“Sempre é possível piorar o que já está ruim. É o padrão tucano”

Fonte: DOE, 23/06/2011

Resolução CC-34, de 22-6-2011

Institui Grupo de Trabalho com o fim de promover estudos visando firmar entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de Local de Exercício – ALE, aos servidores públicos civis e militares

O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de Qualidade da Gestão Pública, resolve:

Artigo 1º – Fica instituído, junto ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública, Grupo de Trabalho incumbido de desenvolver estudos e apresentar propostas visando firmar entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Adicional de Local de Exercício – ALE, aos servidores públicos civis e militares.

Artigo 2º – O Grupo de Trabalho será composto dos seguintes membros, representantes dos órgãos e entidade a seguir relacionados:

I – 1 da Casa Civil, que exercerá a coordenação dos trabalhos;

II – 1 da Secretaria de Gestão Pública;

III – 2 da Secretaria da Fazenda, sendo 1 da São Paulo Previdência – SPPREV;

IV – 1 da Secretaria da Segurança Pública;

V – 1 da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único – Os membros do Grupo de Trabalho serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.

Artigo 3º – O Grupo de Trabalho poderá:

I – solicitar aos órgãos ou entidades da administração estadual as informações necessárias à consecução de suas atividades;

II – convocar servidores que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir com os trabalhos a serem desempenhados.

Artigo 4º – O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Comitê de Qualidade da Gestão Pública o relatório de conclusão dos trabalhos no prazo de 90 dias, contados a partir da data da publicação desta resolução.

Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.