Arquivo diário: 25/11/2010

O ex-chefe da Polícia Civil de São Paulo entre 2007 e 2009, Maurício José Lemos Freire, agora é réu 54

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24/11/2010 – 09h12

Ex-chefe da Polícia Civil vira réu em processo sobre fraude no IC

ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

O ex-chefe da Polícia Civil de São Paulo entre 2007 e 2009, Maurício José Lemos Freire, agora é réu em um processo no qual é acusado de não ter tomado providências para evitar fraudes em um concurso público para contratar peritos criminais, em 2005.
Com o recebimento da denúncia do Ministério Público Estadual, Freire figura como réu no processo ao lado de Osvaldo Negrini Neto que, à época do concurso supostamente fraudado, era o segundo na hierarquia do IC (Instituto de Criminalística) de SP.

Quando o concurso aconteceu, Freire era o responsável pela Academia de Polícia.

Segundo a denúncia, Freire foi alertado pela banca organizadora do concurso sobre fraudes praticadas por Negrini Neto, mas nada fez para impedi-las.

De acordo com a banca organizadora, Negrini Neto vendeu gabaritos e incluiu irregularmente nomes de candidatos reprovados na lista de aprovados.
A falta de ação de Freire foi revelada pela Folha em dezembro de 2009, quando a corregedoria começou a agir.

A reportagem não localizou Freire e Negrini Neto ontem para comentarem o caso. Os dois, que têm dez dias para apresentar defesa à Justiça, sempre negaram as supostas irregularidades.

“Não há amparo legal para o consumidor se queixar de que também está sendo abordado”, diz o major Marcos Rangel…Putz, revogaram a Lei de Abuso de Autoridade! 52

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25/11/2010

PM apreende mercadoria sem nota de clientes

Caio do Valle
do Agora

Não são apenas camelôs ilegais que têm produtos apreendidos pela PM na rua 25 de Março (região central de SP). Quem faz compras na área está sujeito a ser abordado, a qualquer momento, por um policial militar e ter seu produto apreendido se não apresentar nota fiscal.

Os produtos apreendidos são encaminhados para um depósito da prefeitura, de onde só podem ser retirados com a apresentação dos recibos.

A Polícia Militar –que há quase um ano reforçou o contingente na região por meio de uma parceria com a prefeitura– confirmou a prática. “O nosso alvo principal são os comerciantes ilegais, mas não há amparo legal para o consumidor se queixar de que também está sendo abordado“, diz o major Marcos Rangel, coordenador operacional do 45º Batalhão.

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Aí Major, em tese, quem compra mercadoria sem nota ou contrafeita é vítima.

Mas prevalecendo o entendimento PM cuidado ao adquirir,  na Efigênia,  componentes para montar computadores para as crianças: poderá ser preso.

Adpesp ajuizou Mandado de Segurança Coletivo para que os delegados sejam dispensados da Operação Verão 12

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Adpesp ajuíza ação para impedir remoção de delegados durante Operação Verão

24/11/2010

A Adpesp saiu mais uma vez em defesa das prerrogativas de seus associados. O jurídico da Associação ajuizou, na última semana, Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, para que os colegas sejam dispensados da chamada Operação Verão — quando são obrigados a cumprir ordem considerada irregular de remoção temporária para outros municípios, mais precisamente na baixada Santista.

De acordo com os advogados da Associação, com a Operação, os delegados passam a morar em localidade diversa ao serviço em que é lotado, de modo a ferir legítima garantia inerente ao cargo, dispostos em sua Lei Orgânica. A operação tem início em dezembro deste ano e acaba em março de 2011, assim como realizado em vários anos, consecutivamente.

A ação, em tese, consiste em formular o complemento de suporte do serviço, por conta do aumento do número de pessoas naquela região, prevenindo ocorrências.  Com isso, segundo os advogados, o procedimento não complementa qualquer serviço, mas somente promove a “substituição” temporária de servidores  lotados nos municípios da Baixada pelos do interior. “A medida sequer se encontra autorizada em lei. Os profissionais também alegam que, se a Operação Verão é uma ação preventiva, deveria haver o aumento de servidores. E não acontece por falta de interesse público.

“Os delegados classificados deixam seus lares e suas cidades para acomodarem-se em locais que sequer possuem condições dignas, fazendo com que muitos custeiam a própria hospedagem em locais mais condizentes. Sem contar que sequer são remunerados a mais pela mudança, já que em análise à outras categorias como magistrados e promotores, todos recebem a mais por isto.

Na operação Verão passada, a Diretoria da Adpesp foi conferir in loco as condições de hospedagens dos delegados. Para espanto, encontrou delegados alocados em motel, pousadas sujas e com alimentação de péssima qualidade, dentre outras arbitrariedades. Por isso, a Associação decidiu entrar com esta medida judicial.

Para embasar o pedido, os advogados citaram o artigo 39 da Lei Orgânica onde diz: O policial civil não poderá ser removido no interesse do serviço, para município diverso do de sua sede de exercício, no período de seis meses antes e até três meses após a data das eleições. Parágrafo único – Esta proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas”.

Por fim, pedem que — uma vez concedida a limiar — que seja expedido ofício à Secretária do Estado, ordenando à autoridade  que suspenda, de modo preventivo, o ato de designação dos delegados para cumprimento da Operação Verão, por se tratar de ato ilegal, sem aprovação do Conselho da Polícia Civil e demais requisitos legais, ferindo-se garantias inerentes ao cargo.

GEORGIA PINHEIRO – DIRETORA DO CONVERSA AFIADA – REVELA QUE ADPESP AJUDOU CUSTEAR ADVOGADOS DO PAULO HENRIQUE AMORIM…TÁ CERTO, TUDO PELA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO!…MARILDA, TEM AJUDA PARA DELEGADO PROCESSADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM PROL DA DIGNIDADE FUNCIONAL E SALARIAL NA POLÍCIA? 7

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Conclusões deste blogueiro “di grátis”:
No tocante à monetarização do Blog do PHA,  precipuamente,  para custear demandas judiciais: CONVERSA FIADA!
No tocante à divulgação do vídeo da ADPESP – a princípio portador de mensagem de interesse público, não apenas de interesse salarial da classe – se vê que o CONVERSA é afiado; não CONVERSA fiado!
AFIANDO A CONVERSA: a ADPESP pagou pela divulgação do vídeo que acabou servindo ao PARTIDO DOS TROUXAS  como propaganda política contra o PIOR SALÁRIO DO BRASIL, em troca só receberemos  grande e sonoro: VÃO PRÁ PONTE AZUL ANIL!

Conversa afiada eleitoral é mais que fiada: É TROLOLÓ ( como dizia o meu governador ).

PRIMEIRA TRAIÇÃO DE DILMA HOUSSEF: ORDENOU O ASSASSINATO DA PEC 300 42

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Mantega adverte parlamentares quanto a ‘bombas fiscais’

 24 de novembro de 2010 | 17h 55

 

 

ANDREA JUBÉ VIANNA – Agencia Estado

BRASÍLIA – Confirmado no posto no futuro governo Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, mandou um recado explícito aos aliados no Congresso: condenou todas as tentativas de aprovar as chamadas “bombas fiscais” em tramitação no Legislativo. Na prática, ele atuou como um porta-voz informal da presidente eleita, alertando os aliados quanto à insatisfação de Dilma com gestos nesse sentido.

Mantega criticou expressamente as articulações para elevar o salário mínimo a patamar superior aos R$ 540 autorizados pelo governo, costuradas abertamente por lideranças de partidos aliados. Da mesma forma, ele condenou qualquer movimento pela aprovação da PEC 300, que define um piso nacional para policiais militares, do aumento dos servidores do Judiciário e dos aposentados que ganham mais de dois salários mínimos.

O ministro ressaltou, por exemplo, que eventual aprovação da PEC 300 pode resultar num impacto de R$ 46 bilhões nas contas da União, Estados e municípios. Mantega alertou que eventual aprovação dessas matérias ameaça o projeto de consolidação fiscal da economia – uma das metas prioritárias do futuro governo Dilma.

Revisão

A futura ministra do Planejamento, Miriam Belchior, reiterou hoje que o próximo governo vai reavaliar todos os grandes contratos de custeio. “Para fazer mais com menos”, disse. Ela disse que não é por redução de número de ministérios que o governo vai diminuir os gastos de custeio. Belchior disse que o objetivo é ampliar os gastos com investimentos.

Mantega afirma que 2011 será ano de conter gastos

 24 de novembro de 2010 | 17h 01

 

ADRIANA FERNANDES, FABIO GRANER E CÉLIA FROUFE – Agencia Estado

BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou hoje que 2011 será um ano de consolidação fiscal e de contenção das despesas de custeio. Em tom enfático, Mantega disse que chegou o momento na economia brasileira de reduzir os gastos do governo e realizar um novo movimento anticíclico. Nesse movimento, o governo recua na contenção de gastos para abrir mais espaço de demanda do setor privado.

Mantega ressaltou que em 2008 o governo fez um superávit primário maior que o previsto na meta, o que permitiu a criação do Fundo Soberano do Brasil (FSB), com recursos do esforço fiscal mais elevado. Com a crise mundial, no entanto, destacou Mantega, o governo reduziu o superávit primário para permitir uma recuperação mais rápida da economia brasileira.

Na primeira entrevista à imprensa como ministro confirmado para seguir a frente da Fazenda no novo governo, Mantega insistiu que agora é a hora de reduzir os gastos, o que permitirá uma queda mais rápida na taxa de juros. Ele também assegurou que o BNDES receberá menos recursos do Tesouro Nacional, abrindo espaço para o setor privado fazer empréstimos de longo prazo.

Mantega alertou, no entanto, que esse processo de consolidação fiscal corre risco se forem aprovadas propostas de vários aumentos de gastos, como a PEC 300, do aumento dos policiais, que custará R$ 46 bilhões; o aumento do salário dos servidores do Judiciário; o reajuste maior para os aposentados que ganham mais de um salário mínimo; o aumento do mínimo em 2011 acima do já previsto, e outras propostas.

Ele disse que espera que o Judiciário, Legislativo trabalhem junto com o Executivo nesse processo de contenção dos gastos.

GOVERNADORES DECIDEM QUE O MELHOR PARA A ECONOMIA DO BRASIL É GASTAR COM O CRIME…ASSIM, A GRANDE MAIORIA DOS POLICIAIS DEVERÁ CONTINUAR TENDO VÁRIOS PATRÕES…EM SÃO PAULO ALÉM DO ALCKMIN PODERÃO ESCOLHER ENTRE O KASSAB, O SOUZA, O MELO, O ZÉ, O NOAL, O PORTUGUÊS, O MANOLO OU O MARCOLA…etc, etc e as demais coisas 11

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Governadores decidem trabalhar contra PEC 300

 23 de novembro de 2010 | 15h 25
 

 

 

 

DENISE MADUEÑO – Agência Estado

Um grupo de governadores de apoio e de oposição ao governo federal se comprometeu a conversar com as bancadas a favor da votação de dois projetos importantes para os Estados e evitar a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o piso nacional para os policiais Militares e Civis e do Corpo de Bombeiros, conhecido como PEC 300. Os projetos considerados de interesse do governo e dos Estados tratam do mecanismo de compensação pelas perdas dos Estados com isenções para exportação (Lei Kandir) e a PEC que prorroga o fundo da pobreza.

Essas questões têm apoio irrestrito do governo federal, manifestado pelos ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que participaram da reunião de hoje. O encontro, que durou cerca de três horas, na casa do presidente da Câmara e vice-presidente eleito, Michel Temer, contou também com a participação de líderes de partidos da base e da oposição.

O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), afirmou que a aprovação de um piso nacional para os policiais, além de criar despesa para os Estados fere o princípio federativo. Ele argumentou que os Estados são responsáveis pela administração de pessoal e pelo cumprimento do orçamento, garantidos na Constituição.

O ministro Padilha disse que na reunião foi feito um pedido em nome do governo federal para que não sejam votados agora projetos que provoquem gastos não previstos no orçamento.

Pauta
 

 

Para votar os dois projetos defendidos pelos governadores será necessária a realização de sessões extraordinárias na Câmara, cuja pauta está trancada por medidas provisórias (MPs). A dificuldade é que alguns líderes querem colocar outros projetos em votação, o que prejudica um acordo.

O líder do PDT, Paulinho da Força (SP), disse que se for realizada uma sessão extraordinária para votar os dois itens defendidos pelos governadores ele pedirá a inclusão da votação da PEC 300.

Participaram da reunião os governadores eleitos do PSDB, Antonio Anastasia (MG) e Geraldo Alckmin (SP), do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), e os reeleitos Cid Gomes (PSB), do Ceará, e Jaques Wagner (PT-BA), da Bahia. O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), enviou representante.

PMDB INSISTE NA APROVAÇÃO DA PEC 300 11

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PMDB insiste em reajuste para policiais

 

Partido contesta pressão de governadores contra criação de piso nacional para a categoria, o que provocaria um impacto de R$ 43 bilhões

 24 de novembro de 2010 | 0h 00

 

Denise Madueño / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

O governo enfrenta a resistência do PMDB, partido do vice-presidente eleito, Michel Temer, e de partidos da base para barrar a votação da proposta de emenda constitucional de criação do piso salarial nacional para os policiais militares, civis e integrantes do Corpo de Bombeiros, conhecido por PEC 300.

A votação da proposta poderá significar a primeira derrota para Dilma Rousseff, antes mesmo de assumir a Presidência. A eleita já manifestou ser contrária à aprovação do piso neste ano.

Cálculos preliminares do Ministério do Planejamento apontam para um impacto de R$ 43 bilhões para os cofres do governo federal e dos Estados com o aumento salarial que virá em decorrência da criação do piso.

Um grupo de sete governadores e vices eleitos ou reeleitos – São Paulo, Minas Gerais, Ceará, Bahia, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro -, os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fizeram um apelo aos líderes partidários para tratar do salário dos policiais no próximo ano, dentro de uma ampla discussão sobre segurança pública.

“Não venha nos impor esse vexame”, reagiu o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), em reunião na casa de Temer. O líder insistiu que o adiamento da votação significaria a desmoralização da Casa, que já se comprometeu em votar a proposta.

Ao apresentar sua posição, Henrique Alves disse estar falando em nome do “blocão” – bloco parlamentar que reúne o PR, PTB, PP, PSC e PMDB.

“Além de impor uma despesa aos Estados, a criação do piso nacional fere o princípio federativo, garantido na Constituição”, argumentou o governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), lembrando que cabe aos Estados tomar decisões administrativas e administrar seus orçamentos.

“Se for criar piso para uma, duas, dez categorias, daqui a pouco os governadores ficam impedidos de fazer gestão de pessoal”, continuou Wagner.

“Nossa posição é clara: isso deve ficar para o ano que vem, depois da posse dos governadores e da presidente. Aí discute-se segurança pública e a melhoria salarial dos policiais”, disse o governador eleito de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).

O ministro Padilha deu apoio aos governadores e engrossou o coro contra a votação de projetos que criam despesas que não estão previstas no Orçamento da União. “Nós queremos entregar o Brasil ajustado à presidente Dilma Rousseff e a mesma questão vale para os Estados.”

“O pedido dos governadores é muito difícil de ser atendido”, afirmou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). Até o início do recesso, serão mais oito dias de sessões no Legislativo.

Aval. Os governadores têm o aval do governo federal para a aprovação das propostas. No entanto, com as dez medidas provisórias trancando a pauta do plenário, elas terão de ser votadas em sessão extraordinária.

O líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), também insistiu na votação da PEC 300. “Já avisei que não tem como, se abrir extraordinária, meu partido vai fazer um requerimento para votar a PEC 300”, disse ao sair da reunião.

Com o impasse, Vaccarezza reuniu os líderes da base em busca de um acordo. Os líderes vão conversar com suas bancadas para decidir o que votar até o final do ano. O próprio Vaccarezza colocou sua condição.

“Para votar o projeto de lei complementar (o da compensação das perdas dos Estados com a Lei Kandir), tem de votar o projeto do pré-sal primeiro”, disse. O projeto que muda o sistema de exploração e produção do petróleo da camada pré-sal está em regime de urgência e tem preferência de votação, depois das medidas provisórias. “O governo não vai retirar a urgência”, disse o líder.