A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu trancar uma ação que envolve um rapaz preso, sem julgamento, por quatro anos em Santos.
Segundo a acusação, ele teria roubado 20 vales-alimentação, uma aliança, um anel e um celular. A denúncia foi recebida em setembro de 2004 e, após o réu ter sido citado por edital e declarado revel, foi decretada a prisão preventiva em janeiro de 2006. A ordem foi cumprida em fevereiro, mas não foi comunicada à Justiça.
O paciente ficou preso, em regime prisional fechado – por quatro anos – sem que a ação penal tivesse prosseguimento. A 4ª Vara Criminal de Santos reconheceu a ‘falha do sistema’, já que o cumprimento do mandado de prisão não foi comunicado ao juízo. O réu ficou preso de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2010, quando foi expedido o alvará de soltura.
Segundo a decisão do relator, desembargador Cláudio Caldeira, “não há mais, no caso, interesse de agir. Deixar alguém preso, por quatro anos, sem processo, sem condenação, sem nada, é agir sem interesse algum. E se falta interesse de agir, falta justa causa”.
Dessa maneira, o habeas corpus para se reconhecer a falta do interesse de agir e se trancar a ação penal foi concedida por maioria de votos. Do julgamento participaram, também, os desembargadores Fernando Miranda (2º juiz) e Francisco Menin (3º juiz).
Processo: 0425735-24.2010.8.26.0000
Flit Paralisante 
ESSA FOI PRA ACABAR
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11/05/2011 – Estudo aponta risco de novos ataques do PCC em São Paulo
São Paulo pode enfrentar nova onda de ataques do PCC contra a polícia, como os que ocorreram em maio de 2006, devido à falta de ações do Estado para combater a facção criminosa nos últimos cinco anos. É o que diz o estudo “São Paulo sob Achaque”, divulgado ontem pela ONG Justiça Global, em parceria com a Universidade de Harvard. As informações são do portal eBand.
Segundo os pesquisadores, o quadro atual da segurança pública no Estado é semelhante ao de 2006: prisões superlotadas e controladas pelo PCC, polícias vulneráveis a ataques e um número expressivo de casos de corrupção e execução envolvendo policiais.
“Os dados mostram que uma nova onda de violência é possível na capital e na grande São Paulo”, diz Fernando Delgado, advogado da Clínica de Direitos Humanos de Harvard. Para justificar as previsões, Delgado aponta que oprimeiro trimestre desse ano, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública, teve mais mortes de policiais militares em serviço do que o registrado nos três meses que antecederam os ataques de 2006.
Além disso, as prisões que enfrentaram rebeliões há cinco anos registravam superlotação de 147% acima de sua capacidade. Hoje, a ONG afirma que as mesmas unidades enfrentam uma superlotação de 195%.
Em relação à corrupção, que segundo o estudo teria sido o motivo dos ataques de 2006, Fernando diz que pouco é feito para punir os envolvidos nesse tipo de crime e que as condenações não atingem a cúpula da Segurança Pública.
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retorno a 1964…
TSE publica estatuto do PMB – Partido Militar Brasileiro
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira o estatuto e o programa do Partido Militar Brasileiro (PMB), um dos requisitos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a sigla sair do papel. Agora, segundo o partido, falta apenas a conclusão da coleta de assinaturas, – cerca de 400 mil restantes.
O partido, fundado em 29 de janeiro de 2011 e presidido por Andréa França Coelho Rosa, se diz um defensor do direito à vida, liberdade e igualdade, além de um defensor das instituições democráticas. Se baseia em alterar os códigos Penais, de Processo Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras. Além disso, a sigla afirma ter um foco no policiamento ostensivo e na investigação criminal, além de tornar mais severas as leis penais, reduzindo os benefícios legais.
Segundo nota publicada no site do PMB, Capitão Augusto, de posse da Ata de Criação da legenda e de seu estatuto, na segunda-feira, esteve no Distrito Federal em visita ao Cartório de Notas, Imprensa Oficial da União e TSE. “Somamos aproximadamente 1 milhão de policiais, bombeiros e integrantes das forças armadas em todo território nacional. Nossas instituições são unidas e a aceitação da criação do Partido Militar Brasileiro é praticamente unânime no meio militar e civil. Quatrocentas mil assinaturas serão possíveis em pouco espaço de tempo”, disse.
Portal Terra, 07/05/2011
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sim, justificado a liberdade do elemento, e quanto a Omissão e a Prevaricação de quem tinha a responsabilidade de comunicar ao Juiz e não comunicou, ficando assim preso sem culpa formado, foi devido a consciência de quem julgou ou ainda de quem deixou de comunicar, ora este elemento tem pleno direito de que o Estado ïndenize¨ e por sua vez cobre de quem cometeu o ërro¨, na próxima vez ele e os demais não incorreram nos erros desta natureza…Pedro Baiano73a. Mongaguá – SP
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acho que o pedro alcantara esta mencionando o comentario abaixo – conjur 11/05/2011.
TJ-SP diz que falta justa causa para Ação Penal
Por Fernando Porfírio
O Tribunal de Justiça trancou uma Ação Penal por falta de justa causa. O caso envolveu um crime de roubo e uma falha do sistema jurisdicional paulista que manteve o réu preso por quatro anos, sem que houvesse julgamento. A decisão, por maioria de votos, foi da 7ª Câmara de Direito Criminal que atendeu pedido de Habeas Corpus formulado pela defesa do suspeito.
De acordo com o Ministério Púbico, Ronaldo Cardoso roubou 20 vales-alimentação, uma aliança, um anel e um celular. A denúncia foi recebida pela Justiça de Santos em setembro de 2004. O réu foi citado por edital e declarado revel. Em janeiro de 2006, o juiz decretou a prisão preventiva do acusado. A ordem foi cumprida um mês depois, mas não foi comunicada à Justiça.
O paciente ficou preso, em regime prisional fechado — por quatro anos — sem que a Ação Penal tivesse prosseguimento. A 4ª Vara Criminal de Santos reconheceu a falha, uma vez que o cumprimento do mandado de prisão não foi comunicado ao juiz. Só em fevereiro do ano passado foi expedido alvará de soltura a favor de Ronaldo Cardoso para que ele pudesse responder em liberdade pelo crime.
O relator do Habeas Corpus, desembargador Cláudio Caldeira, disse em sua decisão que para a Justiça não há mais interesse de agir no caso. “Deixar alguém preso, por quatro anos, sem processo, sem condenação, sem nada, é agir sem interesse algum. E se falta interesse de agir, falta justa causa”, afirmou.
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11/05/2011 18h00
Uma pessoa é vítima de latrocínio a cada 38 horas no Estado
Da Liderança do PT
Os números das estatísticas da Segurança Pública de São Paulo apontam crescimento de 4,43% nos crimes praticados no Estado. Os casos de latrocínio (roubo seguido de morte) apontam um caso a cada 38 horas no Estado de São Paulo, e o número de vítimas deste tipo de crime entre 1º/4 e 8/5 aumentou em 50% em comparação com o mesmo período do ano passado.
Segundo levantamento do Infocrim (Sistema de Informação Criminal) da Secretaria de Segurança Pública, o número de mortes após roubos ou tentativas de assalto no período analisado saltou de 16 para 24 de 2010 para cá. Estes não são apenas os casos que geram preocupação na segurança pública do Estado.
Ao se analisar os números do balanço no primeiro trimestre deste ano, observamos que, no geral, houve um crescimento de 4,43% nos crimes praticados no Estado. Na análise isolada dos números das estatísticas específicas da capital paulista, é observado crescimento significativo no número de vítimas em homicídio doloso (15,3%); nos casos do mesmo crime (12,2%); latrocínio (16%); tentativa de homicídio (10,3%); e roubos de cargas (28,15%).
Sem uma política de segurança pública definida para o Estado, o governo tucano ainda corta investimentos para o setor, seja em pessoal, treinamento e materiais.
imprensa@ptalesp.org.br
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é pra acabar
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é por isso que eles – o judiciario – recebem tão bem!!!!
não são letárgicos nem ineptos !!!
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O fato é que o cara é um pobre coitado… Só isso. Não precisa falar mais nada.
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É POR ISSO QUE A POLÍCIA CIVIL NÃO PODE TER BONS SALÁRIOS E CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA TRABALHAR, ENTENDEM?
Polícia de Taboão da Serra (SP) indicia três vereadores e cinco funcionários presos por crimes como peculato e formação de quadrilha
Janaina Garcia
Do UOL Notícias
Em São Paulo Comentário [1]
A Polícia Civil de Taboão da Serra (Grande São Paulo) indiciou três vereadores e cinco funcionários e ex-funcionários públicos municipais que estão presos desde a última quarta-feira (4) suspeitos de desviar pelo menos R$ 10 milhões de verbas públicas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) desde 2010. Segundo o delegado-seccional da cidade, Gilberto Geraldi, eles vão responder por formação de quadrilha, peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações, crimes que juntos, em caso de condenação, podem render quase 20 anos de reclusão. O inquérito foi concluído nesta quarta-feira (11) e entregue ao Ministério Público para oferecimento de denúncia. Além dos oito presos, ainda há três ex-fucionários municipais foragidos contra os quais há mandado de prisão expedido.
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Também hoje, a polícia pediu à Justiça a conversão das prisões temporárias –cujo prazo é de cinco dias prorrogáveis por mais cinco –que terminam amanhã (12) em prisões preventivas,ou seja, por tempo indeterminado. De acordo com o delegado, o objetivo é garantir que não haja coação de testemunhas ou acesso diferenciado a documentos, sobretudo, explicou, por se tratar de agentes públicos. Geraldi afirma que o relatório do setor de investigações da delegacia seccional baliza a decisão.
“Representamos pela preventiva porque a documentação apreendida (na casa dos suspeitos e nos gabinetes parlamentares) e analisada nos dá sustentação. Além disso, não descartamos que pessoas hoje presas, uma vez soltas agora, possam eventualmente destruir provas contra outras ou mesmo coagir testemunhas”, disse, para completar: “E o relatório da investigação está muito bem fundamentado –cada documento foi averiguado e comprovou que essas pessoas efetivamente trabalharam nessa fraude”.
Entre as apreensões acostadas ao inquérito após apreensão, destacou o policial, estão carnês de IPTU de munícipes e listas de pedidos para baixar tributos do sistema de arrecadação da Prefeitura de Taboão. Em uma próxima etapa das investigações, conforme Gerardi, as pessoas beneficiadas pela redução fraudada de valores serão chamadas a depor e também poderão ser indiciadas, se constatada condura criminosa por parte delas.
A operação
De acordo com a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo), a operação deflagrada pela Polícia Civil é resultado de uma investigação iniciada em 2005, após auditoria contratata pelo Executivo municipal. Os presos são suspeitos de fazer alterações de débitos com a Prefeitura para beneficiar pessoas físicas e jurídicas de Taboão. Segundo relatório da polícia, “por ora foram detectados prejuízos ao erário público desse município” apenas quanto à arrecadação de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
Desvios e obras
Em entrevista ao UOL Notícias na semana passada, o secretário de Comunicação de Taboão da Serra, Mário de Freitas, informou que o prefeito Evilásio Cavalcanti de Farias (PSB) colocara à disposição do Ministério Público e da Polícia Civil seus sigilos bancário e telefônico, do vice e de todo o secretariado. Na ocasião, Freitas ainda admitiu que o montante que pode ter sido desviado no suposto esquema de corrupção ajudaria a agilizar pelo menos 30 obras que seguem em ritmo lento ou serviria para a pavimentação de aproximadamente 20 ruas atualmente esburacadas.
Na Câmara Municipal de Taboão, uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada sexta-feira (6) apura a conduta dos três vereadores. Se punidos, podem ter seus mandatos cassados.
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Olha só que engraçado esta frase da reportagem acima.
“A ordem foi cumprida em fevereiro, mas não foi comunicada à Justiça”. O que um cara é preso é NÃO foi comunicado ao juiz responsável ou a qualquer outro órgão do judiciário, MENTIRA, o que deve ter ocorrido é que o magistrado foi comunicado, mas este devia estar em trânsito, ou seja, inda dar aulas, ou indo a algum coquetel ou a algum lançamento de livro de algum colega seu, o único lugar que este NÃO estava para receber a notícia da prisão deste, phodido na vida, era no seu gabinete para despachar foi isso o que acorreu.
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O pessoal está brincando
Eu vendo dizendo que tem muita coisa eerrada
No presidio da civil, tem gente esperando a setença a mais de ano
ACORDA SÃO PAULO
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