Princípio de sobrevivência
STJ libera empresas para contratar com poder público
A Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO) e a Construtora Norberto Odebrecht não estão mais proibidas de contratar e receber benefícios e incentivos fiscais do poder público pelo prazo de cinco anos. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reverteu ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo. As empresas foram acusadas de irregularidades nos contratos de limpeza pública firmados com o município de São Paulo nas gestões dos ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta.
A 2ª Turma acolheu Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para modular a extensão da sanção administrativa imposta pelo TJ-SP. Com a nova decisão, a CBPO fica proibida de contratar e de receber benefícios e incentivos apenas do município de São Paulo e a Odebrecht, de contratar com a Limpurb (Departamento de Limpeza Urbana da Municipalidade de São Paulo) e de receber benefícios e incentivos também só município.
Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, “constatada a demasia nas sanções administrativas aplicadas às empresas, o princípio da legalidade estrita deve ser aplicado para modulá-las em condições proporcionais e razoáveis à extensão do dano”. Para ela, como o parágrafo único do artigo 12 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê a dosimetria da sanção levando em conta a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, não se pode estabelecer sanção igual para situações distintas.
Em seu voto, a ministra ressaltou que, pelo princípio da proporcionalidade, “não parece razoável que as empresas, mesmo tendo cometido grave infração contratual, tenham suas sentenças de morte decretadas, já que nenhuma empresa de grande porte resiste a ficar por cinco anos sem contratar com o serviço público em toda e qualquer unidade da federação”. A sentença original ainda condenou as empresas, de forma solidária, ao ressarcimento dos prejuízos causados à municipalidade pelo pagamento de valores indevidamente aditados ao contrato de limpeza urbana.
O caso começou na gestão de Paulo Maluf, em 1993, quando foi publicado edital de licitação para escolha de empresas responsáveis pelos serviços de limpeza na cidade de São Paulo. Em 1995, as empresas CBPO Engenharia e a Construtora Noberto Odebrecht assinaram um contrato de mais de R$ 82 milhões. Seis meses depois foi feito o primeiro termo de aditamento, que elevou o valor do contrato para mais de R$ 101 milhões.
Durante a administração de Celso Pitta, foram feitos outros 14 aditamentos, que elevaram o mesmo contrato para mais de R$ 162 milhões, corrigindo o valor final do contrato em mais de 93% do original. Em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, o TJ-SP concluiu que as irregularidades do contrato caracterizaram improbidade administrativa e lesaram o erário público. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ
http://www.conjur.com.br/2009-jul-03/odebrecht-cbpo-ficam-impedidas-contratar-apenas-sao-paulo
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O Drão do Gilbertão não é drão de ladrão; dizem que é de SanDRÃO ( sua esposa ). Só ele poderá dizer…
Flit Paralisante 
http://www.youtube.com/watch?v=Zno6CWKpZ3k&feature=related
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Documento do PT propõe extinção do Senado
Texto-base de congresso do partido, que acontece entre sexta-feira e domingo em Brasília, defende ainda regulamentação da mídia
Ricardo Galhardo, enviado a Brasília | 01/09/2011 20:28
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Texto:
O texto-base da resolução política que o PT aprovará na etapa extraordinária do 4º Congresso Nacional do partido, que acontece entre sexta-feira e domingo em Brasília, defende a extinção do Senado Federal e a adoção do sistema unicameral no âmbito da reforma política. Além disso, o documento preliminar sugere 13 leis de iniciativa popular em temas polêmicos como reforma agrária e controle da mídia.
Foto: AEAmpliar
O presidente do PT, Rui Falcão
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“A única legitimidade, no limite, defensável da existência do Senado brasileiro é a sua participação em decisões de caráter nitidamente federativo, função que poderia ser alternativamente cumprida por uma exigência de critérios especiais para aprovação de leis de nítido caráter federativo em um sistema unicameral”, diz o texto, ainda sujeito a revisões e acréscimos.
O documento com 108 itens divididos em 24 páginas, ao qual o iG teve acesso, é fruto de contribuições das principais tendências do partido, além de setores da intelectualidade petista, e teve redação final do presidente nacional do PT, Rui Falcão.
Na noite desta quarta-feira a executiva voltou a se reunir para reavaliar o texto e tentar levar para o congresso uma proposta de consenso. A decisão final caberá aos 1.350 delegados que se reúnem entre quarta-feira e domingo em um centro de convenções em Brasília.
Segundo o documento preliminar, a existência do Senado fere o princípio da soberania. “A função revisora (do Senado) quebra nitidamente o princípio da soberania popular ao sobre-representar Estados com menor população e sub-representar Estados de maior densidade populacional”.
De acordo com o partido, o financiamento privado de campanhas é o pai de todos os males da política nacional ao promover a corrupção, transferir o poder de eleger das mãos do povo para as dos financiadores e criar uma “espiral de cinismo” na qual “a corrupção política é aceita como inevitável, os cidadãos desertam da política, os políticos corruptos agem cada vez mais corruptamente e a opinião pública, instruída pela cantilena neoliberal, conforma-se ceticamente”.
A sigla quer organizar uma campanha popular acompanhada de grande mobilização nacional. “A campanha pela reforma política terá que ganhar um tom cívico, nacional e popular como foi a campanha das Diretas Já (1984)”.
No último capítulo, intitulado “Um novo Estado, uma nova civilização”, o PT propõe uma campanha pública para aprovar uma série de 13 “leis cidadãs”, todas de iniciativa popular. O redator chegou a usar o termo “autogoverno”, substituído por soberania popular.
São elas:
a- Reforma política
b- Participação popular em todos os governos do país por meio de conferências e orçamentos participativos
c- Regulação dos meios de comunicação
d- Combate à corrupção e aumento das penas aos corruptos e corruptores
e- Regulação do capital financeiro e redução da autonomia do Banco Central
f- Reforma tributária progressiva
g- Duplicação em 10 anos dos orçamentos da educação, saúde, esporte, cultura e assistência social
h- Contrato coletivo de trabalho e fim do imposto sindical
i- Regulação da atividade econômica com base na preservação ambiental
j- Políticas de quotas para negros em concursos públicos
k- Universalização do acesso a creches em 10 anos
l- Reforma agrária
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