Justiça manda reintegrar policial civil demitido sumariamente pela SSP 51

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Enviado em 19/03/2011 às 0:58

Justiça manda reintegrar policial civil demitido sumariamente pela SSP

March 18 | Posted by Fábio Pannunzio | Direitos humanos, Manchetes, Notícias, Segurança Tags: Antônio Ferreira Pinto, Elison, Operação Pelada, readmissão

Por decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública terá que reintegrar à Polícia Civil o investigador Elison Rozziolli, demitido pela Secretária de Segurança Pública de São Paulo no curso de um procedimento administrativo cheio de contradições. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 17 de março.

Elison e dois outros investigadores foram acusados de concussão supostamente praticada contra um comerciante da periferia de Campinas. O Blog teve acesso à íntegra dos processos judiciais e do procedimento administrativo. A leitura atenta deixa claro que a demissão contrariou posição unânime do Conselho da Polícia civil, que por diversas vezes opinou pela suspensão das sanções administrativas até o trânsito em julgado do processo criminal instaurado para apurar a denúncia.

O fato que deu origem ao processo aconteceu em fevereiro de 2003. Elison, aprovado quatro anos antes em segfundo lugar no concurso para ingressar na PC, acabava de ser trasnferido do GARRA para a delegacia de roubos de autos. Ele e dois colegas faziam uma ronda quando localizaram um caminhão descarregando 200 dúzias de cerveja em um bar na periferia de Campinas.

O dono do estabelecimento não tinha a nota fiscal do produto. O motorista do caminhão levou dois dos três policiais até o depósito onde havia carregado o veículo. Elison permanceu o tempo todo no local da ocorrência vigiando o caminhão. Uma hora depois, os policiais trouxeram ao local o fornecedor da bebida com as notas fiscais de origem. O carregamento foi então liberado.

No mesmo dia, o fornecedor da bebida foi à Corregedoria e prestou queixa de concussão. Segundo ele, os dois policiais que estiveram no depósito exigiram dele R$ 4 mil ameaçando prendê-lo como suspeito de roubo de carga. Parte do dinheiro — R$ 1 mil — teria sido emprestada por um borracheiro vizinho.

O empréstimo foi confirmado pelo borracheiro e todas as testemunhas ouvidas na investigação aberta pela Corregedoria declararam ter procurado a polícia a pedido do comerciante. Ninguém, no entanto, afirmou haver testemunhado a entrega ou sequer a exigência do suborno, que estranhamente teria sido devolvido no mesmo dia por um vizinho do comerciante supostamente achacado.

Dias depois, quando foi ouvido pela segunda vez, o dono do depósito passou a negar o fato. Disse que havia mentido porque teria sido agredido por um dos investigadores e queria “prejudicar” intencionalmente os policiais.

Quem lê o processo fica com a impressão de que há várias inverossimilhanças na história. A primeira delas são as razões apresentadas para o arrependimento do denunciante. No campo das suposições, cabe, para argumentar, a possibilidade de que ele tenha sido coagido a mudar sua versão. Ainda assim, algumas anotações são inquestionáveis.

A primeira delas é a que dá conta de que Elison não estava no local onde teria sido tramada a concussão. Todas as peças afirmam que ele não estava no depósito, e sim a quilômetros de distância, no bar onde a bebida era descarregada, enquanto os colegas permaneciam com o empresário.

Na cena descrita nos depoimentos cabe a hipótese — pausível, no entendimento do Blog — de que a dupla tenha tentado extorquir o fornecedor da cerveja. Mas é certo que nela não aparece o investigador Elison.

A investigação da corregedoria, no entanto, não individualizou as condutas dos três policiais. Não levou em consideração que o dia em que se deu o episódio era o primeiro dia de trabalho de Elison na Delegacia de Roubos de Carros. Até a véspera, ele continuava no GARRA, nas mesmas funções em que foi lotado desde que foi aprovado — em segundo lugar, diga-se — no concurso da Polícia civil.

As contradições nos depoimentos das testemunhas não passaram desperbercidas ao delegado Luís Eduardo Carneiro, que presidiu o procedimento administrativo. Emm 25 de agosto de 2003 ele oficiou ao delegado-geral alertando que “há alguma divergência no depoimento das testemunhas”, e que seria necessário “aguardar o desenrolar do processo-crime, onde o denunciante poderá apresentar nova versão, ou confirmar uma delas”.

O delegado também opinou pelo sobrestamento da sindicância e a suspensão de todas as medidas punitivas que já haviam sido aplicadas até que a Primeira Vara Criminal de Campinas julgasse o processo criminal instaurado para apurar a denúncia.

O primeiro sobrestamento: reiterado diversas vezes, já alertava para a falta de consistência das provas.
O delegado-geral encaminhou o assunto ao Conselho da Polícia Civil. Este, por sua vez, acolheu por unamidade o voto do relator, delegado José Laerte Goffi Macedo, que determinou o sobrestamento do procedimento administrativo até o julgamento do processo-crime em 25 de outubro do mesmo ano. Consultado, o Ministério Público também se manifestou favoravelmente à suspensão temporária das investigações na instância administrativa, que foi determinado pelo então secretário de Segurança Pública Saulo de Castro Abreu.

No dia 9 de outubro de 2.007, Elison e os dois ocmpanheiros foram condenados em primeira instância. Os advogados dos policiais impetraram recurso ao Tribunal de Justiça e pediram novo sobrestamento do processo admnistrativo. Mas o recurso foi negado pelo então secretário de Segurança Pública Roberto Marzagão resolveu desconhecer a recomendação unânime do Conselho da Polícia Civil de aguardar o julgamento do recurso e demitiu os policiais a bem do serviço público.

O relator do caso na reunião do conselho asseverou, em seu voto, que “eventual reforma decisória poderia relfetir na decisão deste persecutório administrativo, que no sentido condenatório, quer no absolutório, haja vista a tempestividade de se aventurar num devisório sem a clareza necessária do conjunto probante”, no que foi acompanhado pelos demais conselheiros.

Despacho em que Antônio Ferreira Pinto decide manter a decisão de demitir os policiais, a despeito da decisão do TJ de absolvê-los.
A senteça da primeira instância foi reformada em no ano passado. Elison e os colegas foram absolvidos pela Décima-Quinta Turma do Tribunal de Justiça. Quando o acórdão foi publicado, ingressaram com um pedido de reconsideração da demissão. Mas o Secretário de Segurança Pública Antônio Ferreira Pinto decidiu desconhecer a absolvição na esfera criminal e manteve a pena aplicada por seu antecessor(veja fac-símile do despacho ao lado).

Durante os dois anos que se passaram, Elison experimentou todo tipo de privação. Perdeu o salário, os amigos e a dignidade. Ele disse ao Blog do Pannunzio que chegou a se sentir “como um leproso”, estigmatizado e sem perspectivas.

Sem renda para se manter, sobreviveu às custas da ex-mulher, uma advogada que lhe deu apoio incondicional. Enquanto isso, cursou direito e administração de empresas para tentar mudar seu campo de atuação profissional.

A angústia só teve fim quando ele viu publicada no Diário Oficial deo ontem a determinação de queseja reincorporado às mesmas funções que ocupava antes na Polícia Civil. Emocionado, com os olhos encharcados de lágrimas, ele jura que não fez o que lhe imputaram. Ainda não está certo sobre se continuará ou não como investigador. Mas agora ostenta com orgulho a carteirinha da OAB recém conquistada.

A consequência da decisão da Secretaria de Segurança Pública de manter a demissão vai custar caro ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ele fará jus ao pagamento de todos os salário que não recebeu. E a sociedade foi onerada ainda mais, uma vez que o policial, caso prevalecesse o bom-senso, poderia estar ajudando a movimentar a máquina da segurança pública.

O caso encerra um emblema: até que seja condenado com sentença transitada em julgado, nenhum ciddão pode ser apenado. Nem na instância administrativa, nem em qualquer outra esfera.

http://www.pannunzio.com.br/archives/7857

Um Comentário

  1. Espionagem: identificado mais 1 delegado
    http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20110319/not_imp694131,0.php

    A Corregedoria da Polícia Civil identificou mais um delegado suspeito de participar da espionagem contra o secretário da Segurança Pública, Antônio Ferreira Pinto. Trata-se de Luiz Carlos do Carmo, titular da Delegacia de Pessoas Desaparecidas do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). Ele deve ser afastado do cargo na segunda-feira.

    Carmo foi filmado no Shopping Pátio Higienópolis ao lado do então diretor do DHPP, delegado Marco Antonio Desgualdo, quando um grupo de policiais apanhou imagens de um encontro do secretário com um jornalista ocorrido dias antes. O objetivo era acusar Ferreira Pinto de estar por trás da divulgação de informações que provocaram a queda do sociólogo Túlio Kahn, responsável pelas estatísticas da Secretaria da Segurança.

    O episódio provocou o afastamento de Desgualdo do cargo por quebra de confiança. Carmo disse que só acompanhou o diretor do DHPP ao shopping. “Quando percebemos que se tratava do secretário, saímos de lá”, disse Carmo. Além dele e de Desgualdo também são suspeitos dois outros delegados, um ex-delegado e dois investigadores.

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  2. Soldado da PM é preso após assaltar pedestres em SP
    Com a arma em punho, policial assaltou três pessoas nos bairros da Vila Ré e Itaquera
    http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,soldado-da-pm-e-preso-apos-assaltar-pedestres-em-sp,694172,0.htm

    RICARDO VALOTA – Estadão.com.br
    SÃO PAULO – Um soldado da Polícia Militar foi preso, no final da noite de sexta-feira, 18, após assaltar três pedestres nos bairros da Vila Ré e Itaquera, na zona leste de São Paulo.

    À paisana, com a arma em punho e pilotando uma Honda Twister amarela, o soldado, cujo nome e local onde é lotado não foram informados pela polícia, foi perseguido por policiais militares ds 3ª Companhia do 39º Batalhão por algumas avenidas da região de Itaquera após uma das viaturas localizar a moto depois que uma das vítimas, da qual o soldado roubo uma pasta contendo um notebook, ligou para o 190.

    A perseguição se deu por várias vias, entre elas as avenidas Caititu, Campanella e Águia de Haia. Na terceira o soldado acabou preso. Ao ser levado para o plantão do 64º Distrito Policial, cujo delegado se recusou a passar qualquer informação para a imprensa, o policial encontrou com o proprietário do notebook, que reconheceu o acusado, a moto e o objeto roubado. O soldado foi preso em flagrante.

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  4. CANALHAS, SOMENTE ESSA PALAVRA ME VEM À CABEÇA PARA QUALIFICAR AMBOS OS SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE DEMITIRAM O COLEGA POLICIAL. CALHORDAS, SEM ESCRÚPULOS, SÃO ENTRONADOS EM UM CARGO PASSAGEIRO, E SE CONDUZEM COMO DÉSPOTAS, A SERVIÇO SOMENTE DE SUAS EVOLUÇÕES GÁSTRICAS, PARA ELES O SER HUMANO POLICIAL É UM BONECO MONTADO EM UMA ESTEIRA, SEM FAMÍLIA, SEM NOME, E CUJO DESTINO PERTENCE A ELES, OS DESGRAÇADOS SECRETÁRIOS E SEUS PUXA-SACOS DE 5a CATEGORIA.

    DESGRAÇADOS, QUASE DESTROEM UMA FAMÍLIA COM SSEUS PRECONCEITOS, SUAS ARROGANCIAS, SEUS LEMAS EMPOEIRADOS, ESQUECIDOS NO SÓTÃO DE UMA CONSCIÊNCIA FUNESTA. MERECEM PASSAR PELAS MESMAS VICISSITUDES, PELO MESMO DESESPERO, POR QUE PASSAM POLICIAIS QUE SÃO JOGADOS AOS LEÕES, DILACERADOS, QUE FICAM DIAS OU MESES PRESOS, QUE SOMENTE CONSEGUEM VER A FAMÍLIA DUAS VEZES POR SEMANA, QUANDO ANTES AS VIAM TODOS OS DIAS. ISSO, EU GARANTO, DESGRAÇADOS, ISSO NUNCA SE ESQUECE, SER POSTO EM UM PRESÍDIO, SENDO QUE ANTES SE LEVAVA UMA VIDA CHEIA DE PERSPECTIVAS, DE EVOLUÇÃO PROFISSIONAL, ONDE SE PENSAVA NUM FUTURO.

    SEUS DESGRAÇADOS CORREGEDORES, DA DOP, E DAS DEMAIS DIVISÕES DAQUELA CORJA DE CANALHAS, FACINORAS, QUE JOGAM COM A VIDA E A LIBERDADE DE MUITOS INOCENTES, VOCÊS PODEM TER CERTEZA ABSOLUTA QUE NUNCA SE ESQUECEM AS INJUSTIÇAS QUE VOCÊS FIZERAM E FAZEM. PODEM TER CERTEZA DISSO. NÃO SERÃO REINTEGRAÇÕES E INDENIZAÇÕES QUE AMENIZAM O ÓDIO VELADO QUE SE NUTRE POR VOCÊS.

    PODEM ESPERAR, SEUS DESGRAÇADOS, DIVISIONÁRIOS CANALHAS, CINICOS, QUE OFERECEM CAFEZINHO SABENDO QUE ESTÃO DESTRUINDO UMA FAMÍLIA MAS SOMENTE PENSAM EM NÚMEROS, NUNCA NA INJUSTIÇA QUE POSSAM ESTAR CAUSANDO. VOCÊS AINDA SOFRERÃO AMARGAMENTE TUDO QUE FIZERAM PASSAR.

    PALAVRA DE DELEGADO. PALAVRA DE EX-DELEGADO SE EU QUISER. DESGRAÇADOS.

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  5. Os muros que protegem os estrelinhas da PM e seus comandados indicam que por lá a podridão se sentiria envergonhada.

    Acorda Brasil

    Euclydes Zamperetti Fiori

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  6. O OBAMA ACABOU DE CHEGAR PESSOAL! vamo lá pedir equiparação com o salário da poulice de Noviorque? aquela da tolerancia zero que o Capitão Gay copiou?? kk!

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  7. Kremensov: isso mesmo. A noticia foi dada aqui no flit em 20-12-10. Chegou com 3 meses de atraso. Sentem o nabo na ditabranda, comentem lá, soquem o pau. O foda é ficar vendo o que ta travando o comentario, porque o fdps censuram quase todas as palavras.

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  9. MAIS REINTEGRAÇÃO NO D.O DE HOJE
    SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
    Decretos de 18-3-2011
    Reintegrando:
    em cumprimento a acórdão proferido pelo Tribunal
    de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação
    nº 994.06.159020-0 e nos termos do art. 31 da LC
    180-78, ao serviço público Cláudio Juc, RG 33.201.261,
    para exercer, em caráter efetivo e no Regime Especial
    de Trabalho Policial, o cargo de Carcereiro de 3ª Classe,
    da EV da LC 731-93, alterada pela LC 1.064-2008, do
    Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em vaga
    decorrente da promoção de Antonio Carlos Rodrigues;
    à vista de sentença prolatada nos autos da ação
    de rito ordinário nº 0017024-43.2004.8.26.0053, em
    tramitação perante a 14ª Vara da Fazenda Pública
    da Capital, ao serviço público Paulo Augusto Teixeira,
    RG 18.528.351, para exercer, em caráter efetivo e no
    Regime Especial de Trabalho Policial, o cargo de Carcereiro
    de 3ª Classe, da EV da LC 731-93, alterada pela
    LC 1.064-2008, do Quadro da Secretaria da Segurança
    Pública, em vaga decorrente da promoção de Aparecida
    do Carmo Clara Prates.

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  10. pq ninguém publica o nome do coxa?
    não pode?
    quando é um POLICIAL sai até o nome dos filhos e a escola em que estudam.
    os majuras do 64 esconderiam da imprensa um nome de tira?

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  11. JÁ RETORNAMOS A UMA DITADURA UM POUCO MODERNA E NINGUÉM ESTÁ PERCEBENDO ISTO.
    OS ABSURDOS E AS ILEGALIDADES REMONTAM AOS TEMPOS EM QUE A CONSTITUIÇÃO ERA RASGADA.
    O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PASSOU APENAS A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL PARA SUAS MÃOS, PARA DEMITIR SUMARIAMENTE MUITOS POLICIAIS CIVIS “À TOQUE DE CAIXA”.
    E NINGUÉM DAQUELA ÉPOCA DE CHUMBO SE MANIFESTA.
    TODOS CALADOS COMO ANTIGAMENTE, COM MEDO E RECEIO.
    MAS TENHO CERTEZA QUE A POLÍCIA CIVIL NÃO SE ACOVARDARÁ E NO TEMPO CERTO DARÁ A RESPOSTA A ESSE DITADOR.
    SUAS FEIÇÕES, SEUS TRAÇOS FÍSICOS MOSTRAM TODA SUA PREPOTÊNCIA, SUA TRUCULÊNCIA QUE REMONTAM AO SEU PASSADO ESPIRITUAL.
    TEVE A OPORTUNIDADE E NÃO APROVEITOU.
    TERÁ EM BREVE QUE DAR CONTAS DE SUAS ATITUDES MESQUINHAS E ILEGAIS.
    E O ARREPENDIMENTO LHE BATERÁ ÀS PORTAS, MAS SERÁ UM POUCO TARDE.

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  12. Decretos de 18-3-2011
    Reintegrando:
    em cumprimento a acórdão proferido pelo Tribunal
    de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação
    nº 994.06.159020-0 e nos termos do art. 31 da LC
    180-78, ao serviço público Cláudio Juc, RG 33.201.261,
    para exercer, em caráter efetivo e no Regime Especial
    de Trabalho Policial, o cargo de Carcereiro de 3ª Classe,
    da EV da LC 731-93, alterada pela LC 1.064-2008, do
    Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em vaga
    decorrente da promoção de Antonio Carlos Rodrigues;
    à vista de sentença prolatada nos autos da ação
    de rito ordinário nº 0017024-43.2004.8.26.0053, em
    tramitação perante a 14ª Vara da Fazenda Pública
    da Capital, ao serviço público Paulo Augusto Teixeira,
    RG 18.528.351, para exercer, em caráter efetivo e no
    Regime Especial de Trabalho Policial, o cargo de Carcereiro
    de 3ª Classe, da EV da LC 731-93, alterada pela
    LC 1.064-2008, do Quadro da Secretaria da Segurança
    Pública, em vaga decorrente da promoção de Aparecida
    do Carmo Clara Prates.
    Advogados: Manuel Borges de Miranda – OAB/SP –
    178.381; Francisco da Cruz Simeão – OAB/SP – 151.367

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  14. Pena,voce tem mais que caguetar mesmo.Porque não aproveita e denuncia aquele bando de ladroes que estavam lá na narcoticos e agora estao numa certa cidade da grande são paulo e começa com G e termina com ulhos?. voce conhece todos…Me diga qual deles se salva?Estamos mesmo no país da impunidade.Toneladas de drogas viraram açucar e está tudo bem.E ainda o delpolzinho saiu todo muxinho e brabinho porque foi ripado pelo pinto.Teve sorte que ele e a quadrilha dele nao forao presos..Agora que o meio metro deva ter sentido o gostinho de dinheirinho,quero ver se continua honestinho.Quanta hipocrisia deus meu.A cima de tudo,agora dizem que vao consertar aquela cidade. Aff..que nojo.Me da nojo quando dizem que eles sao melhores que o dr.vagner…quanta pretensão.E o novo chefinho dele(que passou a rasteira no amigo de anos) deve estar a esta hora mais milionario ainda.Estão contentes ne? tudo na sua devida hora.

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  16. D.O de hoje foram mais 2 reintegrados.
    SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
    Decretos de 18-3-2011
    Reintegrando:
    em cumprimento a acórdão proferido pelo Tribunal
    de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apela-
    ção nº 994.06.159020-0 e nos termos do art. 31 da LC
    180-78, ao serviço público Cláudio Juc, RG 33.201.261,
    para exercer, em caráter efetivo e no Regime Especial
    de Trabalho Policial, o cargo de Carcereiro de 3ª Classe,
    da EV da LC 731-93, alterada pela LC 1.064-2008, do
    Quadro da Secretaria da Segurança Pública, em vaga
    decorrente da promoção de Antonio Carlos Rodrigues;
    à vista de sentença prolatada nos autos da ação
    de rito ordinário nº 0017024-43.2004.8.26.0053, em
    tramitação perante a 14ª Vara da Fazenda Pública
    da Capital, ao serviço público Paulo Augusto Teixeira,
    RG 18.528.351, para exercer, em caráter efetivo e no
    Regime Especial de Trabalho Policial, o cargo de Carcereiro de 3ª Classe, da EV da LC 731-93, alterada pela
    LC 1.064-2008, do Quadro da Secretaria da Segurança
    Pública, em vaga decorrente da promoção de Aparecida
    do Carmo Clara Prates.
    Advogados: Manuel Borges de Miranda – OAB/SP –
    178.381; Francisco da Cruz Simeão – OAB/SP – 151.367

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  17. policial pelada: nunca vi e jamais conversei com esse tal de pena, porém acompanhei pela imprensa suas sórtidas empreitadas usando a nossa instituição policial civil e muitos colegas, que vc pode estar até crendo que possa hever uma semelhança, ao abismo!

    Pelo jeito que fala para caguetar colegas demonstra claramente, se caso vc for policial que é dificil acreditar; que pode com toda certeza do universo atirar a primeira pedra, pois é ilibada. Ahhh se fossem selecionados naturalmente somente flitadores cristalinos e mãos limpas como vc, sobrariam poucos; pelos menos creio que seriam àqueles que jamais ousariam concordar com uma “canalha” que causou a morte de colegas pais de familias por pura ganância. Caso a senhorita pureza não saiba esse monstro a partir de seus negócios escusos fez ceifar e prejudicar a vida de colegas, que segunda consta eram pessoas cumpridoras de suas obrigações profissionais(tsunami e marolinha são fenômenos muito dieferentes na natureza-Santo ninguém é-ah só vc). Coloque a mão na conciencia e se caso vc for a tal semelhança de Maria mãe de Deus diga o que quizer. abraços!

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  20. É AMIGUINHOS EU AVISEI QUE MUITA COISA IRIAMUDAR…AGUARDEM….TEMOS 4 ANOS PARA OBSERVAR…..APROVEITANDO O ENSEJO GOSTARIA DE MANDAR UM ABRAÇO PARA MEU AMIGO AZEITONA…

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  22. Nota anteriorTodas as notasPróxima notaBrasil | 08:16
    Qual é o melhor presente para José Serra?Compartilhe: Twitter José Serra (Foto: AE)
    Hoje é aniversário do ex-governador José Serra. Ele comemora 69 anos.

    Poder Online pergunta aos internautas: qual o melhor presente a ser enviado para Serra?

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  23. Parabéns a PM que não esconde LIXO e PRENDE quem se transveste com a farda !!

    TODO LADRÃO que se esconde atrás de farda ou de um distintivo merece ter toda a família amaldiçoada por Deus e apodrecida com doenças incuráveis !!!!!!

    DESDE AQUELE QUE ASSALTA ATÉ AQUELE QUE SE CORROMPE COM 4 NOTAS DE 50 REAIS

    PARABÉNS A PM QUE MAIS UMA VEZ perseguiu e PRENDEU ESTE LIXO QUE ASSALTAVA E SE ESCONDIA em uma farda, a PM E A PC ATRAVÉS DA SSP são exemplos !!!!!

    Parabéns Dr Ferreira Pinto

    A PM só em 2009 investigou e expulsou mais de 200 ladrões que se escondiam atrás das fardas, o Tribunal de Justiça Militar não perdoa desvios,por isso também é um exemplo de moralidade

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  26. A Policial Pelada pedindo ajuda ao Pena? Deve ser um lixo e só abre a boca pra falar besteira. Ela postou esses dias como “Policial Vestida”. Nessa boca o meu pinto não entra jamais. Alguém conhece essa mulher frustrada e mau comida?

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  27. INVESTIGADOR ACUSADO DE PERTENCER A “BANDA PODRE” DEVERÁ SER INDENIZADO PELA UNIÃO FEDERAL
    Policial foi exposto publicamente, escoltado preso por agentes federais e humilhado por parlamentares integrantes da CPI do Narcotráfico. PROCESSO
    0021308-09.2000.4.03.6100

    Autos com (Conclusão) ao Juiz em 30/09/2009 p/ Sentença

    *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio

    Tipo : A – Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 13 Reg.: 1536/2009 Folha(s) : 202

    TIPO A22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO Nº 2000.61.00.021308-2AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃOAUTOR : SERGIO ADRIANO GIMENEZRÉU : UNIÃO FEDERAL REG.Nº /2009 SENTENÇAI- RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização de dano moral, proposta por Sergio Adriano Gimenez contra a União Federal, alegando aquele que, na condição de Policial Civil, lotado na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, passou por situação pública vexatória por ato praticado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, por ocasião das investigações relacionadas com supostas participações de policiais do Estado de São Paulo em quadrilhas de narcotraficantes, os quais foram acusados de integrarem a banda podre da Polícia Civil. Alega que muito embora tenha sido arrolado como testemunha, teve que se submeter a um prévio reconhecimento por parte de alguém encapuzado, de codinome “Senhor Laércio Cunha”, ou “Senhor X”, o qual, todavia, não o reconheceu como participante dos atos ilícitos investigados. Em razão disso, foi dispensado de depor. Junta documentos comprovando suas alegações, estimando a indenização pretendida em R$1.000.000,00. A União Federal contestou o feito às fls. 49 /74, argüindo a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Quanto ao mérito, defende a legalidade dos atos da Comissão Parlamentar de Inquérito e a inexistência de dano a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica do Autor às fls. 90/94, onde rebate a preliminar, reiterando os termos do pedido. Pela petição de fls. 96/98 o Autor junta publicações acerca dos fatos, protestando pela produção das provas que especifica. A União Federal especificou suas provas à fl.126. Às fls. 175/178 consta o termo da Audiência realizada em 18.06.2008, em que foi ouvida a testemunha Antonio Carlos Silveira dos Santos, Jornalista. Às fls. 192/195 consta o termo da Audiência realizada em 14.08.2008, em que foi ouvida a testemunha Paulo Roberto Rios de Abreu, Delegado de Polícia. Às fls. 269/273, consta o termo da Audiência realizada em 10.12.2008, na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em que foi ouvida, por precatória, a testemunha Celso Ubirajara Russomano, Deputado Federal. À fl. 287/289 consta o termo da Audiência realizada em 14.04.2009, na 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em que foi ouvida, por precatória, a testemunha Magno Malta, Senador da República. Às fls. 293/307 o Autor apresenta suas alegações finais. Às fls. 312/322 constam as alegações finais da Ré. Relatada a síntese do feito, passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃOII.1 Preliminar Rejeito a matéria preliminar, a qual, tal como foi argüida, confunde-se com o mérito e sob esse enfoque será analisada.II.2 Mérito É fato incontroverso que o Autor, Policial Civil, foi intimado a comparecer perante a CPI que investigava o narcotráfico( doc. fl. 76), na estranha qualidade de testemunha a ser previamente submetida a reconhecimento por parte de um indivíduo encapuzado( portanto não identificado), de codinome “Senhor X”, ou ” Senhor Laércio Cunha”. Como este indivíduo não reconheceu o Autor como integrante da denominada “banda podre” da Polícia Civil do Estado de São Paulo, seu depoimento acabou sendo dispensado pelo Presidente da Comissão, o então Deputado Federal Magno Malta, atualmente Senador da República(doc. fl.75). Registre-se que nesse último documento ( informações prestadas ao Procurador-Chefe da União, para fins de defesa), o então Deputado Federal esclareceu que na reunião da CPI do Narcotráfico realizada em 29.03.2000 no Rio de Janeiro, a testemunha de codinome Laércio Cunha denunciou vários policiais do Estado de São Paulo, nominando-os de forma incompleta, o que levou aquela Comissão a solicitar informações à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no sentido de que os policiais fossem identificados. Em decorrência, o investigador Sergio Adriano Gimenez ( Autor) foi intimado a depor perante a Comissão no dia 12.04.2000, realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Consta que para se evitar equívocos, procedeu-se a um processo de reconhecimento dos denunciados, ocasião em que o Autor não foi identificado pela testemunha anônima supra referida, emitindo-se certidão em seu favor, atestando que não foi reconhecido como partícipe de ato ilícito. Estes são os fatos, de resto comprovados inclusive pela juntada de diversas publicações efetuadas na época, pelos órgãos de imprensa. Registre-se ainda, que, em abono da conduta do Autor, consta o depoimento do Delegado de Polícia Paulo Roberto Rios de Abreu( fls. 192/195), atestando que o mesmo continua trabalhando na Polícia Civil onde tem conduta ilibada. A contestação da Ré não ilide sua responsabilidade pelos constrangimentos desnecessários pelos quais passou o Autor, expondo-o à suspeição, por parte da comunidade onde vive, inclusive perante parentes, amigos e colegas de serviço, de ser um policial corrupto, integrando da denominada “banda podre da Polícia Civil”, o que na ocasião foi amplamente divulgado pela imprensa, inclusive com sua fotografia no noticiário. É certo que a CPI tem poderes de investigação, inclusive o de coerção de pessoas para prestarem depoimentos. Todavia, age na qualidade de órgão da União e se provoca danos a terceiros, deve indenizar, quer em face do disposto no artigo 37, 6º da Constituição, quer em face do disposto no artigo 43 do vigente Código Civil. Trata-se de responsabilidade objetiva, o que vale dizer prescinde de prova da culpa do agente público causador do dano. No caso do dano moral, a culpa está implícita no nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente público. Nesse caso, se este age com as cautelas necessárias, não há o que indenizar simplesmente porque o dano não ocorre. Porém, se age com imprudência( ou seja com culpa), causa o dano, ensejando a respectiva indenização. O que ocorreu no caso dos autos é que a CPI agiu de forma precipitada, convocando o Autor para prestar depoimento na falsa condição de testemunha, quando o que na verdade o que de fato se pretendia era ouvi-lo na condição de acusado. Se fosse para depor como testemunha, não precisava ser escoltado pela Polícia Federal e muito menos ser previamente submetido a reconhecimento por parte de um anônimo denunciante. Ora, apenas os indiciados ou acusados é que são submetidos a reconhecimento por parte de testemunhas. O artifício ficou evidente com a dispensa do depoimento do Autor logo após não ter sido reconhecido pelo denunciante. Assim, frustrado o reconhecimento, tornou-se desnecessário seu depoimento, pois que não havia outras provas ou indícios passíveis de incriminá-lo. Nesse ponto já se nota uma ingênua intenção da CPI, de ouvir o Autor como testemunha, quando de fato queria ouvi-lo como indiciado, pretendendo, como isso, contornar o direito constitucional dos acusados em geral, de permanecerem calados se assim desejarem, ou mesmo de se reservarem no direito de apenas prestarem depoimento em juízo. A maneira como o autor foi intimado a depor leva a crer que membros da CPI tencionavam obrigá-lo a dizer a verdade sobre fatos que pudessem incriminá-lo, sob pena de responder por falso testemunho. Registre-se, pois, a existência de uma ilegalidade no procedimento adotado pela CPI, que reforça o acolhimento do pedido indenizatório ora formulado. Fora isto, houve um açodamento na convocação do Autor para prestar depoimento à CPI, uma vez que nenhuma investigação prévia havia sido efetuada no sentido de encontrar algum indício de sua suposta participação na quadrilha do narcotráfico. Daí a importância em se definir previamente a condição em que o Autor prestaria seu depoimento: se como testemunha ou se como indiciado. Se é certo, por um lado, que os atos da CPI podem, em tese, beneficiar a sociedade como um todo, como alegou a União em sua contestação, não é certo, por outro, que sob este pretexto, podem prejudicar os interesses individuais, como foi sustentado. Os membros de uma CPI não podem abusar do poder que a Constituição lhes confere, para se promoverem politicamente às custas da honra alheia. É exatamente porque não podem agir dessa forma que existe a regra da indenização prevista no mencionado artigo 37, 6º da CF. Talvez a forma como a CPI se portou deveu-se à sua inexperiência em procedimentos de investigação criminal, estranhos ao exercício da função legislativa, para os quais as autoridades policiais estão melhor preparadas. Talvez fosse melhor que requisitassem uma investigação prévia, com o que agiriam com maior cautela em relação aos fatos. No entanto, preferiu a Comissão agir de forma precipitada e espalhafatosa, com desvio de poder, ensejando assim a indenização dos prejuízos morais causados ao Autor. Tudo recomendava que, à mingua de indícios de prova contra o Autor, que o mesmo fosse ouvido de forma reservada para prestar esclarecimentos. Todavia, os membros da CPI preferiram submetê-lo a um reconhecimento em ato público realizado na Assembléia Le a honra. Tudo isso para depois, a própria CPI, chegar à conclusão que ele nada tinha a ver com a tal banda podre da polícia. Isto, por certo lhe serviu de bálsamo para suas aflições, porém, não reparou o mal sofrido. Repiso, em síntese do que foi acima exposto, que não se nega os poderes de investigação das CPIs. Porém, isto não isenta a União de indenizar os prejuízos morais causados por tais órgãos, máxime quando tais poderes são exercidos à margem da legalidade, com imprudência e abuso de poder, prejudicando terceiros. Diz a União que os danos à honra do Autor foram causados pela imprensa. Ora, a imprensa não cria fatos, apenas os divulga. Quem criou o fato foi a União. Se o ato de investigação tivesse sido efetuado de forma reservada, com cautela, sem a promoção pessoal dos membros da CPI, os danos não existiriam ou seriam minimizados. Evidentemente que quando estes optaram por realizar a investigação em ato público na Assembléia Legislativa, com a presença da imprensa, o que se pretendeu foi lhe dar uma ampla publicidade, inclusive através de entrevistas, razão pela qual não pode a União agora pretender transferir para a imprensa, uma responsabilidade que é exclusivamente sua. Anoto, ainda, que a alegação feita pela União em sua contestação, de que o Autor deveria reivindicar seu direito de resposta junta à imprensa, é impertinente, uma vez que isto não é o objeto do pedido formulado na petição inicial. Resta finalmente arbitrar o valor da indenização. O valor pretendido pelo Autor é excessivamente alto para a realidade brasileira( R$ 1.000.000,00), não encontrando respaldo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sequer para casos de morte aquela Corte referenda esse valor. Não se nega a gravidade do dano moral sofrido pelo Autor. Porém, em razão do cancelamento de seu depoimento logo após não ter sido reconhecido pelo indivíduo encapuzado este dano acabou sendo minimizado. Por isso, a indenização deve ser fixada proporcionalmente ao agravo, de forma a desestimular condutas como a dos autos, porém sem onerar em demasia os cofres públicos. Feitas estas considerações, fixo o valor da indenização pleiteada pelo Autor em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser atualizada monetariamente a partir desta data, até o efetivo pagamento, pelos índices próprios constantes dos Provimentos da Corregedoria da Justiça Federal, com o acréscimo de juros de mora, devidos a partir da data do evento lesivo( 12.04.2000, conforme doc. fl. 77 dos autos), correspondente a 6%( seis por cento) ao ano. Custas “ex lege”, indevidas a título de reembolso, uma vez que o Autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios devidos pela União Federal aos patronos do Autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal .

    Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 14/10/2009 ,pag 1678/1698

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  28. ATENÇÃO! ATENÇÃO!!!!!!!
    VAMOS ACORDAR ESTÃO ACABANDO MESMO COM A PC.
    Pelo que eu entendi do projeto de reestruturação das careiras da PC, somente o Investigador de Policia poderá efetuar prisões, cumprimento de mandados, rondas, operações Policiais, investigar denuncias, ou seja, tudo que as carreiras que hoje estão na PC fazem em desvio de função, ( Agepol, Carcepol, Tele ,Auxiliar de Papi, etc. etc.), não poderá ser mais feito.
    Advogados espertos irão ao DP. com o texto de atribuições do tira e do Agente de Policia a tira colo gritando que o ato é nulo devido este ter sido efetuado por pessoa não capacitada, pois conforme nova reestruturação, o somente Investigadores de Policia tem a atribuição de buscar procurar e deter um individuo. Nem o Escrivão poderá sair mais as ruas para dar canas.
    É o poste está mijando no cachorro.
    Ai esta o reconhecimento pelas carreiras auxiliares da PC, o reconhecimento pelos anos que nos dedicamos dando apoio, o sangue que demos a esta falida PC, seremos simples faz tudo, mas não poderemos realizar oque mais amamos… FAZER POLICIA DAR CANA, etc. e tal.
    O mínimo que poderia ser feito é extinguir todas as carreiras auxiliares mais a de tirar e forma somente a de Agente Policial aos moldes da PF.
    Obrigado chuchu obrigado DG e muito obrigado pinto pelo não reconhecimento.
    O LOCO
    TAMOS FUDIDOS
    CADE A CPI NA SSP
    ACORDA DEPUTADOS.

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  29. Senhores,

    Como dito acima, o CONTRIBUINTE DE SAO PAULO terá que arcar com essas despesas (direito do servidor reintegrado), sem que tenha ocorrido nenhum trabalho a SOCIEDADE.

    Deveria sim, o M.P. e até o servidor reintegrado, REPRESENTAR criminalmente o SECRETÁRIO que por decisão final, deu cabo a essas despesas ao ESTADO.

    É caso de IMPROBIDADE ADNMINISTRATIVA, do Secretario, ao meu ver.

    Se o servidor policial tivesse sido mantido no cargo, até SENTENÇA FINAL TRANSITADA em julgado, ao menos ele teria prestado nesse tempo serviço à sociedade.

    São aquelas coisas da COREGEDORIA e da SSP … primeiro exoneramos …deixamos ele passar fome e depois vemos o que a justiça fala ….. mas nesse caso, que devemos utilizar como emblemático, DEVE-SE exigir na JUSTIÇA a punição de quem deu causa e ônus ao erário público, que no caso foi o SSP.

    O bolso dele ao menos, se condenado, sentiria o peso da Justiça ….

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  30. É GENTE, VEREMOS DENTRE EM BREVE, DIVERSAS REINTEGRAÇÕES, POIS AS DEMISSÕES OCORRIDAS NA PIOR GESTÃO DE TODOS OS TEMPOS FORAM ARBITRÁRIAS, VÁRIAS CAGADAS, SEM DIZER QUE CAGARAM E PISARAM NA C.F. E C.P.P.

    INTERVENÇÃO JÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁÁ

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  31. Ao Delegado com muito orgulho:
    O pior que todo mundo conhece e sabe quem é essa figura, o Aeroporto; a Policial Pelada; a Policial Vestida. É a anã do 1o. andar do denarc. Pelo jeito o Dr. Wagnão é a próxima vítima. Logo, logo ele tá recebendo msgs, às 2h da madrugada do tipo: “meu marido tá dormindo, eu to sozinha, não consigo parar de pensar em vc”. Transmite pra uns dez caras ao mesmo tempo. Tá fudida coitadinha. Ficou pra trás. Também, pudera, com esse caráter, não dá pra levar.

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  32. Mais estamos todos espertos com ela aqui. Já tá na “mira da tira” e muito mesmo antes dos últimos acontecimentos, nunca gostamos dela. Só foi tolerada pque foi trazida pela equipe. Tinha gente que chamava ela de dra. pque ela chegou a pagar de delegada aqui dentro, é mole? É um lixinho e é meio psicopata, pque essa insistencia não é normal. Não percebe que não cola esse papinho furado. Tá é cavando a própria sepultura.

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  33. O amigos “Piano Pesado” e “Anjo Nr 13” vamos colocar essa candanga no devido lugar!!!

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  35. Neste caso o Secretário agiu corretamente. Apesar de conhecer de vista o Elison, nunca trabalhei com ele, porém, trabalhei com um dos seus dois colegas e senti na pele o q é trabalhar corretamente, enquanto o outro faz correrias e te vende pelas costas. Acredito em Deus e cada dia mais me convenço q ele é maravilhoso e age na hora certa.

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  36. Todos q escrevem defendendo policiais corruptos, parece q não tem noção q a PC está este caos, por atitudes desonestas destes indivíduos. O Secretário chegou agora, no entanto há muitos anos q houve o sucateamento do órgão enqto colegas só olhavam para o próprio umbigo e passando por cima de quem quer q fosse, em busca de suas ambições pessoais.

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  37. É meus amigos tem mais por ai tem que rever todos desse governo,,, tem muita gente na rua só pra estátistica de governo esse é tratamento vip

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  38. Ninhguem fala para onde foi o dinheiro da Nossa Caixa administrado pelo PSDB,(Gestào Serra), ninguem cobrou até agora(entidades,povo ,aliados,opositores do PSDB a cobrança de pedágio no Rodoanel prometida em campanha anterior pelo atual governador Geraldo Alckmin, devemos cobrar as promessas e fiscalizar os feitos desses políticos, temos que ser sérios quanto a isso, cobrar do tribunal de contas o mal uso do dinheiro publico destinado a nossa melhoria de vida, os outros Estados estão crescendo a todo vapor e São Paulo estagnado e andando para trás, os produtos fabricados aqui tem seus preços alavancados pelos pedágios, o ICMS mais caro do Brasil, para onde vai todo esse dinheiro, não temos Saúde Educaçào e Segurança, precisamos olhar o que está acontecendo no Estado, é o futuro de nossos filhos e netos indo somente para o bolso de alguns, precisamos acordar urgentemente.

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  43. PINTO – ESPERO QUE UM DIA, TODO O MAL PRATICADO, VOLTE EM DOBRO PARA VC….

    TODAS ESSAS ILEGALIDADES COMETIDAS RESULTARÃO EM UMA ONDE DE REINTEGRAÇÕES DAQUI ALGUNS ANOS…

    VAI FICAR FEIO PARA VC PINTO, SÓ VAI DEMONSTRAR A SUA INCAPACIDADE – BURRICE – EM SER SECRETÁRIO…

    AH, ESSE DIA CHEGARÁ, NÃO TENHA DÚVIDA…

    VC CAVOU SUA SEPULTURA E POR SINAL, JÁ TÁ COM CARA DE FINADO – CREDO – SÓ FALTA ENTERRAR – COMO TU TÁ VELHO MEU…

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  44. Sou ex policial demitido a bem do serviço publico, vitima de um delegado egocentrico, acertado com traficantes e dono de maquininhas.Nada foi provado contra munha pessoa mas o maldito delegao era amiguinho do juiz e do promotor, sendo que: ajudado por um encarregado e em escrivão, forjaram uma denuncia atravéz do pai de um traficante de que eu e meu parceiro teríamos pedido dinheiro em troca da liberação de um veículo.O tempo foi passando e o processo correndo, para encurtar….ESTOU NA RUA. O citado Delegado, atualmente é investigado pelo MINISTÉRIO PÙBLICO mas está na ativa pois até agora NADA. A agua só corre pro mar. A INJUSTIÇA contra os pequenos nunca acaba, O maldito só acerttou seu lado nesses anos todos na policia, Eu que passei quase 20 anos trocando tiros com bandidos, deixando de lado minha família nos momento mais críticos, fui punido por algo que não cometi e hoje continuo trabalhando honestamente mas esquecido pela Justiça dos homens. Enquanto isso…esse governo corrupto de São Paulo, orgulha-se de ter colocado na rua inumeros policiais. SABE DEUS EM QUE SITUAÇÃO. Centenas de inocentes pagam por crimes que não cometeram.

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  45. valdo bastos :
    É meus amigos tem mais por ai tem que rever todos desse governo,,, tem muita gente na rua só pra estátistica de governo esse é tratamento vip

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  46. Assisti o video, É isso aí Valdo bastos. Não adianta pedir nada prá politico, eles não dão nem condições de trabalho pro policial. São uma corja de bandidos e esse aí não é diferente. Ele deve entender muito é de DASLU. Não acredito em politico nenhum. O amiguinho dele, O SERRA é outro cretino, eles querem é saber de arrumar o lado deles e não estão nem aí com os problemas do povo. Olha em volta da mesa. Só tem figurinhas da alta cúpula.Vc acha? que estão preocupados com problemas da Segurança Pública? Só da camisa branca, ou seja FARINHA DO MESMO SACO. Tem nada não. UM DIA DEUS DÀ UM JEITO NELES. Até lá…Salve-se quem puder.

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  47. Assisti o video, É isso aí Valdo bastos. Não adianta pedir nada prá politico, eles não dão nem condições de trabalho pro policial. São uma corja de bandidos e esse aí não é diferente. Ele deve entender muito é de DASLU. Não acredito em politico nenhum. O amiguinho dele, O SERRA é outro cretino, eles querem é saber de arrumar o lado deles e não estão nem aí com os problemas do povo. Olha em volta da mesa. Só tem figurinhas da alta cúpula.Vc acha? que estão preocupados com problemas da Segurança Pública? Só da camisa branca, ou seja FARINHA DO MESMO SACO. Tem nada não. UM DIA DEUS DÀ UM JEITO NELES. Até lá…Salve-se quem puder.

    valdo bastos :

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  48. Quando aconteceu esse caso da Escrivã, eu tinha certeza de que esse DELEGADOZINHO DE MERDA tinha montado esse teatro todo. O SR. GOVERNADOR, deveria reformular boa parte dessa CORREGEDORIA VICIADA. Não sou à favor de policial corrupto mas sou totalmente contra esses malditos Quadrilheiros da corregedoria que montam esquema prá prender inocentes. Espero que esse delegado de merda e toda sua quadrilha paguem pelo que fizeram. Lá no esconderijo deles ainda tem muitos e roubam muito mais que qualquer desesperado mal pago pelo ESTADO.

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  49. Fiquei feliz em ver essa notícia…agora resolvi deixar a depressão de lado e pedir minha reintegração por que sofri e estou sofrendo a mesma injustiça que Robson…minha história é parecida com a dele…depois que vc é exonerado as pessoas passam a te tratar como leproso…vc perde o respeito de quase todo mundo.

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  50. EXPC :
    Fiquei feliz em ver essa notícia…agora resolvi deixar a depressão de lado e pedir minha reintegração por que sofri e estou sofrendo a mesma injustiça que Elison…minha história é parecida com a dele…depois que vc é exonerado as pessoas passam a te tratar como leproso…vc perde o respeito de quase todo mundo.

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  51. Sou vítima destas manobras que há no estado de São Paulo. E pode-se analisar e perceber que a nossa televisão nada se publica sobre corrupções em São Paulo, por que será? Porque essa administração é perfeita ou o governador suborna a imprensa com o nosso dinheiro para que nada seja publicado?

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