Enviado em 08/12/2010 às 23:27 – JOW

Metade da PM de São Paulo já pode se aposentar pelo regime especial

Diário de São Paulo
Segurança – 07/10/2010 15h20

Cerca de 50 mil policiais seriam beneficiados pela mudança

Tahiane Stochero

Uma decisão inédita do Tribunal de Justiça (TJ) paulista está fazendo dezenas de policiais militares procurarem seus comandantes anunciando que irão passar para a reserva.

Isso porque um mandado de injunção (texto que disciplina um assunto quando não há lei sobre o tema) concedeu ao sargento Eliseu Pessoa da Silva, do batalhão de Ferraz de Vasconcelos, na Grande São Paulo, o direito à aposentadoria especial, com salário integral, após 25 anos de serviço.

A medida, segundo apurou o DIÁRIO, afeta cerca de 50 mil policiais paulistas – metade do efetivo total da corporação do estado.

Atualmente, pela lei militar de 1970, os PMs do estado só podem se aposentar após 30 anos de farda. Após esta decisão, o cabo Daniel Coutinho, que serve em Campinas, também obteve o direito, segundo a advogada que os defendeu, Josiê Souza. “Eu percebi que a aposentadoria especial por riscos era um direito dos PMs. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se manifestado favorável em outros casos, como de policiais civis e de uma enfermeira”, diz Josiê.

A briga judicial existe devido à falta de uma lei específica que discipline a aposentadoria especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 prevê o direito aos trabalhadores que atuam em situações de risco à saúde e exposição a produtos químicos, mas determinou que uma lei complementar fixasse as regras do benefício. Tal lei, porém, ainda não foi elaborada pelo governo federal.

“O policial militar ou civil, em razão da periculosidade do trabalho, já recebe adicional por portar arma e estar exposto ao risco de morte. Mas, diante da inércia da regulamentação sobre o direito exposto na Constituição, o STF decidiu que a aposentadoria especial fosse aplicada também aos PMs”, diz Marta Gueller, advogada especializada em previdência.

“No estado, a decisão diz que a aposentadoria deve ser requerida administrativamente e, se negada, a autoridade está passível de prisão por descumprir ordem judicial”, acrescenta a advogada. A decisão vale para todos que já completaram 25 anos de serviço e quiserem se aposentar. O DIÁRIO apurou que, na PM, isso equivale a cerca de 50 mil policiais – metade do efetivo total da corporação.

Segundo o coronel Ernesto de Jesus Herrera, diretor financeiro da PM, o departamento de pessoal está negando todos os pedidos de aposentadoria especial. “A lei estadual 260 determina 30 anos para a inatividade do PM. Por ser militar, as regras são diferentes dos civis. Os policiais agora estão protocolando requerimentos nos batalhões, exigindo este direito”, afirma Herrera.

Na intranet da corporação, o comandante-geral, coronel Alvaro Camilo, pediu que os PMs não entrassem com o pedido de inatividade e esperassem o “posicionamento oficial do Executivo”. O Palácio dos Bandeirantes, que arcará com as despesas de um processo de demissão em massa na PM, disse que “a Procuradoria-Geral do Estado analisa o caso e irá se manifestar judicialmente.

Novo Código de Processo Penal é aprovado pelo Senado

Wed, 08 Dec 2010 08:08:22 -0200

 
Legislação
Entre as mudanças previstas estão o fim da cela especial para quem tem curso superior e uma restrição do uso de escutas telefônicas. Texto vai para a Câmara
Jane Rocha

Fim de cela especial para quem tem curso superior, utilização de algemas só em caso de revide e endurecimento das penas são algumas das medidas propostas no novo Código de Processo Penal (CPP), aprovado ontem à noite no Senado, e que segue para apreciação na Câmara. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Combate à Violência também estava na pauta, mas não tinha sido apreciado até o fechamento desta edição.
A reforma no CPP também prevê que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça.Essa medida alcançaria, por exemplo, as centenas de motocicletas apreendidas na invasão do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro.
As escutas telefônicas serão autorizadas apenas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos e o prazo de duração da interceptação não deverá exceder a 60 dias, podendo ser estendido, se necessário.
Já a PEC que cria o Fundo de Combate á Violência, que tramita há três anos, prevê seu funcionamento até 2020. Entre as ações previstas está a criação de cursos especiais de formação e especialização de agentes públicos e amparo das vítimas de violência.

Proibição do uso de algemas ainda é polêmica
O Novo Código de Processo Penal, aprovado na noite de ontem, prevê que as celas especiais serão usadas apenas em caso de proteção da integridade física e psíquica do preso.

Para o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), criminosos não devem ter tratamento especial por terem formação superior.
– A separação de detentos deve ser feita de acordo com a gravidade do delito cometido e não pela conquista de um diploma. Criminosos que cometeram delitos leves podem ser isolados daqueles que praticaram crimes graves – explicou.
Além disso, será permitido o interrogatório de presos por videoconferência.
A medida pretende reduzir o tempo e os gastos com viagens e estadias, assim como permitir a participação de detentos doentes e reduzir as chances de fuga no caminho no percurso até o local do interrogatório.
As prisões provisórias, temporárias e preventivas, também sofreram modificações na proposta de reforma do Código de Processo Penal. A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária.
O texto do projeto traz três regras básicas que deverão nortear as prisões preventivas, que serão utilizadas somente em situações mais graves e jamais será utilizada como forma de antecipação da pena ou para atender o clamor público.

Sem algemas
De acordo com a especialista em segurança pública da UnB, Laiza Spagna, proibir o uso de algemas pela polícia é uma medida que deve ser debatida a finco. Segundo ela, o uso de algemas fere a imagem do criminoso, mas também coloca o polícia em situação de risco.
– Para que a alteração seja feita com sucesso é necessário mais investimentos na capacitação dos profissionais quanto às técnicas de mobilização do indivíduo. A polícia precisa de uma formação voltada para uma convivência e abordagem que assegure os direitos humanos. Não adianta vetar o uso se o raciocínio do policial continua estagnado – critica.
Já o Fundo de Combate à Violência, que pode ser votado hoje, além de prever a formação de agentes públicos, prevê auxílio financeiro às vítimas da violência e seus familiares. No entanto, os valores serão regulamentados pro lei específica. valor
Há três anos em tramitação na casa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo prevê seu funcionamento até 2020. Entre as ações previstas está a criação de cursos especiais de formação e especialização de agentes públicos e amparo das vítimas de violência.
Para manutenção anual do Fundo, serão destinados recursos com valores de, no mínimo, R$ 3 bilhões por ano. A principal fonte de financiamento do projeto será a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que disponibilizará 2,5% da arrecadação.
De acordo com o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), a substituição do Imposto de Renda pela Cofins evita perdas de recursos para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
– Recebemos uma orientação do governo para trocar a fonte. O IR é divisível entre estados e municípios e a cofins é da União, ou seja, mais adequada para atender o Fundo detalhou o parlamentar.

“Inquérito Policial sob a Óptica do Delegado de Polícia”, para conhecimento e divulgação.
 
A presente matéria, de maneira despretensiosa, procura adequar o instituto do inquérito policial à nova ordem jurídico-constitucional.
Este trabalho, divergindo da doutrina tradicional, considera o inquérito policial como instrumento de promoção de justiça criminal, na medida em que este procedimento, durante a materialização da investigação criminal, concilia as garantias individuais da pessoa investigada com o direito à segurança da população. 
 
Mário Leite de Barros Filho
 Inquerito_Policial_Sob_a_Optica_do_Delegado_de_Policia

Enviado em 06/12/2010 às 9:57– jow

O PINTO PERMANECE GUERRA !!

06/12/2010 – 09h16

Alckmin define esta semana chefia de pastas estratégicas

DANIELA LIMA
JOW e ANDREA MICHAEL
DE SÃO PAULO

A prioridade do governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin, para esta semana é o anuncio dos nomes para três áreas estratégicas da administração: Segurança, Fazenda e Educação.

Alckmin se debruçou no fim de semana na avaliação de cotados para as três pastas. Na Fazenda, comandada hoje por Mauro Ricardo, o tucano gostaria de ter o economista Yoshiaki Nakano. Consultado sobre a disponibilidade de ir para o governo, Nakano teria declinado.

O movimento aumentou consideravelmente as chances de Ricardo permanecer no cargo, ainda que Alckmin avalie pelo menos três nomes técnicos indicados por Nakano para o posto.

Para Educação, o tucano não tinha um herdeiro natural. O atual titular, Paulo Renato, ministro do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e secretário de José Serra (PSDB), conta com o apoio de considerável ala do tucanato para permanecer no posto.

Contra Paulo Renato, pesa a opinião de alguns aliados do governador eleito de que ele teria a marca de um relacionamento ruim com os professores. Uma das prioridades de Alckmin é melhorar a relação entre o PSDB e o funcionalismo.

Outro nome cogitado é o de Paulo Barbosa, que foi adjunto do deputado federal eleito Gabriel Chalita (PSB), ex-secretário da área na gestão anterior de Alckmin.

Chalita, no entanto, aproximou-se de petistas do Estado, em consequência do alinhamento com a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT). O entrosamento do padrinho político com adversários do PSDB em São Paulo foi suficiente para que o nome de Barbosa fosse atacado na equipe de transição.

Por isso, pessoas próximas ao governador dizem que a permanência de Paulo Renato é uma possibilidade real, ainda que, assim como faz na Fazenda, Alckmin ainda avalie nomes menos políticos e mais técnicos para o posto.

PERMANÊNCIA

Na Segurança, Antonio Ferreira Pinto, atual titular, deve permanecer no cargo. A baixa dos índices de criminalidade teria contribuído para o secretário superar os atritos criados com o novo governo.

Rumores de que teria propagado uma campanha via imprensa pela permanência na secretaria teriam irritado Alckmin. As divergências estão hoje superadas.

Outro nome da atual administração com chances de permanecer no próximo governo é Luiz Antonio Marrey. Atual secretário da Casa Civil ele tem chances de retornar à Secretaria de Justiça. Segundo pessoas próximas a Alckmin, Serra teria pedido a manutenção dele no governo.

Alckmin também deve anunciar a transformação da Secretaria de Relações Institucionais em uma coordenadoria. Há a expectativa de que o mesmo aconteça com a Secretaria de Comunicação, mas falta sinalização definitiva do governador eleito.

http://www1.folha.uol.com.br/poder/841292-alckmin-define-esta-semana-chefia-de-pastas-estrategicas.shtml

São Tomé	Enviado em 05/12/2010 às 0:29Oficial PM: olhaí, não falei que os PMs (até oficiais) querem policia sem batê casco?? Parabéns pela sua opinião, mas então, Oficial PM, sai do armário e apoie essa sua posição. Dê entrevistas, assuma que não quer uma policia militarizada, lambe-botas de politicos e dividida. Dividir para conquistar: essa tática está dando certinho em SP.  São Tomé 1	Sérgio Cabral quer unificar polícias Civil e Militar do Rio 32 #
Oficial PM	Enviado em 04/12/2010 às 19:07Chega de brigas, xingamentos e autofagia interminaveis, vamos abrir o olho, seremmos forte como uma policia unica… Esta modelo de policia não favorece aos policiais… Sou como a maioria dos oficiais aqui de sp, a favor de uma policia unica e forte. Novaamente, chega de brigas interminaveis

Enviado em 05/12/2010 às 2:34

OFICIAL PM:

Como a maioria dos Oficiais de SP a favor de Polícia única e forte: a PM, né?

Meu caro, você conseguiria sobreviver fosse  despojado de sua identidade profissional conquistada com tanto sacrifício pessoal?

Aos 50 anos seriamos capaz de nos adequar, sem grandes traumas, razoavelmente às exigências da PM. Vossa Senhoria, em condições semelhantes a nossa, como se sentiria diante de uma mudança legislativa que lhe retirando a patente e posto o nomeasse Delegado 2 a. ou 1a. classe. Tenho certeza, em poucos meses adoeceria e morreria desgostoso.
Ora, o maior entrave para a unificação com eventual desmilitarização não reside na vaidade ou nas supostas vantagens do Oficialato (prá mim não há nenhuma, salvo o relativo respeito à hierarquia: vertical e horizontal), segundo nossa modesta opinião, reside nos sérios prejuízos decorrentes da perda de identidade. Se o Governo extinguisse a PC com as alternativas de disponibilidade remunerada ou opção pela PM em posto assemelhado ao nosso cargo, com idênticos deveres, direitos, prerrogativas e vantagens asseguradas aos Oficiais, ainda que para um quadro especial tipo “Oficial de equipe de polícia judiciária (ou seja: plantonista de balcão de ocorrência), aceitaria sem pensar duas vezes.
A uma: manteria a essência do meu trabalho, em igual, ou melhor, ambiente de trabalho; com autoridade redobrada, pois nem sequer olhar duvidoso seria levantado ao informar tal e qual providência adotaria em vez daqueles flagrantes fundados apenas na convicção e expectativa do condutor. A duas: ganharia patente vitalícia. Vale dizer, se lograr a sonhada e merecida aposentadoria daqui a 5 anos, deixarei de ser Delegado. Aposentado é “ex” com direito a proventos, devendo entregar funcional e distintivo, inclusive. Policial Militar só é ex-pulso. Oficial apenas se julgado indigno (criminoso) ou incompatível (aqui é onde mora o perigo, termo vago, impreciso e largo). Goza da aposentaria mantendo parcela da identidade funcional, com o devido tratamento Tenente-Coronel da reserva, por exemplo. E outras deferências que se nada significam para o bolso, muito significado guardam para a auto-estima (é certo que há os exagerados – raros –  que aos 80 anos ainda acham que comandam o batalhão, tenho um vizinho assim… rs). A três: nunca mais usaria gravata.
O caminho inverso, ou seja, de organização militar para organização civil, é instransponível para a imensa maioria dos Oficiais, ainda que os nossos governantes concedessem vantagens retribuitórias substanciais. Não se iludam e deixem de certos arroubos quanto a melhor formação do Oficialato. Nós dirigiríamos a PM ainda melhor do que vocês, agregando valores. Não por superioridade, apenas pelo fato de sobrevivermos em eterno estado de sítio; administrando a miséria e convivendo, a maioria sem grandes arranhões, com o preconceito, as vaidades e as mazelas: internas e externas. Obviamente, refiro-me aos medianamente competentes (a maioria).
Quanto a menção as 800 investigações contra ocupantes de cargos de “gerenciamento”, apliquem, analogamente, os seus conhecimentos de análise criminal (presumo que sejam todos especialistas), ou seja, busquem separar o joio do trigo antes de juízo de valor. Pois, verdadeiramente, a imensa maioria apenas se vê referida em apurações preliminares por reclamações estapafúrdias, muitas fruto do inconformismo e espírito de emulação nutrido por membros da PM, insatisfeitos com soluções dadas a ocorrências. Algumas com o surrado argumento: “o Delegado depois que se trancou com as partes disse que não iria fazer o flagrante”.

Enfim: Oficial que é Oficial não pode conceber a extinção ou desmilitarização da PM. Seria uma forma de suicídio; no mínimo automutilação.

A melhor, talvez única,  solução, seja a criação de um novo organismo que paulatinamente fosse absorvendo as atividades das Polícias Civil e Militar.   

SÃO TOMÉ, você acreditou ou não subentendeu?

Aliás, policiais civis – na Polícia única deles –  talvez deixassem alcançar a graduação de subtenente.

___________________________________

Podem bater a gosto…Sem cerimonial, sem rebuços; sem melindres. 

Um bom domingo a todos.

Enviado em 04/12/2010 às 11:50 – CARLOS DIAS

Fonte:Jornal Extra

http://extra.globo.com/geral/casodepolicia/posts/2010/12/04/sergio-cabral-quer-unificar-policias-civil-militar-do-rio-346737.asp

Sérgio Cabral quer unificar polícias Civil e Militar do Rio

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedirá o apoio da presidente eleita, Dilma Rousseff, para conseguir a unificação das polícias. A ideia de Cabral é que seja criada uma nova instituição, unindo as estruturas e atribuições das atuais polícias Militar e Civil. Como ambos não têm o poder de fazer isso unilateralmente, as diretrizes devem ser enviadas ao Congresso Nacional, para que seja elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Além de receber pedido de Cabral, Dilma assistirá a uma apresentação de dez minutos, feita pelo secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, em que outros nove tópicos serão abordados, com a intenção de discutir mudanças no atual cenário do combate ao crime, no Brasil. O EXTRA teve acesso ao esboço do documento que Beltrame está preparando para levar ao Distrito Federal. Ele é um dos vários convidados de um seminário, ainda sem data marcada, que inclui organizações não-governamentais (ONGs), outros secretários e especialistas em segurança pública.

Beltrame acredita que esta é a hora de adequar a legislação penal à realidade vivida no país, com menos benefícios e cumprimento mais efetivo da pena para criminosos. O secretário falará com a presidente eleita sobre as brechas da Lei de Execuções Penais, que permitem a um preso progedir do regime fechado para o semiaberto após cumprir apenas um sexto da pena. Mariano também pedirá a Dilma que interceda, no Congresso, para agilizar a tipificação, no Código Penal, do crime de milícia.

Moradores podem filmar operações em suas casas

Cabral afirmou, na entrevista ao EXTRA, que qualquer morador pode filmar as operações policiais dentro de suas casas. A pergunta sobre este assunto havia sido feita por uma moradora do Complexo do Alemão, pelo e-mail casodepolicia@extra.inf.br.

— Claro que podem. Nesse mundo da tecnologia, é um direito do morador filmar o trabalho da polícia e as revistas em sua própria casa — disse o governador.

No encontro com Dilma, o secretário de Segurança também lutará por mais autonomia e independência de todo o processo logístico e humano do setor, como a flexibilização da Lei 8.666, de junho de 1993, chamada de Lei das Licitações.

Beltrame pedirá que seja estudada uma forma para que as compras de equipamentos policiais sejam menos burocráticas. Beltrame vai sugerir uma melhoria na remuneração dos servidores das forças policiais, estabelecendo um vencimento básico nacional, com valor a ser discutido. A PEC 300, que está na fila de votação do Congresso, propõe um piso salarial de R$ 3,5 mil para todos os policiais do Brasil.

PEC: um longo caminho

Na Câmara, tramitam quatro propostas de alteração do funcionamento das polícias brasileiras, com uma possível unificação. A mais recente é a PEC 432, de 11 de novembro de 2009, de autoria dos deputados Marcelo Itagiba (PMDB-RJ),Celso Russomanno (PP-SP), Capitão Assumção (PSB-ES) e João Campos (PSDB-GO). Para ser incorporada à Constituição, uma PEC precisa ser aprovada por, no mínimo, 60% dos parlamentares, em dois turnos de votação, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

From: “Higor Vinicius”
Date: Fri, 3 Dec 2010 21:31:39 +0000
To: Higor Jorge e-mails
ReplyTo:

Subject: Ações APOSENTADORIA ESPECIAL, abono, sexta parte e quinquênio, IAMSP, Insalubridade

Enviado pelo meu aparelho BlackBerry® da Vivo

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From: “Dayana”
Date: Fri, 3 Dec 2010 15:16:25 -0200
To: Dayana
Subject: Ações APOSENTADORIA ESPECIAL, abono, sexta parte e quinquênio, IAMSP, Insalubridade

Boa Tarde !

Conforme solicitado, segue algumas informações sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS que exerçam atividade de risco 20 anos:

Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo.

O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral.

Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos.

Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo. Orientamos os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito, sendo necessária, em regra, para o ajuizamento da ação, a seguinte documentação:

Documentação:

– Procuração;

– Requerimento de solicitação dos benefícios da assistência judiciária gratuita;

– Ultimo Holerite;

– Certidão de contagem de Tempo de Serviço; (caso esteja demorando, faremos um pedido na inicial pedindo exibição imediata) (se houver)
– Copias simples: RG, CPF, e Comprovante de Residência
– Contrato de honorários assinado e devidamente preenchido;
– Cópia da funcional;

– Cópia do requerimento protocolizado junto à administração; (se houver)

– Cópia do despacho de indeferimento do benefício (se houver)

Questionamentos mais frequentes referente à aposentadoria especial

1- Quem tem direito à aposentadoria especial ? E em que hipóteses terá esse direito?
Servidores públicos de todo o país que exercem atividade de risco, desde que comprove ter trabalhado durante 15, 20, ou 25 anos, submetidos a agentes prejudiciais a saúde e integridade física tem direito a aposentadoria especial.

2- É necessário idade mínima?
Não, as aposentadorias especiais não exigem idade mínima, mas sim o tempo especial mínimo.

3- O Mandado de Injunção impetrado perante o STF terá efeito até quando?
A decisão proferida pelo Mandado de Injunção seu efeito perdurará até que seja editada uma Lei Complementar regulando a aposentadoria especial dos servidores públicos.

4- Quanto a lei complementar for criada e se alterar regra do que está valendo hoje o servidor que entrou com ação de aposentadoria especial perde o seu direito?
Não. Quem já propôs a ação tem o direito adquirido na data da propositura da mesma.

5- O servidor é obrigado a optar pela aposentadoria especial?
Não. A aposentadoria especial é apenas uma opção estabelecida no art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal, não afastando as demais modalidades de aposentadoria se o servidor não tiver interesse na aposentadoria especial.

6- Qual o valor da renda mensal da aposentadoria especial?
O valor da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário de benefício, ou seja, será integral.

7- Como faço para me aposentar?
Para conseguir se aposentar pela aposentadoria especial será preciso impetrar com uma ação judicial, no momento sendo a única forma cabível.

8- Há necessidade de solicitar a aposentadoria administrativamente?
O correto seria solicitar a aposentadoria administrativamente, porém há demora no pleito e muitas vezes estão sendo negados por não existir lei prevendo a aposentadoria especial, e neste caso o advogado poderá pedir a contagem de tempo na ação judicial.

9- Há jurisprudência?
O STF recentemente pacificou a questão através do julgamento do Mandado de Injunção 755-01, determinando que se aplique também a todos os servidores públicos que exerçam atividade de risco o artigo 57 da Lei 8.213/91 até a criação da Lei por parte do Legislador, podendo assim entrar com pedido de aposentadoria no momento que completarem 20 anos de atividade estritamente policial.

10- Preciso ir ao escritório para dar entrada na ação?
Estamos de porta abertas para recebê-los, porém nada impede para nos enviem os documentos necessários para o nosso endereço, daremos prosseguimento e sempre lhe manteremos informados.

11- A pessoa beneficiária da aposentadoria especial pode retornar ao trabalho exercendo a mesma atividade que exercia antes de se aposentar?
Não. O segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar a exercer a atividades prejudiciais a sua saúde terá sua aposentadoria cancelada automaticamente, porém ele poderá voltar a trabalhar desde que exerça outra atividade que não seja prejudicial a sua saúde.

12- O que é paridade constitucional?
Paridade é uma garantia constitucional, uma forma de reajuste prescrita no art. 40, § 8°, que ao grosso modo estabelece, o que é garantido ao ativo estende-se aos aposentados e pensionistas.

13- A aposentadoria especial será com paridade?
O Mandado de Injunção não tratou de paridade, porém a ação deverá ser formulada com pedido expresso de paridade, justificado, antes de qualquer norma infraconstitucional, pelas regras constitucionais.

14- É possível pleitear abono permanência?
Sim. O abono permanência tem natureza de verba indenizatória e se constitui em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.

Segue abaixo outras ações pelas quais podemos pleitear:

ABONO DE PERMANÊNCIA.

O benefício do abono de permanência, instituído pela EC 41/03, se constitui em um bônus pago ao servidor que já possui todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária e decide permanecer na ativa.

Tem natureza de verba indenizatória e se constitui em um incentivo ao servidor para que permaneça no serviço público por mais tempo.

Esta ação deve ser utilizada para aqueles servidores que NÃO pretendam se aposentar, que já tenham completado vinte anos de atividade policial (todas as carreiras) e que pretendam receber o valor referente ao abono de permanência.

Documentação:

– Cópia da funcional (para comprovar a data de admissão) ou qualquer outro documento que comprove o início do exercício da atividade policial;
– Cópia dos documentos pessoais –CPF, RG;
– Procuração assinada (igual à funcional);
– Assinatura do contrato de honorários;
– Holerite;

SOBRE O RECÁLCULO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE.

Essas ações visam obter, a incidência de quinquênios e sexta parte sobre todas as vantagens que são ou foram pagas sem incidência desses acréscimos, bem como a cobrança das diferenças atrasadas do últimos cinco anos, conforme entendimento jurisprudencial:

(TJSP: Ä sexta parte e o quinquênio incidem sobre os vencimentos integrais percebidos pelo servidor, nos termos do art. 129 da CF e o art. 11, I, da Lei Complementar n. 712/93, ou seja, incidem sobre o padrão mais vantagens pecuniárias adicionais efetivamente recebidas, e não apenas sobre as verbas incorporadas, não se vislumbrando ofensa ao art. 37, XIV, da CF e ao art. 115, XVI, da própria Carta Estadual”. (AC. N. 402.215.5/0-00, 4 C, rel. Thales do Amaral, j. 07.08.2008).

Requisitos: Ser funcionário público estatual ativo ou inativo, ter no mínimo 20 anos de serviço para a obtenção da sexta-parte e que esta tenha incidido apenas sobre o salário base.

Documentação:

a) – Procuração devidamente preenchida e assinada (preencher 2 vias, caso tenha direito as duas ações);
– 2 cópias simples do holerite que contenha a descrição dos benefícios pleiteados;
– 2 cópias da funcional;

d) Para aqueles com mais de 60 anos de idade, necessário uma cópia simples do documento de identidade.

AÇÃO PARA DEIXAR DE PAGAR 2% AO IAMSP –

Essa ação é destinada a todos os servidores que sofrem em seus contracheques desconto de 2% sob a rubrica de “assistência saúde”, destinado ao IAMSP. Com o ingresso e a respectiva procedência desta ação os servidores deixarão de ter o referido desconto, e em contrapartida, não poderão utilizar os serviços médicos, hospitalares e farmacêuticos oferecidos pelo IAMSP.

Essa ação é bem interessante para os policiais que preferem pagar um plano de assistência médica particular. Na mesma ação será cobrado, retroativo, os valores descontados nos últimos 5 anos. Os valores são bem significativos: Agente e Escrivão de Polícia têm desconto em média de R$50,00 (cinquenta reais) mensais. Delegado de Polícia e Peritos Criminais têm desconto em média de R$ 139,51 (cento e trinta e nove e cinquenta e um reais) mensais.

Documentação:

– Cópia dos últimos holerites;
– Cópia da carteira do plano de saúde privado (caso possua);
– Certidão de próprio punho de que não utilizou os serviços médicos do IAMSP nos últimos 5 anos (apenas para aqueles que não utilizaram e que vão cobrar a devolução do que foi pago neste período);
– Cópia da identidade funcional;
– Assinar procuração;
– Cópia de comprovante de residência

PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOB O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE

O adicional de insalubridade foi criado pela Lei 432/85 e assegura o seu recebimento aos servidores que exercem, em caráter permanente, atividades consideradas insalubres e expostos a agentes nocivos à saúde, um adicional calculado em 40%, 20% ou 10% de dois salários mínimos vigentes, conforme variação do grau de insalubridade – máximo, médio e mínimo.

Ocorre que desde janeiro de 2010 o Governo do Estado de São Paulo determinou o congelamento do adicional de insalubridade, desconsiderando o reajuste sofrido pelo salário mínimo nacional, que passou de R$ 465 para R$ 510, mantendo como base de cálculo o salário mínimo de 2009.

Esse congelamento não encontra apoio na Súmula Vinculante nº 4 que veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal deixou claro que os servidores do Estado de São Paulo devem receber o adicional de insalubridade calculado sobre dois salários mínimos atualizados enquanto não for editada nova lei com outra base de cálculo.

Portanto, o congelamento do adicional de insalubridade pelo Estado de São Paulo é ilegal, devendo referido adicional ser calculado sobre o salário mínimo vigente atual, que seja descongelado para eventual aumento que deverá ocorrer em 2011.

A ação será proposta no juizado especial da Fazenda Pública.

Documentos necessários para propositura de medida judicial, objetivando a correção da base de cálculo do benefício e o pagamento da diferença verificada:

– Procuração;

– Cópia de 2 holerites recentes;

– Cópia do RG;

– Cópia do CPF;

– Cópia da funcional;

– Contrato de Honorários

Caso se interesse por algumas das ações, nos comunique que lhe envio a procuração, contrato honorários, declaração de justiça gratuita e ou os outros valores.

Dúvidas estamos à disposição.

Atenciosamente,

___________________________

Dayana Lopes dos Santos

Piva de Carvalho, Advogados e Consultores

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