Projeto de lei propõe que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano
Por: Agência Brasil
BRASÍLIA
O projeto de lei para definir regras claras sobre o uso da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, propõe que os provedores de acesso guardem os registros de conexão sob sigilo por um ano. Essas informações só poderão ser fornecidas aos usuários mediante ordem judicial.
A proposta, apresentada nesta quarta-feira (24), ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff, define regras para garantir os direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. O objetivo, segundo o Ministério da Justiça, é oferecer segurança jurídica para as relações na internet.
Atualmente, não há nenhuma regra que defina como os sites e provedores de acesso à internet devem armazenar os dados e registros de conexão. De acordo com o Ministério da Justiça, as regras propostas no Marco Civil da Internet vão permitir o uso dessas informações em investigações sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e sites pequenos que não tiverem condições de armazenar dados pelo período estabelecido.
A proposta prevê ainda que a autoridade policial ou administrativa possa aumentar o período de armazenamento dos dados caso julgue necessário. Nesses casos, o Poder Judiciário deverá ser acionado em até 60 dias, para confirmar o pedido de guarda e permitir o acesso aos registros.
O texto normativo propõe dez diretrizes para a governança e uso da internet no país. O Marco Civil estabelece que sejam respeitados princípios como a liberdade de expressão, pluralidade, diversidade, abertura, colaboração, exercício da cidadania, proteção à privacidade e dados pessoais, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
Um ponto que tem provocado polêmica é a responsabilização de sites, blogs ou portais quanto aos conteúdos postados por terceiros. O Marco Civil da Internet propõe que o intermediário que viabilizou a postagem do material não seja responsabilizado, a não ser que descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo Ministério da Justiça com o apoio da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas. O texto do projeto busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet. De acordo com o Ministério da Justiça, o Marco Civil não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulação setorial das telecomunicações, os quais são objetos de outras normas específicas.
Divulgação
A proposta, apresentada nesta quarta-feira (24), ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff, define regras para garantir os direitos dos usuários, as responsabilidades dos provedores de serviços e a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede
Flit Paralisante 
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O estilo de Governar do Geraldo Alckimim, claro que, com as diretrizes do partido PSDB, tem semelhança com a ditadura, mesmo que não seja oficial, mas, na essência é ditatorial sim e, podemos observar os passos disfarçados de democracia do então ex- governador José Serra, por trás, com sequência idêntica do Geraldo Alckimim, sempre rumo a ditadura; Todas determinações do atual Governador de SP, tem um fundo arrogante que não condiz com a democracia , sempre estão coordenando medidas falsas que são intencionalmente lançadas na mídia para dar uma conotação de governo sério , sempre pasando a falsa imagem que agem com pulso firme. O perigo de tudo isso é que os eleitores brasileiros, na sua grande maioria, os pobres e menos politizados, poderão decidir na próxima eleição entregar a Presidência da república ao PSDB, isso sem terem noção da armação que prepara o partido para ter o poder absoluto em suas mãos. É realmente uma tacada de mestre o que anda pretendendo o PSDB, querem o poder, não interessa de que forma, seja usando até o braço do crime organizado, o que importa mesmo é retomar o poder absoluto para que os nobres desse país continuem a ditar apenas as regras que lhes convém, ou seja, pobre é serviçal, apenas serve sem reclamar, são escravos, já os ricos continuarão sendo o senhorzinho a qualquer custo. É importante lembrarmos que o PSDB utiliza-se do conhecimento militar de oficiais reformados e, também do crime organizado, sendo que para eles não importa se é imoral, pois, fabrica -se o legal e assim ninguém pode cobrar legalidade em suas ações. O que mais me chama a atenção, é a formação de blindagens criadas por esses militares da reserva da Polícia Militar, pois as estratégias são montadas e colocadas em ação em todas áreas da administração do PSDB paulista, é quase um exército a serviço do Governo paulista, tem uma base forte junto ao ministério público que tem a presença muito grande de ex-oficiais da PM que são hoje promotores de justiça e agem de forma com resquícios militares ditatorial. Acho tudo isso muito perigoso para a democracia Brasileira; Eu particularmente vejo no PSDB um desejo de golpe no futuro já que não estão aceitos pelo eleitorado pobre, poderão utilizar de meios sujos para ter o poder no seu absoluto domínio . Eu sempre observo o PSDB e vejo nesse partido que não existe nada de bom para os menos favorecidos, os projetos são apenas virtuais, tudo que dizem que fazem ou fizeram é apenas ilusionismo pois ninguém vê o tal resultado, só eles dizem que fizeram e festejam algo que a população não vê, são para mim uns verdadeiros estelionatários; Até o reajuste salarial do funcionalismo público é uma farsa muito grande, são cálculos e números que não acabam mais e nos finalmente (nada x nada) no contra cheque do servidor, ainda fazem propagandas mentindo para a população que reajustaram os salários dos servidores públicos do estado de São Paulo; São ou não são uns vigaristas?
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Caros Amigos,
Mais um fato gravíssimo!!!
O Deputado Federal Alexandre Leite, que se elegeu com a promessa de defender o tiro esportivo e o direito de defesa do cidadão, resolveu, da noite para o dia, mudar de ideia.
Além de não defender estes direitos, como havia prometido, ainda está contribuindo para que estes sejam suprimidos.
Mudou totalmente de lado e agora, profere absurdos em seus votos e discursos. Vejam uma demonstração no texto abaixo.
Vamos mostrar a ele que os brasileiros além de voz, também têm memória!
Não deixe de enviar seu comentário ao Deputado!
Abraço,
Equipe Superinformativo
Deputado Federal Alexandre Leite defende o desarmamento
Leiam abaixo os trechos do relatório sobre o Projeto de Lei que liberaria o porte de armas para os Conselheiros Tutelares (para quem não sabe são os encarregados em lidar com menores de idade que assassinaram, traficaram drogas, efetuaram roubos e estupros).
“Esta estatística revela a sanha de parte do Parlamento em desnaturar, desfragmentar uma lei idealizada para controlar a posse e a comercialização de armas. Não raro, as exceções estabelecidas no rol do artigo 6º são objeto de ataque por categorias profissionais que avocam para si a necessidade de portar arma fora do serviço, ou durante sua permanência no Labor.
Desta forma, nos anos seguintes, a estatística têm sido desfavorável à Segurança Pública, evidenciando que o controle de armas teve um impacto positivo sobre a população, mas, é necessário que o controle da violência se dê por campanhas educativas como as que ocorreram em 2004, quando da realização do plebiscito. É preciso esclarecer que a permissão da proliferação de armas é um equívoco na política de Segurança Pública e é exatamente o que estes projetos tencionam autorizar.”
Nada seria de se espantar caso o deputado em questão não tivesse sido eleito com a promessa de defender o tiro esportivo e o direito de defesa do cidadão. Quando, recentemente, estivemos em seu gabinete, ele afirmou que faria tudo para nos defender. Parece que não é bem assim! E pelas palavras usadas em seu voto como relator, o discurso antiarmas e mentiroso de que o desarmamento é bom não deixa dúvidas de que lado ele se encontra.
De acordo com as iniciais informações, outro projeto que amplia o direito de defesa, também relatado por ele, receberá voto por igual rejeição.
Talvez a explicação para essa dúvida do que ele realmente quer ou defende venha de sua ainda tenra idade. Ele sequer alcançou o direito de possuir armas de fogo, seja para defesa, seja para o esporte. Quem sabe, quando fizer seus 25 anos e quiser comprar uma arma de fogo, e seja impedido pelo draconiano Estatuto do Desarmamento, mude de opinião, afinal, impedir o direito dos outros é sempre mais fácil que o nosso próprio.
Seja qual for sua desculpa, devemos nos manifestar e mostrar nossa insatisfação com o posicionamento, no mínimo, ambíguo do jovem deputado.
Lembrem-se todos, ou gritamos agora, ou um dia arrancarão nossa voz da garganta e será tarde demais.
Para tanto os e-mails são:
dep.alexandreleite@camara.gov.br
alexandreleite.sp@uol.com.br
cyro.candido@camara.gov.br
Ou então pelo formulário:
http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado?DepValores=530196-SP-M-DEM&partidoDeputado=DEM&sexoDeputado=M&ufDeputado=SP
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Este Coronel Deak, quando ainda era Capitão e trabalhava no gabinete do Secretário da Segurança Pública, era conhecido no corredor como “Capitão de Araque”, sempre com fumaças e licitações intere$$ante$, pelo jeito não mudou nada, basta ver o preço de cada tablet.
Ele é um dos “brilhantes” idealizadores da taxa no celular para financiar os rádios digitais.
Raposa velha troca o pêlo mas sempre será raposa.
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CONSELHEIRO TUTELAR NÃO PRECISA DE ARMA COISA NENHUMA, SE PRECISASSEM MESMO NÃO RECLAMARIAM O TEMPO TODO QUANDO POLICIAIS USAM ARMAS PARA CONTER OS ‘MENORZINHOS” QUE MAIS PARECEM ARMARIOS COM ATÉ DOIS OU MAIS METROS DE ALTURA.
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