Arquivo mensal: agosto 2010

HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA IMPEDIR INDICIAMENTO…MUITO NOS ALERTARAM PARA DEIXAR DE PREGAR NO DESERTO (ENDEREÇAR PETIÇÃO AOS SUPERIORES) …VERDADE, O PODER JUDICIÁRIO É A ÚNICA ESPERANÇA E SALVAÇÃO…NUNCA MAIS GASTAREI VELA COM MAU DEFUNTO 33

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Processo nº: 229.10.009970-6
Classe – Assunto Habeas Corpus – DIREITO PENAL
Impetrante: Roberto Conde Guerra
Impetrado: DELEGADOS DE POLÍCIA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ester Camargo
Vistos.
ROBERTO CONDE GUERRA, delegado de polícia, impetrou em causa própria, ordem de habeas corpus preventivo,alegando, em resumo, que é delegado de polícia do Estado de São Paulo,servindo atualmente neste Foro Distrital de Hortolândia, e está na iminência de sofrer coação ilegal no seu constitucional direito de ir, vir e permanecer,consistente no indiciamento em inquérito policial instaurado pela autoridade coatora Lxxx, Delegado de Polícia de Hortolândia e Exxx, Delegado da 9ª Corregedoria Auxiliar.

Alegou, em resumo, que esta sofrendo perseguição pessoal dentro da instituição por realizar diversas denúncias de
irregularidades referentes à unificação de plantões policiais envolvendo as cidades de Hortolândia e Monte Mor .

Autuada a impetração, houve concessão de liminar para impedir o indiciamento, a autoridade coatora prestou
informações no prazo concedido, na qual afirmou que o inquérito policial instaurado em relação ao paciente, tem a finalidade de apreciar possível prática de crime de falsidade ideológica, uma vez que o paciente assinava
Autos de Flagrante Delito lavrados em Monte Mor na cidade de Hortolândia.

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem por ser o indiciamento um ato necessário ao procedimento de
investigação policial.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A ordem de habeas corpus impetrada deve ser concedida.

O impetrante e paciente fundamenta a impetração na iminente e ilegal instauração de inquérito policial pela
autoridade coatora, e conseguiu demonstrar pelos documentos de fls. 36/37 e de fls. 19/20, entre outros constantes dos autos, que não pode ser indiciado por um fato que foi obrigado a praticar em virtude de uma portaria
institucional e que, inclusive, teria denunciado à Corregedoria da Polícia e ao próprio órgão Judiciário da cidade de Hortolândia como ilegal e abusivo.

Sendo assim, o paciente encontra-se amparado pelos fatos documentados e trazidos a estes autos, e um possível
indiciamento a respeito destes fatos configuraria constrangimento ilegal.

Ora, o indiciamento é procedimento complexo envolvendo quatro (04) etapas: qualificação, identificação, tomada
de informações sobre a vida pregressa do indiciado e inserção do nome do indiciado no Registro de Antecedentes da Delegacia de Vigilância e Captura.

Este último ato é como um marco de passagem criminal.

Para que isso seja possível é necessário encontrar indícios mínimos da prática de infração penal e de autoria.
Ensina Júlio Fabbrini Mirabete:
“Indiciamento é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal. (…) O suspeito, sobre o qual se reuniu prova da autoria da infração, tem que ser indiciado; já aquele que contra si possui frágeis indícios não pode ser indiciado pois é mero suspeito.”
(Processo Penal, ed. Atlas, 17? edição, pág. 95).

Destarte, é necessário um mínimo de plausibilidade de acusação para ser possível a apuração do crime de falsidade
ideológica imputada ao paciente.

Porém, o que se depreende dos documentos juntados aos autos demonstra que o paciente agiu simplesmente no
cumprimento dos termos da portaria expedida pelo delegado PAULO ROBERTO RODRIGUES JODAS, vez que cumulou os plantões policiaisdas cidades de Hortolândia e Monte Mor, e posteriormente, assinou o expediente desta última, na cidade de Hortolândia.

Exatamente como determinado na portaria (item “2”, alínea “d”).

Tendo em vista isso, não pode o paciente, que apresentou inconformismo diante desta atitude institucional, e
documentou este inconformismo nos ofícios endereçados à Corregedoria da Instituição e ao Poder Judiciário, ser punido com o constrangimento de ser indiciado em inquérito policial.

Resta claro nos autos, e pelas informações prestadas pelas autoridades coatoras, que o fato é este.

Este juízo entende que, por este fato, não pode haver indiciamento já que não estão presentes elementos mínimos de
atitude dolosa por parte do impetrante.

Diante disso, se verificam presentes no caso  vertente a prática, em detrimento do paciente, de ilegalidade, abuso e constrangimento passíveis de correção pela via do habeas corpus.

Posto isto, julgo procedente a ação constitucional em apreço, para conceder a ordem de habeas corpus impetrada em favor de ROBERTO CONDE GUERRA, na qual figura como autoridade coatora Lxxx, Delegado de Polícia de Hortolândia e Exxx, Delegado da 9ªCorregedoria Auxiliar no sentido de impedir seu indiciamento nos autos de IP 59/09.
P. R. I. C.
Hortolândia, 23 de agosto de 2010.

MICHEL TEMER – O MELHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DE SÃO PAULO – DESMENTE AS ENCOMENDADAS NOTÍCIAS ACERCA DE O PMDB EXIGIR A DIVISÃO DO GOVERNO 1

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Temer nega que PMDB pleiteie divisão de poder

Presidente do partido, vice de Dilma diz que o que pode acontecer é escolher “um ou outro nome” da legenda para a equipe

Patrícia Villalba / RIO – O Estado de S.Paulo

 

O candidato a vice na chapa de Dilma Rousseff (PT) à Presidência, deputado e presidente do PMDB, Michel Temer, disse ontem que num regime de governo presidencialista quem distribui os postos no ministério é o chefe do Executivo. “Neste caso, presidenta”, observou ele, negando que o PMDB já tenha dividido o governo “meio a meio” com o PT em troca de apoio a Dilma.

“Pode ser que o PMDB venha a ocupar cargos e ministérios, mas não existe essa coisa de dividir governo”, afirmou. “O que pode acontecer é a presidente escolher um ou outro nome do PMDB e também dos outros partidos aliados.”

Reportagem de ontem do Estado mostrou que a legenda estima o tamanho da cota futura de poder baseado no argumento de que agora, se Dilma ganhar, o partido não é mais “um convidado”, mas um dos “donos da casa”.

Temer cumpriu compromissos de campanha no Rio. Pela manhã, participou de um encontro com líderes evangélicos em Campo Grande. Depois, foi a um almoço com a comunidade árabe. Ali, garantiu que o PMDB fez apenas duas exigências para fazer a aliança com o PT. “No protocolo que firmamos em outubro do ano passado, estava escrito que o vice seria do PMDB e o programa de governo teria participação do partido, como tivemos. Neste momento, estamos juntando nossas propostas, para ter um programa de governo único”, declarou.

O deputado disse ainda que a cúpula do PMDB não está insatisfeita com a participação que teve no governo Lula, tampouco com a escolha dos peemedebistas que fizeram parte do ministério. “Todos os ministros que estavam lá eram do PMDB e agiram em nome do partido para colaborar com o governo”, enfatizou.

Em Brasília, Dilma também comentou a suposta ambição do aliado. “(O PMDB)não me manifestou sobre questões que estão na imprensa e que jamais foram comunicadas à minha coordenação, nem tampouco a mim. Enquanto não forem ditas a mim ou à minha coordenação, podem continuar saindo na imprensa que nós não levaremos em consideração”, afirmou. “Não sabemos se essas questões são reais ou se fazem parte de especulações, que são muito normais nesta época de campanha.

COLABOROU VERA ROSA

Serra e Alckmin deixaram o PCC crescer. Agora o PCC expande para a Bolívia. 6

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Serra e Alckmin deixaram o PCC crescer. Agora a gang de criminosos …
de Epocaestado
Não dá para José Serra simplesmente culpar o governo da Bolívia como se os governos tucanos de São Paulo nada tivesse a ver com isso. A cúpula do DENARC (departamento de narcóticos), nos governos Serra e Alckmin foram um covil de …
Epocaestado Brasil – http://epocaestadobrasil.wordpress.com/

O Desembargador anda anunciando, até, caminhada em prol de Geraldo Alckmin na grande São Paulo…TÁ MAIS QUE EXPLICADO! 14

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PM/08/23 às 12:57 – DELTA UNO

O Desembargador Nalini diz que nunca o Judiciário discutiu na Assembleia, no Parlamento, as suas necessidades. Pode até estar correto.

Mas, curiosamente, muito se vê a APAMAGIS discutindo privilégios e vantagens para seus Magistrados.

Em síntese e em bom português: Os Magistrados não sabem lutar pelo Judiciário, mas sabem muito bem fazer “lobby” por seus interesses corporativos.

Com todo o respeito à erudição do Desembargador Nalini, o fato é que ele, “data venia”, não esconde suas nefastas preferências políticas.

É um tucano de alma e coração. Basta ver em seu “twitter”.

O Desembargador anda anunciando, até, caminhada em prol de Geraldo Alckmin na grande São Paulo.

“Tá” explicado…

http://twitter.com/RenatoNalini

Já a policia civil e militar sofrem maior incidência e domínio dos Bandidatos, de juízes de promotores corruptos e empresários coligados 3

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Conjur – SEGUNDA LEITURA: Polícia continua sem meios e estrutura …
O jornal O Estado de São Paulo, em reportagem que retrata o melhor jornalismo (15/8/2010, C1 e C4), mostrou o atraso em que se encontram os órgãos destinados a perícias nas SSP dos estados. … Já a policia civil e militar sofrem maior incidência e domínio dos Bandidatos, de juízes de promotores corruptos e empresários coligados sem falar que essas ações são todas muito próximas da policia civil o que acarreta uma intimidade perigosa e que resulta na desvalorização deste …
Consultor Jurídico – http://www.conjur.com.br/

A juiza Dora Martins, da Vara da Família do Fórum Tatuapé defende os servidores e os motivos que ensejam a maior greve da história da categoria. Ela se contrapôs ao desembargador José Renato Nalini. Confira!…ÉTICA? (O desembargador Nalini é como o nosso Angerami: “não lembra daquilo que publica” ) 4

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NOTÍCIAS DA ASSETJ
Postado por: Sylvio Micelli – em: 21-08-2010 / 23:58:57

VÍDEO: A IMAGEM DO JUDICIÁRIO NO BRASIL – 15/08/2010

http://www.youtube.com/watch?v=_fbSkSlx0nA&feature=player_embedded

Confira um trecho do programa “Em Questão” da TV Gazeta de São Paulo, apresentado por Maria Lydia Flandoli. No trecho a juiza Dora Martins, da Vara da Família do Fórum Tatuapé defende os servidores e os motivos que ensejam a maior greve da história da categoria. Ela se contrapôs ao desembargador José Renato Nalini. Confira!

Participantes:

Samuel Mcdowell de Figueiredo – Advogado
José Renato Nalini – Desembargador – Tribunal de Justiça / SP – Dora Martins – Juíza – Vara da Família do Fórum Tatuapé

VEM AÍ O NOVO PARTIDÃO DA OPOSIÇÃO…O PARTIDO DO TROCA-TROCA 4

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ELIANE CANTANHÊDE  –  na Folha deste domingo 

Acabou. E daí?

“Do lado da oposição, só se fala em novo partido. Não há mais como conviver com as velhas picuinhas, disputas e traições. Muito menos depois de três derrotas sucessivas. Se Serra ganhasse, todos dariam um jeito de se acomodar e de ampliar as bases de apoio. Mas deve perder, e os ratos já começam a pular do barco. Como o navio Lula/ Dilma está com superlotação, pode ter muito rato morrendo afogado.

Serra, 68, é o último fundador do PSDB com força presidenciável. Ele mantém peso e voz na oposição, mas o futuro está em Alckmin, sólido em São Paulo, Aécio, que deve sobressair no Senado, e Beto Richa, que desponta como alternativa. Esse será o eixo da reciclagem, com a maioria do PPS e boa parte do DEM (bem aceito pelos três).” ( “sic”)

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A linda, inteligente e muito bem informada  ELIANE, bem que poderia ter mencionado nesse seu artigo dominical o seguinte: O POVO JÁ ESQUECEU? NÃO. E DAÍ!

O povo –  bem, determinada parcela – NÃO ESQUECEU que o PSDB de FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,  JOSÉ SERRA, GERALDO ALCKMIN, AÉCIO NEVES e outros menos notáveis, surgiu como uma DISSIDÊNCIA E RESISTÊNCIA ao QUERCISMO , ou seja, deixaram o PMDB  em razão das práticas pouco republicanas de Orestes Quércia; em síntese: teria tomado de assalto o Partido.

E algumas coisas mais, dizem…

Ah, até a noiva de um Oficial!  ( malandrão, né? )

( O resto não conto, pois não quero ser morto suicidado. Aí Julinho, a minha memória é boa pra cacete…Essa mentira foi você quem contou  faz 22 anos! )

Ora, Eliane: O PSDB HOJE FAZ  TROCA-TROCA COM  PMDB DE QUÉRCIA E ATÉ COM O  PTB DO ROUBOERTO J.

É um troca-troca “bem aceito pelos cinco”…

Só não se sabe  – NO FUTURO PARTIDÃO – quem será mais ativo; quem será mais passivo.

ESTAMOS PHODIDOS “post 2″…O QUE A POLÍCIA QUIS (melhor salário ); O QUE GOVERNO TUCANO DEU 6

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Chegará o dia em que a sociedade civil efetuará auditoria nas licitações, contratos em geral, despesas e pagamentos da caixa preta da PM: a DIRETORIA DE FINANÇAS.

Nesse dia a sociedade civil poderá avaliar a competência administrativa do Oficialato.

Se bem que, tomando como paradigmas  o ex-governador Fleury e seu irmão CAPITÃO FREDERICO PINTO COELHO NETO… vulgo LILICO, é por demais previsível a  decantada competência da PM em matéria  gerencial e financeira. 

E por falar em finanças, o PSDB   dá:

Para a Secretaria de Educação: ABONO.

Para a Saúde: ABONO.

Para a da Fazenda: REESTRUTURAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES.

E para a Secretaria da Segurança?

Bem, SEGURANÇA TEM QUE SEGURAR,  manda pra eles o………….

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…………………………………………………………………………………………………(surpresa )

CAPITÃO, A PM NÃO É PROPRIEDADE DE SEUS MEMBROS…TAMPOUCO DE GOVERNANTES QUE TENDEM A EMPREGÁ-LA COMO INSTRUMENTO PARA BARBÁRIES…LEMBRANDO-LHE QUE HÁ OFICIAIS CORRUPTOS (HOMICIDAS, idem )EM NÚMERO SUFICIENTE PARA DEIXAR QUALQUER CARDEAL RUBORIZADO AO CONSTATAR A NOSSA PUREZA ( da Polícia Civil ) 52

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PM/08/22 às 13:58 – CAP PM

Deixem a Polícia MIlitar em paz…

Muito desnecessários esses ataques gratuitos à Polícia Militar e seus membros, “à moda Bicudo”. Estão “requentando” fatos ocorridos há muitos anos! Aliás fatos que são exceções frente às milhares intervenções diárias (sempre com sucesso)!!!!!!
Seria melhor continuarem os esforços para se divulgar as mazelas de alguns policiais civis, ou então se consertar as tais impressoras quebradas….ou mal usadas…
“Varal, fundos de DP”?…Já ouvi muitos desses impropérios na vida (de CORRUPTOS que eu quebrava esquema!) e hoje sei que assim se referem por absoluta inveja….

Geralmente a Polícia Civil usa MAL os recursos que lhe são repassados, bastando ver-se viaturas novas já mal conservadas, “raladas”, “batidas”…Há CRISE DE GERÊNCIA, isso sim!
Que a Polícia Civil sofre de “indigência administrativa” aqui em SP, qualquer um sabe e vê, porém para que as coisas melhorem na polícia civil, não há o porquê de se atacar a Polícia Militar!!! Deixem a PM em paz e para que se melhorem as coisas na Civil, tratem dos problemas da Civil!!!!
*******Aliás, transcrevo abaixo parte de texto de Luiz Ernesto Gemignani, Presidente do Conselho Curador da Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), que prefaciou livro sobre Gestão na Polícia Militar:
“…a Fundação Nacional de Qualidade (FNQ) acredita que o desenvolvimento da sociedade brasileira, sob qualquer ponto de vista, econômico, social, político, ambiental e tecnológico, está diretamente e inexoravelmente ligado à capacidade de gestão de nossas organizações, sejam elas pequenas ou grandes, públicas ou privadas…o desafio é grande e para isso a FNQ conta com parceiros para levar um modelo consistente de excelência de gestão…PROVA DISSO É A INICIATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA DE GESTÃO DA PMESP (GESPOL) QUE ADOTOU ESSES FUNDAMENTOS E PRÁTICAS DE EXCELÊNCIA…………………..

Trazer a baila “Hélio Bicudo” e seus sempre repisados argumentos de ódio contra a Polícia Militar, só traz separação entre nós, policiais…..

Deixem em paz a PM e seus integrantes, que na chuva, no sol de dia e de noite estão sempre a postos para a defesa de SP e seus cidadãos.
Detalhe: a PM é tão superior administrativamente falando, que para se melhorar a Civil é simples: Basta que Policiais Militares (oficiais e praças) administrem também a Civil e deixem para os Delegados o velho e carcomido IP, TC e Auto de Flagrante…, somente…
Se delegados (os tais cardeiais, urgggg!!!!)visitarem o Centro Administrativo da PMESP, ficarão ruborizados em perceber o quanto “pararam no tempo”???????????

DEIXEM A PM E SEUS INTEGRANTES EM PAZ!!!!!!!!!!!!!

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Capitão:

Por causa de acontecimentos muito recentes;  sem quaisquer ligações com os argumentos e discurso de ódio do doutor Hélio Bicudo,  apesar de não ser admirado por muitos Delegados e Policiais Civis, é que devemos respeitar o Exmº Senhor Secretário – doutor Antônio Ferreira Pinto.

Por suas decisões coerentes e firmemente ancoradas no Direito.

Não tem mais a velha “estória” de matar sem qualquer motivo legal e “esquentar” a situação com procedimento administrativo policial militar dando conta de que houve CRIME CULPOSO OU AÇÃO COM EXCLUDENTE DE ANTIJURICIDADE.

E mais: “achando” que poderiam requisitar perícias, encaminhando todo o fruto desse magnífico labor – padrão ISO 121000 – ao Poder Judiciário; sem que a Polícia competente  – A POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO – para apurar tais fatos nem sequer fosse informada.

Parabéns ao Senhor Secretário pela coragem de subscrever a Resolução que pôs um basta ao “estupro” continuado a que os galhardos Oficiais da PM submetiam o ordenamento jurídico.  

Por outro aspecto, todo o recurso material e humano que os CORONÉS dispõem  –  mais o instrumento de gestão denominado RDPM, que lhes confere o poder de tratar seus subalternos como rebanho – só PATENTEA  A MEDIOCRIDADE DO OFICIALATO.

Acorda Sociedade!

Basta de acusar a Polícia Civil de inepta e corrupta. Vendendo-se a falsa imagem de a Polícia Militar ser organizada, eficiente e só eventualmente violenta. 

Sejamos, no mínimo, intelectualmente honestos: A POLÍCIA CIVIL É CORRUPTA…

A POLÍCIA MILITAR É CORRUPTA E VIOLENTA (multiplicada por quatro).

Na escala de valoração de crimes: É MELHOR  SER “CARDEAL” CORRUPTO NA PC, DO QUE SER  “CORONÉ” CORRUPTO ASSASSINO NA PM.

DÉFICIT DE POLICIAIS CIVIS CRIA DELEGACIAS DE “FACHADA” NA REGIÃO DO PÓLO TÊXTIL 18

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Posteriormente tentaremos reproduzir a matéria de O LIBERAL, acerca da resistência oposta ao salutar projeto de fusão de Distritos em cidades da Seccional de Americana – DEINTER-9.

Parcela da  população desinformada é levada a acreditar na utilidade dessas  Unidades como pontos irradiadores de sensação de segurança ( falsa, diga-se ).  Alguns entendem que os Distritos deveriam funcionar 24 horas, pois “o cidadão pode necessitar abrir um BO depois de sair do trabalho” .

Certos políticos e DELEGADOS DE FACHADA preferem manter tais Delegacias, mas tal defesa não leva em conta o interesse público, leva em conta  interesses na manutenção de poder.

O Seccional de Americana , nadando contra a corrente política e contrariando interesses de funcionários acostumados a horário flexivel e  Happy Hour  –  diária e pontualmente,  depois das 17hoo – tenta demonstrar que é preferível a população ser efetivamente atendida em centros de excelência policial.

A tarefa do doutor João  José Dutra buscando a unificação ( não o fechamento ) das Delegacias será árdua. 

A ignorância é manifesta.

Por conta da junção de uma DDM( de defesa dos direitos da mulher )  e  Delegacia de base territorial ( para defesa do direito de todos ) – em mesmo prédio – há reclamos até de mulheres  afirmando ser constrangedor o atendimento  – diga-se: inicial recepção no balcão do plantão – prestado por policiais do sexo masculino.

Gozado, qual será então a razão de as mulheres  preferirem ginecologistas às ginecologistas?

GOVERNO ALCKMIN É ASSIM:”FAVELA NAVAL” , CIª PM DE “VARAL” ( fundos do 13º DP), “CASTELINHO ” e MORTOS DE MAIO”…MELHOR: MORTOS DE JANEIRO A DEZEMBRO 15

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http://vitimasindiretas.blogspot.com/2010/08/

*NÉLIO NAKAMURA BRANDÃO =VITIMA

BETI MÃE DE NÉLIO NAKAMURA BRANDÃO E ÉRIKA FILHA DE NÉLIO

*DR; HÉLIO BICUDODireitos Humanos (FIDDH), presidida pelo jurista Hélio Bicudo

EXECUÇÕES SUMÁRIAS
Dois rapazes, um, vítima de um assalto, e outro, autor do assalto, porém ferido e desarmado, são executados por policiais militares que depois forjam a versão de resistência seguida de morte (RSM), no Jardim São José (zona leste de são Paulo) VIVER TAMBÉM É ESTAR PREPARADO PARA SITUAÇÕES DIFÍCEIS.”VIOLÊNCIA”
OBRIGADOS A TODOS OS PROFISSIONAIS DO (CRAVI ; DR DANILO CHAMMAS E TODOS ESTAGIARIOS RESPONSAVEIS PELA REABERTURA DO CASO QUE JÁ ESTAVA ARQUIVADO ;Nenhuma dessas iniciativas no âmbito nacional deram frutos e vendo grandes chances de impunidade para o caso, a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), presidida pelo jurista Hélio Bicudo, fez uma denúncia à instância internacional no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Foi preciso a intervenção da OEA junto ao Estado brasileiro para o processo ser reaberto sob o número P-150-06. No documento, datado de 17 de julho de 2006, a OEA também criticou a postura do Ministério Público e da Justiça estadual em relação ao caso e cobrou punições (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006).
Data: 13 de setembro de 2004
Local: Jardim São José (zona leste de São Paulo)
Vítimas: Nélio Nakamura Brandão, de 24 anos; e Alexandre Roberto Azevedo, de 24 anos
Agentes do Estado: Roberto de Arruda Júnior, tenente da Polícia Militar; Nilton Silvano, Avelino da Silva Custódio, Luiz Henrique de Brito Domingos, Genivaldo Geraldo de Oliveira, Anderson Fábio dos Santos e Márcio Roberto da Silva Queiroz, soldados da Polícia Militar
Relato do caso: No dia 13 de setembro de 2004, Nélio Nakamura Brandão, de 24 anos, comerciante e universitário, e sua mulher saíam de casa, no Jardim São José, zona leste de São Paulo, às 5h20 da manhã, em seu Fiat Palio. Logo aproximou-se um outro veículo, um Ford Courrier, no qual se encontravam dois homens, apenas um deles armado. Eles pegaram o carro de Nélio e fugiram. Imediatamente em seguida Nélio voltou à casa, pegou um revólver e sua motocicleta para seguir os ladrões.
Enquanto isso sua mulher chamava a polícia. Por estarem nervosos com a situação e por ser comum que a filhinha de quatro anos dormisse sempre no banco de trás, o casal esqueceu que a havia deixado na casa da mãe de Nélio e estava reagindo como se os dois rapazes tivessem levado não apenas o carro mas também a menina. E foi nestes termos que a mulher narrou o fato aos policiais que logo acudiram ao seu chamado.
Iniciou-se então a perseguição. Bem pouco tempo depois, os policiais voltaram com notícias. Já agora estava lá também a mãe de Nélio. Os policiais vinham perguntar se a mulher de Nélio poderia reconhecer os ladrões. E disseram: “Pegamos os mala. O cara do Pálio e o japonês da moto”. A mãe de Nélio compreendeu imediatamente o que tinha acontecido e não se conteve: “O japonês da moto é meu filho!” A partir desse momento o comportamento dos policiais mudou radicalmente e se concretizou nos obstáculos que esposa e mãe encontrariam para localizar o corpo de Nélio (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006).
Na verdade os dois “malas” que os policiais haviam matado eram Nélio e Alexandre Roberto Azevedo, de 24 anos, que estava desarmado e tinha assumido o volante do Fiat Pálio roubado. A esposa e a mãe de Nélio dirigiram-se então ao 41º Distrito Policial (Vila Rica) para ter informações. Só indiretamente as obtiveram, ouvindo pelo alto volume do rádio de uma viatura policial que os dois baleados tinham sido levados para o Hospital do Jardim Iva (O Estado de S. Paulo, 11/12/2006). No necrotério do hospital encontraram Nélio morto com três tiros, estirado ao lado do corpo de Alexandre (Jornal da Tarde, São Paulo, 11/12/2006).
Na delegacia, no início da tarde do mesmo dia, os policiais militares apresentaram a primeira versão da ocorrência: Nélio teria sido assassinado pelo assaltante Alexandre, que, por sua vez, teria morrido no tiroteio com os policiais militares (O Estado de S. Paulo, 11/12/2006).
Foi um dos próprios envolvidos, o tenente da Polícia Militar Roberto de Arruda Júnior, que ajudou a Polícia Civil a desmascarar a primeira versão e a restabelecer a verdade dos fatos. Em depoimentos prestados na Corregedoria da Polícia Militar, em 16 de março de 2005, e no DHPP (Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa), em 13 de junho do mesmo ano, ele contou que tendo participado da perseguição, tanto ele, como o motorista da viatura, o soldado Avelino Silva Custódio, atiraram contra o Fiat Palio, ferindo Alexandre nas costas. Declarou ainda que viu quando o soldado Luiz Henrique de Brito Domingos arrancou Alexandre da direção do Fiat Palio, deitou-o no chão e fez dois disparos contra o seu peito. E disse ainda que logo depois da morte de Alexandre, ouviu mais disparos e alguém dizendo: “Pegamos o outro mala”. Percebeu então que os soldados Genivaldo Geraldo de Oliveira e Nilton Silvano tinham atirado no homem da moto. Mais tarde foi procurado pelos soldados Genivaldo e Nilton que lhe disseram ter “havido um mal-entendido” (Jornal da Tarde, São Paulo, 11/12/2006 e Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006).
Situação da investigação: Para além da primeira versão falsa no boletim de ocorrência, as investigações tropeçaram em outros obstáculos erigidos pela má vontade em punir crimes de agentes do Estado por parte do promotor encarregado do caso e do Poder Judiciário.
A primeira versão dos policiais não tinha convencido os parentes de Nélio Nakamura. Apoiada pelo CRAVI (Casa de Referência e Apoio à Vítima), a mãe de Nélio comentava: “Se alguém me pergunta quantos filhos eu tenho. Eu digo três, se alguém me pergunta se algum deles morreu, eu digo que sim. Morreu de quê? Os policiais mataram …” (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos/São Paulo, 17/07/2006).
O delegado de polícia Reinaldo Ribeiro Checa Júnior, então do 41º DP, responsável pela primeira fase das investigações, já no início suspeitava fortemente da versão apresentada pelos policiais militares envolvidos no duplo homicídio. Tanto assim é que, em 17 de setembro de 2004, quatro dias depois do crime, ele requereu a prisão temporária dos policiais até a conclusão do processo (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006).
Por sua vez o delegado de polícia Luciano Barros Faro, à época da Equipe I-Leste, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), declarou em seu relatório conclusivo, em 8 de julho de 2005, que “os crimes de homicídios foram perpetrados por policiais militares, agentes de segurança pública, sem que as vítimas apresentassem qualquer resistência. Uma delas, inclusive, tratava-se da vítima do roubo que estava ocorrendo. E mais, após a verificação dos graves erros que cometeram, os policiais que participaram do extermínio, na companhia de demais comparsas, também arquitetaram e armaram mirabolante história, onde alteram a forma dos fatos como de fato ocorreram, utilizando-se para isto de uma arma de fogo com numeração raspada. Outros policiais militares, visando preservar sua corporação e seus colegas omitiram a verdade e a falsearam, em total desrespeito à Justiça e à verdade dos fatos”. Mais adiante o delegado afirma: “E todos eles estão livres nas ruas, efetuando a segurança da população de nosso Estado” (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006).
Esse delegado, que comandou durante oito meses as investigações do duplo homicídio, concluiu, a partir sobretudo dos depoimentos do tenente Roberto de Arruda Júnior, já citados, que Nélio foi morto porque o confundiram com um dos assaltantes e que Alexandre, sequer estava armado quando o soldado Luiz Domingos o arrancou do carro, já ferido, e disparou dois tiros contra ele. Depois os policiais arquitetaram uma história falsa: um dos policiais militares arranjou um revolver 38, com numeração raspada, pertencente a um comerciante do bairro, e o “plantou” junto ao morto. A intenção deles era transformar o crime em “resistência seguida de morte” (RSM) (O Estado de São Paulo, 11/12/2006).
No entanto, mesmo depois de a fraude ter sido desmascarada e os policiais militares terem sido indiciados pela Policia Civil, o promotor Roberto Tardelli, da 1ª Vara do Júri da Capital, então designado pelo Ministério Público de São Paulo para acompanhar o caso, determinou, em 12 de agosto de 2005, quase um ano depois do duplo homicídio, o arquivamento do inquérito. Segundo ele não teria havido intenção de matar – portanto não teria havido homicídio doloso. Em ocasião posterior, em dezembro de 2006, para justificar sua decisão de arquivamento, já contestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (como se verá abaixo), declarou à imprensa que o que tinha acontecido foi um “apavoramento” dos policiais militares pois eles julgavam que a filhinha do casal tinha sido seqüestrada. Também deu nessa ocasião uma outra variante interpretativa da razão do crime: imperícia e falta de preparo dos policiais militares, o que os levaria apenas a responder por homicídio culposo (sem intenção de matar) (Jornal da Tarde, São Paulo, 11/12/2006). O pedido de arquivamento foi acatado pelo juiz Marcelo Matias Pereira, seis dias depois, em 18 de agosto de 2005, que assim corroborou com a impunidade do duplo homicídio. Além disso, no decorrer do inquérito, foram cometidos pelos policiais militares e reconhecidos pelo próprio promotor os crimes de fraude processual, falso testemunho, roubo e porte ilegal de arma de fogo, na tentativa de encobrir os fatos. Entretanto esses crimes também foram objeto de arquivamento definitivo, com a decisão de 21 de março de 2006, da juíza Regiane dos Santos, da 17ª Vara Criminal, após manifestação da promotora de justiça Silvia Reiko Kawamoto, (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006). Assim membros do Ministério Público, unidos a setores do Poder Judiciário, colaboraram para a impunidade de um caso de violência arbitrária e ilegal cometido por agentes do Estado, em franca contradição com a investigação bem-sucedida de setores da Polícia Civil e da Corregedoria da Polícia Militar.
O arquivamento completo do caso deixou as entidades de direitos humanos e a família de Nélio inconformados. Por isso tentaram, sem sucesso, promover a reabertura do inquérito. Em 31 de março de 2006, o Procurador Geral de Justiça Rodrigo Pinho, chefe do Ministério Público de São Paulo, indeferiu requerimento formulado pela Comissão Municipal de Direitos Humanos e pela Casa de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI), que pedia a nomeação de outro promotor para avaliar o caso. Seguindo as recomendações do próprio Procurador Geral, outra representação foi encaminhada, em 28 de junho de 2006, ao delegado Emanuel Marcos Lopez, titular da Equipe I-Leste do DHPP, e outra, em 29 de junho de 2006, ao promotor Roberto Tardelli, requerendo a reabertura do inquérito e apontando provas que não haviam sido objeto de investigação e que poderiam reforçar ainda mais as evidências de homicídio, ao contrário da interpretação de legítima defesa por parte dos policiais militares. Uma representação também foi encaminhada ao Conselho Nacional do Ministério Público, que tem como uma de suas atribuições fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006).
Nenhuma dessas iniciativas no âmbito nacional deram frutos e vendo grandes chances de impunidade para o caso, a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), presidida pelo jurista Hélio Bicudo, fez uma denúncia à instância internacional no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Foi preciso a intervenção da OEA junto ao Estado brasileiro para o processo ser reaberto sob o número P-150-06. No documento, datado de 17 de julho de 2006, a OEA também criticou a postura do Ministério Público e da Justiça estadual em relação ao caso e cobrou punições (Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, São Paulo, 17/07/2006).
O novo promotor designado pelo Ministério Publico, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, depois de receber e analisar as minúcias do Inquérito Policial Militar (IPM) caracterizou a ação dos policiais militares como “execução sumária” e denunciou os sete envolvidos por duplo homicídio doloso triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e uso de recursos que impossibilitou a defesa das vítimas). A denúncia foi recebida pela juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga em 5 de janeiro de 2007. Três dias depois o promotor pediu a prisão preventiva dos sete, dois anos e quatro meses depois do crime. Em 10 de janeiro seis deles já estavam presos no Presídio Militar Romão Gomes (Jornal da Tarde, São Paulo, 10/01/2007).
Fontes: Relatório da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), São Paulo, 17/07/2006; O Estado de S. Paulo, 11/12/2006; Jornal da Tarde, São Paulo, 11/12/2006; Agência Estado, 11/12/2006; Yahoo News, São Paulo, 12/12/2006; Diário do Grande ABC, Santo André, 12/12/2006; Jornal da Tarde, São Paulo, 10/01/2007

TJ DE SERGIPE TRANCA PROCESSOS DISCIPLINARES CONTRA DELEGADO COLUNISTA DO SITE UNIVERSO POLÍTICO.COM…EM SÃO PAULO A TRUCULÊNCIA NA VIOLAÇÃO A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO É MUITO MAIS GRAVE 2

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TJ DERRUBA PORTARIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL CONTRA PAULO MÁRCIO.

2010-08-21 20:59
 
A juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, deferiu tutela antecipada em favor do delegado de Polícia Civil Paulo Márcio no bojo do processo nº 201010300687, determinando a suspensão imediata dos efeitos das portarias de instauração dos dois processos administrativos disciplinares movidos pela Corregedoria de Polícia contra o delegado pelo fato dele ter usado o Expresso Livre (e-mail disponibilizado as servidores públicos) para divulgar aos colegas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) a atualização da sua coluna Estado e Sociedade, postada em Universo Político.com.
 
De acordo com a Corregedoria de Polícia, a atitude do delegado violou dispositivos da Portaria nº 02/2010 da Superintendência da Polícia Civil, conhecida no meio policial como “portaria da mordaça”. A magistrada, por sua vez, entendeu que a portaria não poderia regulamentar o conteúdo do e-mail funcional para determinar que constitui “documento policial” todo e qualquer conteúdo de texto ou imagem a ele incorporado, já que se trata de matéria a ser disciplinada por lei.
 
A magistrada entende que a portaria viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, que consagra no seu artigo XIX que “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
 
“Em tema de liberdade que é um bem sagrado e tutelado pela Constituição Federal, que no artigo 5º ‘caput’ assegura que todos são iguais perante a lei, não se pode permitir ou aceitar que normas de caráter geral, que não estavam previamente estipuladas possam cercear o ‘ius libertatis’ de uma pessoa”.
 
Lê-se na decisão da juíza que “dessa forma, ante a presença dos requisitos previstos no art. 273, “caput” do CPC, defiro a antecipação da tutela pretendida, para determinar a suspensão dos efeitos das portarias de instalação dos processos administrativos disciplinares nº 2010.016.01.003-1 e 2010.015.01.002-1, bem como se abstenha de aplicar quaisquer punições administrativas decorrentes dos investigados nos referidos processos, até a decisão final da presente ação”, determinou a juíza.
 
Procurado por Universo Político.com sobre os dois processos e a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), o delegado e colunista Paulo Márcio disse que jamais imaginou que em pleno século XXI, em um País que tem uma Carta Política carinhosamente chamada de “Constituição Cidadã”, passasse uma situação constrangedora como a que foi submetido, apenas por ter manifestado seu pensamento.
 
“É como se de repente, das trevas medievais, emergisse um tribunal de inquisição. Diante de tamanha violência, eu bati em várias portas pedindo ajuda, até na de quem supunha crer na democracia, mas me enganei redondamente. Mas, graças a Deus, temos um Judiciário livre e independente, de maneira que me sinto feliz por ver minha cidadania resgatada e fortalecida por uma decisão corajosa de uma ilustre magistrada sergipana, a doutora Simone Fraga”, comentou.
 
Universo Político.com tentou ouvir também o superintendente da Polícia Civil de Sergipe, o delegado João Batista, mas foi informado que ele estava em reunião.
 
Fonte: Universo Político (Joedson Telles )
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Aqui um simples e-mail privado endereçado a e-mail privado de eminente autoridade é caso para ameaça de demissão e, ao final, de  violento e canhestro procedimento, penalidade de suspensão.

A disparada da presidenciável Dilma Rousseff (PT) na pesquisa Datafolha divulgada ontem abalou aliados e dirigentes da campanha de José Serra (PSDB). 12

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PRESIDENTE 40 ELEIÇÕES 2010

Nova queda desanima aliados de Serra

Tucanos aumentam pressão por mudanças no programa de TV; senadora diz que só desiste “no último minuto”

“Isso impacta a gente”, afirma Marisa Serrano; tucanos dizem esperar “fato novo”, e candidato não comenta resultado

DE SÃO PAULO

DE BRASÍLIA

DO RIO

A disparada da presidenciável Dilma Rousseff (PT) na pesquisa Datafolha divulgada ontem abalou aliados e dirigentes da campanha de José Serra (PSDB).

O clima de desânimo marcou as reações dos tucanos, que agora dizem esperar um “fato novo” para levar a eleição ao segundo turno.

“Isso impacta a gente. Não é fácil, mas só podemos desistir no último minuto”, disse a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS). “É ruim esperar o imponderável, mas precisamos lutar até o fim.”

O resultado ampliou a pressão por mudanças na propaganda eleitoral de Serra, que tem tentado colar sua imagem à de Lula.

“A estratégia do bom-mocismo está errada”, disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que defende uma linha mais agressiva na TV. “Oposição só substitui quem está no poder quando é crítica.”

“Temos que mudar o programa para mostrar que o PSDB e seus aliados construíram tudo que está aí”, reforçou o presidente do PTB, Roberto Jefferson.

O ex-prefeito do Rio Cesar Maia (DEM) defendeu que a oposição se concentre agora na disputa pelo Senado. “Queremos evitar que aconteça o que ocorreu na Venezuela”, disse, referindo-se a um eventual governo Dilma com ampla maioria na Casa.

O coordenador da campanha tucana, Sérgio Guerra, afirmou que já esperava o crescimento da petista, “talvez não desse tamanho”. Ele defendeu a linha adotada na TV: “O caminho é manter o que está definido. Nossa estratégia de comunicação não pode ser errática”.

No Rio, Serra não quis comentar a pesquisa. Disse que a invasão de um hotel em São Conrado reforça a necessidade de o governo federal atuar na segurança e afirmou que a ocupação policial de favelas é “positiva, mas insuficiente” para conter a violência.