carreira de Agente Policial – AP-1/2004, e no ultimo concurso na carreira de Agente de Telecomunicações Policial (AT 3/2005) constava nos Editais “IV – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
    a- Ser brasileiro;
    b- Não registrar antecedentes criminais;
    c- Estar no gozo dos direitos civis e políticos;
    d- Estar quite com o serviço militar,
    e- Possuir Carteira Nacional de Habilitação, para dirigir veículos automotores, de categoria igual ou superior a “D”, com o exame de saúde dentro do prazo de validade, e
    f- Ter certificado de conclusão do Ensino Médio (antigo 2º Grau) ou histórico escolar do Ensino Médio fornecido por estabelecimento oficial ou particular de ensino, devidamente regularizado”.
    Onde, esse mesmo edital trazia as matérias exigidas no item PROVA: “DISCIPLINAS E DOS PROGRAMAS:
    1 – Português
    a- Ortografia oficial; separação de sílabas.
    b- Estrutura das palavras.
    c- Formação das palavras.
    d- Classes de palavras.
    Etc……
    No ano de 2005, houve o último concurso para Ingresso na Carreira de Agente de Telecomunicações Policial (AT 3/2005), carreira esta, que se enquadra no escaninho do Estado como carreiras do “SQC III (Sub-Quadro de Cargos), escala de vencimentos 2”, do anexo II da Lei Complementar 494/86, onde o item “DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO e o ANEXO I – DAS DISCIPLINAS E DOS PROGRAMAS”, foram idênticos no item onde exige escolaridade:
    “IV – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
    a) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da inscrição;
    b) não registrar antecedentes criminais;
    c) estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos direitos políticos, mediante comprovação por certidão expedida pela Justiça Eleitoral;
    d) estar quite com o serviço militar;
    e) ter certificado de conclusão do Ensino Médio (antigo 2o Grau) ou histórico escolar do Ensino Médio fornecido por estabelecimento de ensino oficial ou particular, devidamente regularizado”.
    Onde, o “ANEXO I – DAS DISCIPLINAS E DOS PROGRAMAS, são idênticos:
    Língua Portuguesa
    1. Ortografia oficial – separação de sílabas
    2. Estrutura das palavras
    3. Formação de palavras
    4. Classes de palavras
    Etc…..
    Podemos notar que nos dois concursos as exigências foram idênticas, tanto no quesito de escolaridade de Diploma de 2º Grau ou equivalente, quanto no quesito das disciplinas e dos programas de estudo. (em anexo)
    Conforme se vê, após a aprovação da Lei Complementar nº 858 de 02 de setembro de 1999, o legislador reconheceu que a complexidade do feixe de atribuições e competências da carreira de Agente Policial demanda “2º grau ou equivalente”, sendo doravante essa a exigência para o ingresso e após, no desempenho, em nível de execução, das diversas atividades policiais.
    As inclusas escalas de plantão, expedidas pelo Delegado Seccional de Policia, demonstram que o Requerente exerce funções com atribuições e competências em igualdade com as carreiras de Escrivão e Investigador. As equipes de plantão permanente, são compostas por um Delegado de Policia, um Escrivão de Policia, um Investigador de Policia e um Carcereiro Policial. Nas escalas anexas notamos que o Agente Policial vem substituindo o Investigador de Policia, ficando a equipe composta por um Delegado, um Escrivão, um Agente Policial e um Carcereiro, ou seja, desempenhando as mesmas atribuições que o Investigador de Policia em sua complexidade e nível de responsabilidades.
    Como se vê, além das escalas, estão inclusos diversos procedimentos elaborados e assinados pelo Requerente, inerentes a uma Unidade de Policia Judiciária, tais como: Boletins de Ocorrência, Requisições de Corpo Delito, Requisição de IML–Pessoa e Local, Exame Clínico de Embriaguez, Elaboração de Auto de Exibição/Apreensão/Devolução, Termo de Compromisso e Responsabilidade-ECA, Auto de Entrega, Auto de Depósito, etc. e demais rotinas de um plantão, assinadas pela Autoridade Policia Judiciária.
    Não há de ilegal nessa exigência, sendo que a Lei observou o devido processo legislativo, estando vigente e eficaz. Não há outra exegese, dentro dos princípios do direito, senão o reconhecimento de que a carreira passou ao panteão de “2º grau”. Alias outro brocardo jurídico também ocorre “in claris cessat interpretatio”. E no caso sub analise a claridade da lei é cristalina.
    Portanto, forçoso reconhecer que o Estado de São Paulo, quando elevou a carreira de Agente Policial exigindo o 2º grau, deveria ter realizado o reenquadramento da carreira no plano de cargos e salários do Estado, por ser medida de direito.
    Repita-se, não há de ilegal a exigência de segundo grau para provimento da carreira. A ilegalidade reside na exigência de segundo grau para ingresso no serviço público, com o pagamento do servidor publico dentro do quadro “SQC III- tabela de vencimentos 1(um)”, compatível com a remuneração de 1º grau.
    Necessário assim, que seja reenquadrado funcionalmente a carreira e, enquanto não o faz, por mora legislativa, lídima a pretensão de indenização, pelo dano objetivo causado, ao requerente, pela via da ação junto ao Judiciário.
    Conforme se vê dos padrões salariais, anexo IV, que se refere ao inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1064, de 13 de novembro de 2008, a remuneração padrão do Agente Policial de 2ª classe é de R$ 665,70 e a do Agente de Telecomunicações Policial da mesma classe é de R$ 895,24, apresentando uma diferença de R$ 229,54 (duzentos e vinte e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) mensais, que deveria ter sido retribuída ao Requerente, desde o ano de 1999, mas que por força do Decreto 20.910/32, prescrevem-se as diferenças anteriores ao qüinqüênio em que propõe a ação.

    O REQUERIMENTO

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Complementar nº 858, de 02 de setembro de 1999, requer:
    a) Digne determinar a citação da FAZENDA PUBLIDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificada, por precatório, para contestar a presente ação, se quiser, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, para no final ser julgada procedente, por sentença, para declarar o direito do Requerente de ombrear-se no item II, do artigo 5º da Lei Complementar nº 494/86, sendo, portanto de 2º grau e dessa forma enquadrada no escaninho do Estado como carreiras do “SQC (Sub-Quadro de Cargos) – Escala de Vencimentos 2(dois)”, em igualdade com as carreiras de 2º grau, oficiando e apostilando aos órgãos competentes, aqui exemplificada a carreira de Agente de Telecomunicações Policiais, juntamente com outras vantagens pecuniárias elencadas em sua folha de pagamento, de caráter pessoal, como qüinqüênios e adicional de local de exercícios (abaixo discriminados).
    b) requer ainda que, que seja a ré obrigada a pagar a quantia de R$ 36.9l6,75 (trinta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) referentes às diferenças salariais do qüinqüênio e do adicional de local de exercício de que tem direito, como explico abaixo:
    Agente de Telecomunicações, Aux. De Necropsia, Desenhista Téc. Policial, Fotografo Téc. Policial, Papiloscopista Policial, Investigador de Policia, Escrivão de Policia (carreiras de 2º grau)
    Classes SALARIO-BASE RETP + 3 qüinq. +ALE I TOTAL
    Esp. 1.093,11 1.093,11 2,514,15 780,00 3.294,15
    1ª 989,24 989,24 2,275,25 780,00 3.055,25
    2ª 895,24 895,24 2,059,05 780,00 2.839,05
    3ª 810,17 810,17 1,863,39 780,00 2.643,39
    4ª 733,19 733,19 1,686,34 780,00 2.466,34

    Atendente de necrotério, Auxiliar de Papiloscopista, Agente Policial e Carcereiro
    (carreiras de 1º grau)
    Classes SALARIO-BASE RETP + 3 qüinqü. +ALE I TOTAL
    Esp. 812,84 1.625,68 1.869,53 740,00 2.609,53
    1ª 735,60 1.471,20 1.691,88 740,00 2431,88
    2ª 665,70 1.331,40 1.531,11 740,00 2.27l,11
    3ª 602,45 1.204,90 1.385,64 740,00 2.125,64
    4ª 545,20 1.090,40 1.253,96 740,00 1.993,96

    Tabela extraída do site: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicao_mensal/area%20policial/pol%20civil.pdf em anexo

    1) Como se vê na tabela, a diferença salarial entre as carreiras de 2º Grau (Agente de Telecomunicações Policiais, Auxiliar de Necropsia, Desenhista Técnico Policial, Fotografo Técnico Policial, Papiloscopista Policial, Investigador de Policia e Escrivão de Policia) de um funcionário que esteja na 2ª classe das carreiras de 1º grau (Atendente de Necrotério Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Agente Policial e Carcereiro) que também esteja na 2ª Classe é R$ 567,95, já calculados o beneficio de 03 (três) qüinqüênios e mudança do Adicional de Local de Exercício que é diferenciado também. Como o Decreto 20.910/32, só nos dá o direito a reclamar o prazo qüinqüenal, justo pleitear o valor de R$ 567,95 x 13 (12 salários + 13º salário) x 5 anos, o que perfazer ia um total de R$ 36.9l6,75.

    2) Como o salário mínimo regional do Estado de São Paulo é de R$ 600,00 reais (Lei Estadual nº 14.394/11, de 01.04.2011), e como o Art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, coloca como valor teto 60 salários mínimos, R$ 600,00 x 60 = R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), este requerente abdica do restante.
    PP provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente prova testemunhal cujo rol será depositado em cartório se necessário.

    P. Deferimento.
    Ourinhos, 1º de setembro de 2011.

    XXXXXXXXXXXXXXXXXX
    OAB.XXXXXXXXX

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31. A petição se encontra no sites:
    http://sipol-prudente.blogspot.com/

    e

    http://agentepolicialsaopaulo.blogspot.com/p/peticao-salario-de-segundo-grau.html

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32. PREZADO CARONTE

    Agradeço ter se lembrado do meu nome, afinal foram 18 anos de plantão….promoção só na base da antiguidade.
    Espero que vc esteja bem e torço por dias melhores para todas as carreiras.

    Um abraço e que Deus o proteja !!

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33. Rogerio :
    PUCHA SACO DE DELEGA…… MOSTRA A SUA CARA……..

    CONCORDOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

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34. 11/11/2011 às 6:26 | #1 Citação
    o aumento ta lá no provisionado do banco do brasil, investigador 3 º classe r$ 672,95 para o dia 18,11,2011,put.. me…….. vou comprar um carro zero………………………………………………………………………………………………………,ah,esqueci é um de ferro daquela marca famosa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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35. val13 :
    11/11/2011 às 6:26 | #1 Citação
    o aumento ta lá no provisionado do banco do brasil, investigador 3 º classe r$ 672,95 para o dia 18,11,2011,put.. me…….. vou comprar um carro zero………………………………………………………………………………………………………,ah,esqueci é um de ferro daquela marca famosa kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Só isso fuddddeeeeeeeeeeuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuuu…….

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36. FICA AQUI UMA LIÇÃO PARA TODOS NÓS, PRINCIPALMENTE AOS CRITICOS E AOS QUE ACHAM QUE DEVEMOS TER MELHORES SALARIOS:

    HA TRES DIAS A TRAS UM TIO ME LIGOU E DISSE TER TIDO SEU CARRO ROUBADO PROXIMO AO AEROPORTO DE GUARULHOS. ELE FEZ A OCORRENCIA E DEPOIS ME LIGOU PARA SABER SE EU PODERIA AJUDA-LO DE ALGUMA FORMA. MANTIVE CONTATO TELEFONICO COM O DISTRITO POLICIAL DA AREA (EM GUARULHOS) E FUI BEM ATENDIDO PELO DELEGADO TITULAR. HOJE PELA MANHA, EM PESQUISA PELO R.D.O VERIFIQUEI QUE O CARRO FOI LOCALIZADO EM OUTRO DISTRITO. LIGUEI LA PARA SABER DAS CONDICOES DO CARRO E MESMO ME IDENTIFICANDO COMO POLICIAL CIVIL, A DECEPÇÃO FOI TAMANHA. CONVERSEI COM TRES PESSOAS DISTINTAS DO DISTRITO E TODAS NAO TIVERAM A MENOR CONSIDERACAO. PESQUISEI PELO GOOGLE A CIA DA PM E LIGUEI. ME IDENTIFIQUEI COMO POLICIAL CIVIL E PEDI INFORMACOES QUANTO AS CONDICOES DO CARRO. FUI PRONTAMENTE ATENDIDO POR UM SOLDADO QUE PEGOU MEU TELEFONE, FOI PESSOALMENTE ATÉ A RUA PARA VER AS CONDICOES DO VEICULO E DEPOIS ME LIGOU, COLOCANDO-SE A DISPOSICAO PARA AUXILIAR MEU TIO NA DEVOLUCAO. SE ESSE PESSOAL DA CIVIL ATENDE ASSIM COLEGA, IMAGINEM O POVÃO… DEPOIS QUEREM SALARIO ALTO, NIVEL UNIVERSITÁRIO, ETC, ETC, ETC. A DEPENDER DA EDUCACAO E PRESTEZA DAQUELES COM QUEM MANTIVE CONTATO, O GOVERNO DO PSDB TÁ PAGANDO MUITO.

    POLICIAL CIVIL DE SAO PAULO

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37. Sou da civil, ainda bem que a Coopmil me socorreu, para eu pagar as contas basicas, nesta data (11/11/2011) para sobevivência (água e luz) – telefone, por enquanto é pai de santo, só recebe. Isso por que até hoje sobrevivI e dou condições de sobrevivência aos meus dependentes agregados. Amanhã liberam meu cartão Sicoob para compras. E assim vou epurrando com a barriga……….

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38. Delegado é peão para carai!

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39. AUMENTO DECEPCIONANTE……

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40. VAL13- FIQUE À VONTADE. FAÇA UM TRENZINHO COM SEU PARCEIRINHO ROGÉRIO E AMBOS PODEM ENTRAR DE VOLTA NOS RESPECTIVOS CÚS DE VOSSAS MAMÃEZINHAS. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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41. QUADRO COMPARATIVO ENTRE AS LEIS COMPLEMENTARES 1150/2011, 1151/2011 E 1152/2011 (09/11/11)

    http://www.sindpesp.org.br/n/default.aspx?IdNoticia=143&ver=tlhhA3LEOscXidL%5B*****%5DxFgAlQ==&pm=tlhhA3LEOscXidL%5B*****%5DxFgAlQ==&gp=K5WFBCfutt4kMktyZ4Bywg==&ch=9jmrFAiZ%5B*****%5DQNRGIadyAPwRg==&vl=7gPiX1Jxyn7EiK6XSqZmtrUMIs5NX9Igh%5B*****%5D7ZZFcak0U=&Area=1

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42. 11/11/2011 – Jurídico da Adpesp ganha ação sobre abono permanência desde a data da constituição do Direito. Leia sentença

    Foi julgada procedente, pela 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ação proposta pelo departamento Jurídico da Adpesp sobre abono permanência. O associado teve o abono garantido desde a data da constituição do direito e não da data do requerimento perante a Administração.

    Leia íntegra da decisão

    TJ-SP
    Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2011.
    Arquivo: 730 Publicação: 28

    Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 12ª Vara da Fazenda Pública
    Processo 0021392-51.2011.8.26.0053 – Procedimento Ordinário – Pagamento Atrasado / Correção Monetária – Claudio Nomura – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos. CLÁUDIO NOMURA ajuizou em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ação com a finalidade de ver a ré condenada a pagar o abono de permanência relativo ao período de setembro de 2007 a abril de 2010. Como causa de pedir, alegou o autor, Delegado de Polícia, que, em setembro de 2007 completou o tempo necessário para requerer aposentadoria. Como não pretendesse se aposentar de imediato, entendeu fazer jus ao abono de permanência. No entanto, não fez o pedido administrativo de pagamento. Esperou que a Administração reconhecesse o direito à vantagem. Como não houve reconhecimento, o autor formulou pedido administrativo, que foi atendido a partir da data da sua formulação. Entende o autor que deva haver pagamento desde o momento em que se completou o direito ao abono e não a partir do pedido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14 a 48. Citada, a ré apresentou resposta. De acordo com a Fazenda do Estado, não há direito ao pagamento do abono antes do pedido administrativo. O autor replicou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão é meramente de direito, de forma que a lide deve ser julgada sem necessidade de instrução. Na presente demanda, busca o autor ver reconhecido o direito ao abono de permanência a partir da data em que o autor poderia ter-se aposentado. No mérito, apesar da insurgência do Estado, o pedido é procedente. Conforme se pode observar da norma do art. 40, § 19, da Constituição Federal, é devido o abono de permanência ao servidor que, podendo se aposentar, continua em atividade: “Art. 40. (…) “(…) “§ 19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Na redação original não há o destaque acima, mas ele se faz necessário para comprovar que o constituinte não criou nenhuma condição ao pagamento do abono. Ou seja: a norma produz efeitos imediatos. O Estado de São Paulo subordina o pagamento à existência de prévio requerimento. A imposição de um requisito adicional é espúria, porque faz a norma estadual (norma em sentido amplo, já que nem se trata de lei) se sobrepor à Constituição. A interpretação da ré à determinação de pagamento, analisada pela ótica da hierarquia constitucional, não prevalece. Daí porque o pedido há de ser atendido. Além disso, há um outro ponto a ser observado: o autor formulou o pedido de pagamento do abono. Embora o pedido tenha sido formulado depois de algum tempo em que o direito à vantagem se corporificou, o fato é que desde setembro de 2007 o autor fazia jus ao pagamento. Ou seja: o que cria o direito ao abono é a possibilidade de aposentadoria. O pedido administrativo constitui a Administração em mora, mas não cria o direito. No caso do autor, mesmo que ele tenha formulado a pretensão em 2010, desde de 2007 o direito já existia. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor o abono a partir de setembro de 2007, conforme estipulado. Os valores devidos deverão ser corrigidos a partir da data em que se tornaram devidos e acrescidos de juros a contar da citação, tudo na forma da Lei 11.960/09. Sucumbente, a ré arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em obediência à regra do art. 475, § 2º, do CPC, deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância em reexame necessário. P.R.I.C. (NC. CUSTOS PREPARO: R$ 680,51 TAXA DE PORTE: R$ 25,00) – ADV: MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

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43. Pior de tudo que os Sindicato e Associações tiveram a cara de pau de ir no PALACIO ver o Digníssimo assinar a Reestruturação e Nosso aumento. Com certeza tiraram foto do ladinho dele e vão colocar nos jornalecos mensais. Quem tem vergonha na cara não dá seu dinheiro pra Sindicato e Associação; melhor colocar no envelope e mandar pra fogueira santa do Edir Macedo!

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44. Saiu hoje (19/11/2011) a promoção por tempo na carreira dos Delegados de Polícia que foram relacionados, porém, até agora, nem relacionaram os integrantes das demais carreiras.

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