Arquivo diário: 27/07/2011

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais convoca membros da Corregedoria da Polícia Civil 111

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CONVOCAÇÃO DOS DELEGADOS QUE DEIXARAM A ESCRIVA PELADA JUNTAMENTE COM A EX CORREGEDORA.

Agenda da Assembleia Legislativa de São Paulo
Data 03.08.11

12h30
Evento:

Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais com a finalidade de ouvir os Delegados Dr. Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Dr. Gustavo Henrique Gonçalves, a antiga diretora da corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, Delegada Dra. Maria Inês Trefiglio, o diretor responsável da Corregedoria da Polícia Civil, Delegado Dr. Délio Montresor, e o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Dr. Jefferson Aparecido Dias, sobre as graves violações dos direitos humanos na polícia civil de São Paulo praticadas contra a ex-escrivã Sra. Vanessa Frederico Soller Lopes, cujo procurador, Dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira, também será ouvido.

Local:
Auditório Teotônio Vilela

Público-alvo: geral

Solicitante:

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais

Investigadoras da Delegacia da Mulher são assaltadas em Praia Grande (SP) 85

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Enviado em 27/07/2011 as 20:06 – HORÁRIO DE ALMOÇO

Investigadoras da Delegacia da Mulher são assaltadas em Praia Grande (SP)
Leonardo Costas
Especial para o UOL Notícias
Em Praia Grande (SP) Comentários [3]

Duas investigadoras da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Praia Grande (71 km de São Paulo) foram roubadas nesta terça (26) no momento em que faziam uma diligência em frente a casa de uma pessoa que seria intimada.

O trio de bandidos, armado de revólver, levou a pistola ponto 40 de uma das vítimas, a chave da viatura (para evitar perseguição), documentos e outros pertences. Antes de sair, efetuaram três disparos, sendo que um acertou o pneu do carro, outro penetrou no assento do banco do motorista e o terceiro, provavelmente, foi dado na direção das vítimas, mas não as atingiu.

Tânia Fernandes e Anna Martelo foram dominadas assim que estacionaram o veículo. A primeira foi rendida quando se dirigia a residência e entregou seu revolver aos bandidos. A segunda não portava arma de fogo e ainda estava na viatura quando foi surpreendida pelos assaltantes. Durante a ação dos marginais, ambas foram obrigadas a deitar-se no chão. Assim que eles deixaram o local, as polícias Civil e Militar foram chamadas pelo rádio. O trio ainda não foi encontrado.

A ação de bandidos tem sido frequente em Praia Grande. No final de junho, um turista foi assassinado no calçadão da orla da praia. Caio Flores reagiu a um assalto e não quis entregar sua máquina fotográfica. A vítima entrou em luta corporal, e o ladrão atirou duas vezes. As balas atingiram o peito e o pescoço do rapaz, que morreu logo após dar entrada no hospital.

O paulistano Roni Maia frequenta o município litorâneo há mais de 20 anos, mas diz sentir receio. “Eu nunca fui assaltado, mas vejo pouco policiamento nas ruas. Além disso, eu vim aqui há três anos e não estava tão vazio”, afirmou. Ele disse que não aluga casas ou apartamentos em Praia Grande para não ser assaltado ao entrar na garagem. “Só levo a família para hotéis e pousadas.”

Outro lado

O subsecretário de Assuntos de Segurança Pública da Praia Grande, José Américo Franco Peixoto, disse ao UOL Notícias considerar a cidade segura. “Posso afirmar isso baseado na análise que é feita comparando os índices criminais publicados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo desde 2001”, disse.

Peixoto mostra dados recentes, de 2010, da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, segundo os quais a taxa de homicídio doloso de Praia Grande é de 4,08 por 100 mil habitantes, índice inferior ao de outras cidades do litoral sul do Estado, como Santos (6,51), São Vicente (7,25) e Guarujá (5,81).

Peixoto reconhece, porém, a falta de policiamento no município. “O efetivo policial militar está próximo de 400 pessoas e deveria estar por volta de 600. Além disso, há necessidade de estruturar a Policia Civil para atender à demanda de registro de ocorrência e de inquérito policial nos distritos”, afirmou. “A população cresceu, mas a quantidade do efetivo se manteve”, disse.

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2011/07/27/investigadoras-da-delegacia-da-mulher-sao-assaltadas-em-praia-grande-sp.jhtm

TJSP julga inconstitucional lei que proibia uso de sacolas plásticas em São Vicente 2

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        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou hoje (27) inconstitucional a Lei Municipal nº 2.483/10, de São Vicente. A lei determinava que os estabelecimentos comerciais passassem a fornecer aos consumidores embalagens biodegradáveis para o transporte de mercadorias, em substituição às sacolas plásticas convencionais.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo contra o prefeito e o presidente da Câmara de São Vicente.
Por maioria de votos o Órgão Especial derrubou a lei por entender que havia “vício de iniciativa”, uma vez que o projeto de lei caberia ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo, como acontecera.
“A iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, naquilo que se denomina usurpação de iniciativa. Mesmo quando a autoridade responsável pela sanção em vez de vetar o projeto de lei, demonstrar sua aprovação, seja expressa ou tacitamente, não estaria convalidando a iniciativa, ou seja, não estaria tornando válido o ato usurpador”, afirmou em seu voto o relator do recurso, desembargador Samuel Júnior.

         Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0547881-67.2010.8.26.0000

         Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br