Acaso o Código de Defesa do Consumidor fosse aplicado aos serviços prestados ao cidadão, a digna autoridade correria sério risco de sofer pealidade por abuso publicitário ( a tal propagada enganosa ).
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Com uma ressalva: verdadeiramente, a criminalidade está sob controle; como sempre esteve.
Sob o controle do Crime!
‘O País precisa de uma régua moral’
Para Sundfeld, faltam na vida pública instrumentos de blindagem contra bandos que buscam espaço e poder político no País
Gabriel Manzano
ENTREVISTA
Carlos Ari Sundfeld, jurista da Escola de Direito de São Paulo, da FGV
O Brasil está mergulhado hoje em “uma espécie de maria-mole moral”. O escândalo das seguidas quebras de sigilo fiscal na Receita Federal e o modo como esta conduziu o assunto “é um sinal a mais desse fenômeno”, afirma o jurista Carlos Ari Sundfeld, da Escola de Direito de São Paulo, da FGV, e da Sundfeld Advogados, em São Paulo. A maria-mole cresce quando o próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, informa, com certa naturalidade, que “não foi só o sigilo de algumas pessoas com vinculações partidárias que foi quebrado. Foi um número muito maior”.
O jurista vai direto ao ponto: a administração pública, no Brasil, não conseguiu criar instrumentos de blindagem contra times, ou bandos, que buscam espaço e poder político. Como dar um fim a esses abusos e devolver a segurança aos cidadãos? Poderia ser criada, diz ele, “uma espécie de CNJ da Receita” – a exemplo do Conselho Nacional de Justiça, “que tem tido sucesso em implantar processos adequados no Judiciário”.
Essa fragilidade dos controles, que expõe a cidadania a todo tipo de riscos, vem de longe. “O fato é que, na passagem da ditadura militar para a democracia, não conseguimos introduzir a liberdade como uma agenda fundamental do País, como foi feito com a estabilização econômica e o combate à pobreza.”
Mas instituir novos controles não basta, adverte. É preciso que os líderes políticos “introduzam, ou reintroduzam, uma régua moral para sinalizar os limites”. Coisa que “até no regime militar aconteceu, quando Ernesto Geisel deixou claro, aos grupos radicais deixados soltos por Médici, que havia limites à sua atuação”. A seguir, os principais trechos da entrevista.
A sequência de abusos contra os cidadãos, com a venda de informações privadas a grupos políticos, e a forma como a Receita Federal e o Ministério da Fazenda conduziram o episódio são preocupantes. Qual o seu balanço disso tudo?
A primeira impressão é que a administração publica não conseguiu criar, ou manter, instrumentos de blindagem contra bandos e grupos políticos que buscam espaço. A administração pública tem um sistema complexíssimo, em todas as áreas, para blindar a máquina do Estado e a ação do Estado contra assaltos. O que vem ocorrendo mostra que essa blindagem contra interferências não está funcionando.
E se ela não funciona, espalha-se um sentimento de insegurança. É um caso de leis mal formuladas, que deveriam mudar?
Primeiro, temos uma ordem jurídica cuja função é garantir às pessoas os direitos que o Estado não pode de modo algum violar. Segundo, é preciso criar um sistema que impeça a violação. No entanto, e este é o terceiro fator, mesmo que haja regras e instituições adequadas, elas podem ser comprometidas pelas atitudes dos líderes do Estado. Essas atitudes revelam, por si, quais os limites de atuação da lei. Sinalizam, para os grupos internos, se o sistema vai funcionar de modo rígido ou se há espaços para amolecer o controle.
Sim, o exemplo vem de cima.
E quando há, como hoje, uma maria-mole moral, os bandos e times sentem que podem avançar, que os mecanismos de bloqueio não vão funcionar. Quando o governo, através dos líderes, assume de forma rígida uma régua moral, alertando que as leis e instituições são importantes, dá um alerta aos envolvidos. E quem são esses envolvidos?
São os milhares de agentes públicos, ou outros que estão por fora mas próximos, tentando aproveitar-se. Temos no País um bom sistema constitucional, boas normas jurídicas, mas temos um problema: as lideranças não se empenham em mostrar que a lei é para valer.
É exagero dizer que, no atual momento, até o Judiciário às vezes parece acuado?
Não só o Poder Judiciário. A Justiça Eleitoral também. O Ministério Público não tem coragem de bulir com o presidente. Estamos vivendo um período em que o Judiciário e o Ministério Público se encolheram, diante do presidente da República. E por que isso acontece? Porque um avanço da parte dessas instituições tem sempre um custo político. Quando alguém age, precisa sentir que existe apoio. Se ele não é percebido, a tendência é conter um pouco a ação. E com isso não se dizem as coisas que levariam o presidente a refletir sobre seu papel.
Se o cidadão se sente vulnerável diante de órgãos como Receita Federal, Polícia Federal ou agências reguladoras, como ele pode se defender?
Para lidar com esses setores sensíveis – a coação, a tributação, a guarda de informações pessoais – temos organizações sofisticadas, reguladas por lei, com servidores escolhidos por concurso e com regime de proteção, exatamente para garantir que atuem como servidores do Estado e não de um governo. Mas Polícia Federal e Receita são instituições dentro de um governo. E é importante que eles tenham claras as diretrizes, o equilíbrio. É um tripé: o controle do governo sobre a instituição, seus controles internos e o controle externo, feito pela sociedade, independente. E, dado que trabalha com situações sensíveis, teria de ser um controle forte. O que, como vimos, no caso da Receita não existe.
Como seria o controle externo?
No caso da polícia ele já existe. A polícia nunca foi absoluta para prender pessoas, fazer o que quer com elas. À sua volta tem o Ministério Público, o Poder Judiciário, que fiscalizam e controlam seus atos. E é um controle inteiramente externo. Ele impede que a polícia, por melhor que seja, se feche dentro de si mesma, ou esteja entregue a bandos e grupos políticos. Temos assistido a episódios em que o Supremo Tribunal Federal interveio, de maneira forte, para limitar e impedir atos que não atendiam à lei. Houve uma guerra no País, recentemente, para garantir direitos de pessoas. O Judiciário enfrentou o ônus de fazer tal controle e impedir que a coisa descambasse. Não vemos isso acontecer na relação da Receita com o cidadão.
Ou seja, o País precisaria de novo órgão para domar o Leão?
Eu faria uma comparação com algo recente, e de sucesso: o Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, no Judiciário. Foi criado para fazer esse controle externo. Mostrou-se eficaz e fez a maior reforma institucional do Estado brasileiro nos últimos tempos.
Como seria esse “CNJ fiscal”?
O CNJ é um modelo de sucesso. Teria composição mista, gente de dentro da máquina, da cúpula do governo, da sociedade, com mandato definido. E, principalmente, com poder para fazer sua própria agenda. Não precisaria alterar o sistema ou as rotinas da Receita. Apenas fortalecer a segurança do cidadão, que está perigosamente frágil. Se a Receita tivesse algo assim, no presente episódio, seria uma referência para o governo conduzir melhor a coisa. A repetição de problemas, como as quebras de sigilo, mostra que isso é uma necessidade na Receita Federal.
Por que isso não aconteceu ainda na vida financeira do País?
No Brasil o Estado ainda é muito confundido com governo. As iniciativas para dissociar um do outro são poucas, na história. O Getúlio criou o Departamento Administrativo do Serviço Público, Dasp, para difundir a ideia de carreiras do Estado. No governo Fernando Henrique, vieram as agências reguladoras. Disseminou-se uma ideia de consultas, de controles – mas não vemos isso no universo tributário. Ali tudo é regulado internamente, por normas e portarias. Creio que isso ocorre pela precariedade do nosso empresariado, que sempre entendeu que um Fisco frágil é mais fácil de moldar.
Temos um Estado forte, ou apenas, dentro dele, algumas áreas que avançam sobre o interesse público?
O que vimos é que, na passagem da ditadura militar para a democracia não conseguimos introduzir a liberdade como uma agenda fundamental do País. Tivemos a agenda da estabilização econômica, a do combate à pobreza, mas a agenda da proteção à liberdade não conseguiu ser valorizada devidamente, como ocorre nos Estados Unidos. Lá, o Estado também é forte, mas o valor da liberdade individual é absolutamente central na vida das pessoas. Na América Latina, essa ideia de liberdade pessoal é frágil. O crescimento do Estado se faz muito sobre a liberdade da sociedade.
Essa agenda frágil seria uma distorção histórica, de um País que se sentiu aliviado por livrar-se da ditadura e achou que isso já era uma coisa ótima, e pronto?
O que se pode dizer é que a própria Constituição de 1988 é muito estatista. Pode-se chamá-la de uma Constituição chapa branca. A Receita tem suas normas ali, a Petrobrás também. No dia a dia, o Estado se sente no direito de manipular o espaço de liberdade das pessoas, com grande flexibilidade e autonomia. O que aconteceu nos últimos anos? Cada vez mais a Receita, o Banco Central, a Anatel, todos os grupos que lidam com uma grande quantidade de informação, buscam reforçar seus controles internos e externos. Como se dissessem: “Confie, que a máquina proverá. Nós precisamos de todas as informações para combater o crime, para distribuir recursos, para tributar. E não se preocupe, que nós vamos fazer bom uso disso.” E todas as tentativas de colocar uma barreira, em nome da liberdade, são vistas como algo negativo.
Adianta criar controles se o preenchimento de seus cargos é submetido ao aparelhamento?
Criar controles não basta, se os líderes forem adeptos dessa maria-mole moral. Você combate o aparelhamento, se quiser, reduzindo o número de cargos de nomeação política. Mas repito: é essencial que líderes do Estado se manifestem, impondo limites e direções. Faço aqui uma comparação com o período militar. O (presidente) Médici não deu ao seu “público interno” nenhuma régua moral e aconteceu o que aconteceu. Depois, sem mudar uma única regra, Ernesto Geisel introduziu esse limite no uso do poder: além deste ponto não se passa. Ali a história começou a mudar.
Culminou com a demissão de Silvio Frota do Exército, barrando o avanço da direita militar.
Exatamente. Essa é uma questão vital do debate desse atual escândalo. Se o sistema não for capaz de introduzir, ou reintroduzir, uma régua moral, um valor, cravar limites, não haverá avanços. No momento, essa é uma agenda perdida no País: a ausência de uma régua moral.
QUEM É
Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, foi um dos criadores da Escola de Direito de São Paulo da FGV, onde dá aulas. Fundou e preside a Sociedade Brasileira de Direito Público e participou de inovações legislativas como a licitação por pregão, a Lei Geral de Telecomunicações e o modelo que resultou na agência reguladora Anatel. Atuou ainda na formação das PPPs e da Lei Paulista de Processo Administrativo
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LIDERANÇA POLÍTICA.
Um líder político deve buscar continuado aperfeiçoamento na arte de renovar membros de sua quadrilha.
Talvez a maior virtude de LULA , o segredo do sucesso de sua gestão, resida no fato de ele NUNCA TER EXERCITADO TAL ARTE.
Não foi prefeito; não foi governador.
Idêntica virtude da DILMA:
INEXPERIÊNCIA NA ARTE DE GERIR BANDOS: ARMADOS E DESARMADOS.
RÉGUA MORAL
FHC era inexperiente, mas aprendeu rápido. Chegando a importar novos membros para a gangue, inclusive.
Serra e Alckmin são experimentadíssimos; disto os padrões de excelência verificados no serviço público estadual: SEM ROUBALHEIRA, SEM DESRESPEITO AO CIDADÃO; SEM ATENTADOS AOS DIREITOS HUMANOS…etc., etc., etc…
Se for mais dessa régua moral que o país precisa…
Bota a última e passa a régua!
Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania: o Estado a serviço do consumidor
Agosto 12, 2010
O Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), criado pelo decreto 54.359 assinado pelo então governador José Serra e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de maio de 2009, é especializado em investigações de delitos relacionados ao consumidor, à saúde pública, ao meio ambiente e às relações de trabalho, além da Fazenda Pública.
O delegado Fernando Shimidt de Paula esclareceu à comunidade, na última reunião do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) do Itaim Bibi, as funções do Departamento.
Segundo o Dr. Shimidt “o crime é um fato normal da sociedade; não fosse assim não haveria policia nem civil nem militar”. Para o delegado, não é possível acabar com a criminalidade: “Podemos controlar, podemos encarar aqueles sujeitos perniciosos, que não ajudam em nada para o progresso de nosso País, e isso nós fazemos. Mas sempre teve e sempre terá crime”, afirmou.
O DPPC aborda a criminalidade não convencional, que são, segundo de delegado, aquelas manifestações delitivas que não fazem parte da rotina investigativa da polícia judiciária e da praxe forense criminal. A deliquência econômica, financeira e tributária; o crime de colarinho branco; o crime organizado; os crimes nas relações de consumo ou crimes contra a saúde pública são exemplos deste tipo de atividade criminal.
Características da criminalidade não convencional
A primeira característica deste tipo de crime é a aparente licitude dos fatos cometidos. “Quem comete esse crime aparentemente é uma pessoa de sucesso, que está entre nós, na sociedade, e que ninguém imagina que ele tem aquela prosperidade, aquele carro bonito, aquela mansão, mas é com dinheiro obtido de maneira ilícita”, explicou o delegado. A complexidade organizacional e operacional da prática desse tipo de crime é que levou o Governo do Estado a criar um departamento especializado para combatê-lo. “Quem comete crimes do rol da criminalidade não convencional está inserido no contexto da criminalidade organizada: é crime organizado”, afirmou o palestrante.
Outra característica deste tipo de crime é que a empresa se interpõe entre o agente e a vítima. Muitas vezes quem comete o crime é a empresa, a pessoa jurídica, “mas não posso prender uma empresa”, explicou; “posso prender seus diretores, seus gerentes ou seus responsáveis técnicos. E isso nós procuramos fazer”.
A terceira característica deste tipo de crime é a pouca repercussão que tem na mídia, comparada contra os crimes contra a vida e o patrimônio. Nunca um crime de colarinho branco é acompanhado durante semanas na mídia, como acontece com os crimes de morte. No crime de colarinho branco a imagem do delinquente está associada ao sucesso: ele aparece nas colunas sociais, e não nas páginas policiais.
No crime não convencional há um sentimento de impotência da vítima frente a organização empresarial. A vítima não tem onde recorrer. Quem mora na margem de um rio poluído por uma empresa sofre com isso, e se sente impotente. O Estado, através do DPPC, se apresenta para viabilizar ações previstas em lei.
E, por último, há neste tipo de crime uma descrença nas autoridades constituídas, que para a vítima nada podem fazer para ajudá-la.
“O que nós podemos fazer?”, questionou o delegado: “Nos devemos agir com vigor, mas com ética e moral, que são valores um pouco esquecidos mas que devemos cultivar. E nós não é só a polícia; são também entidades de classe, associações, federações e confederações, entidades públicas e privadas, líderes comunitários, empresários, profissionais liberais, educadores e cidadãos comuns”, esclareceu..
Atribuições
O papel do DPPC é orientar a população sobre seus direitos, através de um plantão que funciona 24 horas; reprimir os abusos nas áreas de consumidor, saúde publica, meio ambiente, relações de trabalho, assuntos da fazenda e desvios da própria administração pública. E por fim promover a percepção penal através dos inquéritos policiais e subsidiar o Ministério Público e o Poder Judiciário de conjuntos probatórios capazes de condenar alguém, sempre na defesa da sociedade.
O DPPC tem três atribuições:
A primeira é de policia judiciária, investigando crimes e apontando ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a autoria, para que os responsáveis sejam punidos. Tudo começa com Registro Digital de Ocorrência (antigamente conhecido como Boletim de Ocorrência), que contém informações para o início de uma investigação bem sucedida. Também fazem parte desde tipo de policialmente um auto de prisão em flagrante, diligencias policiais, investigação sobre infrações penais, termos circunstanciados e o cumprimento de ordens judiciais tais como mandados de prisão, escutas telefônicas e autos de prisão.
A segunda vertente é atuar na polícia administrativa.
E a terceira vertente é atuar na área do policiamento preventivo especializado, através da análise de dados e inteligência policial. Segundo o Dr. Shimidt, “a polícia, nos últimos anos, melhorou demais. Hoje a polícia age com inteligência, com perspicácia, e o saldo é altamente positivo a nosso favor: nós estamos vencendo a criminalidade; ela está sob controle”.
Estrutura do DPPC
O Departamento, que atua na frente para combater a criminalidade não convencional, é especializado e conta com 350 policiais, dos quais 40 são delegados de polícia.
O DPPC tem sete divisões: uma é Assistência Policial, que é um apoio do Diretor do Departamento, e tem o setor de Inteligência, o grupo de operações especiais, de análise de dados, etc. A Divisão de Administração cuida dos prédios assim como das 120 viaturas com que conta o Departamento, muitas vezes descaracterizadas.
Há cinco divisões operacionais, “que põem a mão na massa”: Infrações contra o Consumidor, com duas delegacias; Infrações contra a Saúde Pública, com duas delegacias; Infrações contra o Meio-Ambiente, Meio Ambiente do Trabalho e Relações do Trabalho, com 3 delegacias; Crimes contra a Administração, que investiga crimes de corrupção e tem duas delegacias, e a Divisão de Crimes contra a Fazenda, que investiga falência fraudulenta, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e valores, e tem quatro delegacias.
Uma das delegacias da Divisão de Infrações contra o Meio-Ambiente, Meio Ambiente do Trabalho e Relações do Trabalho atua especialmente em crimes relacionados às relações do trabalho. “Contratar alguém e não registrar em carteira é crime”, esclareceu o Delegado: “acidente de trabalho é crime”, complementou.
Crimes contra o consumidor e saúde pública
O direito do consumidor está garantido na Constituição Federal de 1988, que no Art. 5 inc XXXII especifica: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. E ainda, no Art. 170 estabelece que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: …V – defesa do consumidor”.
O Código de Defesa do Consumidor busca restabelecer o equilibro na relação entre o consumidor e a organização empresarial. A Lei prevê benefícios em favor do consumidor. “Hoje dificilmente um fornecedor engana o consumidor tão descaradamente como fazia antes da promulgação do Código”, afirmou o delegado.
Consumidor é Pessoa Física ou Jurídica que adquira ou utilize um produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor é a Pessoa Física ou Jurídica que desenvolva atividade de produção ou comercialização de produtos ou preste serviços. Um Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. E um Serviço é qualquer atividade exercida no mercado de consumo mediante remuneração.
Como é impossível para o legislador especificar todos os tipos de crimes possíveis e prever todos os tipos de conduta, o Código de Defesa do Consumidor procurou diminuir a desigualdade na relação entre consumidor e organização empresarial criando crimes relacionados fundamentalmente a publicidade. “E publicidade hoje vende. A propaganda sempre é e será a alma dos negócios”, disse o palestrante.O Código de Defesa do Consumidor prevê abusos na publicidade no art. 66 (Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços), e os abusos são coibidos e reprimidos. “Se o consumidor se sentir enganado ele tem direito de reclamar, já que é crime, e a polícia, através do DPPC, tem de atender”, explicou.
O delegado citou alguns exemplos de atividades comerciais que visam lesar o consumidor: métodos milagrosos para emagrecimento; elixires de potência sexual; medicamentos para parar de fumar; tônicos que fazem nascer ou crescer cabelo; amuletos e simpatias que melhoram a sorte do consumidor; produto em quantidade menor (ex: metragem do papel higiênico); anunciar para venda produto que não possui; anunciar falsos móveis de madeira (móvel de cerejeira quando é aglomerado); agente que arremata veículo sinistrado, conserta e divulga como se fosse único dono; venda em farmácia de medicamento amostra grátis cuja inscrição fora raspada da embalagem; o agente que se omite ao dizer ao consumidor que venda por cartão impõe preço maior; venda pela Internet sem entrega do produto; venda de móveis e eletrodomésticos com defeito; comercialização de loteamentos clandestinos, serviços de telefonia, de mecânica e funilaria, de marcenaria, relacionados a cartões de crédito (cobrando do cliente algo que ele não comprou), planos de saúde (“esse exame não cobre”) e a questão dos combustíveis: bombas ou combustível adulterado.
Como recorrer ao DPPC
A sede do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) fica na Av. São João, 1247 (esq. Largo de Arouche) onde há um plantão policial que atende 24 horas. Os telefones do departamento são o 3337-0155 e o 3338-01555
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Seguindo-se , no caso, a mesma lógica de ELIO GASPARI:
Sabendo-se o que se sabe, cada pessoa pode avaliar o que essa centralização provoca:
1) Melhora a fiscalização dos gatos gordos, colocandoos sob a vigilância de uma equipe especializada.
2) Cria uma butique da Receita, onde os gatos gordos receberão atendimento VIP.
3) Entrega ao comissariado o poder de incluir, excluir, aporrinhar ou seduzir gatos gordos.
Em ambos os casos – RECEITA FEDERAL e POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO – haja GATO GORDO pra tanto RATO GORDO!
Criaram o comissariado da Receita
ELIO GASPARI – fonte O GLOBO
O controle da Receita Federal pelo comissariado do Planalto ficou exposto quando o repórter Leandro Colon descobriu que durante 20 horas o Ministério da Fazenda e os companheiros do fisco sustentaram que as declarações de Imposto de Renda da filha de José Serra haviam sido solicitadas por ela. Desde as 13h42m de terça-feira a Corregedoria sabia que o contador que apresentara a “procuração” da empresária tinha quatro CPFs. Enquanto puderam, omitiram esse fato, fazendo de bobos a quem lhes deu crédito.
As violações dos sigilos fiscais de tucanos revelaram que os controles da Receita são ineptos (as operadoras de cartão de crédito avisam ao freguês quando ocorrem transações esquisitas com seu plástico) e inimputáveis (um servidor passa suas senhas a outro e continua no emprego). Essa é a porta do supermercado, mostrada em junho pelo repórter Leonardo Souza.
Há outra, para os atacadistas. É a da centralização dos programas de fiscalizações. Até dezembro passado, esse serviço era capilar, e as delegacias da Receita, em torno de cem, planejavam suas fiscalizações. Com a portaria 3.324, alterada em junho pela 1.317, cada unidade deve mandar a lista de sua programação relacionada com grandes contribuintes a Brasília, de onde descerá outra, para ser cumprida. Nessa malha entram empresas com mais de R$ 20 milhões de faturamento ou folha superior a R$ 3 milhões e pessoas com renda anual acima de R$ 1 milhão. Assim, a delegacia de Araçatuba programa fiscalizar Guido, Otacílio e Henrique, mas pode receber de volta uma lista dizendo-lhe que deve fiscalizar Henrique, Guido e Armínio. Até 30 de setembro as delegacias devem mandar a Brasília os nomes das vítimas de 2011.
Outra portaria, a 1.338, determinou que todos os trabalhos “concluídos ou em andamento” relacionados a pessoas físicas com renda anual superior a R$ 1 milhão sejam enviados para a Equipe do Programação de Maiores Contribuintes, o Epmac, o BigMac do comissariado. Ficará tudo na mão de um grupo de, no máximo, dez servidores.
Sabendo-se o que se sabe, cada pessoa pode avaliar o que essa centralização provoca:
1) Melhora a fiscalização dos gatos gordos, colocandoos sob a vigilância de uma equipe especializada.
2) Cria uma butique da Receita, onde os gatos gordos receberão atendimento VIP.
3) Entrega ao comissariado o poder de incluir, excluir, aporrinhar ou seduzir gatos gordos.
publicado em 05/09/2010, às 06h00:
Material vendido por até R$ 200 tem milhões de CPFs e endereços
Marina Novaes, do R7
Os DVDs vendidos por camelôs no centro da cidade de São Paulo como se fossem “dados secretos da Receita Federal” contém informações cadastrais sigilosas de mais de 7,6 milhões de contribuintes, entre eles os candidatos à Presidência Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB), Marina Silva (PV), e até do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Verônica Serra, filha do tucano, também aparece na lista.
Na última quinta-feira (2), o R7 comprou um destes DVDs com um vendedor ambulante por R$ 200 na rua Santa Ifigênia, dias após a Polícia Civil prender um homem na região pelo mesmo crime. Mas ao contrário do que dizem os camelôs, os arquivos não trazem informações fiscais dos contribuintes, como as declarações de imposto de renda, mas sim dados cadastrais como CPF, endereço, nome completo, telefone, atividade comercial, sexo e estado civil, sendo que, alguns dados, como o número do telefone, estão defasados.
De acordo com o advogado tributarista Jorge Lobão, da Cenofisco (Centro de Orientação Fiscal) no Rio de Janeiro, o caso não se compara com a gravidade do ocorrido com Verônica Serra, filha do presidenciável tucano que teve o sigilo fiscal quebrado por meio de uma procuração falsificada, mas nem por isso deixa de ser grave. Em grande parte dos casos, esses dados podem ser usados por estelionatários, por exemplo.
– Isso não é uma violação de informações tributárias, mas é a violação de dados sigilosos, o que também é vetado pela Constituição.
Além de Lula, FHC e dos principais presidenciáveis, o DVD adquirido pela reportagem com camelôs trazem dados de outros políticos famosos, como os coordenadores da campanha petista José Eduardo Dutra (presidente do PT) e José Eduardo Cardozo, além do candidato a vice-presidente Michel Temer (PMDB) e do líder tucano e coordenador da campanha de Serra, Sérgio Guerra.
A Polícia Civil de São Paulo ainda investiga de onde os comerciantes ilegais copiam estes dados, mas o delegado Antonio Salles Lambert, da delegacia de Antipirataria do DEIC (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado), disse acreditar que eles podem ter saído de qualquer banco de dados, e não necessariamente da Receita Federal.
– A pessoa que quer comprar alguma coisa da Receita, como uma declaração do Imposto de Renda, não vai à Santa Ifigênia nem à Sé. Isso são coisas mais restritas.
Na última semana, o vazamento de dados sigilosos da Receita tem sido tema de intensa troca de farpas entre as campanhas petista e tucana, após dados fiscais de pessoas ligadas ao PSDB vazarem. Os tucanos culpam o PT pela ação, mas a sigla nega. O caso está sendo investigado pela Polícia Federal.
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DELEGADO ANTONIO SALLES LAMBERT ESTÁ CORRETÍSSIMO…DA MESMA FORMA QUEM QUER COMPRAR ALGUMA COISA DA POLÍCIA CIVIL NÃO VAI À ESTAÇÃO DA LUZ…
VAI AO DIRD, AO DETRAN, AO DEIC OU ATÉ A NOSSA QUERIDA ACADEMIA PARA COMPRAR UM CARGO COM DIPLOMA FALSO…
COISAS MUITO MAIS RESTRITAS DO QUE O PATRIMÔNIO DE UMA POBRETONA…
Ora, a Polícia Civil faz registro e transferência de veículos ludibriada por meio de documentos grosseiramente falsos.
O DIRD, também induzido a erro, faz expedição de novas identidades para PERIGOSOS BANDIDOS.
Rotineiramente, pessoas inocentes são presas em razão de bandidos empregarem identidade alheia.
O DETRAN, ludibriado por picaretas e corruptos, expedia CNH para gente domiciliada no Amazonas.
KARALHIUM! Afinal, quando é que divulgarão a lista de bens da POBRE Senhora?
Sim, POBRE!
Pois o patrimônio do pai não é lá grande coisa comparado ao patrimônio da maioria de simples e medíocres vereadores, inclusive.
E incomparavelmente pequeno se comparado ao patrimônio declarado de QUÉRCIA; que beira CEM MILHÕES DE REAIS.
Enquanto que o de JOSÉ SERRA, quase septuagenário , trabalhando em múltiplas profissões e empregos, durante 50 anos, é pouco mais de UM MILHÃO.
Logo, a moça – que deve contar uns 40 anos no máximo – se possuir uns R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais ) É MUITO!
Tanto FUZUÊ por quê?
Lembrando que qualquer policial da área de inteligência, quer da Polícia Civil, quer da Polícia Militar, produziria, com grande facilidade, tal quebra de sigilo: EMPREGANDO MEIOS IDÊNTICOS.
E por motivação legítima, exemplo: TESTAR A VULNERABILIDADE DOS FAMILIARES DO ENTÃO GOVERNADOR EM FACE DE SEQUESTRADORES.
‘O presidente da República deveria representar toda a Nação, e não apenas uma tendência partidária’, disse na tarde deste sábado, em Londrina (PR), o candidato à Presidência pelo PSDB, José Serra. Durante comício em favor de Dilma Rousseff, realizado em Guarulhos (SP), pela manhã, Lula afirmou que a utilização para fins eleitorais da quebra de sigilo fiscal de líderes do PSDB e de sua filha, Verônica, era um ‘golpe rasteiro’ da oposição, e que Serra, ao endossar esse procedimento, se comporta como ‘um bicho (que) anda com uma raiva eu não sei de quem’.
‘Esta é a lógica petista’, rebateu Serra, ressalvando que não polemizaria com Lula ‘por não estar suficientemente informado’ do teor das críticas do presidente. ‘Eles, o PT e sua candidata Dilma Rousseff, culpam a vítima que está se defendendo da agressão feita por eles’.
O tucano justificou que, ao denunciar no programa eleitoral a quebra de sigilo da família age ‘como qualquer pai que vê a filha sendo vítima de uma violência’. Segundo ele, o PT ‘quis me atacar utilizando-se de minha filha, que é uma vítima inocente, pois não milita na política, não tem nada a esconder e é mãe de três filhos. Eles pretendiam prejudicá-la para prejudicar o pai’.
‘Em toda campanha o PT age assim comigo’, disse Serra, citando o episódio dos ‘aloprados’, quando, há quatro anos, um grupo de petistas foi flagrado tentando comprar documentos que supostamente comprometeriam Geraldo Alckmin, então candidato à Presidência, e José Serra, que disputava o governo de São Paulo. ‘Quem tradicionalmente tem baixado o nível são eles (o PT) e não eu’, acusou.
Serra disse não esperar que a quebra de sigilo fiscal e as suspeitas de quebra de sigilo bancário de pessoas ligadas à sua campanha possa interferir no resultado da eleição. ‘Quem eu espero que ganhe com as denúncias que estamos fazendo é o Brasil, que está sendo alertado do que os nossos adversários são capazes. Se (os adversários) fazem isso durante a campanha, o que não farão se vencerem a eleição’, questionou.
Serra iniciou a programação de sábado visitando três cidades do Vale do Itajaí (SC) e depois viajou a Londrina, onde percorreu o comércio popular do centro da cidade e um shopping. Posou para fotos, apertou a mão de eleitores, distribuiu beijinhos para as moças e afagou crianças. À noite a agenda do tucano previa visitas a Assaí, cidade colonizada por migrantes japoneses, e a uma feira agropecuária em Cornélio Procópio. Esta é a quarta visita de Serra ao Paraná desde o início da campanha eleitoral.
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No fundo, no fundo, ele é um bom homem, apenas meio ingênuo! Deixa-se levar por falsos amigos e colaboradores.
TÁ PAGANDO MICO!
Enquanto a DILMA DÁ SHOW.
Aqui na minha cidade uma mulher foi morta a marretadas na cabeça, a marreta foi localizada e o marido é suspeito, pasmem, a delegada fez B.O de “morte a esclarecer”, assim não dá, assim não pode, me ajuda aí ooooooooooooooooooo. Assim homicídio vai cair a zero.
O presidente disse ainda que tem assuntos “mais sérios” para tratar do que “censurar” blogs que divulgam notícias sobre a filha de Serra.“Primeiro, eu acho que nosso adversário devia procurar um outro argumento. Não é possível que um homem que se diz tão preparado para governar o país queira que o presidente Lula censure a internet”, disse.
http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=136346&id_secao=1
A invasão da casa do delegado-blogueiro
Por Marco St.
Nassif, a Polícia do Serra mostrando suas garras, agora contra a blogosfera.
Polícia de José Serra, em vez de caçar bandidos, persegue policial blogueiro que denuncia corrupção
O delegado Roberto Conde Guerra é autor do blog Flit Paralisante, onde escreve suas opiniões sobre política e polícia (identificando-se e assinando o que escreve). Faz críticas a política de segurança pública paulista, denuncias de conhecimento público que saem nos jornais, ou em processos abertos ao público, contra focos de corrupção policial, e críticas políticas aos governos. Não há registros de vazamentos de informações confidenciais no blog.
Por isso é um cidadão exercendo seu direito de expressão fora do trabalho, aparentemente sem infringir regulamentos, nem cometer indisciplina.
Na manhã de sexta-feira, ele narra que recebeu a visita de membros da Corregedoria da Polícia Civil, com mandado de busca e apreensão em sua residência.
A natureza da busca não é por desvio de conduta do delegado, e sim por crimes contra a honra, ou seja, gente que se sentiu ofendida com o que ele publica no blog.
Na diligência, foram apreendidos (dentro da lei), para investigação os pertences de sua família:
– um computador;
– dois notebooks;
– uma carabina Puma, registrada e , no mês de dezembro, recadastrada;
– mídias com arquivos pessoais (a maioria contendo material sem quaisquer relações com o Blog, pois ele alega não possuir arquivos sobre denúncias ou correspondência de leitores).
O texto afiado e corajoso do delegado obviamente incomoda muito setores da polícia, da secretaria de segurança e as pretensões do governo José Serra de abafar no noticiário as mazelas da segurança pública no estado.
Daí haver forte indício de ser perseguição política, com cheiro de intimidação para calar o delegado.
Pelo que o delegado escreve em seu blog, ele é da banda boa da polícia, do contrário não tocaria em temas que são verdadeiros tabus dentro de estruturas corrompidas de polícias.
O governo José Serra tem adotado táticas fascistas de uso da força policial como polícia política para intimidar adversários (batalhões de choque contra estudantes, contra manifestantes, prisões de sem-terra, e agora contra policiais críticos da política de segurança pública).
Enquanto esse contingente policial é alocado nestas diligências e investigações, o PCC faz “arrastão” em condomínios residenciais, sem ser incomodado pela polícia.
http://www.verbeat.org/blogs/cultcoolfreak/2010/04/reclame-com-o-procurador.html
Estranho. Muito estranho. A Justiça tirou do ar o blog (clique aqui “Flit Paralisante“), mantido pelo delegado Roberto Conde Guerra O que mais causou estranheza nisso foi a maneira que foi tirador do ar, pois acompanhava o blog e não vi nada demais postado nele. A matérias postado nos Jornalões (leia-se PIG) são identicas sem é claro o toque refinado de credibilidade e realidade dos fatos um otímo contraponto para o jornalismo.
Ao que tudo indica o bolg já voltou mas estamos de olho. como diz o outro blogueiro que esta incomodando o (PIG) Partido da Imprensa Golpista que é http://www.rodrigovianna.com.br/
http://www.flit-paralisante.blogspot.com/
04/03/2009 – 08h20
Blog policial com críticas a José Serra é tirado do ar pela Justiça
MARINA LANG
colaboração para a Folha Online: http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u528780.shtml
A blogosfera policial, que vem aumentando sua popularidade com o surgimento de páginas como Segurança Pública, Cultcoolfreak e Diário de um PM, sofreu uma baixa. O flit-paralisante.blogspot.com saiu do ar.
O “Flit Paralisante” (referência a um antigo inseticida) ficou conhecido por abordar a rotina dos policiais civis no Estado de São Paulo. Em tom de denúncia, seus textos criticam as estruturas internas da corporação e o governador José Serra (PSDB).
“Não sei dizer por que, exatamente, o blog saiu do ar, mas foram em duas ocasiões: a primeira em 30 de outubro [de 2008] e essa de janeiro. A representação, da última vez, trouxe como vítimas o governador José Serra e outros”, diz o autor do blog, o delegado da Polícia Civil em São Vicente (65 km de São Paulo), Roberto Conde Guerra.
Com a derrubada do endereço eletrônico, ocorrida em janeiro, Guerra reativou seu espaço na rede pelo servidor WordPress, no qual permanece em funcionamento (flitparalisante.wordpress.com).
“Quando apagaram o blog, deram a entender que eu era anônimo. Nunca escrevi escondendo minha identidade. Nada ali afeta a idoneidade do governador”, defende-se.
O blogueiro suspeita que a primeira retirada do ar (30 de outubro) tenha ocorrido pelos “desabafos” sobre o confronto entre polícias e a ação desastrada na morte de Eloá.
Joel Silva/Folha Imagem
Um ofício judicial, ao qual a Folha Online teve acesso, foi enviado à Guerra pelo próprio Google, detentor do domínio blogspot.com. Entretanto, o documento não solicita a retirada do blog do ar –mas pede dados cadastrais do autor e endereços virtuais (IPs) utilizados por ele para a publicação.
O delegado José Mariano de Araújo Filho, da Delegacia de Crimes em Meios Eletrônicos, foi o responsável pelo inquérito contra o Flit Paralisante. Embora o nome do governador José Serra apareça no ofício judicial, Araújo Filho diz que o “governador de São Paulo não é parte”.
Procurado, o Palácio dos Bandeirantes não quis se pronunciar –tampouco o Google, que diz apenas cumprir um pedido da Justiça.
Delegado X delegado
“[A retirada do blog] foi uma medida cautelar, pois se trata de um funcionário público, e o site foi usado como veículo de difusão de calúnia, injúria e difamação”, alega Araújo Filho. A medida cautelar é um ato preventivo, que é deferida pelo juiz quando há a comprovação de lesão de qualquer natureza ou motivo justo. Ela pode ser autorizada pelo juiz sem que a outra parte tome conhecimento. Também é provisória, ou seja, há um prazo para que o autor mova a ação principal.
Governador José Serra é situado como uma das vítimas em inquérito policial que retirou endereço de blog “Flit Paralisante” do ar
O nome do governador está ali, segundo ele, para “justificar” a medida. “Caso ele se interesse, pode tomar parte na ação principal, pois ele é uma das partes”, diz.
O delegado confirma ainda que houve acusações de maneira genérica e dirigida a promotores e juízes. Serra foi chamado de “nazista”, de acordo com ele. “Não foi possível apagar apenas algumas das postagens porque o encadeamento dos posts e comentários era ofensivo. A internet maximiza isso”, observa Araújo Filho, afirmando que as supostas ofensas não partiram apenas do autor do blog, “mas também dos comentários nas postagens.”
Cicarelli
“Chega a ser amador e hilário. Com a censura, é claro que um blog se transfere para um servidor estrangeiro. De quebra, faz com que as pessoas se interessem mais ainda pelo assunto”, analisa o professor da Fundação Getúlio Vargas e advogado especialista em internet Marcel Leonardi.
Segundo ele, é possível que o governador José Serra saiba, informalmente, a respeito do inquérito. “Mas não dá para afirmar categoricamente que ele esteja envolvido”, afirma Leonardi. “Isso lembra até o caso da [Daniela] Cicarelli [e do bloqueio do YouTube], em que ela afirmou que o namorado era o responsável pelo processo, não ela.
Aí MARIANO , parabéns pela fundamentação.
Já que ele não é parte em inquérito acerca de suspostos crimes contra a honra ( dele ).
Responda-me :
O JOSÉ SERRA – por acaso – JÁ É CONSIDERADO PRESIDENTE DESTA PÁTRIA QUE NOS PARIU?
Obviamente o ilustre colega do DEIC – departamento manchado pelas acusações de ser um órgão em que só trabalha quem compra a cadeira(cargo) – deve saber que apenas aos casos de ofensas ao Presidente da República – como se trata de uma Instituição – a legitimidade para requisitar a instauração de inquérito e promoção da ação penal é deferida a terceiro, no caso: Ministro da Justiça.
Acho que poderei pleitear uma indenização do Estado, nos moldes da ESCOLA BASE.
Para você pagar a conta.
DEVOLVA-ME, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Por fim, mais uma acusação genérica: SÓ PODIA SER DO DEIC!
Ao lado de Michel Temer e Aloisio Mercadante, o presidente Lula acena durante comício na cidade de Guarulhos, na Grande São PauloO presidente Luiz Inácio Lula da Silva atacou duramente o candidato do PSDB à presidência da República, José Serra, durante um comício realizado na manha deste sábado (4), na cidade de Guarulhos, região metropolitana de São Paulo.
Sem citar diretamente o nome do tucano, Lula disse que a campanha de Serra está “baixando o nível” ao utilizar um “programa rasteiro” no horário eleitoral gratuito obrigatório.
“Nossa campanha está tranquila. Do outro lado, nós temos um adversário que o bicho está em uma raiva só”, afirmou o presidente. “Mentira tem perna curta [..] quando as pessoas começam a mentir descaradamente, quando começam a procurar alguém para responsabilizar pelo seu fracasso, aí a coisa não fica bem”.
A fala do petista acontece um dia depois do presidenciável tucano usar o seu horário eleitoral gratuito para atribuir à campanha da ex-ministra da casa civil e sua principal adversária na corrida presidencial, Dilma Rousseff (PT), a quebra do sigilo do Imposto de Renda de Verônica Serra, filha do tucano.
“Minha filha é mãe de três crianças pequenas, uma mulher honrada (…) que nunca se meteu em política. Eu estou indignado”, afirmou o tucano, cuja propaganda já havia abordado o episódio na tarde da última quinta (02), mas sem que Serra falasse pessoalmente sobre o assunto.
Durante o horário eleitoral da tarde deste sábado (04), a campanha do candidato do PSDB voltou a exibir a peça, onde aproveitou para citar a quebra de sigilo do caseiro Francenildo Santos Costa. Em 2006, Francenildo afirmou ter visto o então ministro da Fazenda Antonio Palocci em reuniões com lobistas e prostitutas na mansão onde trabalhava, em Brasília. Pouco tempo depois, o sigilo bancário do caseiro foi quebrado. O episódio resultou na saída de Palocci do cargo.
“Se continuar assim, todos nós seremos Francenildos”, afirmou Serra. A propaganda do tucano também buscou associar a candidata petista ao ex-presidente Fernando Collor. “A mesma baixaria contra a filha do Lula agora é usada contra a filha do Serra”, afirmou o locutor do programa, que em seguida exibiu imagens de Collor declarando apoio a Dilma.
Lula ainda disse, novamente sem citar o nome de Serra, que “ninguém precisa ficar transformando a família em vítima”. “É próprio de quem não sabe nadar cair na água e se debater até morrer afogado”.
Apesar da presença de Lula, que estava usando uma tala no braço devido a uma tendinite, sua candidata ao Palácio do Planalto não compareceu ao comício. Dilma está em Porto Alegre (RS) onde acompanha sua filha Paula, que está prestes a dar a luz. “Eu acho importante a dedicação que a Dilma está tendo com a filha”, afirmou o presidente.
Também participaram do evento, o candidato a vice-presidente de Dilma, Michel Temer, Aloísio Mercadante, candidato petista ao governo de São Paulo, Marta Suplicy e Netinho de Paula, candidatos ao Senado por São Paulo
JÁ COMEÇOU A SOBRAR ATÉ PARA O PESSOAL DO CONSEG, SERÁ QUE A TIA VAI ATRÁS ????
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 23-08-10
No Processo GS nº 1.347/10, referente à Apuração Preliminar
nº 001/10, foi exarado o seguinte despacho: “De todo
o exposto, após a análise dos elementos probantes coligidos
ao presente expediente, com supedâneo nas manifestações do
Órgão Jurídico da Pasta e da Subprocuradoria Geral do Estado
– Área da Consultoria, e nos termos dos artigos 260, inciso II e
274, da Lei nº 10.261/68, com redação dada pelo artigo 1º, incisos
III e V, da Lei Complementar nº 942/03, determino a INSTAURAÇÃO
do regular PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
em desfavor de SANENARI OSHIRO, RG nº 4.946.876-5, à época
dos fatos, Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários
de Segurança – CONSEGs, e demais servidores responsáveis
que atuaram na captação e repasse de recursos referentes ao
“Prêmio Franco Montoro” nos exercícios de 2.005 e 2.006, para
que, segundo os princípios da ampla defesa e do contraditório,
venham a se defender das imputações que lhes forem assacadas,
as quais deverão ser, oportunamente, descritas de forma pormenorizada,
à luz dos dispositivos legais, por infração, em tese,
aos artigos 256 e 257, da Lei nº 10.261/68 (E.F.P.), alterada pela
Lei Complementar nº 942/03 e do artigo 9º, inciso I, artigo 10,
incisos II, IX e X; artigo 11, incisos IV e VI, da Lei nº 8.429/02.”.
Despacho da Chefe de Gabinete, de 22-07-10
No Processo GS nº 1.170/10 – Vols. I a IV, referente à Apuração
Preliminar nº 002/10, foi exarado o seguinte despacho: “Em
face do parecer nº CJ/1.426/10 e do despacho nº CJ/0399/10, da
Consultoria Jurídica da Pasta, respectivamente às fls. 183/187 e
733/734 e verso, bem como do despacho da Coordenadoria de
Procedimentos Disciplinares, às fls. 735 e nos termos do artigo
260, c.c. O artigo 274, ambos da Lei nº 10.261, de 28 de outubro
de 1.968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de São Paulo, DETERMINO, a instauração de procedimento
disciplinar para apuração de eventuais faltas cometidas por
LUIZ HÉLIO DA SILVA FRANCO, RG nº 9.328.523; JOSÉ ANTONIO
DE LIMA, RG nº 7.431.636-9; MARIÂNGELA FRANÇA GODINHO,
RG nº 10.435.567; ROSA REGINA BETTONI, RG nº 8.570.534;
LUZIA GERALDA DE SOUZA, RG nº 21.833.470-9; ANA MARIA
RODRIGUES DA SILVA, RG nº 11.147.026; MARLENE DA SILVA
SANTOS ROCHA, RG nº 4.659.121 e SILVANA HENRIQUE NOBRE
DE PAULA, RG nº 20.597.752.”.
A vitalidade não se revela apenas na capacidade de persistir, mas também na de começar tudo de novo.
publicado em 04/09/2010, às 11h24: R7
PT avança sobre aliados de Alckmin
para ir ao segundo turno em São Paulo
Michel Temer bate de frente com Quércia por apoio de prefeitos peemedebistas
Confira TambémDatafolha: Alckmin lidera com 50%
Mapa traz os candidatos nos Estados
Tire suas dúvidas com a urna do R7
Wanderley Preite Sobrinho, do R7
Empolgado com a subida nas pesquisas de intenção de voto de seu candidato ao governo de São Paulo, Aloizio Mercadante, o PT decidiu ir para o tudo ou nada na tentativa de conseguir chegar ao segundo turno contra o favorito Geraldo Alckmin (PSDB). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua candidata presidencial Dilma Rousseff farão uma peregrinação com Mercadante, enquanto, em outra frente, partidos coligados e o vice de Dilma, Michel Temer (PMDB), saem a campo para atrair o apoio dos aliados de Alckmin.
A coordenação da campanha petista atribui à TV o crescimento de 12 pontos percentuais que Mercadante conseguiu em três semanas, apesar de o programa eleitoral gratuito do PSDB ser maior. Agora ele está com 26% e Alckmin com 50%, segundo o último Datafolha. A expectativa, no entanto, é de que o impacto do programa comece a diminuir.
Para tentar manter o ritmo de crescimento, o partido pulverizou as ações. Dilma desembarcou na campanha do candidato a governador Paulo Skaf, da legenda aliada em nível nacional PSB. Ela já desfilou ao lado do candidato e apareceu em seu programa eleitoral. A desculpa oficial é de que ela apoia quem declara apoio a ela, mas a tática é tirar votos de Alckmin e entregá-los a Skaf para forçar o segundo turno. Dilma também vai dividir o palanque com Lula em São Paulo pelo menos mais cinco vezes até outubro para pedir votos a Mercadante.
A investida mais difícil não aparece na TV, mas ela também rende votos. O PT e os partidos coligados começaram a investir pesado na tentativa de atrair o apoio dos aliados de Alckmin. Uma das táticas é a fundação de comitês suprapartidários na capital e interior.
Esses comitês servem de escritório central para que essas siglas se mobilizem para fazer propaganda a favor de Dilma e Mercadante e ainda invistam sobre prefeitos ligados às legendas que fecharam com Alckmin. O argumento usado é de que a vida de prefeito seria muito mais fácil com Dilma no Palácio do Planalto e Mercadante no dos Bandeirantes. Alguns prefeitos já começam a debandar. Os do PPS em Sertãozinho, Franca e Jaguariúna já estão com o petista.
Em outra frente, quem atua é ninguém menos do que Temer, presidente nacional do PMDB e rival de Orestes Quércia, presidente do partido no Estado que fechou aliança com o PSDB apesar de Temer compor chapa com Dilma.
São 69 prefeitos peemedebistas em jogo. Temer escalou o ministro da Agricultura Wagner Rossi (PMDB) para ajudá-lo na missão. Eles se dividem em reuniões com prefeitos do interior. Temer já foi às macrorregiões de Presidente Prudente e Ribeirão Preto e desembarca esta semana na Baixada Santista, em Registro e no Vale do Paraíba, histórico reduto eleitoral de Alckmin.
Apesar de todo o esforço, a tarefa não será fácil. De acordo com dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a coligação pró-Mercadante tem o apoio de 33,8% dos prefeitos, enquanto 58,8% estão com Alckmin.
| Por STF | |
| 20 de julho de 2010 | |
| Habeas Corpus impetrado em causa própria ainda poderá ser entregue em papel O Habeas Corpus (HC) é o “remédio heróico” contra restrições abusivas ao direito de ir e vir. Por tratar da liberdade física, ele é amplo e democrático: com ele qualquer pessoa pode recorrer à Justiça e, de todas as ações, é a única que não requer advogado nem computador; basta que seu autor aponte a ilegalidade da prisão e a autoridade que a determinou. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a última instância para julgamento de pedidos de HC.A partir de agosto, o HC será uma das novas classes processuais que serão ajuizadas exclusivamente por meio eletrônico. Contudo, essa obrigatoriedade de apresentar a petição via internet só existirá nos casos em que houver a mediação de advogado. A exceção fica para os HC escritos pelo próprio interessado ou por alguém próximo a ele. Nesses casos, não haverá a obrigatoriedade de serem enviados por computador. A Central do Cidadão, que funciona dentro da Corte, chega a transformar cartas – muitas delas escritas à mão por presos ou seus parentes – em processos, quando estão presentes os requisitos necessários para seu julgamento. Ao chegarem aqui em papel ou carta, eles serão digitalizados (escaneados) e passarão a tramitar por meio eletrônico como qualquer outro processo. “O HC, dentre as oito novas classes processuais que deverão ser peticionadas exclusivamente de modo eletrônico, é a única que comporta exceção no que se refere às pessoas que desejam entrar em causa própria – que não sejam assistidas por advogado, defensor público ou algum procurador. Eventualmente, podem ingressar por meio físico com seu HC no Supremo e nós nos encarregaremos de digitalizar essa peça para que tramite de forma eletrônica”, explica o assessor da Presidência do Supremo Lucas Aguiar. Como acontecerá nos demais processos, o HC terá seu andamento acelerado pelo fato de não estar limitado a uma pasta de papel que vai sendo transportada fisicamente pelo tribunal ou a outros órgãos, como a Advocacia-Geral da União ou a Procuradoria Geral da República. “Há uma quebra de paradigma muito grande porque é possível manipular os autos sem que eles estejam, necessariamente, num lugar só”, avalia Lucas Aguiar. Ele explica: “é claro que se tem de seguir todos os trâmites processuais e a ordem lógica de sequência, mas a tramitação linear de certa forma desaparece”. Além desse relaxamento no fluxo linear da tramitação, a secretária judiciária do tribunal, Ana Lúcia Negreiros, frisa que o peticionamento eletrônico poupa tempo e dinheiro para os advogados, já que eles protocolam e acessam o processo a qualquer momento dentro do prazo legal e de onde estiverem – sem a necessidade de vir ao tribunal. “Já para o público comum, as vantagens são a celeridade, a transparência na consulta dos atos processuais e, no habeas corpus, há a possibilidade de ele continuar sendo apresentado em papel [quando não houver a mediação do advogado]”, conclui a secretária. |
http://buenoecostanze.adv.br/index.php?option=com_content&task=view&id=19673&Itemid=74
Flit Paralisante 