A Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo concluiu o inquérito que apontou que alguns policiais civis da Divisão de Capturas, do Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird), quebraram ilegalmente o sigilo funcional de diversas pessoas e foram transferidos da divisão onde trabalhavam. A Secretaria da Segurança Pública do estado não informou quantos policiais foram transferidos e para onde foram.

A informação foi confirmada nesta quarta-feira (15) pela assessoria de imprensa da secretaria após os jornais “O Estado de S.Paulo” e “Folha de S.Paulo” publicarem que a Polícia Civil violou sigilos de candidatos a emprego em concurso público a pedido da empresa estatal brasileira Petrobras.

Segundo “O Estado de S.Paulo”, mais de 400 mil pessoas tiveram os dados vasculhados no período de dez anos, de 2000 a 2009, a pedido da Petrobras. As pessoas seriam candidatas a vaga de um emprego na estatal ou em empresas terceirizadas contratadas por ela. A “Folha de S.Paulo” informa que a investigação da Corregedoria detectou que, de janeiro de 2008 a julho de 2009, a Divisão de Capturas passou à Petrobras fichas criminais de 70.499 pessoas. Em troca, os policiais teriam recebido brindes.

Procurado pelo G1 para comentar o assunto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o caso menciado acima tem de ser apurado com rigor. “Apesar de entender que os dados funcionais não são sigilosos e, portanto, não há quebra de sigilos nisso, entendo também que é preciso apurar se houve irregularidade na maneira que esses dados foram obtidos”, disse D’Urso por telefone, nesta quarta.

A Secretaria da Segurança Pública informou, em nota, que o inquérito da corregedoria foi aberto em 2009. E que a investigação foi relatada à Justiça e ao Ministério Público no dia 3 de setembro deste ano. O órgão disse ainda que o delegado que realizou a investigação e a Corregedoria da Polícia Civil não vão se manifestar sobre o assunto.

Ainda, de acordo com os jornais, a Corregedoria da Polícia Civil entendeu que a prática da quebra dos sigilos funcionais configura crime e improbidade administrativa. Eles informam que a conclusão do delegado José Ferreira Boucinha Neto, da Corregedoria, é a seguinte: as pessoas “tiveram sua vida pregressa devassada de forma irregular e ilegal de modo a atender única e exclusivamente aos interesses empresariais da Petrobras. “

A Petrobras diz, em nota, que “o levantamento de informações sócio-funcionais é prática corrente no meio corporativo e faz parte da sua política empresarial de segurança, com o objetivo de garantir a segurança das instalações e das operações da companhia. É importante ressaltar que os dados são públicos. O levantamento consta inclusive dos editais dos processos seletivos de contratação de empregados da Petrobras. Este procedimento da Companhia já permitiu à Polícia Civil do Governo do estado de São Paulo a prisão de 15 foragidos da Justiça em 2009.”

A empresa destaca ainda que o levantamento de informações sócio-funcionais não tem como objetivo impedir a contratação de egressos do sistema penitenciário. “O apoio à reinserção social de egressos faz parte das ações de responsabilidade social da Petrobras”, diz a nota, destacando projeto que já atendeu a 550 egressos.

Leia abaixo a íntegra da nota da Secretaria de Segurança Pública:
“Por determinação do SSP, instaurou em julho de 2009 sigilo funcional identificação de registros diversos. Relatado em 3 de setembro deste ano. Policiais Civis suspeitos foram transferidos da divisão.

Por determinação do secretário da Segurança Pública Antonio Ferreira Pinto, a Corregedoria Geral da Polícia Civil instaurou, em julho de 2009, o inquérito policial 325/09, responsável por apurar uma possível violação de sigilo funcional cometida na Divisão de Capturas, do Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird). A investigação foi relatada à Justiça e ao Ministério Público em 3 de setembro deste ano.

As investigações foram iniciadas graças ao fortalecimento da Corregedoria na atual gestão e a fraude foi cessada. Os policiais civis suspeitos foram transferidos da divisão.

Esclarecemos que a Divisão de Capturas é responsável pelo controle do cumprimento de mandados de prisão remetidos pela Justiça. A população tem acesso ao atestado de antecedentes pela internet ou em postos do Poupatempo.

Para que exista maior controle das pesquisas a antecedentes criminais, a atual diretoria do Dird determinou que tais consultas sejam feitas pela Divisão de Capturas após requisição por escrito, assinada por uma autoridade policial.

As polícias civil e militar fazem consultas ao B.O. criminal sempre que necessário para investigação ou para o policiamento preventivo. Não são permitidas consultas para particulares – sejam pessoas físicas ou jurídicas”

O inquérito feito pela Corregedoria da Polícia Civil sobre a quebra do sigilo funcional será apreciado pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital, que poderá denunciar os policiais suspeitos na área criminal. Procurado pelo G1 na manhã desta quarta (15), o Ministério Público informou que está averiguando quem cuidará do caso.

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O Presidente da OAB , aparentemente, confunde o atestado de antecedentes criminais com  o famigerado DVC, ou seja, a ficha policial que ganhou o nome da antiga  Delegacia de Vigilância e Captura.

No atestado de antecedentes um “malandro” –  envolvido em dezenas de inquéritos; com dezenas de indiciamentos –  que não tenha sofrido condenação figura como FICHA LIMPA.

Obviamente, tal tipo não busca emprego na Petrobras.

Enquanto no DVC um honesto motorista profissional  –  mera e automaticamente  indiciado por lesão corporal em acidente de trânsito,   nem sequer denunciado –   figurará como FICHA SUJA.

Os dados do sistema de identificação criminal da Polícia Civil são absolutamente sigilosos para fins civis; por força do art. 20, § único, do CPP.  

Lembrando que, rotineiramente, por diversas falhas, pessoas honestas são surpreendidas tendo contra si mandado de prisão.

De se refletir; a  quantas pessoas as portas do mercado de trabalho  foram fechadas em razão DESSE BANDO DE PULHAS venderem as ditas “folhas corridas” ?