PROCESSO: RP Nº 647409 – Representação UF: SP TRE
Nº ÚNICO: 647409.2010.626.0000
MUNICÍPIO: BAURU – SP N.° Origem:
PROTOCOLO: 722392010 – 12/08/2010 13:38
REPRESENTANTE: Coligação UNIDOS POR SÃO PAULO (PMDB / PSC / PPS / DEM / PHS / PMN / PSDB)
ADVOGADO: RICARDO PENTEADO DE FREITAS BORGES
ADVOGADO: ARNALDO MALHEIROS
ADVOGADO: MARCELO CERTAIN TOLEDO
ADVOGADO: FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO
ADVOGADO: AMILCAR LUIZ TOBIAS RIBEIRO
ADVOGADO: EDUARDO MIGUEL DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO: GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO VITA PORTO
ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA PIRES MIRANDA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
ADVOGADO: ANTONIO CÉSAR BUENO MARRA
ADVOGADO: VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO
REPRESENTADO: ADPESP – ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: ANDERSON POMINI
ADVOGADO: THAYS ABUD ROJAS
ADVOGADO: THIAGO TOMMASI MARINHO
RELATOR(A): JUIZ LUIS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA POLÍTICA – INTERNET – RÁDIO – TELEVISÃO – PAGA – SITE – YOUTUBE – TV TEM DE BAURU (DIAS 31 DE JULHO, 1º, 02 E 03 DE AGOSTO DE 2010) – INSERÇÃO – CAMPANHA PUBLICITÁRIA (NÚMERO, SALÁRIO E INEXISTÊNCIA DE DELEGADOS E POLICIAIS CIVIS) – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR – SUSPENSÃO. CAMPANHA PUBLICITÁRIA – ART. 36, §§ 2º E 3º, DA LEI 9504/97 – ACOMPANHA 1 DVD
LOCALIZAÇÃO: CS-COORDENADORIA DAS SESSÕES
FASE ATUAL: 23/08/2010 17:26-Registrado Despacho de 23/08/2010. Determinação de encaminhamento à mesa.
Flit Paralisante 
Fonte: G1
Lula sanciona lei que dá poder de polícia às Forças Armadas na fronteira
Lei amplia o poder do ministro da Defesa, que passa a indicar comandantes.
Lula enviou ainda projeto que cria 488 cargos no Ministério da Defesa.
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (25) a lei complementar que dá poder de polícia às Forças Armadas na região de fronteira. Pelo texto, será permitido fazer patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves e prisões em flagrante. Essas atividades serão permitidas tanto nas fronteiras terrestres quanto nas águas internas e marítimas. Lula enviou ainda ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria 488 cargos no Ministério da Defesa.
“Nós só somos uma grande nação porque decidimos ser uma grande nação, e uma grande nação precisa ter Forças Armadas estruturadas”, disse o presidente.
Um dos objetivos das novas regras é ampliar o combate ao tráfico de drogas. Com a Lei do Abate, que permite a derrubada de aeronaves que não cumprirem orientações de pouso da Força Aérea Brasileira, traficantes passaram a utilizar embarcações para o transporte de substâncias ilícitas.
“Cabe às Forças Armadas (…) atuar, por meio de ações preventivas e repressivas, na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, independentemente da posse, da propriedade, da finalidade ou de qualquer gravame que sobre ela recaia, contra delitos transfronteiriços e ambientais”, diz um trecho da lei.
A nova legislação também amplia o poder do ministro da Defesa, que passa a indicar os comandantes da Aeronáutica, Marinha e do Exército. Antes a, essa função era do presidente da República. O ministro também passa, oficialmente, a figurar no topo da hierarquia militar, ao exercer a chefia das Forças Armadas
“A Marinha, o Exército e a Aeronáutica dispõem, singularmente, de 1 (um) Comandante, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa e nomeado pelo Presidente da República, o qual, no âmbito de suas atribuições, exercerá a direção e a gestão da respectiva Força”, diz a lei. Lula fez um agradecimento ao Congresso e também aos militares pela aprovação da lei.
“Eu acho que com tudo isso que foi feito, tenho de agradecer ao Congresso Nacional pela rapidez que foi feita a mudança, às Forças Armadas que entenderam que ninguém queria reduzir a importância delas. Embora esteja no final de mandato, eu saio da Presidência mais gratificado porque vamos ter uma nova lógica na nossa defesa e vamos ser mais respeitados”, disse.
A legislação sancionada por Lula também cria o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão consultivo do ministro da Defesa. O presidente nomeou o general José Carlos De Nardi para chefiar o novo órgão. Ele terá o mesmo nível hierárquico que os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército. Durante o discurso, Lula ainda afirmou que é preciso a realização de mais investimentos na Marinha.
“Nós sabemos que precisamos reestruturar a Marinha para que ela possa tomar conta de um patrimônio que ainda não temos noção do que é. Não temos noção do conjunto da obra”, afirmou Lula, numa referência indireta à descoberta do pré-sal.
A lei ainda afirma que “compete ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios conjuntos e quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz”.
A lei complementar também prevê a criação da Secretaria de Produtos de Defesa, que irá determinar uma política para a aquisição de matariais utilizados pelas Forças Armadas. O novo órgão deverá priorizar a compra de materiais produzidos pela indústria nacional. Foi criada ainda a Secretaria de Pessoal, Ensino e Desporto.
Novos cargos
Ainda nesta tarde, Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria 488 novos cargos no Ministério da Defesa. O aumento da estrutura terá um impacto orçamentário de R$ 18,9 milhões por ano. O presidente também assinou um decreto que determina a chamada “Estrutura Militar de Defesa”- cadeia de comando em situação de guerra. O decreto inclui o ministro da Defesa como chefe da hierarquia e responsável pela interlocução entre o poder político e o militar em casos de conflito.
Foi crada ainda a Política de Ensino de Defesa, que prevê uma maior coordenação na estrutura de ensino das três forças- Marinha, Exército e Aeronáutica.
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Senhores alguém poderia me dar uma explicação?
O nossa misérite já esta disponível o que eu não entendo como eu posso estar pagando 100% (cem porcento) de contribuição previdência sobre o ALE total, se este esta sendo incorporado na razão de 20% (vinte porcento) ao ano até completar l00%(cem por cento) só em 2014.
A fazenda não teria que calcular 11%(onze porcento) sobre 20% do AlE, ou seja :
r$ 975,00 (valor toal do ALE)
x 20%= 195,00 (incorporação anual)
x 11% = 21,45(valor da contribuição previdenciária sobre 20%) estou errado ?
Estão cobrando R$ 107,25 ou seja 11% do valor de R$ 975,00, algué explica essa mágica besta, agradeço desde já, muito obrigado.
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Breve, num “Estado de Coma Paulista” perto de você.
Associados da FCQADEFDP (Facção Criminosa que Atua Dentro e Fora dos Presídios), de gene puro tucano, senta o dedo e matas muitos ilegais, inclusive brasileiros.
Fonte: El Blog del Narco (ao acessar, recomendo uso de macacões de açougeiros).
Originalmente en mexicano.
Los zetas masacran a 76 indocumentados en san fernando,tamps.
Comando de ZETAS fusila a 76 indocumentados en San Fernando,Tamaulipas,un migrante recibe un tiro en la cabeza y lo dejan por muerto.
“Fue una masacre….los mataron a todos,fue horrible”,dijo con voz apenas audible Luis Fredy Lala Pomavilla,un joven de 18 años que formaba parte de un grupo de 76 indocumentados que fueron capturados,torturados y fusilados por los Zetas en una casa de seguridad de San Fernando,Tamps.
El sobreviviente permanece en la sala de terapia intensiva de l hospital “Doctor Alfredo Pumarejo”de Matamoros custodiado por elementos de la policia federal preventiva,pero fueron elementos del Sector Naval los que lo llevaron al nosocomio a bordo de una ambulancia desde aquella ciudad.
Presenta un impacto de bala en las cervicales que le salio por el pomulo derecho.Tambien sufrio fractura de la clavicula izquierda.
“Creyeron que yo estaba muerto,escuche muchos gritos y yo ni me queje para que se fueran y no me remataran”expreso el joven.Eso fue lo que le salvo la vida.
Aprovechando que los sicarios,el reunio fuerzas de flaqueza,camino hasta llegar a un rancho,pero a pesar de que les suplico a los moradores estos se negaron a ayudarlo por temor a represalias.Siguio su marcha hasta encontrarse con una patrulla de Marinos.Les pidio ayuda y estos en una ambulancia lo trasladaron al hospital,en donde permanece en estado critico.
Narra que en un afan por encontrar una mejor vida decidio emigrar de Ecuador y su destino era Nueva York.Desgraciadamente cayo en manos de esa organizacion criminal que lo despojo del escaso dinero que traia.
Junto con 75 personas mas los mantuvieron en cautiverio y los presionaban para que aceptaran formar parte de los Zetas.
El Contrato.
Luis Fredy revela que el era parte de los 76 indocumentados de centroamerica,Brasil y Ecuador que pretendian cruzar ilegalmente a los Estados Unidos.Despues de 15 dias llegaron a San Fernando y en una brecha fueron interceptados por 3 camionetas de reciente modelo.Los obligaron a detener la marcha,los interrogaron y los ilegales comentaron que unicamente iban de paso,que su intencion era llegar a Estados Unidos.
“Nos ofrecieron trabajo como sicarios.Querian pagarnos 1000 dolares ala quincena,pero como nosotros no nos dedicamos a eso,nos dio miedo”,dijo.
Nos tuvieron toda la noche atados de las manos con cables y nos cubrieron los ojos con papel de baño.Ya en la mañana nos volvieron a hacer la misma pregunta,pero como les respondimos lo mismo,uno de los que parecia era un jefe ordeno que nos mataran.
Escuche muchos disparos y perdi el conocimiento,cuando desperte me dolia la cabeza y el cuello pero no quise hacer ruido por que tenia miedo de que me remataran.Abri los ojos y vi ke todos mis compañeros estaban muertos y habia mucha sangre.Camine hasta llegar a un ranchito pero no me quisieron ayudar,la gente decia que no queria meterse en problemas.”Gracias a dios me encontre con los marinos y ellos me trajeron aqui”,expresa el ecuatoriano.Ahora lo unico que desea es retornar a su pais de origen,para reponerse de la amarga pesadilla que vivio.
ENFRENTAMIENTO.
Al recibir la denuncia del sobreviviente,elementos de la Armada De Mexico se trasladaron alas inmediaciones de un rancho en San Fernando,Tamaulipas para investigar el dicho del ecuatoriano.Fueron recibidos por una lluvia de balas,falleciendo un marino y 3 sicarios.
Atraparon a un presunto delincuente,menor de edad,que fue puesto a disposicion de la Procuraduria General de la Republica.Otros hombres armados huyeron en varios vehiculos.En el lugar se fueron asegurados 21 armas largas(6 carabinas M-4 cal.5.56mm,3 fusiles AK-47 cal.7.62mm,7 escopetas cal.12,5 rifles cal.22) y 101 cargadores para armas de fuego de diferentes calibres.
Ademas 2 cintas eslabonadas de Cal.50,6649 cartuchos de diferentes calibres,4 chalecos antibalas,uniformes camuflaje fornituras y un casco.
Tambien 4 camionetas,entre las que destaca una de caracteristicas clonadas,con matricula apocrifa de la Secretaria de la Defensa Nacional.
A 22 km al noreste de San Fernando fueron encontrados los cuerpos sin vida de 75 personas entre ellos 61 hombres y 14 mujeres.
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e a GREVE CONTINUA…. na casa da JUSTIÇA … talvez uma incongruência filosófica … mas real ….
http://www.assojuris.org.br/verDestaque.asp?Noticia=4011
Notícia publicada em 25/8/2010
ASSEMBLÉIA GERAL EM SÃO PAULO
COM A AUSÊNCIA DE PROPOSTAS POR PARTE DO TJ/SP, SERVIDORES DELIBERAM PELA CONTINUIDADE DA GREVE
Por mais uma vez reunidos na Praça João Mendes, em São Paulo, os servidores do Poder Judiciário, em greve desde o dia 28 de abril, deliberaram pela continuidade do movimento. A decisão foi tomada em função da inflexibilidade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas negociações, se negando a oferecer uma proposta concreta a categoria.
MOVIMENTO CRESCE EM TODO O ESTADO – Os dirigentes de entidades presentes ao ato, dentre eles da ASSOJURIS, avaliam que houve um crescimento da mobilização e adesão ao movimento, também em função do descontentamento com o Plano de Cargos e Carreiras da categoria. A conscientização dos companheiros que ainda não aderiram à greve deve continuar, buscando que todas as nossas reivindicações sejam atendidas.
NOVA ASSEMBLÉIA GERAL – Uma nova Assembléia Geral da Categoria foi agendada para a próxima quarta-feira, dia 1º de setembro, na mesma Praça João Mendes, na Capital Paulista, a partir das 14 horas.
MUDANÇA NO RELATOR DO DISSÍDIO – Uma outra informação importante que chegou a categoria foi a de que houve uma troca no relator do Dissídio Coletivo de greve, saindo o desembargador Hamilton Elliot Akel e passando a responder pelos trabalhos, o Desembargador Samuel Alves de Mello, integrante da Comissão Salarial do TJ/SP.
http://www.assojuris.org.br/verDestaque.asp?Noticia=4011
Postado por: Sylvio Micelli – em: 25-08-2010 / 22:55:16
JUDICIÁRIO: greve completa 120 dias nesta quarta sem previsão de acordo entre os grevistas e o TJ
JUDICIÁRIO: greve completa 120 dias nesta quarta sem previsão de acordo entre os grevistas e o TJ
Ednéia Silva
Jornal Cidade de Rio Claro
http://www.assetj.org.br/portal/index.php?secao=lendonews&taskCat=4&taskNot=3298
Iniciada no dia 29 de abril a greve dos servidores do Judiciário paulista completa 120 dias nesta quarta-feira (25) sem previsão de encerramento. Apesar das várias reuniões realizadas entre representantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos funcionários, nenhum acordo foi fechado. A última reunião agendada, que seria realizada nesta terça-feira (24), foi desmarcada pelo TJ.
Marcos Miranda, diretor da Assojuris (Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo), informa que a greve atinge cerca de 15% dos 240 funcionários do Fórum local. Segundo ele, no Estado, a adesão ao movimento é de aproximadamente 30% dos 46.000 servidores ativos.
Nesta terça-feira (24), a categoria realizou uma assembleia regional em Campinas. Hoje (quarta-feira), às 13 horas, será realizada a 18ª assembleia estadual na Praça João Mendes em São Paulo quando os grevistas devem decidir os rumos do movimento.
Miranda explica que por enquanto o Tribunal de Justiça não apresentou nenhuma proposta salarial. Apenas sugeriu que o reajuste da categoria seria incluído no orçamento de 2011. Porém, conforme Miranda, isso não dá garantia de recebimento visto que o orçamento tem que ser submetido à votação na Assembleia Legislativa.
O diretor disse que a categoria quer apenas que não haja divergência na política salarial do TJ. De acordo com ele, o tribunal concedeu reajuste aos magistrados, mas os servidores estão sem reposição há dois anos.
“Somente no primeiro semestre deste ano o tribunal pagou R$ 154 milhões em atrasados para os magistrados. Em janeiro eles vão receber mais 14,79% de reposição salarial. Somos todos servidores e não pode haver essa diferenciação na política salarial”, defende Miranda.
Por conta disso, a categoria quer que a Assembleia Legislativa abra uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o orçamento do TJ. Para isso, são necessárias 32 assinaturas dos deputados. Até agora, segundo Miranda, a categoria já conseguiu 23.
O impasse na greve dos servidores levou o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D`Urso, defender a aprovação de dotação orçamentária suplementar, pelo Governo do Estado, para viabilizar o reajuste dos servidores e pôr fim à greve da categoria.
A reportagem procurou a diretora do Fórum, Cynthia Andrauss Carreta, mas até o fechamento desta edição, ela não tinha dado retorno.
http://www.assetj.org.br/portal/index.php?secao=lendonews&taskCat=4&taskNot=3298
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A cada dia uma mentira é descoberta. Vejam a transcrição da reportagem abaixo:
‘Corporação segue atuando’
A Polícia Civil nega ter ficado de fora das investigações e prisões de integrantes do PCC. A corporação afirma em nota que “segue atuando dentro da área de suas atribuições legais, exercendo as funções exclusivas de polícia judiciária”. O documento diz que “as prisões efetuadas pela PM são apresentadas à Polícia Civil, que adota todas as providências de polícia judiciária pertinentes, dando andamento às investigações”.
Em nota de 22 páginas enviada ao JT, a Polícia Civil apresenta um quadro de trabalho realizado pelo Deic nos últimos dois anos. Uma tabela mostra que em 2008 e 2009 foram presas 1.679 pessoas, ocorreram 1.087 casos de flagrante e a instauração de 5.482 inquéritos policiais. O texto não especifica, no entanto, quais seriam supostos integrantes da facção.
Além da tabela, o documento traz 47 casos de prisões efetuadas pelo Deic em 2008 e 2009. Porém, só quatro estão relacionados a integrantes de facção criminosa. O mais recente golpe do Deic contra o PCC, a prisão de sete assaltantes de condomínios de luxo na sexta-feira passada, não consta no documento. Três líderes desse grupo seriam integrantes da facção.
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É o PCC (primeiro comando da capital) pagando carnê ao outro PCC (policiais civis criminosos)
PCC registra negócios em livro
Contabilidade de facção mostra desde ‘acertos no Deic’ a pagamentos
de advogados
MARCELO GODOY, marcelo.godoy@grupoestado.com.br
Uma lista de “fatos administrativos” é a forma da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) acompanhar passo a passo as ações da polícia que resultam em perdas de dinheiro, armas e drogas e no pagamento de propinas. A sexta e a sétima linhas de uma demonstração de fluxo de caixa feita pelo tesoureiro da facção em março de 2008 não deixam dúvidas. Na primeira linha, o valor de R$ 8 mil é explicado como “pagamento para fazer acerto dos dois boys no Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado)” e na outra, o de R$ 20 mil é descrito como “acerto dos dois boys no Deic”.
A descoberta do aprimoramento do sistema de controle do dinheiro da facção foi feita com a apreensão de computadores, CDs, três pen drives e dois livros-caixa em poder de Alessandro Mariano Barbosa, o Bombom ou Docinho, e de Fladimir Alcântara dos Santos, o Dafesta. Eles e outros quatro integrantes da facção foram presos em 3 de dezembro na Praia Grande e levados para o Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc). Bombom e Wagner Raposo Olzon, o Fusca, teriam sido responsáveis pelos acordos do PCC com os cartéis da droga bolivianos.
O relatório do fluxo de caixa dos bandidos mostra o pagamento de achaque para policiais do Deic em uma nota de rodapé. Nela se explica que os “dois boys entraram em cana no interior” em companhia de oito “irmãos”, como são chamados os integrantes da facção. Uma semana depois da prisão, eles foram “requisitados para o Deic porque parece que um dos dois estava pedido por pegar um bota da cidade (balear um PM)”.
Os criminosos descrevem o suposto fato dizendo que os “boys apanharam bastante”. “Depois de quatro dias apanhando, eles não falaram nada sobre a entrega. A doutora (advogada) fez um acerto (pagou propina) para eles (os policiais) não complicarem os dois em situações (inquéritos) que eles não tinha nada a ver.” O relatório ainda comenta o comportamento dos dois “boys”. “Eles seguraram a entrega e não complicaram os irmãos.”
Outro documento apreendido, datado de junho, relata “perdas” sofridas por duas regionais: Bauru e Presidente Prudente. O prejuízo total seria de R$ 130,5 mil. No relatório da regional 014 (DDD de Bauru), os criminosos contam que, em 12 de junho, o “irmão Fabiano, o companheiro Rafael e o companheiro Rodela se dirigiam para a 014 para entregar a moeda do progresso (dinheiro do tráfico)”. No caminho, eles foram parados pela Polícia Rodoviária, que encontrou “R$ 46,5 mil na caixa de ar do painel do carro”. “Assim que chegaram à delegacia, o delegado falou que ele (Fabiano) tinha caído no grampo da Federal.”
Os bandidos registraram ainda que o “gravata Dr. Ricardo acompanhou o inquérito”. “Gravata” ou “anel” é como os bandidos chamam os advogados. A “sintonia dos gravatas” é o departamento jurídico do PCC. Nos documentos apreendidos com Bombom e Dafesta são listados 23 defensores e os salários. Os coordenadores – “doutora Aparecida (capital) e doutor Antônio Davi (interior) recebiam R$ 7,5 mil” em agosto.
Ao todo, a “sintonia” consumiu R$ 137,4 mil naquele mês, dos quais R$ 16.140 só para cobrir os gastos com viagens dos advogados. Já a demonstração de fluxo de novembro registra a saída de R$ 230 mil dos “gravatas”.
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