Juvenal Marques Ferreira Filho: QUANDO A POLÍCIA MATA 21

QUANDO A POLÍCIA MATA

*Juvenal Marques Ferreira Filho

A sociedade brasileira assistiu em cadeia nacional no último dia 12 de agosto de 2011 a mais uma execução. Não fosse a vítima a juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo no Rio de Janeiro, provavelmente essa morte apenas engrossaria as estatísticas de tantas outras que ocorrem diariamente pelo Brasil afora.

A criminalidade e, principalmente os crimes com morte tem crescido assustadoramente neste país. Infelizmente isso já não choca mais a sociedade, que se acostumou com as manchetes de jornais e com os programas televisivos que exploram o cotidiano violento das grandes cidades.

Especialistas em segurança, a grande maioria teóricos, que nunca enfrentaram o crime nas ruas, dão palpites na mídia e, alguns até assumem papéis de comentaristas, como se fosse a mesma coisa do que falar de futebol. Parece que cada um tem sua receita de segurança pública na ponta da língua.

No caso da juíza Patrícia Acioli, as manchetes dos jornais apontam para uma tragédia anunciada. A omissão do Estado, na figura de seus agentes políticos e autoridades, ao que indicam as informações da mídia são gritantes. A magistrada pediu auxílio aos seus superiores pelas ameaças que sofria, sua escolta foi trocada e depois retirada, e ao final, seus algozes se revelaram serem policiais militares que deveriam estar a serviço da segurança da sociedade. Aliás, policiais militares que já eram investigados por assassinatos convalidados por autos de resistência, algo que já se tornou comum nas polícias militares por todo o Brasil. Nesse episódio em particular, o comando da tropa foi mais que conivente e omisso, pois partiu do comandante a ordem de execução. Algo impensável em se tratando de uma instituição que é o braço armado do Estado para o cumprimento da lei. O diagnóstico fica pior ainda quando se analisa as ocorrências de assassinatos promovidos por grupos de extermínio com envolvimentos de policiais militares por todo o país. Para os que não conseguem enxergar o óbvio basta uma consulta no site de pesquisas do Google com o parâmetro – grupos de extermínio de PMs. O número de reportagens é enorme. Há de se ressaltar que as inserções são recentes, haja vista que essa tecnologia é relativamente nova. Esse tipo de ocorrência não. Pena que essa ferramenta de informação ainda não tenha chegado aos Palácios dos Governos. Os fatos falam por si, mas as Autoridades fingem não ver que há algo errado no sistema de segurança pública do Brasil.

A ditadura militar já deixou este país há trinta anos, mas o modelo de polícia utilizada naquela época tem sido prestigiado pelos governantes nestes anos da chamada redemocratização brasileira. A sociedade é civil, o governo é civil, o ordenamento jurídico que norteia a sociedade é civil, mas o grande aparato policial do país é formado pela polícia militar, que recebe a maioria dos recursos dirigidos para a segurança pública. Talvez isso se deva ao fato de que os governos estaduais se acostumaram a entregar o comando da pasta de segurança pública para homens oriundos da caserna.

Por mais que se esforcem para tentar impor a imagem de protetores da sociedade civil, as polícias militares são por força da doutrina e treinamento militares, essencialmente formadas para combater e neutralizar o inimigo. Não nos esqueçamos que numa guerra a neutralização eficaz do inimigo importa em sua morte.

Os abusos de poder somente não são maiores em virtude das chamadas prisões em flagrantes levadas a efeito pela polícia militar somente serem convalidadas, após a análise jurídica do Delegado de Polícia, única garantia do preso de uma prisão nos estritos parâmetros legais. Razão do desagrado de muitos oficiais que tem fomentado no meio político a semente do ciclo completo de polícia, onde estes teriam a incumbência da prisão, autuação e condução ao cárcere dos detidos pelas patrulhas.

As estatísticas são manipuladas a fim de enganar a desinformada sociedade, a fim de se fazer crer que o aparato policial do Estado está funcionando a todo vapor, e tem na polícia militar a grande engrenagem dessa máquina.

Àqueles que conhecem de segurança pública sabem que as prisões realizadas pela PM são as chamadas “prisões de varejo”, que servem apenas para engrossar as estatísticas, mas que não atacam o problema do crime organizado. Um exemplo simples de se entender são as estatísticas de prisões por tráfico de drogas. O alto número de homens e mulheres presos todos os dias por comércio de drogas, pode dar a falsa impressão que o tráfico de drogas tem sido combatido pelo Estado. Os fatos são bem outros, pois na verdade os presos são, via de regra, viciados que movimentam o tráfico de maneira vascularizada pelos grandes centros e, que são rapidamente substituídos por outros infelizes quando são encarcerados. Os financiadores e importadores das drogas nunca são presos.

O verdadeiro combate ao crime organizado que tem infestado este país somente é possível com um serviço de inteligência e investigação apurada a ser realizada pela polícia judiciária. No entanto, estranhamente as polícias civis de todo o país tem sido sistematicamente sucateadas. Há estados que não contratam policiais civis há anos, viaturas e materiais de trabalho não são repostos ou não recebem a devida manutenção. Quando contratam o fazem em número insuficiente para repor àqueles que deixaram à carreira, seja por terem cumprido o tempo para aposentadoria, pelos baixos salários ou os demitidos por desvios de conduta.

Na verdade não é de se estranhar esse enfraquecimento orquestrado das polícias civis, quando se percebe que o crime organizado se entranhou nos três poderes da república. Os escândalos de corrupção em todas as esferas são quase que diários.

Quaisquer que sejam os interesses, a situação de insegurança pública merece uma reflexão séria sobre o que está ocorrendo.

A sociedade organizada e melhor informada precisa reagir e exigir mudanças radicais nas polícias estaduais.

O modelo militar somente interessa a governadores que desejam ter sob sua égide exércitos estaduais de cunho repressivo, com evidente emprego em dissuasão de movimentos reivindicatórios.

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* O autor é bacharel em direito pela Faculdade Católica de Direito de Santos. Ingressou na carreira policial em 1980 como Soldado da Polícia Militar de São Paulo, onde alcançou a graduação de 2º Sargento. Em 1989 assumiu o cargo de Investigador de Polícia, tendo exercido a função até aprovação no concurso para Delegado de Polícia em 1994. Contato por e-mail: juvenalmarques2010@gmail.com .

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POLÍCIA COM RESPEITO A LEI E AO CIDADÃO SÓ COM DELEGADO DE POLÍCIA NA  DIREÇÃO
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QUANDO A POLICIA MATA.pdf

Um Comentário

  1. PARABÉNS AO NOBRE COLEGA JUVENAL PELA BRILHANTE ABORDAGEM.
    VC POR TER ESSA BAGAGEM CONHECE BEM ESSA MAQUIAGEM FANTASIOSA QUE É SÓ PARA BOI DORMIR E COLOCAR O POBRE NA CADEIA.
    QUANDO ESSES GOVERNANTES ACORDAREM SERÁ TARDE DEMAIS, HOJE JÁ É TARDE DEMAIS.
    O PCC FOI CRIAÇÃO DA NDRANGUETA, FACÇÃO MAFIOSA ITALIANA. MUITOS DESCONHECEM A ORIGEM DO ESTATUTO DO PCC.
    E DESCONHECEM QUE O CRIME ORGANIZADO É UMA MÁFIA GLOBALIZADA.
    TÁ TUDO DOMINADO.
    ENFRAQUECER A POLÍCIA CIVIL FAZ PARTE DO GRANDE ESQUEMA.

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  2. Mataram a Juíza como matam ou buscam calar de alguma forma os cidadãos que possam vir a oferecer risco aos PODEROSOS ,esses que de alguma forma possuem um certo CONLUIO,VINCULO E OU RABO PRESO COM TAIS CRIMINOSOS QUE USAM DE SUAS FUNÇÕES COMO ÁLIBIS para cometer suas atrocidades desumanas,contra pessoas de bem,que não se corrompem,não se vendem há um esquema sujo,por isso aqueles que deveriam defender a sociedade ,servirem de exemplos coibindo o CRIME acabam COMETENDO a serviço dos QUE ESTÃO NO ALTO ESCALÃO,e só caem quando deixam rabo,pois quantos crimes por aí a fora não estão encobertos,pessoas que somem do nada.

    Eu sei bem o que é isso,pois se você abrir muito a boca ,se deixar transparecer que sabe algo de alguém ligado ao sistema ,a um POLITICO eles logo dão um jeito de te calar,pois sempre prevalecerá a palavra deles a que de um CIVIL.

    E não é só de morte que estamos falando,de forjamento de drogas,até emails enviados em seu nome (falsos),comentários em seu nome,forjam fatos e situações para poderem ter um álibi para coibir sua AÇÃO .

    Esse meio é mais sujo que se possa imaginar,e para quem pensa que os maiores bandidos são FERNANDINHO BEIRA MAR E MARCOLA,SE ENGANAM ,pois eles não se escondem atrás de um CARGO PÚBLICO,DE UM CARGO DE PODER,DE COSTAS QUENTES,ELES SÃO O QUE SÃO, OS MAIORES BANDIDOS SÃO OS DE COLARINHO BRANCO OS QUE ESTÃO INFILTRADOS NO PODER.

    ELES USAM LARANJAS PARA DESVIAR O FOCO DAS NOSSAS ATENÇÕES!!

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  3. ”O modelo militar somente interessa a governadores que desejam ter sob sua égide exércitos estaduais de cunho repressivo, com evidente emprego em dissuasão de movimentos reivindicatórios”

    QUE PIADA !!!!!

    Busque o conhecimento jovem Delegado

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  4. QUE PIADA !!!!! :
    ”O modelo militar somente interessa a governadores que desejam ter sob sua égide exércitos estaduais de cunho repressivo, com evidente emprego em dissuasão de movimentos reivindicatórios”
    QUE PIADA !!!!!
    Busque o conhecimento jovem Delegado

    O jovem delegado conhece muito bem o modelo militar. Ele é ex-sargento PM.
    Parabens Dr. Juvenal

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    • Acredito que “modelo militar” não seja problema, o problema, talvez, seja a estreita ligação e subordinação das PMs à IGPM , por força da competência da União para legislar sobre as normas gerais pertinentes aos 27 contingentes “reservas” do Exército.
      Ora, teoricamente, só pode ser força auxiliar e reserva do exército quem comungar idênticos ideais, doutrina e formação.
      Assim, o vigente modelo – se houver outros interessados em sua manutenção que não os próprios policiais militares – interessaria muito mais a União e ao Exército, posto manter a disposição enorme contingente profissional, uma “reserva” atuante, pronto para rápida mobilização, seja no caso de guerra externa, seja no caso de alguém pretender atentar contra a Federação.
      Lembrando que o policial militar em caso de convocação seguirá para as fileiras do Exército levando consigo a graduação ou patente, ou seja, quem for Sgtº da Pm será Sgtº do Exército; quem aqui for Coronel PM , lá será Coronel do Exército.
      Por fim, para dissuasão de movimentos reivindicatórios qualquer corpo armado serve, exemplo: as guardas municipais convocadas para meter a borracha em colegas de funcionalismo municipal.

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  5. Concordo em número, gênero e grau com o Dr. Juvenal. Gostaria de expressar aqui o que penso sobre a segurança pública, sobre o governo manter uma polícia militarizada e uma polícia judiciária no estado em que se encontra, mas infelizmente não podemos falar.

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  6. O mosaico se expande . . . policias fardadas para executar ordens de execução, seja tributária, civil, penal, trabalhista . . . o Estado necessita de uma polícia para expropriar . . O Estado USA A CANETA, A POLÍCIA E DEPOIS A MANDA A MERDHHHH PARA O JUDICIÁRIO !!!! O Estado infiltra agentes dentro de manifestações /greve dos professores paulistas/ e depois atira nos olhos dos professores ??? QUE ESTADO É ESTE QUE VCS DIZEM SER DEMOCRÁTICO E DE DIREITO ???
    O ENTE PÚBLICO TRANSVERSAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO DEVE SE SUBMETER A UM PARTIDO POLÍTICO . . . O QUE TEMOS HOJE EM SAN PABLO DA COLOMBIA É UM DESGOVERNO DO CRIME !!! 17 ANOS DE CRIME CONTRA A POPULAÇÃO PAULISTA E SUAS INSTITUIÇÕES !!! É POESIA NEO CONCRETA APENAS ISTO !!!

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  7. Querem respeito e alguns departamentos e dirigentes da PC agem da dorma que todos, inclusive o governador sabe, nunca irao reclamar de salario baixo e nunca irao fazer greve.
    Acabem com os grandes departamentos e realoquem nos DPs os delegados e demais policiais que sabidamente estao ” na boa “, que a corregedoria investigue aumento patrimonial e mande os ladroes para a cadeia, honra e carater hoje se faz necessario na PC, uma minoria luta por manter a o orgulho de ser POLICIAL CIVIL e age de forma profissional e limpa.
    Poderiamos iniciar com uma guerra declarada e partir para extinguir os malditos bingos e maquinas, depois arrasar com o imperio do cancer das policias, o jogo do bixo.
    Primeiro vamos limpar a nossa querida e maltratada POLICIA CIVIL, recuperemos a nossa honra perante o povo, so assim poderemos reinvindicar melhorias salariais e condicoes de trabalho e uma postura do governo do estado favoravel a nossa PC !

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  8. “A sociedade brasileira assistiu em cadeia nacional no último dia 12 de agosto de 2011 a mais uma execução. Não fosse a vítima a juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo no Rio de Janeiro, provavelmente essa morte apenas engrossaria as estatísticas de tantas outras que ocorrem diariamente pelo Brasil afora.”

    Mais um descontente com a polícia militar-SP, quer jogar situação do RJ nas costas de São Paulo!!!!

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  9. “O diagnóstico fica pior ainda quando se analisa as ocorrências de assassinatos promovidos por grupos de extermínio com envolvimentos de policiais militares por todo o país. Para os que não conseguem enxergar o óbvio basta uma consulta no site de pesquisas do Google com o parâmetro – grupos de extermínio de PMs. O número de reportagens é enorme.”

    pesquise também os crimes praticados por policiais civis, e também delegados de polícia que são investigados, vamos lá!!! faça a pesquisa……

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  10. “Àqueles que conhecem de segurança pública sabem que as prisões realizadas pela PM são as chamadas “prisões de varejo”, que servem apenas para engrossar as estatísticas, mas que não atacam o problema do crime organizado.”

    “Os fatos são bem outros, pois na verdade os presos são, via de regra, viciados que movimentam o tráfico de maneira vascularizada pelos grandes centros e, que são rapidamente substituídos por outros infelizes quando são encarcerados. Os financiadores e importadores das drogas nunca são presos.”

    Se assim analisarmos, o nobre delegado de polícia não encontrará uma terceira polícia (da federação) responsável pela investigação e solução deste crime???? ou agora o grande traficante internacional também é responsabilidade da PM resolver e elucidar????

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  11. “O modelo militar somente interessa a governadores que desejam ter sob sua égide exércitos estaduais de cunho repressivo, com evidente emprego em dissuasão de movimentos reivindicatórios”

    desde que não se empregue armas e material do estado!!!!! e depois atribuir a culpa na PM……

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  12. “Os financiadores e importadores das drogas nunca são presos.”

    Relembrando o comentário acima, você quando foi policial militar encontrou algum Fernandinho Beira Mar, dando bobeira na rua??? acho que se enganou e se atrapalhou com as atribuições de cada polícia!!!!….

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  13. policia militar =DITADURA, não existe em países desenvolvidos e democraticos policiais militarizados, portanto aqui no brasil ainda estamos dominados pela ditadura, fantasiada do palhaço chamado democracia.

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  14. .
    Quem te viu e quem te vê ten. coronel paulo telhada.
    Nos idos de 1992, quando o então TENENTE paulo telhada comandava equipe de pelotão da ROTA, uma das equipes comandadas, dirigida pelo então Sargento LINHARES, foi presa em razão de terem cometido dois, isto mesmo, dois LATROCINIOS.
    Um dos delitos, inclusive, teve como vitima um ex-policial militar que foi assassinado para os policiais da ROTA subtrairem veículo e pertences de seu apartamento.
    O pior é que ambos os delitos foram cometidos quando os policiais da ROTA estavam em serviço, com viatura e armas da corporação e, via de consequencia, quando estavam sob a supervisão do então TENENTE telhada, oficial supervisor do pelotão de equipe da ROTA.
    Toda equipe do Sargento LINHARES foi presa e condenada a mais de 28 anos.
    Ou seja, se naquela época ele já liberava seus comandados para cometerem a mais variedade de delitos, imagine nos dias atuais.
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  15. ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO VI NENHUM COMENTÁRIO A RESPEITO DO PARECER 1404/11 PUBLICADO NESTA DATA DO DOE – CADERNO LEGISLATIVO – PAG. 23/24 A RESPEITO DO PLC 47/11, PARECER ESSE QUE TBEM PODE SER VISUALIZADO NO SITE DA ALESP (www.al.sp.gov.br) – PROJETOS – CLICAR NO 047/11 E NO SÍMBOLO W (….redação final ……) para acessar o último desantamento, desculpem-me o último andamento.

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