Cezar Peluso: ‘Somos o único País que tem quatro instâncias recursais’

Ministro critica proliferação de recursos aos tribunais superiores e diz que trabalhará por mudança na Constituição que encurte a duração dos processos

27 de dezembro de 2010 | 21h 35

 

Felipe Recondo, Mariângela Gallucci e Rui Nogueira / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

Uma mudança radical no sistema de recursos judiciais está na cabeça do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Uma proposta que visa a diminuir radicalmente a impunidade, acabar com a proliferação de recursos para os tribunais superiores e encurtar a duração dos processos.

Peluso adiantou ao ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, José Eduardo Martins Cardozo, que trabalhará para mudar a Constituição e estabelecer que todos os processos terminem depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. Os recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF serviriam apenas para tentar anular a decisão, mas, enquanto não fossem julgados, a pena seria cumprida.

“O Brasil é o único país do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais”, afirmou Peluso, durante entrevista ao Estado. Mas o presidente sabe que enfrentará forte resistência. “Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados”, observou. “Pode ter certeza.”

Se o senhor tivesse que tomar duas decisões para melhorar a Justiça, quais seriam?

Não existe uma coisa só que, se fosse resolvida, solucionaria todo o problema do Judiciário. Há vários pontos de estrangulamento. A celeridade é importante, mas não a levo às últimas consequências como a coisa mais importante.

Por quê?

Primeiro porque o problema do retardamento dos processos não é uma coisa tipicamente brasileira. A Justiça tem certa ritualidade que implica tempo. O que não pode haver são esses casos absurdos de processos que passam de gerações. Mas isso envolve outro problema que é objeto de grande preocupação nossa e queremos celebrar um novo pacto republicano para resolvê-lo.

Que problema?

É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único país do mundo que tem, na verdade, quatro instâncias recursais. O STF funciona como quarta instância. Precisamos acabar com isso.

Como?

Uma proposta que já fiz, inclusive para o próximo ministro da Justiça, é transformar os recursos especiais (recursos para o STJ) e extraordinários (recursos para o STF) em medidas rescisórias. A decisão transita em julgado e o sujeito entra com recurso que será examinado como ação rescisória (serviria para posteriormente anular a decisão). Se tirássemos o caráter recursal – que suspende a eficácia da decisão e leva toda a matéria para ser discutida nos tribunais superiores – os tribunais decidiriam e o processo transitaria em julgado.

Qual é a consequência disso?

Isso acaba com o uso dos tribunais superiores (STJ e STF) como fator de dilação (demora) do processo. O STF não consegue julgar isso rapidamente. E mais: isso valoriza os tribunais locais. O que eles decidirem, está decidido. Acaba com o assunto.

O sr. vai encampar essa proposta?

Vou propor isso. Ainda vou deixar isso amadurecer na cabeça dos outros. Na minha, isso já está muito assentado.

Por que precisa pensar mais?

Pode escrever que isso terá a resistência dos advogados. Pode ter certeza.

Que avaliação o sr. faz de seu primeiro ano na presidência?

Foi um ano muito bom tanto para o STF quanto para o Conselho Nacional de Justiça. O mais importante: acho que nós conseguimos, no Rio de Janeiro, uma coisa inédita, um momento importantíssimo do ponto de vista da história do Judiciário brasileiro e do sistema de segurança, que foi o acordo que nos permitiu colocar órgãos jurisdicionais (como juízes, defensoria pública e Ministério Público) e extrajudiciais (como cartórios) nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Mas isso vai para todas as UPPs?

Todas. A UPP vai passar a ser um centro que reunirá a polícia militar, a polícia civil, o apoio das Forças Armadas, e terá mais a presença do Judiciário. Se der certo, considero a coisa mais importante que o Judiciário fez no Brasil nos últimos 20 a 30 anos. Isso para mim já seria suficiente.

O STF ficou mal por não ter decidido o destino da Lei da Ficha Limpa?

Não acho que fique mal. Foi inevitável. A lei foi aprovada às vésperas da eleição. Ela provocou processos às vésperas da eleição e esses processos ainda não chegaram todos ao STF. O Supremo não pode fazer nada.

Por que o sr. não quis desempatar o julgamento?

Não quis usar o voto de qualidade (de desempate) porque os mesmos ministros que aprovaram a emenda regimental me dando esse poder, como estavam muito apaixonados, não queriam que eu usasse. Eu ia ter que impor uma decisão e isso realmente parecia um ato de despotismo.

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por não ter punido responsáveis por mortes na Guerrilha do Araguaia. Para o STF, os crimes estão anistiados. Como o sr. avalia isso?

Há algumas coisas que são indiscutíveis. Primeiro: a Corte Interamericana não é instância revisora do STF. Eles não têm competência nem função de rever as decisões do STF. Nossa decisão no plano interno continua tão válida quanto antes. Morreu o assunto.

Como compatibilizar as decisões?

Se o presidente da República resolver indenizar as famílias (de mortos durante a Guerrilha do Araguaia), não há problema. Mas se abrirem um processo contra qualquer um que o STF considerou anistiado, o tribunal mata o processo na hora.

O que está por trás da decisão?

Há interesses ideológicos. Cada país tem sua cultura e sua maneira de acertar as contas com o passado. Cada um sabe o que faz. Há muita pressão ideológica e de grupos pequenos. Agora, o que podemos fazer hoje? Todas as ações, penais e civis, estão prescritas.

Alega-se que foram crimes de lesa humanidade e, por isso, imprescritíveis.

A nossa Constituição, a partir de 1988, disse que não prescreve. O que ficou para trás está prescrito.

Como o sr. avalia a decisão do STF?

Eu acho que o STF deu uma decisão importante para pacificação da sociedade. Do ponto de vista dos interesses superiores da sociedade, o STF deu uma contribuição importante. As Forças Armadas poderiam se ressentir de certas coisas…

O sr. é favor do fim do foro privilegiado?

Sou a favor da redução do foro. Tem muita gente com foro privilegiado. Podia reduzir um pouco.

O sr. defende o fim das transmissões ao vivo das sessões do STF?

Eu sou adepto. Se dependesse única e exclusivamente de mim, eu tiraria. Mas não é um problema da televisão. Para mim, o sistema é que não é bom. Não porque transmitir é ruim. É porque o sistema dessa discussão pública é ruim, com ou sem TV.

Falta alguém que pacifique o plenário para evitar os bate-bocas?

Não. Falta um sistema que modifique o atual. Isso é produto do sistema. Em lugar nenhum do mundo, exceto no Brasil, no México e em alguns cantões da Suíça, a corte constitucional delibera em público.

Por que não é bom?

A deliberação em público, como ocorre no STF, não permite que a sociedade capte o pensamento da Corte como órgão unitário. Há pensamentos isolados. Segundo: o fato de estar exposto ao público e a câmeras de televisão altera natural e inapelavelmente o modo de ser das pessoas. Ninguém canta em público como canta quando está sozinho no chuveiro em casa.

Como é isso?

Eu sei que estou em público, meu comportamento muda. Se estou sendo julgado pelo público, se estou exposto, eu me altero. É da condição humana.

Não é melhor julgar em público?

Não acrescenta nada. Isso distorce. Nenhum ser humano é capaz de ser pura racionalidade e frieza. Exigir isso do STF é uma aberração. É impossível nesse sistema imaginar que alguém consiga pacificar.

Essa forma de julgar privilegia a transparência e a publicidade.

Transparência é bom? É ótimo. Publicidade é bom? É ótimo. Ao contrário, em termos absolutos, não. Nosso problema não é a publicidade, mas o excesso de publicidade. 

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PODER DE FOGO DO DO LOBBY DO JUDICIÁRIO

Ladainha vendida pela imprensa: HÁ RECURSOS DEMAIS!

Mentira, há recursos de menos, principalmente na esfera penal; nesta , em certos casos, privativos da defesa. 

O Brasil necessita de mais recursos, acessíveis a todos, independentemente da fortuna.

Talvez de uma 5 a. Instância recursal.

O Brasil é o único país que, de regra, o VOTO VENCIDO é o mais brilhante e acertado. Aliás, raramente transcrito e disponível para consulta.

Diga-se de passagem, apreendi tal observação do Dr. Manoel Blás Rodrigues, grande advogado Vicentino, que, há 27 anos, nos concedeu a honra de estagiar em seu escritório.   Confesso que, na ocasião, nem sequer ouvira antes falar acerca do Sr. Embargos Infringentes. Mas, desde então,  fiquei impregnado de desconfiança por votações unânimes; firmando preconceito no sentido de que acórdão unânime de Tribunal e decisão unânime do Conselho da Polícia Civil, “mutatis mutandis”, significa, na prática, referendação reverencial ao Relator. Quando soube de caso na Justiça Paulista de que determinado Desembargador teria declarado que, embora discordasse da posição dos dois pares, acompanharia seus votos para não propiciar recurso da parte vencida, fiquei ainda mais desconfiado de que ordinariamente não se dá a devida atenção e respeito às pessoas envolvidas.

Também é o único país que louva revolucionárias decisões dos Tribunais, especialmente do STF, esquecendo que o verdadeiro estudo e trabalho em busca de uma solução jurídica mais correta é feito  pelos advogados. 

Remate: país onde, não raramente, Juiz é pilhado vendendo sentença, a conseqüência só poderia ser inconformismo generalizado.

O perdedor de má-fé, endinheirado, recorre buscando lugar e momento oportuno para a compra da decisão que lhe interessa. 

O perdedor de boa-fé, a parte mais frágil, recorre pelo sentimento de que seu direito não foi reconhecido porque o Juiz se vendeu à parte contrária.

A Fazenda recorre sempre, porque não suporta ônus pela chicana. A Fazenda quando perde a causa e recursos paga à parte contrária irrisória verba honorária, praticamente “de inglês ver”.

Quando ganha, não sei por que razão, seus honorários são arbitrados em geral no patamar mais elevado, usuais vinte por cento do valor da causa devidademente acrescido monetariamente.

O Judiciário deveria, antes,  preocupar-se em conter o emprego desleal de recursos. Aliás, emprego  esse que o cidadão comum e o infrator comum (pobres) não fazem uso.

Por outro lado, caso os Juízes soubessem viver com pouco mais da  metade dos atuais subsídios, a quantidade de cargos , há muito, seria o dobro da atual; assim, ninguém reclamaria de excessiva carga de trabalho e não haveria motivos para morosidade…

Salvo vagabundagem.

Menos ( Julgadores ) é mais ( dinheiro ).

E como as lógicas da vaidade e egoísmo  ditam que uma vez atingido determinado “status”  o ser humano não o quer vulgarizado, o acesso a determinados cargos,  por aprovação em concurso,  acabou ganhando ares de santificação. O candidato deve revelar qualidades transcendentais, uma quase genialidade. Dotes divinais.

Noutros termos: agora que  entrei não quero que outros concursos sejam abertos.

Assim a velha conversa: NÃO HÁ CANDITADOS QUALIFICADOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES…

PELO QUE NÃO SE JUSTIFICARIA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS…

Mais: nem sequer há bacharéis com qualificação suficiente para os cargos de Delegado  (já que Delegado por melhor que seja será sempre um titica) 

Podam-se e Punto!  

Termino com uma impressão pessoal ofensivamente generalizadora: A LOCOMOTIVA DO BRASIL É O ESTADO QUE SE REVELA MAIS ATRASADO NA FORMAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E PENSAMENTO.

As causas  primordiais desse atraso não estão nas numerosas  “pouco competitivas” faculdades paulistas, estão nas prateleiras das mais renomadas EDITORAS E LIVRARIAS DO RAMO (paulistas, também).

Será influência de nossa vocação industrial?