Arquivo diário: 08/12/2010

SENADO APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DO INIMIGO BRASILEIRO 65

por • Sem-categoria

Novo Código de Processo Penal é aprovado pelo Senado

Wed, 08 Dec 2010 08:08:22 -0200

 
Legislação
Entre as mudanças previstas estão o fim da cela especial para quem tem curso superior e uma restrição do uso de escutas telefônicas. Texto vai para a Câmara
Jane Rocha

Fim de cela especial para quem tem curso superior, utilização de algemas só em caso de revide e endurecimento das penas são algumas das medidas propostas no novo Código de Processo Penal (CPP), aprovado ontem à noite no Senado, e que segue para apreciação na Câmara. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Combate à Violência também estava na pauta, mas não tinha sido apreciado até o fechamento desta edição.
A reforma no CPP também prevê que bens abandonados ou cujo proprietário não tenha sido identificado sejam postos em indisponibilidade ou sequestrados pela Justiça.Essa medida alcançaria, por exemplo, as centenas de motocicletas apreendidas na invasão do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro.
As escutas telefônicas serão autorizadas apenas em crimes cuja pena máxima for superior a dois anos e o prazo de duração da interceptação não deverá exceder a 60 dias, podendo ser estendido, se necessário.
Já a PEC que cria o Fundo de Combate á Violência, que tramita há três anos, prevê seu funcionamento até 2020. Entre as ações previstas está a criação de cursos especiais de formação e especialização de agentes públicos e amparo das vítimas de violência.

Proibição do uso de algemas ainda é polêmica
O Novo Código de Processo Penal, aprovado na noite de ontem, prevê que as celas especiais serão usadas apenas em caso de proteção da integridade física e psíquica do preso.

Para o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), criminosos não devem ter tratamento especial por terem formação superior.
– A separação de detentos deve ser feita de acordo com a gravidade do delito cometido e não pela conquista de um diploma. Criminosos que cometeram delitos leves podem ser isolados daqueles que praticaram crimes graves – explicou.
Além disso, será permitido o interrogatório de presos por videoconferência.
A medida pretende reduzir o tempo e os gastos com viagens e estadias, assim como permitir a participação de detentos doentes e reduzir as chances de fuga no caminho no percurso até o local do interrogatório.
As prisões provisórias, temporárias e preventivas, também sofreram modificações na proposta de reforma do Código de Processo Penal. A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária.
O texto do projeto traz três regras básicas que deverão nortear as prisões preventivas, que serão utilizadas somente em situações mais graves e jamais será utilizada como forma de antecipação da pena ou para atender o clamor público.

Sem algemas
De acordo com a especialista em segurança pública da UnB, Laiza Spagna, proibir o uso de algemas pela polícia é uma medida que deve ser debatida a finco. Segundo ela, o uso de algemas fere a imagem do criminoso, mas também coloca o polícia em situação de risco.
– Para que a alteração seja feita com sucesso é necessário mais investimentos na capacitação dos profissionais quanto às técnicas de mobilização do indivíduo. A polícia precisa de uma formação voltada para uma convivência e abordagem que assegure os direitos humanos. Não adianta vetar o uso se o raciocínio do policial continua estagnado – critica.
Já o Fundo de Combate à Violência, que pode ser votado hoje, além de prever a formação de agentes públicos, prevê auxílio financeiro às vítimas da violência e seus familiares. No entanto, os valores serão regulamentados pro lei específica. valor
Há três anos em tramitação na casa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo prevê seu funcionamento até 2020. Entre as ações previstas está a criação de cursos especiais de formação e especialização de agentes públicos e amparo das vítimas de violência.
Para manutenção anual do Fundo, serão destinados recursos com valores de, no mínimo, R$ 3 bilhões por ano. A principal fonte de financiamento do projeto será a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que disponibilizará 2,5% da arrecadação.
De acordo com o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), a substituição do Imposto de Renda pela Cofins evita perdas de recursos para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
– Recebemos uma orientação do governo para trocar a fonte. O IR é divisível entre estados e municípios e a cofins é da União, ou seja, mais adequada para atender o Fundo detalhou o parlamentar.

 

Resultado do Exame da OAB é contestado 2

por • Sem-categoria
Para o flit:
Camaradas: ESTAMOS FERRADOS!!! Até prova da OAB, quando não é fraudada, é feita por “leigos”
EITA “JEITINHO” MALDITO (2).

ADVOCACIA

Após falhas na correção, resultado do Exame da OAB é contestado

Uma das vozes mais críticas às falhas que ocorreram no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) deste ano, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também enfrenta problemas em sua principal prova de avaliação profissional, o Exame de Ordem. A FGV (Fundação Getúlio Vargas) divulgou nesta segunda-feira (6/12) a lista de aprovados na 2ª fase do exame, que seleciona os bacharéis em direito aptos a exercer a advocacia. O resultado está sendo questionado por estudantes e especialistas, que apontam diversos erros na correção da prova.

l

Com inconsistências no padrão de contagem das notas e na estruturação de espelhos, a lista preliminar de aprovados pode ser revogada. “A correção precisa ser anulada. É caso de mandado de segurança, e inclusive de ação civil pública”, diz o advogado Maurício Gieseler, que mantém um portal especializado sobre o Exame da Ordem.

Para Gieseler, os problemas com as provas da OAB são comuns, mas acabam não ganhando repercussão. “A OAB raramente se manifesta quando erra. Ela ocupa na sociedade civil uma posição que intimida e até impede que outros órgãos exerçam sobre ela uma crítica”. “A OAB precisa de um ombudsman”, criticou o advogado.

Gieseler citou o caso do exame número 3 de 2006, no Distrito Federal, em que teria havido fraude em mais de 100 provas, mas o caso “caiu no esquecimento”. “A OAB fez muito bem questionar o Enem, mas precisa olhar para sua própria casa”, ironizou.

O prazo para a interposição de recursos contra o resultado na prova prático-profissional, que iria até 9 de dezembro foi prorrogado pela FGV por mais um dia. Ontem os sites da Fundação e da OAB ficaram fora do ar em virtude do grande número de acessos. Essa foi a primeira vez que a prova foi aplicada pela FGV – até então a contratada era a Cespe/UnB.

Anulação

Especialistas apontam erros na elaboração de espelhos e quantificação das notas, desrespeito ao exercício do direito de defesa e violação do provimento 139/6, que alterou o exame da ordem no fim de 2009 e regulamenta a aplicação do exame. Para Gieseler, não cabe a anulação completa do exame, mas sim a anulação da correção.

“A estruturação dos espelhos foi muito diferente do que vinha sendo feito até então, eles foram elaborados de forma muito truncada”, afirmou Gieseler. Para ele, os espelhos não foram claros, gerando uma interpretação ambígua. Além disso, houve erro na quantificação das notas. “Nas peças de tributário, por exemplo, esqueceram de atribuir ponto para a conclusão, para o pedido da peça”, colocou.

O mais grave, segundo Gieseler, foi a violação do provimento 139/6. Segundo o artigo 6°, parágrafo 3°, “Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada”. De acordo com Maurício Gieseler, a FGV não colocou no espelho todos os itens mencionados. “Isso gera dúvida no candidato. Como ele pode saber que a FGV corrigiu esses parâmetros? Quem for reprovado, de repente, se esses itens fossem avaliados, poderia lograr aprovação. E o contrário também pode acontecer”.

Reprovação

A prova deste ano manteve o padrão de alta reprovação que vem marcando o Exame de Ordem nos últimos anos. Apenas 12% dos mais de 106 mil candidatos inscritos foram selecionados. “Essa prova foi feita para reprovar”, disse Gleiser, para quem o exame teve muitas “pegadinhas”.

A reportagem de Última Instância entrou em contato com a FGV e aguarda um posicionamento oficial da Fundação. O responsável pelo exame no Conselho Federal da OAB não foi encontrado para comentar o assunto até o momento

É preciso que as pessoas se compenetrem de que o mal não merece comentários em parte alguma. Não o comentando estaremos colaborando para sua própria extinção. O mal merece ação enérgica; sim, sim; não, não. Merece decisão, nunca omissão. Comentários e futricas, não. Estes só servirão para aumentar a extensão do mal, para dar a outras pessoas as ferramentas para cometer males idênticos.”
—
grato
sergio ricardo mondadori