O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (27) inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/10, de São Vicente. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias, em substituição às sacolas plásticas convencionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo contra o prefeito e o presidente da Câmara de São Vicente.
Por maioria de votos o Órgão Especial derrubou a lei por entender que havia “vício de iniciativa”, uma vez que o projeto de lei caberia ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo, como acontecera.
“A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, naquilo que se denomina usurpação de iniciativa. Mesmo quando a autoridade responsável pela sanção em vez de vetar o projeto de lei, demonstrar sua aprovação, seja expressa ou tacitamente, não estaria convalidando a iniciativa, ou seja, não estaria tornando válido o ato usurpador”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Samuel Júnior.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0547881-67.2010.8.26.0000
Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
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Flit Paralisante 
CONVOCAÇÃO DOS DELEGADOS QUE DEIXARAM A ESCRIVA PELADA JUNTAMENTE COM A EX CORREGEDORA.
Agenda da Assembleia Legislativa de São Paulo
Data 03.08.11
12h30
Evento:
Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais com a finalidade de ouvir os Delegados Dr. Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Dr. Gustavo Henrique Gonçalves, a antiga diretora da corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, Delegada Dra. Maria Inês Trefiglio, o diretor responsável da Corregedoria da Polícia Civil, Delegado Dr. Délio Montresor, e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Dr. Jefferson Aparecido Dias, sobre as graves violações dos direitos humanos na polícia civil de São Paulo praticadas contra a ex-escrivã Sra. Vanessa Frederico Soller Lopes, cujo procurador, Dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira, também será ouvido.
Local:
Auditório Teotônio Vilela
Público-alvo: geral
Solicitante:
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Se o Governo estivesse realmente preocupado com o meio ambiente ordenaria a coleta seletiva à todos os municípios e também exigiria das indústrias a fabricação de materiais biodegradáveis para embalagens de todos os produtos. Proibir sacolinhas é mais cômodo e “finge” interesse pela natureza!!!
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