Corte Especial não considera ofensiva à honra de desembargador matéria publicada em site da PGR 9

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Enviado em 12/05/2011 as 20:19 – O HOMEM QUE SABIA DEMAIS

Aí, Dr. Guerra Jurisprudência do STJ que vai lhe ajudar com o Homem do Terno:

A notícia ao lado refere-se
aos seguintes processos:
APN 628

12/05/2011 – 17h37
DECISÃO
Corte Especial não considera ofensiva à honra de desembargador matéria publicada em site da PGR
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a queixa-crime oferecida por desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra subprocurador-geral da República, a qual lhe imputava os crimes de calúnia, injúria e difamação. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento da relatora, ministra Laurita Vaz, vencido o ministro Massami Uyeda, que recebia a queixa-crime.

A acusação por crimes contra a honra referia-se à publicação, no site da Procuradoria Geral da República (PGR), de notícia sobre o oferecimento de denúncia nos autos do Inquérito 603, apelidado de “Operação Pasárgada”, que deu origem à Ação Penal 626, em trâmite no STJ.

Na publicação, noticiou-se o resumo das acusações contidas na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), dentre elas, a de que o desembargador federal teria se envolvido em quadrilha responsabilizada por “um esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS)”.

Foi acusado, também, especificamente de, ainda como juiz federal, ter solicitado “R$ 60 mil para proferir decisão judicial favorável à liberação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal (…). Embora não tenha chegado a proferir a decisão, em razão da promoção ao cargo de desembargador, recebeu adiantamento de R$ 40 mil”. E ainda de ter solicitado ao dono de uma empresa de consultoria “o depósito de R$ 2 mil na conta da irmã”.

O desembargador denunciado defendeu-se das acusações e afirmou que o subprocurador-geral da República, tendo determinado a publicação de trechos da denúncia, teve clara intenção de ofender a sua honra.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz ressaltou que a menção feita na notícia, resumidamente, ao teor da denúncia oferecida nos autos da ação penal, com breves citações literais extraídas da peça acusatória, não revela dolo específico de ofender a honra de quem quer que seja, mas tão somente o ânimo de narrar fato de interesse público.

“A queixa-crime não traz consigo a demonstração do elemento volitivo ínsito à conduta criminosa, ou seja, não demonstra a inicial acusatória a existência de dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, razão pela qual resta ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução criminal”, afirmou.

Em conclusão, a ministra Laurita Vaz disse que “não se trata de convalidar achincalhamento, de forma irresponsável e prematura, da imagem de quem quer que seja. Todavia, dentro de um Estado Democrático de Direito, havendo elementos indiciários, conforme noticiado nos autos, de possível envolvimento de autoridades públicas em graves ilícitos, não constitui ato ilegal, tampouco ilegítimo, a divulgação, dentro das balizas da proporcionalidade e razoabilidade, dos fatos supostamente criminosos em apuração em processo criminal”.

Um Comentário

  1. Dr. Guerra coloque compartilhamento para o Facebook.
    Dessa forma, divulgaremos ainda mais o seu BLOG.

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  2. HOMEM QUE SABIA DE MAIS,

    HOMEM DO TERNO, NÃO…

    HOMEM “DA PROPINA” DO TERNO, É MAIS APROPRIADO…

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  3. Enquanto isso nós aqui do DIRD vamos ter que trabalhar todo dia, querem acabar com o plantão, o salário continua a mesma merda e teremos que gastar o dobro com condução e alimentação.
    Fora os policiais que fazem bico que diga-se de passagem quase todos fazem, quero ver todos perdendo o bico e ainda gastando mais para trabalhar!!!!!!!!!!

    Bando de cadeirantes sem noção!!!!!!!!!!!!

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  4. A REESTRUTURAÇÃO DA POLICIA FOI PRO SACO ,COMO SOMOS UM BANDO DE IDIOTAS DISCUTIMOS , DISCUTIMOS E DISCUTIMOS E AGORA NINGUÉM LEMBRA MAIS , NINGUÉM FALA MAIS E FICAMOS NA MESMA MERDA E O ADMINISTRADOR DO BLOG QUE COLOCOU EM PAUTA A REESTRUTURAÇÃO PARA DEBATER EM SEU BLOG , TAMBÉM NÃO FALA MAIS NADA , MAIS UMA VEZ FOMOS UM BANDO DE IDIOTAS , DISCUTINDO A REESTRUTURAÇÃO E AGORA ESQUECIDA POR TODOS . ABRAÇOS A TODOS OS IDIOTAS QUE DISCUTIRAM A REESTRUTURAÇÃO NESTE BLOG E EM VARIOS OUTROS BLOGS E AS ASSOCIAÇÕES QUE JOGARAM LENHA SE REUNIRAM COM DGP E SECRETÁRIO E DEVEM ESTAR COMEMORANDO O ESQUECIMENTO DOS TROUXAS (NÓS) E AOS JORNAIS QUE DIVULGARAM A REESTRUTURAÇÃO QUE NUNCA EXISTIRA .ATÉ BANDO DE IDIOTAS A EU TAMBÉM FUI UM IDIOTA E TAMBÉM ENTREI EM BLOGS PARA COMENTAR , ADEUS IDIOTAS E PARABÉNS AOS QUE NUNCA ACREDITARAM NESTA LADAINHA

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  5. doutor querra ,porque o senhor não faz uma postagem cadê a reestruturação associações,dgp e secretário , para o bando de idiotas , não deixe que caia no esquecimento

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  6. Acho que teremos que fazer igual o pessoal das ETECs e FATECs….

    No dia seguinte ao anúncio do “maravilhoso” aumento dividido em vários anos, entraram em GREVE por prazo indeterminado….

    Parabéns

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  7. É por essas e outras que a reintegração será CERTA! Servirá para reparar uma brutal injustiça!

    A reintegração do Dr. Guerra será a oportunidade de, judicialmente, a Lei Orgânica “recepcionar” a Constituição de 1988, se não for “pedir” muito…

    É o mínimo, né?!

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  8. Delta,

    Chegar depois de você, é ruim.
    Mas concordo, a reintegração do Dr. Guerra, se faz
    necessária,para que a justiça prevaleça.
    Sua demissão,foi a mais clara indicação de que em São Paulo, sem o menor pudor,punem com demissão quem não merece, prevaricam ao permitirem que quem comete crimes de natureza grave, permaneçam nos quadros policiais.
    E outros, ainda que demitidos continuem portando sua arma (carga), fato que culminou com a morte de uma delegada.
    De que adianta? De que adianta, se temos dois pesos duas medidas?

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  9. Dr. Guerra, a sua exoneração foi mais uma aberração da Corregedoria de Polícia e de todos os superiores que compactuaram com o corporativismo vergonhoso que tornou-se habitual, mas não para os desapadrinhados e podres$.
    Em minha vã ignorância, não consigo entender como nomeiam pessoas que desconhecem ou desrespeitam as leis vigentes em nosso País.
    E o que é pior, não adianta questionar, recorrer e desenhar a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, que também norteiam o processo administrativo, para eles.
    Caso necessite, coloco-me á disposição para fornecer cópia de todo o material que possuo, inclusive, as cópias dos PAs, em que constam erros e desvios gritantes.
    Devemos nos unir, não é possível que poucos continuem agindo por interesse próprio e pela minoria.
    É imoral cobrar qualquer atitude quando eles próprios agem as margens das leis.

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