Blog do Bacalhau
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Para Nepomuceno Silva, o simples fato de o embargante ser juiz de Direito não pode impedir a gratuidade dos serviços. Ele acredita que a posição de Paiva Júnior como fator de impedimento da gratuidade funciona apenas em partes. “É imperioso reconhecer que a classe, de há muito, não tem seus vencimentos reajustados. A tudo acresce dizer que a hipossuficiência econômica não se confunde com hipossuficiência financeira”, salientou em sua decisão.

O benefício da assistência jurídica existe no Brasil desde 1950, quando a Lei 1.060 passou a vigorar. Para a concessão da gratuidade, basta a simples declaração, por parte do requerente, de seu estado de hipossuficiência. O pedido pode ser deferido ou indeferido em qualquer grau jurisdicional.

A lei foi pensada no sentido de permitir o acesso ao aparato jurídico sem que, com isso, a pessoa ameaçasse a própria sobrevivência. O desembargador Nepomuceno Silva lembra que, “o estado de pobreza, a que se refere a norma, liga-se, necessariamente, à demonstração de que, por ocasião da demanda, a parte beneficiária não dispõe de meios financeiros para suportar os ônus do processo”. Assim, como expõe o artigo 2º, é necessitado todo aquele “cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

Mas não é sempre que a parte, de fato, necessita da assistência. Isso porque a comprovação da carência não é compulsória, como prevê o artigo 4º: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, dando condições para se obter a benesse, cabendo, todavia, à parte contrária, o encargo de provar o contrário, que se oportunizou, na espécie”.

A própria Constituição Federal recepcionou o instituto da gratuidade da assistência judiciária. Em sua decisão, Nepomuceno Silva apoiou-se no artigo 5º, inciso LXXIV, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Além disso, decisões do Superior Tribunal de Justiça já reconhecem a simples declaração de pobreza como suficiente para a concessão da gratuidade.

O promotor de Justiça André Luís Melo lembra que a lei permite a dispensa do adiantamento, determinando, ao final, que o tribunal remeta as custas do vencido para a Fazenda Pública. É ela quem deve comprovar se o requerente, de fato, não tinha condições de pagar as custas do processo. Para ele, “se os tribunais cumprissem a lei, haveria moralização. Afinal, o acesso ao Judiciário não seria prejudicado”.

André Melo explica que o que o juiz faz é conceder o acesso provisório à Justiça gratuita. “A lei não autoriza que o juiz conceda isenção do tributo. O que ocorre hoje é a renúncia de receita indevidamente.” Para o promotor, o foco deveria ser outro: “Os tribunais não comunicam à Fazenda Pública acerca das isenções concedidas e esta questão não vem sendo tratada com análise de dados para análise social e estatística”.

Nos casos em que a pessoa possui, sim, condições de arcar com as despesas de tramitação, é o artigo 12 da Lei 1.060/50 que prevê a solução. Ele determina que a parte beneficiada pela isenção do pagamento fica obrigada em ressarcir o valor, contanto que não prejudique o sustento próprio ou da família, dentro de cinco anos. Passado o prazo, a contar da sentença final, a obrigação prescreve.

Nepomuceno Silva invocou a equidade para justificar sua decisão. “No caso, todavia, estou a adotar uma equidade singular diante das circunstancias, pois que a benesse só veio a ser pleiteada no apagar das luzes, sem que o embargante demonstrasse a alteração de sua situação financeira, relativizando, assim, a referida presunção, que robora o deferimento parcial que estou, data venia, a adotar”, concluiu.

Juristas lançam ‘manifesto em defesa da democracia’ no Largo de São Francisco

Evento foi marcado por críticas à presença de Lula na campanha da candidata do PT

22 de setembro de 2010 | 16h 11

SÃO PAULO – Juristas, ex-ministros, intelectuais e políticos da oposição lançaram no início da tarde desta quarta-feira, 22, em frente à Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, no centro de São Paulo, o “Manifesto em Defesa da Democracia”. Cerca de 150 pessoas estiveram no ato, que teve a participação de personalidades como o jurista e ex-prefeito de São Paulo Hélio Bicudo e os ex-ministros da Justiça Miguel Reali Júnior e José Gregori. Estudantes da São Francisco criticaram o manifesto.

Epitacio Pessoa/AE

Os juristas Hélio Bicudo e José Gregori participam de ato na São Francisco

Com objetivo de “brecar a marcha para o autoritarismo”, o evento foi marcado pelas críticas à presença ostensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na campanha da candidata do PT, Dilma Rousseff. É consenso entre os signatários do manifesto que o presidente extrapola seu papel institucional ao atacar seus adversários investido do prestígio do cargo. “Ele (Lula) tenta desmoralizar a imprensa, tenta desmoralizar todos que se opõe ao seu poder pessoal. Ele tem opinião, mas não pode usar a máquina governamental para exercer essa opinião”, disse Bicudo, fundador do PT e ex-prefeito de São Paulo na gestão Marta Suplicy.

Na opinião de Reali Júnior, as falas do presidente tem por objetivo dividir o País. “Quem é opositor é contra o povo. Essa é uma grande divisão que se pretende criar”, disse no saguão de entrada da faculdade. Para o ex-ministro do governo Fernando Henrique Cardoso, a manifestação é necessária para “dar um basta antes que seja necessário irmos à praça pública lutar contra a ditadura”.

Como primeiro signatário do manifesto, Bicudo foi o escolhido para ler o texto. “Em uma democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo. Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático”, leu Bicudo. O jurista, de 88 anos, foi muito aplaudido ao pular a mureta do púlpito em frente à São Francisco para ler o manifesto.

O ato foi convocado no momento em que veio à tona o apoio do PT a uma manifestação contra o “golpismo midiático”, que acontecerá na próxima quinta-feira, 23.

Além de Bicudo, Reali e Gregori, são signatários do documento divulgado nesta quarta o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, os cientistas políticos Leôncio Martins Rodrigues, José Arthur Gianotti, José Álvaro Moisés e Lourdes Sola,o poeta Ferreira Gullar, d. Paulo Evaristo Arns, os historiadores Marco Antonio Villa e Bóris Fausto, o embaixador Celso Lafer, os atores Carlos Vereza e Mauro Mendonça e a atriz Rosamaria Murtinho.

Fascismo. Para a maioria das personalidades presentes no ato, os ataques recentes de Lula à imprensa são perigosos à democracia. “Eu acho que ele está tendo atitudes fascistas”, disse o também ex-ministro da Justiça do governo FHC José Carlos Dias. “O presidente ofende a imprensa quando se sente atingido por ela.”

O presidente nacional do PPS e candidato de oposição à Câmara dos Deputados, Roberto Freire, atacou um discurso em que Lula falou em “extirpar” um partido de oposição. “Essa expressão ‘extirpar’ me lembra eventos históricos”, introduziu, afirmando que o líder fascista italiano Benito Mussolini usou “essa questão de extirpar”.

Estudantes. Alunos da São Francisco que acompanharam à distância o ato desta quarta criticaram o manifesto. Para o ombudsman do Centro Acadêmico 11 de agosto, a manifestação é fruto do “ressentimento de alguns professores da faculdade”. “Estão fazendo um ato em defesa da democracia. Mesmo que a tese valesse, se estão tão incomodados, a campanha começou há alguns meses. Por que só agora?”, questionou.